Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0802048-06.2024.8.19.0210" – Página 2 de 3

Processo nº 0802048-69.2025.8.15.0731

ID: 260205203

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-69.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CÍCERO DE LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CÍCERO DE LIMA E SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo/PB, CEP: 58103-152 - Fone: (83) 9.9142-6286 (Whatsapp) / E-mail: cbd-jems…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-16.2024.8.15.0081

ID: 300619238

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0802048-16.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802048-16.2024.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] PARTES: AILTON LUIS DA SILVA X INSS Nome: AILTON LUIS DA SILVA Endereço: Rua Orlando Cavalcanti de Melo, sn, conjunnto Augusto Bezerra, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ - PB14386 Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o exequente postula a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, conforme sentença proferida no processo nº 0800946-32.2019.8.15.0081, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A impugnação apresentada pelo INSS (ID [...]) sustenta a inexigibilidade da obrigação por ausência de tutela provisória. No entanto, tal argumento não se sustenta diante do disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, aplicáveis ao cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, especialmente quando se trata de benefício previdenciário de natureza alimentar, cujo deferimento já foi reconhecido judicialmente e não se encontra suspenso por decisão superior. Frise-se que o Recurso Especial interposto pela autarquia não discute o direito à implantação do benefício, mas apenas aspectos relacionados à data de sua cessação, o que não impede o início da execução provisória do título judicial. Diante do exposto, rejeito a impugnação da autarquia e determino que o INSS promova, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário em favor do exequente AILTON LUIS DA SILVA, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Intime-se com urgência. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025, 12:57:54 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802048-16.2024.8.15.0081

ID: 300619248

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0802048-16.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802048-16.2024.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] PARTES: AILTON LUIS DA SILVA X INSS Nome: AILTON LUIS DA SILVA Endereço: Rua Orlando Cavalcanti de Melo, sn, conjunnto Augusto Bezerra, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ - PB14386 Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o exequente postula a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, conforme sentença proferida no processo nº 0800946-32.2019.8.15.0081, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A impugnação apresentada pelo INSS (ID [...]) sustenta a inexigibilidade da obrigação por ausência de tutela provisória. No entanto, tal argumento não se sustenta diante do disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, aplicáveis ao cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, especialmente quando se trata de benefício previdenciário de natureza alimentar, cujo deferimento já foi reconhecido judicialmente e não se encontra suspenso por decisão superior. Frise-se que o Recurso Especial interposto pela autarquia não discute o direito à implantação do benefício, mas apenas aspectos relacionados à data de sua cessação, o que não impede o início da execução provisória do título judicial. Diante do exposto, rejeito a impugnação da autarquia e determino que o INSS promova, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário em favor do exequente AILTON LUIS DA SILVA, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Intime-se com urgência. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025, 12:57:54 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-69.2025.8.15.0731

ID: 337727986

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-69.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CÍCERO DE LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CÍCERO DE LIMA E SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802048-69.2025.8.15.0731 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CÍCERO DE LIMA E SOUZA REU: COLONIA… Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802048-69.2025.8.15.0731 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CÍCERO DE LIMA E SOUZA REU: COLONIA DE PESCADORES DE COSTINHA - Z - 19 - ANTONIO FELIPE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, aguarde, em arquivo, o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário, não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-66.2023.8.15.0981

ID: 292242972

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802048-66.2023.8.15.0981

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MILTON DE LIMA BENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

DELANO PAULINO LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas GUARDA DE FAMÍLIA (14671) 0802048-66.2023.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial para viagem nacional, formul… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas GUARDA DE FAMÍLIA (14671) 0802048-66.2023.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial para viagem nacional, formulado por José Milton de Lima Bento, genitor da menor Maria Izabella da Silva Bento, objetivando autorização para que esta viaje acompanhada da avó materna, Sra. Ivany Borges da Silva, para o Estado do Rio de Janeiro, no período de 13/06/2025 a 04/07/2025, a fim de participar do casamento de familiar e passar férias com o pai. A parte requerente juntou aos autos documentação comprobatória, incluindo declaração escolar da menor, passagens aéreas de ida e volta, declaração da avó assumindo o acompanhamento da criança e comprovação do vínculo familiar. O Ministério Público, por meio de manifestação fundamentada (Id 113000360), opinou favoravelmente ao pedido, destacando o melhor interesse da criança, a regularidade da documentação e o fato de que a viagem ocorrerá dentro do território nacional e durante o período de férias escolares. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é desnecessária autorização judicial quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior de idade até o terceiro grau, desde que haja concordância dos genitores. No presente caso, como há controvérsia quanto à autorização por parte do genitor que detém a guarda judicial, justifica-se a apreciação judicial do pedido. Considerando a manifestação ministerial, o contexto do pedido e o princípio do melhor interesse da criança, entendo que não há óbice à concessão da autorização requerida, especialmente por se tratar de viagem nacional, temporária, com acompanhante qualificada e com previsão de retorno certo. Diante do exposto, com base no art. 83, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (ECA), e considerando o parecer favorável do Ministério Público, AUTORIZO a viagem da menor MARIA IZABELLA DA SILVA BENTO, acompanhada de sua avó materna, IVANY BORGES DA SILVA, para o Estado do Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 13/06/2025 e retorno em 04/07/2025. A autorização é válida exclusivamente para o período e destino informados, devendo ser apresentada, juntamente com os documentos pessoais da menor e da acompanhante, quando exigido pelas autoridades competentes. Expedientes necessários para a comprovação da autorização poderão ser extraídos mediante requerimento da parte interessada. Ao cartório, diligênicas necessárias ao retorno do estudo social, se possível, eletronicamente. Após, vista dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo. Por fim, retornem os atuos conclusos para sentença. Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-89.2022.8.15.0241

