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Processo nº 0802367-37.2016.8.15.0251

ID: 290846869

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-37.2016.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R & G MARTINS CAMBOIM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802367-37.2016.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça, nos autos…

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Processo nº 0802367-37.2016.8.15.0251

ID: 290846875

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-37.2016.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS CAMBOIM

Decisão

Advogados:

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802367-37.2016.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça, nos autos…

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Processo nº 0802367-37.2016.8.15.0251

ID: 290846878

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-37.2016.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DA NOBREGA CAMBOIM

Decisão

Advogados:

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802367-37.2016.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à avaliação realizada por oficial de justiça, nos autos…

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Processo nº 0802367-93.2025.8.15.0001

ID: 329561799

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802367-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0802367-88.2016.8.15.0331

ID: 291040227

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0802367-88.2016.8.15.0331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

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Processo nº 0802367-49.2024.8.15.0221

ID: 313269833

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-49.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] 0802367-49.2024.8.15.0221 AUTOR: ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a clara divergência entre os supostos documentos de identificação da parte autora, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/6565500490 A audiência será gravada e disponibilizada às partes por meio do PJe Mídias, preferencialmente. Cumpra-se conforme necessário para a perfeita realização da audiência, atentando-se para: a) Intimem-se as partes, por seus advogados e, se for o caso, o Ministério Público (art. 178, CPC/2015). b) Em caso de expedição de carta precatória, “Intime-se a defesa da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme disposição contida no enunciado da Súmula nº 273, do STJ. c) Se houver determinação anterior, providencie-se a condução coercitiva. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Diligências de estilo, cabendo ao(s) advogado(s) das partes a intimação/condução de suas testemunhas, nos termos do art. 455ss, do CPC/2015. Demais expedientes necessários, valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0802367-49.2024.8.15.0221

ID: 313269838

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-49.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] 0802367-49.2024.8.15.0221 AUTOR: ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a clara divergência entre os supostos documentos de identificação da parte autora, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/6565500490 A audiência será gravada e disponibilizada às partes por meio do PJe Mídias, preferencialmente. Cumpra-se conforme necessário para a perfeita realização da audiência, atentando-se para: a) Intimem-se as partes, por seus advogados e, se for o caso, o Ministério Público (art. 178, CPC/2015). b) Em caso de expedição de carta precatória, “Intime-se a defesa da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme disposição contida no enunciado da Súmula nº 273, do STJ. c) Se houver determinação anterior, providencie-se a condução coercitiva. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Diligências de estilo, cabendo ao(s) advogado(s) das partes a intimação/condução de suas testemunhas, nos termos do art. 455ss, do CPC/2015. Demais expedientes necessários, valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0802367-49.2024.8.15.0221

ID: 323476482

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-49.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] 0802367-49.2024.8.15.0221 AUTOR: ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a clara divergência entre os supostos documentos de identificação da parte autora, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/6565500490 A audiência será gravada e disponibilizada às partes por meio do PJe Mídias, preferencialmente. Cumpra-se conforme necessário para a perfeita realização da audiência, atentando-se para: a) Intimem-se as partes, por seus advogados e, se for o caso, o Ministério Público (art. 178, CPC/2015). b) Em caso de expedição de carta precatória, “Intime-se a defesa da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme disposição contida no enunciado da Súmula nº 273, do STJ. c) Se houver determinação anterior, providencie-se a condução coercitiva. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Diligências de estilo, cabendo ao(s) advogado(s) das partes a intimação/condução de suas testemunhas, nos termos do art. 455ss, do CPC/2015. Demais expedientes necessários, valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0802367-49.2024.8.15.0221

ID: 323476486

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-49.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] 0802367-49.2024.8.15.0221 AUTOR: ILVANI FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a clara divergência entre os supostos documentos de identificação da parte autora, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/6565500490 A audiência será gravada e disponibilizada às partes por meio do PJe Mídias, preferencialmente. Cumpra-se conforme necessário para a perfeita realização da audiência, atentando-se para: a) Intimem-se as partes, por seus advogados e, se for o caso, o Ministério Público (art. 178, CPC/2015). b) Em caso de expedição de carta precatória, “Intime-se a defesa da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme disposição contida no enunciado da Súmula nº 273, do STJ. c) Se houver determinação anterior, providencie-se a condução coercitiva. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Diligências de estilo, cabendo ao(s) advogado(s) das partes a intimação/condução de suas testemunhas, nos termos do art. 455ss, do CPC/2015. Demais expedientes necessários, valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0802367-95.2024.8.15.0141

ID: 314225271

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802367-95.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LERUELI DE ARAUJO COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE

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CLAUDINE ANDRADE COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802367-95.2024.8.15.0141 Vistos etc. O presente recurso está sujeito a juízo de admissib… Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802367-95.2024.8.15.0141 Vistos etc. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme previsão do inciso VIII, do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. Nesse sentido foi o exposto no ARE 835833/RS, em que restou consignado a Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 (Tema 800/STF). Nesse sentido, veja-se a ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II . Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3 . A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel . Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV . Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita . 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (STF - ARE: 1487113 PI, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)" As questões apresentadas no recurso extraordinário foram objeto de julgamento sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 551 e 916), o que balizou o julgamento em primeiro e segundo grau. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento o Recurso Extraordinário. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem para os fins que se entender de direito. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

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