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"0000002-48.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CONSTANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246812

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246818

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

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O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000002-32.2018.8.15.0911

ID: 309144986

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-32.2018.8.15.0911

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MICHELLY DE OLIVEIRA MAIA

EXPEDIENTE

Advogados:

KELLY MICHELLY DE OLIVEIRA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000002-32.2018.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: E. F. M. SENTENÇA EMENTA:… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000002-32.2018.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: E. F. M. SENTENÇA EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (Art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL). LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOTICIANDO A NATUREZA DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA PENAL. CONDENAÇÃO. – Restando suficientemente provadas a existência material do ilícito e a autoria correspondente, a condenação é medida imperiosa. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de E. F. M., denunciado nos termos dos arts. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 16 de dezembro de 2017, por volta das 16h30, na residência do casal, o denunciado teria discutido com a vítima, desferindo chutes e murros em seu rosto, bem como, munindo-se com uma faca, arranhou seus braços, ameaçando-a de morte caso ela chamasse a polícia. Recebida a denúncia em 30 de janeiro de 2018, o réu não foi localizado para citação pessoal, havendo a informação de que estaria residindo no Rio de Janeiro (ID 35154356, pág. 66) Foi deferida a citação ficta mediante edital, nos termos do art. 363, §1° do CPP (Id. 35154356, pág. 70). Expirado o prazo do edital sem a constituição de defesa (Id. 35154356, pág. 75), razão pela qual nomeou-se Defensor Público (Id. 35154356, pág. 76), que elaborou a resposta à acusação (ID nº 35154360) – pág. 1 e 14). Houve a suspensão do prazo prescricional e do curso da causa em 30 de outubro de 2019, além da decretação de prisão preventiva do acusado (Id. 35154360, págs. 16 a 20), em harmonia com o parecer do Ministério Público (Id. 35154360, págs. 8 a 12), haja visto estar foragido. Ademais, pugnou-se pela produção antecipada de provas, em audiência. Em audiência de instrução, debates e julgamento, a vítima não foi localizada. Tomou-se o depoimento de testemunha arrolada pelo Ministério Público (Id. 35154360, pág. 38), designando-se data próxima para audiência em continuação. Na continuidade da instrução, tomou-se o testemunho de Alberto Almeida Bezerra, e, já que a vítima não foi localizada, manteve-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, aguardando-se a captura do réu (Id. 38647892, pág. 1). O réu foi localizado e preso (Id. 87998665). Na oportunidade, constituiu defesa (Id. 87759461) que, por sua vez, peticionou almejando a revogação da segregação cautelar, trazendo como argumento, em síntese, não subsistirem os requisitos normativos autorizadores à medida, buscando-se, no seu lugar, alternativas diversas do cárcere, na forma do art. 319 do CPP (Id. 87997938). Instruindo o pedido de revogação da prisão preventiva, fez a juntada dos seguintes documentos: declaração de domicílio autenticada (Id.87997948), "print" de vínculo empregatício originário do sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Id. 87998649), ficha de registro de emprego (Id. 87998651), contrato de trabalho a título de experiência (Id. 87998655), declaração de união estável do acusado com a vítima Alcileide assinada em 26 de março de 2024 (Id. 87998663) e documentos de identificação do réu e da ofendida (Id. 87998664). O Ministério Público opinou pelo deferimento da revogação da prisão preventiva, no ID nº 88151182. Em 8 de abril de 2024, a suspensão processual foi levantada, concedendo liberdade provisória com arbitramento de fiança ao denunciado (ID nº 88402544), a qual foi paga, tendo sido posto em liberdade (ID nº 88492457). Realizada audiência de continuação, a oitiva da vítima foi prescindida, uma vez que não foi encontrada. Na sequência, houve o interrogatório do réu, conforme termo de audiência (ID nº 108421586). Alegações finais do Ministério Público, requerendo a procedência integral da denúncia (ID nº 108498256). Alegações finais da defesa (ID nº 112874371), requerendo a nulidade da acusação por ausência de oitiva judicial da vítima, a absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que sejam reconhecidas a primariedade e ausência de antecedentes, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Certidão de antecedentes criminais (ID nº 112908808). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DA VÍTIMA Quanto à preliminar arguida, entendo não merecer respaldo. A tentativa de oitiva judicial da vítima foi prescindida em razão das infrutíferas diligências realizadas desde 2018 para localizá-la, o que demonstra a impossibilidade de aguardar ad eternum a sua manifestação sem prejuízo da celeridade processual. Ademais, a ausência da oitiva da vítima em juízo não acarreta, por si só, a absolvição do acusado quando a autoria e a materialidade delitiva puderem ser comprovadas por outros elementos probatórios contundentes, o que somente poderá ser verificando no decorrer do processo. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO Apenas a título de debate, não há que se falar em prescrição do crime de ameaça (menor pena), uma vez que houve a causa interruptiva no dia 30/10/2019 (devido ao art. 366, CP). Assim, entre a data do delito (16/12/2017) e o recebimento da denúncia (30/01/2018), não há que se falar em prescrição, bem como entre a data do recebimento da denúncia (30/01/2018) e a data da suspensão (30/10/2019), e nem entre a suspensão até a data atual, uma vez que não houve o prazo de 3 (três) anos do art. 109, VI, do Código penal em nenhum destes marcos. DA ACUSAÇÃO No caso dos autos, analisa-se a imputação com relação ao crime assim descrito: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (grifei) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Ressalte-se que o crime foi praticado em 2017, anterior, portanto, à Lei nº 14.994 de 2024, razão pela qual não incidem as penas mais duras. Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução, são neste sentido: Inicialmente, a testemunha ministerial MARIA DO CARMO GONÇALVES, ouvida por meio de antecipação de provas, relatou que conhecia o acusado e sua companheira (vítima) à época dos fatos, os quais mantinham relação conjugal e residiam juntos como marido e mulher. Segundo seu relato, a vítima frequentemente lhe dizia que apanhava do acusado, apontando que o relacionamento era marcado por conflitos constantes. Narrou, ainda, que no dia do fato, presenciou a vítima com diversas escoriações, afirmando que ela se encontrava "toda arranhada e sangrando". Acrescentou que teve conhecimento de um episódio em que o acusado, após desentendimento com a companheira, teria lhe desferido tapas, empurrões e pontapés, além de ter utilizado uma faca, com a qual chegou a arranhá-la. Por sua vez, a testemunha ministerial ALBERTO ALMEIDA BEZERRA, policial militar, afirmou em juízo que não se recorda dos fatos ocorridos na ocasião da prisão. Ressalta-se que a vítima A. S. G. não foi ouvida em juízo em razão de sua infindável não localização, apesar de diversas tentativas realizadas desde o ano de 2018. Em seu interrogatório, o acusado E. F. M. exerceu seu direito constitucional ao silêncio, optando por não responder às perguntas que lhe foram formuladas. Passo a análise dos crimes separadamente. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) Ora, como é cediço a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja um fato típico e antijurídico. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável (reprovável). Pois, bem, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado no crime em apreço, uma vez que os fatos alegados restaram satisfatoriamente comprovados durante a instrução criminal. De fato, os depoimentos colhidos na fase policial, aliados aos que foram colhidos em juízo, demonstram com clareza, a autoria e a materialidade delitivas. Pois bem! A prisão em flagrante do denunciado foi efetuada após acionamento da Sra. Maria do Carmo, que informou à Polícia Militar que a vítima, identificada como Alcileide, estaria sendo agredida fisicamente pelo companheiro, com chutes no rosto. Ao chegar ao local, o policial constatou que a vítima apresentava sangramento na boca e múltiplas escoriações nos braços. A vítima relatou aos policiais que havia sido agredida pelo companheiro, o qual fugiu do local pouco antes da chegada da guarnição. Foram realizadas diligências na área, tendo o suspeito sido localizado em um terreno baldio nas proximidades da residência da vítima. Segundo o registro policial, o acusado, que não aparentava sinais de embriaguez, confessou ter agredido a companheira com pisões na cabeça. Com ele foi encontrada uma faca peixeira de 12 polegadas. A Sra. Maria do Carmo informou ainda, na delegacia, que a vítima sofria ameaças constantes por parte do acusado, que chegou a dizer que “pegá-la-ia”. Após os fatos, o conduzido foi apresentado à autoridade policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Em sede policial, a vítima A. S. G. relatou que convivia há aproximadamente quatro anos com o acusado Erivaldo, com quem tem dois filhos, e que a relação era extremamente agressiva, marcada por frequentes agressões físicas e verbais. Narrou que, no dia dos fatos, por volta das 16h, o acusado tomou R$ 50,00 que ela havia guardado para comprar comida e, em vez disso, comprou cachaça. Após discussão, Erivaldo jogou a vítima no chão, desferiu vários chutes em seu rosto, pegou uma faca peixeira e a arranhou nos braços. Disse ainda que sofreu ameaças por diversas vezes, inclusive com promessas de morte caso chamasse a polícia, e que só não sofreu maiores danos porque uma vizinha acionou os policiais. Por fim, relatou que Erivaldo ainda determinou que limpasse o chão da casa, que estava com manchas de sangue, antes da chegada da polícia, para que os agentes não percebessem a violência sofrida. As declarações da vítima na esfera policial, bem como das testemunhas em sede policial e judicial foram claras e precisas ao descrever a conduta delitiva apontado com segurança o réu como seu autor. O relato harmônico da vítima, no sentido de que sofreu as agressões de seu companheiro, em conjunto com o laudo de ofensa física, a prova testemunhal da sra Maria do Carmo (testemunha ocular), são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, §9º, do CP. Cabe consignar, por oportuno, que o processo penal pátrio é informado pelo sistema do livre convencimento motivado, de modo que as provas produzidas na fase inquisitiva não podem ser refutadas de imediato, máxime quando tais provas guardam estreita relação de verossimilhança com as demais provas produzidas em sede judicial. Assim, mostra-se legítima a utilização de informações e demais elementos formados durante a esfera policial se estes encontram respaldo nas demais provas produzidas sob o contraditório. Nesse diapasão, a materialidade delitiva é incontestável, tendo o Laudo Traumatológico apresentado ferimento cortante na vítima, conforme ID nº 35154356 - Pág. 16, que apresentou ferimento e edema em região do lábio, antebraço direito e região do pescoço, bem como auto de apresentação e apreensão de uma faca peixeira com 12 polegadas, encontrada em posse do denunciado (ID nº 35154356 - Pág. 14). A autoria, por seu turno, também é certa e determinada, de acordo com os depoimentos colhidos na instrução do feito. Não se discute que a vítima sofreu as lesões a que se reporta o laudo supra, assim como que tudo ocorreu prevalecendo-se o denunciado de relações domésticas existentes entre ele e a sua companheira, no caso, a vítima, conforme provas obtidas na instrução criminal. Em que pese o silêncio do réu em seu interrogatório, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse rechaçar o decreto condenatório. Dessa forma, as informações prestadas pelos declarantes, tanto na esfera policial, como em juízo, não se mostram isoladas ou desconexas, mas, ao contrário, encontram similaridade fática com informações carreadas durante toda a persecutio criminis. Ora, diante de tais fatos é inconteste a responsabilidade criminal do réu. Assim, diante deste contexto fático, a condenação do acusado nos moldes do art. 129, §9º, do CP é medida que se impõe. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). Ora, como é cediço a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja um fato típico e antijurídico. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável (reprovável). No que se refere ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, entendo igualmente configurada a prática delitiva por parte do acusado. Conforme narrado pela vítima A. S. G. em sede policial, após ser agredida com chutes no rosto e arranhões provocados por faca, foi ameaçada de morte caso acionasse a polícia, tendo inclusive sido coagida pelo próprio agressor a limpar o chão da casa, com o objetivo de ocultar as marcas de sangue deixadas pelas agressões. Tais alegações encontram respaldo direto no depoimento prestado pela testemunha Maria do Carmo Gonçalves, ouvida por meio de antecipação de provas, a qual confirmou que a vítima já lhe havia confidenciado anteriormente que era constantemente agredida e ameaçada pelo companheiro, o que demonstra não se tratar de episódio isolado. Acrescentou, ainda, que no dia dos fatos viu a vítima sangrando e coberta por escoriações, o que corrobora o estado de vulnerabilidade em que se encontrava e dá maior credibilidade ao relato da ofendida de que, além das agressões físicas, era submetida a ameaças reiteradas, inclusive com promessas de represália caso buscasse ajuda. Registre-se que, para a configuração do crime de ameaça, é suficiente a exteriorização de vontade do agente em causar mal injusto e grave à vítima, não se exigindo a efetiva execução do dano prometido, tampouco que o temor tenha sido experimentado de forma concreta. Nesse contexto, a coerência e complementariedade entre os relatos colhidos na fase inquisitiva — especialmente da vítima e da testemunha que presenciou suas condições físicas logo após o ocorrido — conferem verossimilhança e robustez ao conjunto probatório. Outrossim, como já destacado, a ausência de oitiva judicial da vítima não acarreta nulidade ou absolvição, quando a autoria e a materialidade encontram amparo em outras provas idôneas, como na hipótese dos autos. A credibilidade do relato prestado pela vítima é reforçada pelo depoimento da testemunha presencial, pelas circunstâncias objetivas observadas no flagrante e pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo relato prestado pela vítima A. S. G. em sede policial, onde afirma ter sido ameaçada de morte pelo acusado caso chamasse a polícia, após as agressões físicas sofridas. Tal declaração é corroborada pelo depoimento da testemunha Maria do Carmo Gonçalves, que relatou, em sede judicial, que a vítima lhe dizia ser frequentemente ameaçada pelo companheiro. Além disso, a testemunha afirmou que, no dia dos fatos, encontrou a vítima em estado evidente de agressão, com sangramento e escoriações visíveis, contexto que reforça a credibilidade da ameaça proferida e insere a conduta do acusado no ambiente de coação e intimidação típico da violência doméstica. A autoria do crime de ameaça é certa e atribuída ao réu E. F. M., tendo em vista que a vítima o identificou diretamente como o autor das ameaças, o que é confirmado pela testemunha ouvida, que indicou que a vítima relatava ser ameaçada pelo companheiro. Ademais, o acusado foi preso em flagrante nas imediações da residência, com uma faca peixeira de 12 polegadas em sua posse, elemento que corrobora o contexto intimidatório da conduta descrita. Ainda que o réu tenha optado por permanecer em silêncio em juízo, não apresentou qualquer elemento capaz de afastar a verossimilhança das acusações, razão pela qual a autoria também se mostra incontroversa. Diante disso, restando demonstrado que o acusado ameaçou a companheira no contexto da agressão física sofrida, com o claro propósito de dissuadi-la de buscar amparo estatal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal pelo crime de ameaça, nos termos do art. 147 do Código Penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR, como de fato CONDENO o acusado E. F. M., de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. DOSIMETRIA DA PENA: Nos termos do art. 59 e 68, CP, passo a dosar-lhe(s) a pena do acusado, o que faço da seguinte forma: Quanto à CULPABILIDADE, para fins do art. 59 do CP, compreende o grau de intensidade de reprovação penal, medindo a desaprovação da conduta do agente, que somente será valorada negativamente se for acima dos elementos inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o(a) sentenciado(a) não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo. Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, estes são imaculados, sendo réu primário (ID nº 112908808); Quanto à CONDUTA SOCIAL, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança etc), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida da ré; Quanto à PERSONALIDADE, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu; Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, presume-se tenham sido de uma discussão motivada pelo uso indevido de dinheiro por parte do acusado, que teria consumido bebida alcoólica com o valor destinado à alimentação da família, o que lhe é desfavorável; As CIRCUNSTÂNCIAS são normais à espécie; As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são normais à espécie, nada tendo como se valorar como fator extrapenal; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para que o evento ilícito tenha ocorrido. 1) Quanto ao crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, Código Penal), fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção, o que torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias a analisar (deixando de reconhecer a agravante do art. 61, II, “f”, CP, sob pena de bis in idem). 2) Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), fixo a pena base em 2 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante do crime cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, “f”, CP), aumentando a pena em 1 (um) mês, FIXANDO O PATAMAR EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, o qual torno definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias a apreciar na terceira fase. Considerando o concurso material, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos, regra estatuída no art. 69 do CP, razão pela qual somo-lhes as penas, resultando em 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. Nos termos do inciso IV, do art. 387, do Estatuto Processual Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparar os danos causados à vítima, pela(s) infrações, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto, já que na instrução criminal tal fato não foi ventilado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado será o ABERTO, uma vez que a pena irrogada não ultrapassa 04 (quatro) anos de detenção, bem como o sentenciado é primário. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO Em que pese ser a pena aplicada inferior a 04 (quatro) anos, deixo de converter a pena acima aplicada em restritiva de direito, face ao que preceitua o inciso I, do art. 44, do Código Penal Pátrio [2]. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A jurisprudência da Sexta Turma do STJ, por outro lado, é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida. (AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Ante a permissibilidade do art. 77[1][4][4], do CP, havendo a desnecessidade do tolhimento à liberdade para eficácia das sanções impostas, sensível aos problemas advindos do cárcere e pelas considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base, suspendo a execução da pena privativa de liberdade imposta, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições (ver § 2º, do mesmo dispositivo legal[2][5][5]): a) no primeiro um ano do prazo, o réu, semanalmente, durante 08 (oito) horas, de preferência aos sábados, domingos ou feriados, de forma a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, prestará gratuitamente serviços em estabelecimento a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal; b) não ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; c) não frequentar locais onde a vítima se encontre e nem dela se aproximar; d) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; e) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente. f) comparecer mensalmente em juízo, entre os dias 01 (primeiro) e 20 (vinte), a fim de justificar suas atividades; Concedo ao sentenciado o direito a apelar em liberdade, eis que não antevejo, no momento, a necessidade da sua segregação preventiva, assim como seria um contrassenso, ante a concessão do sursis da pena. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual à SSP-PB (art. 809 do CPP); anote-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do art. 15, II, da Constituição Federal; EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA QUE ESTE, COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL DESTA VARA, PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, OBSERVANDO-SE EM TUDO, AS REGRAS DELINEADAS NOS §§ 1º AO 4º, DO ART. 461, DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, ressaltando-se que, em virtude da determinação de prestação de serviços à comunidade, somente haverá o início do cumprimento de pena após a realização de audiência admonitória, com as devidas condições então estabelecidas. Ato contínuo e, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado desta decisão), expeça-se a guia SEEU respectiva, para fins de execução penal deste julgado, na conformidade do que dispõe os arts. 674 e seguintes do CPP c/c o art. 105, da Lei de Execução Penal. Condeno, por fim, o sentenciado, nas custas processuais, que deverão ser calculadas oportunamente. Proceda a escrivania com o devido cálculo das custas após o trânsito em julgado. Após o que, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Ultimadas todas as medidas acima determinadas, arquivem-se os autos mediante baixa. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

Processo nº 0000002-32.2018.8.15.0911