ID: 275269035

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-89.2022.8.15.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDRY PIRES DA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-89.2022.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curador de MARIA DA CONCEIÇÃO RAPOSO S… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-89.2022.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curador de MARIA DA CONCEIÇÃO RAPOSO SILVA, ajuizada por Paulo da Silva Pereira em face da antiga curadora Maria de Fátima da Silva. Afirma que, por motivos de acessibilidade e comodidade, pretende substituir a antiga curadora de sua esposa. Fundamenta que “busca regularizar toda a assistência que já vem lhe prestando fatidicamente, o que o faz, inclusive, com o consentimento da atual curadora”. Deferida a justiça gratuita, foi recebida a inicial. Citada a parte ré, esta permaneceu inerte - id 67789600. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela de estudo psicossocial no domicílio da interditanda, a fim de verificar as condições em que vive - ID 90380662. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 344 do CPC, declaro a revelia da parte ré. Com fundamento no Ato da Presidência TJPB nº 37, de 14 de agosto de 2020, observadas as diretrizes do art. 1º da Portaria NAPEM n. 001/2021, que prevê a atuação da equipe multidisciplinar nos casos que envolvem idosos, incapazes, pessoas com deficiência, DEFIRO o pedido ministerial, a fim de determinar a realização de estudo biopsicossocial pelo NAPEM DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, de modo a identificar a (in)existência de condições do(a) curador(a) assumir a responsabilidade pela prática dos atos da vida civil, em nome da interditanda. DETERMINAÇÕES: 1) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO NAPEM - 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, a fim de que seja realizado o estudo biopsicossocial; 2) Ato contínuo, ENCAMINHEM-SE os autos, para alegações finais, no prazo de 15 dias, à Defesa da parte autora e, sucessivamente, ao Ministério Público (prazo em dobro), nos termos do art. 752, §1º, do CPC. 3) Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para sentença. Por fim, esclareço que todas as determinações supra elencadas devem ser cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. Intimem-se a parte autora e o MP, desta decisão. Publique-se. Intimem-se. C. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-89.2022.8.15.0241

ID: 275269041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-89.2022.8.15.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALDRY PIRES DA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-89.2022.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curador de MARIA DA CONCEIÇÃO RAPOSO S… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-89.2022.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curador de MARIA DA CONCEIÇÃO RAPOSO SILVA, ajuizada por Paulo da Silva Pereira em face da antiga curadora Maria de Fátima da Silva. Afirma que, por motivos de acessibilidade e comodidade, pretende substituir a antiga curadora de sua esposa. Fundamenta que “busca regularizar toda a assistência que já vem lhe prestando fatidicamente, o que o faz, inclusive, com o consentimento da atual curadora”. Deferida a justiça gratuita, foi recebida a inicial. Citada a parte ré, esta permaneceu inerte - id 67789600. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela de estudo psicossocial no domicílio da interditanda, a fim de verificar as condições em que vive - ID 90380662. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 344 do CPC, declaro a revelia da parte ré. Com fundamento no Ato da Presidência TJPB nº 37, de 14 de agosto de 2020, observadas as diretrizes do art. 1º da Portaria NAPEM n. 001/2021, que prevê a atuação da equipe multidisciplinar nos casos que envolvem idosos, incapazes, pessoas com deficiência, DEFIRO o pedido ministerial, a fim de determinar a realização de estudo biopsicossocial pelo NAPEM DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, de modo a identificar a (in)existência de condições do(a) curador(a) assumir a responsabilidade pela prática dos atos da vida civil, em nome da interditanda. DETERMINAÇÕES: 1) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO NAPEM - 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, a fim de que seja realizado o estudo biopsicossocial; 2) Ato contínuo, ENCAMINHEM-SE os autos, para alegações finais, no prazo de 15 dias, à Defesa da parte autora e, sucessivamente, ao Ministério Público (prazo em dobro), nos termos do art. 752, §1º, do CPC. 3) Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para sentença. Por fim, esclareço que todas as determinações supra elencadas devem ser cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. Intimem-se a parte autora e o MP, desta decisão. Publique-se. Intimem-se. C. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-26.2025.8.15.0131

ID: 308174482

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-26.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES LEITE NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE RODRIGUES LEITE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802048-26.2025.8.15.0131 Polo Ativo: THAIS RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802048-26.2025.8.15.0131 Polo Ativo: THAIS RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designe-se audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento), conforme a disponibilidade da pauta, a ser realizada por meio de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95; Resolução TJPB n. 30/2021 - Juízo 100% Digital; Resolução do CNJ n. 345/2020), com a utilização do aplicativo/programa Zoom. Designo audiência UNA para o dia 18/07/2025, às 11h40min. Inclua-se em pauta. Movimentação específica. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/my/juizadoemcajazeiras , apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento (magistrado togado ou juiz leigo). É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), desde que certificada a identidade, ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, ou, ainda, por meio de mandado (Oficial de Justiça), atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). As partes deverão obrigatoriamente comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos. Ficam as partes e os advogados cientes de que os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo n. (83) 9.9144-6381 à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais. Em caso de impossibilidade de acesso ao meio virtual, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede do Juizado Especial Misto de Cajazeiras (sala de audiências), com endereço na rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras, Fórum Ferreira Júnior, local em que serão disponibilizados meios de acesso ao ambiente virtual. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-17.2025.8.15.0231

ID: 314839919

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Mamanguape Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802048-17.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CHAVES FEITOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ADERBAL DE BRITO VILLAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE SOUSA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

[Adicional por Tempo de Serviço] 0802048-17.2025.8.15.0231 AUTOR: FABIOLA CHAVES FEITOSA REU: MUNICIPIO DE CAPIM-PB DESPACHO DESIGNO o dia 25/07/2025, às 10 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUD… [Adicional por Tempo de Serviço] 0802048-17.2025.8.15.0231 AUTOR: FABIOLA CHAVES FEITOSA REU: MUNICIPIO DE CAPIM-PB DESPACHO DESIGNO o dia 25/07/2025, às 10 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento. Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, com a advertência de que, caso não compareça, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local, onde serão disponibilizados os meios digitais adequados). Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo. Frise-se que, por se tratar de audiência una, inicialmente será dada às partes a oportunidade de entrarem em acordo. Não sendo possível a conciliação, deve se proceder à fase de levantamento de provas e, após, ao proferimento da sentença. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, Mamanguape/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: mam-jems@tjpb.jus.br Senha: 013678. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-87.2022.8.15.0371

ID: 260246218

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-87.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMALHO LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMON RAMALHO LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB nº. 10.220) Recorrido: Bento Vieira de Figueiredo Neto Trata-se de recurso especial interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. (Id. 28662876), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28384343), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA E DO PROMOVENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DA ENERGISA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufruiu do serviço. Acerca da cobrança de débitos da unidade consumidora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que ‘o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior’ (AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09). Sendo assim, a concessionária de energia não poderia ter imputado o débito ao promovente, bem como ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão de débito do antigo locatário do imóvel. Logo, diante da imputação de débito não contraído pelo Demandante, evidente a falha na prestação do serviço. No que pertine ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados em recuperação de consumo, a providência se mostra correta, pelo que a sentença deve ser reformada, uma vez que demonstrado não se tratar da hipótese de engano justificável, porquanto houve a cobrança indevida de valores nas faturas de consumo da parte autora, unilateralmente arbitrados. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, oportuno destacar que o consumidor teve interrompido o fornecimento do serviço público essencial (energia elétrica) em razão de cobranças absolutamente indevidas, restando indubitável que a conduta da ré é passível de reparação por dano moral. Em que pese a ilustre decisão recorrida, esta merece reforma, a fim de que a condenação a título de danos morais seja majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que esta quantia melhor se adequa às especificidades do caso concreto.” Preparo recolhido. Nas razões do apelo (Id. 28662876), interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte aponta violação ao art. 42 do CDC. É o relatório. Decido. Em decisão proferida em 25/05/2015, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou, ao julgamento da 2ª Seção do STJ, o REsp n° 1.517.888/ (Tema 929), determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em que se discuta a aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pelo Ministro acerca da controvérsia: “(...) Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte Superior com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre ‘hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC’ (...)”. Posteriormente, houve a substituição da afetação pelo Resp. 1.585.736/RS, sem, contudo, haver alteração do tema. Todavia, esse recurso foi desafetado em 20/02/2019, permanecendo, assim, o tema afetado, porém sem processo vinculado. Atualmente, o Tema 929 encontra-se vinculado aos Resp 1.823.218/AC e Resp 1.963.770/CE, constando determinação de suspensão dos processos somente após a interposição do recurso especial, como é o caso dos presentes autos. Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 929, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes