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Processo nº 0802967-53.2019.8.15.0251

ID: 300094617

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802967-53.2019.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZEM PARAÍBA

Sentença

Advogados:

MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802967-53.2019.8.15.0251 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: ARMAZEM PARAÍBA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal prom…

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 292382779

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.…

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 329659731

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.…

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578360

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578361

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578363

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SARAIVA DANTAS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802693-30.2024.8.15.0311

ID: 301006133

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802693-30.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Jovelino Leite. Advogado:Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos ( OAB/PB 31379). Embargado: Bradesco Capitalizacao S/A. Advogado: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira ( OAB/PE 26.687 e OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso de apelação para determinar a repetição do indébito em dobro, mas fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao arbitrado na sentença. O embargante alega contradição ou erro material, requerendo o saneamento do vício e juízo de retratação, com o restabelecimento dos honorários conforme fixado pelo juízo de primeiro grau. Houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora foi a única apelante e requereu a sua majoração, mas o acórdão os fixou em valor inferior ao constante na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entre eles a contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 5.Restou configurada contradição no acórdão embargado, que reduziu os honorários advocatícios apesar de a parte autora, única apelante, ter pleiteado sua majoração ou reformulação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 6.A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com repartição proporcional entre as partes, observando os critérios legais. 7.A demanda apresenta baixa complexidade, rápida tramitação e petições padronizadas, tendo sido proposta em 11/09/2024 e julgada em 13/01/2025, com acórdão proferido em 04/04/2025, o que justifica a manutenção dos honorários fixados na sentença. 8.Em consonância com precedente da própria Câmara, o tempo de tramitação e a simplicidade da causa são fatores relevantes para afastar pedido de majoração de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A redução dos honorários advocatícios fixados em sentença configura contradição quando a única parte apelante postula sua majoração. 2.É legítima a aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para manter honorários fixados conforme critérios legais em demandas de baixa complexidade e rápida tramitação. 3.A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico irrisório e o tempo reduzido de tramitação do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 33927123), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da parte apelante, para determinar que a repetição do indébito deve ser de forma dobrada, mantenho os demais termos da sentença objurgada. Condeno a parte apelada em custas e honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), compatível com a natureza e baixa complexidade da causa, cujo processo tramitou de forma célere e sem percalços.” Em suas razões (ID 34520445), a parte autora embargante sustenta contradição ou erro material no acórdão objurgado, por isso requer o saneamento do vício existente no acórdão, inclusive fazendo juízo de retratação em sua decisão, para que seja, pelo menos, mantido o que foi determinada na sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 34714493). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Consoante relatado, alega o embargante a existência de contradição no julgado, por ter arbitrado honorários sucumbenciais abaixo do que foi determinado na sentença. No caso dos autos, entendo que o recurso merece acolhida em razão de contradição deste órgão julgador na referida questão. Verifica-se que o único apelante foi a parte autora, e um dos pedidos do Recurso foi a condenação da parte promovida ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sua majoração/reformulação na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil ou fixação de forma equitativa/fixa, na forma do art. 85, §8 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, sobre o valor da causa atualizado, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, conforme termos do art. 85, § 2º do CPC. Pois bem, o art. 85, § 2º e § 8º assim afirmam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, revela-se possível a aplicação dos § 2º e 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista os valores a serem restituídos mostram-se irrisórios, pois o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais não foi acolhido por esta Corte, então deve se arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, pois o quantum arbitrado foi de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Dessa forma, tendo em vista que se trata de ação corriqueiramente ajuizada, na qual se observa pouco tempo de tramitação e ausência de grande complexidade técnica, inclusive, com elementos padronizados de petição, bem como, o apelo foi provido parcialmente, assim é justa a fixação dos honorários, conforme determinado na sentença. Tal circunstância impactou diretamente no curto espaço de tempo dedicado ao processo pelo nobre causídico, cuja ação foi protocolada em 11/09/2024 (ID 33302934), sendo que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID 33302955) e o apelo foi julgado em 04/04/2025 (ID 33927123). Neste mesmo sentido, eis julgado desta 1a Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. INTENÇÃO REAL DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM ACORDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. NÃO UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] - Os honorários advocatícios não devem ser majorados, porquanto tratar-se de demanda de fácil deslinde, iniciada no ano de 2021 e já em grau de recurso, de forma que não há que se falar em tempo considerável dedicado pelo patrono ao caso posto.( TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Diante do exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, a fim de sanar a contradição apontada e, por consequência, indefiro o requerimento de majoração/reformulação de honorários sucumbenciais, mantendo o arbitrado pela sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

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Processo nº 0802967-94.2024.8.15.0601

ID: 313210198

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-94.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE PAULINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802967-94.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: EUNICE PAULINO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802967-94.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: EUNICE PAULINO DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EUNICE PAULINO DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO. Segundo a inicial, em síntese, a autora sofreu descontos no seu benefício previdenciário relativos a uma tarifa bancária titulada "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, afirmando que nunca autorizou descontos dessa natureza. Em razão disso, requereu a condenação da empresa demandada ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o banco demandado arguiu preliminares. No mérito, defendeu a cobrança da tarifa, afirmando que os descontos intitulados “ENC LIM CRÉDITO” são oriundos da utilização efetiva, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito rotativo, conhecido popularmente como CHEQUE ESPECIAL, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros. Pediu a improcedência integral do processo e todos os meios de prova em direito admitidos. Impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à alegação da ausência de requerimento administrativo, valho-me do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ora, o cidadão não está obrigado a esgotar as vias administrativas para se socorrer do Poder Judiciário na busca de um direito que pretende ver reconhecido, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída de sua apreciação. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. DA INEPCIA DA INICIAL Entende o réu ser cabível o reconhecimento de inépcia da inicial, pois não haveria correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos, bem como produção de prova suficiente. Contudo, entendo que a exordial do autor não faltou com qualquer de seus requisitos que impediriam o julgamento de mérito da demanda, ausente as hipóteses do parágrafo único do art. 330 do CPC, incabível o reconhecimento da alegada inépcia da inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a parte autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, mantenho o direito ao benefício de justiça gratuita (art. 98, § 1o, do CPC), vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3o, do CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá no prazo de cinco anos pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. Confira-se: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." (grifei) No caso, como a alegação do autor é de que o demandado implementou descontos nos seus benefícios percebidos junto ao INSS, então incide no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê no seu art. 27 o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Outro ponto a ser analisado é que o prazo prescricional das demandas de trato sucessivo tem por termo inicial o dia posterior ao pagamento da última prestação e não a data do primeiro desconto, como quer o réu. Por estas razões, rejeito a preliminar ventilada. MÉRITO Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Inicialmente, insta consignar que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Outrossim, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. In casu, a parte autora insurge-se quanto aos valores descontados em sua conta corrente a título de tarifa “Encargos Limite de Cred” no valor total de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), pois alega que não realizou tal contratação. O banco réu, por sua vez, afirma que os descontos intitulados “ENC LIM CRÉDITO” são oriundos da utilização efetiva, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito rotativo, conhecido popularmente como CHEQUE ESPECIAL, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros. Pois bem. Os extratos bancários anexados aos autos, ID 99901620, demonstram a utilização pelo autor do referido serviço oferecido pelo banco em razão da utilização de cheque especial para pagamentos de tarifas diversas, dada a momentânea insuficiência de fundos na conta do promovente, sempre suprida, posteriormente, pelo recebimento de seus proventos. Assim, comprovado que a parte autora efetivamente utilizou os limites do cheque especial para fins de pagamento de tarifas bancárias diversas, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta-corrente descritos a título de encargos de limite de crédito. Desse modo, não havendo qualquer ilegalidade na transação bancária, não se há falar em declaração de inexigibilidade do débito apontado e tampouco em reparação de danos morais. Portanto, realizados os descontos pela utilização de serviço oferecido pelo banco referente a limite de cheque especial (“Encargos Limite de Crédito”), agiu em regular exercício de direito a instituição financeira, não havendo que se falar em cobrança ilegal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA A TÍTULO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - EXCESSO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - LEGALIDADE - COBRANÇA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO N? 3.919/2010 DO BACEN/CMN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - Cobrança bancária a título de "tarifa de adiantamento a depositante" decorrente de concessão de crédito para cobertura de saldo devedor ou de excesso sobre o limite de cheque especial. Cobrança autorizada pela Resolução n? 3.919/2010 do BACEN/CMN. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00264024720188190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/07/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR APOSENTADO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. ENCARGOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO ABERTURA DE CONTA PROVENTOS/SALÁRIOS. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Mostra-se cabível a incidência dos descontos, a remunerar a instituição bancária por serviços prestados ao correntista, especialmente porque referentes a utilização de cheque especial. (TJ-PB - AC: 08036185020228150261, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 257340648

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Jacinta Aurora de Melo Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) APELANTE 02: Bradesco Seguros S/A. ADVOGADA: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255-A). APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A contra sentença que declarou a inexistência das cobranças impugnadas, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se a parte ré possui legitimidade passiva; (iv) se incide a prescrição trienal sobre os valores pleiteados; e (v) se os descontos eram devidos e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso da parte autora ataca os fundamentos da sentença e expõe os motivos de seu inconformismo, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. 4. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a contestação e a interposição do apelo pelo réu demonstram a resistência à pretensão da parte autora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A não prospera, pois a empresa aparentava ser a efetiva fornecedora do serviço, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Prejudicial de Prescrição 6. A prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica à hipótese, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de repetição de indébito. Mérito 7. O banco não comprovou a existência de contrato de seguro firmado pela parte autora, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso, impondo ao fornecedor o dever de apresentar documentos que comprovem a contratação do serviço. 9. A ausência de comprovação da contratação legitima a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ficou caracterizado erro justificável por parte da instituição financeira. 10. O mero desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. 11. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Prejudicial afastada. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que realiza descontos indevidos na conta bancária do consumidor sem comprovar a existência de relação contratual deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração de dano moral exige a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. 4. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A contestação e o recurso da parte ré demonstram a resistência à pretensão da parte autora, afastando a alegação de falta de interesse de agir. 6. A legitimidade passiva decorre da teoria da aparência quando o réu se apresenta como fornecedor do serviço perante o consumidor. 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, art. 759; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2019, DJe 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TJPB, 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29/09/2022. RELATÓRIO Tratam-se de recursos apelatórios interpostos por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos expostos na inicial, in verbis (ID 31792167): “Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. DISPOSITIVO VISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC , JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO o requerido a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida.” Irresignado, o autor recorre defendendo a “aplicação da condenação extrapatrimonial com a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a restituição dos valores cobrados na forma do art. 42, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil”. (ID. 31842128). Noutro giro, o Banco réu interpôs apelação, ID 31842134, arguiu as preliminares de falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de irregularidade na cobrança da referida taxa e a falta de comprovação da má-fé apta a ensejar a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pelo provimento do Apelo para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas – ID 31842142 e 31842144, respectivamente, tendo a parte demandada, preliminarmente, arguido violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, ambas pedem o desprovimento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. Petição Id 32271770, apontando ocorrência da prescrição trienal. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré sobre o pedido supra (Id 33707034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as Apelações, as quais passo a analisar de forma conjunta. 1. Das Preliminares e Prejudicial do Mérito 1.1 Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões, o Banco destaca ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que o recurso da promovente, a seu ver, não ataca de maneira detida os fundamentos da sentença, sendo uma repetição da contestação. No caso dos autos, entendo que não merece guarida tal insurgência, pois, de uma breve análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, havendo respeito, portanto, ao teor disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como o autor se desincumbiu de seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo quanto aos fundamentos assentados na sentença recorrida, não merece acolhimento tal alegação. Logo, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A apresentação de Contestação, e a interposição do presente Apelo, ambos requerendo a improcedência do pedido, é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Por sua vez, de pronto, no que se refere a preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se dos autos que a questão deve ser aferida com base nos elementos da lide, ou seja, em relação ao próprio direito de ação, afastado o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. No caso, a legitimidade passiva ad causam do Bradesco Seguros S/A se faz presente diante da afirmação na contestação e razões do recurso apelatório de que “o Banco réu não procede com a celebração arbitrária de contratos, tendo a parte autora expressamente manifestado vontade de proceder com a contratação”, razão pela qual admite-se a responsabilização, em atenção a teoria da aparência, pois o Bradesco Seguros aparenta ser o efetivo negociante na relação jurídica em debate. Assim, deve ser rejeitada a presente preliminar. 1.4 Da Prejudicial de Prescrição O apelado requereu a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, de modo a tornar prescritas as restituições de descontos efetuados anteriormente aos 03 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tal arguição, porém, não merece guarida, pois, de acordo com a orientação assente no STJ, em pedidos dessa espécie incide a prescrição quinquenal (05 anos) do art. 27, CDC, corretamente aplicada na sentença destes autos. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição trienal. 2. Do Mérito das Apelações Cíveis Inicialmente, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Banco não juntou contrato de seguro que supostamente firmou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir do consumidor a realização da prova negativa da relação jurídica. A instituição não apresentou qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, asseverando, apenas que “O seguro reclamado foi contratado pela parte autora, a qual tinha plena ciência dos descontos que seriam realizados” (ID 31792176, pág. 3). Nessa vertente, resta claro que era dever do banco informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Desse modo, identificada a infringência ao dever legal contido no art. 6º, inciso III, e no art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Some-se, ainda, ao contido no art. 759 do Código Civil, que assim dispõe: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, nos exatos moldes da sentença recorrida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados na conta bancária da recorrente. Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição em dobro, pelo que deve o banco demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Quanto ao marco inicial dos juros, em relação ao parágrafo único, do art. 42 do CDC, o Juiz a quo aplicou corretamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora computados a partir do evento danoso. No que pertine ao índice de correção monetária, ao contrário do que afirma a apelante, esta deve ser corrigida pelo INPC e não pelo IGP-M, isto porque é entendimento consolidado nesta Egrégia Corte de Justiça de que o INPC é o índice que melhor cumpre à finalidade do instituto da correção monetária, que é recompor o valor da moeda, vejamos: “(…) É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere a correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, (…).” (TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Em relação ao dano moral, ainda que inegáveis os transtornos pelos quais passou a parte promovente, em virtude da cobrança de valores sequer contratados, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. É que, revendo os posicionamentos anteriores, entendo que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Desse modo, inobstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. A propósito do tema, a jurisprudência do STJ: “(…) 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3.(...).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “(…). 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso específico da irregularidade dos descontos no benefício previdenciário, resta decidido pela Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. A respeito das matérias, restituição em dobro e danos morais indevidos, recentemente, assim decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível: “Ementa: Direito civil. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Empréstimo bancário. Ausência do contrato. Descontos indevidos. Restituição em dobro devido. Danos morais não ocorrentes. Provimento parcial do apelo do réu e desprovimento do apelo da autora. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ao argumento de que o empréstimo realizado foi feito mediante fraude já que o autor nega a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) demonstrar a validade do contrato de empréstimo, (ii) demonstrar a existência de danos morais em razão da fraude perpetrada, (iii) o direito à devolução dos descontos feitos de maneira irregular no benefício do autor. III. Razões de decidir 3. Ausente nos autos o contrato específico, indevido os descontos na conta corrente da autora sob a rubrica ‘parcela crédito pessoal contrato n° 383344929’. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ilícito oriundo do desconto indevido não gera por si só o dever de reparação, sendo imprescindível a comprovação de dano sobressalente. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido da autora e provido parcialmente o apelo do réu. Tese de julgamento: “1. Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, admitida, porém, a compensação com o valor eventualmente creditado indevidamente na conta corrente deste.” “2. Meros descontos indevidos em conta corrente não geram danos morais in re ipsa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes: artigos 2º e 3º, 14, da Lei 8.078/90; Jurisprudência relevante citada: súmula 479 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPB, 0803772-16.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024.” (TJPB - 0800619-72.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) Quanto aos honorários, faz-se necessária a observância do que preceitua o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º”. Cotejando os dispositivos legais em referência, tenho que a verba honorária arbitrada está em desacordo com a legislação vigente, pois, ao fixar em 10% (dez por cento) em cima do valor da condenação, sendo 50% pela parte autora, os advogados da parte autora receberão a importância de R$ 134,66(cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários de sucumbência, tendo em vista o valor dos descontos na forma dobrada R$ 2.686,62(dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atentando ao zelo profissional do advogado, ao lugar da prestação de serviços, ao trabalho realizado pelo causídico e, principalmente, ao tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em apreciação quantitativa, tenho que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em torno de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Outrossim, tendo em vista que obteve sucesso em mais um dos seus pleitos, recairá sobre o autor, tão somente, 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência, sendo os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. Com essas considerações, REJEITADAS AS PRELIMINARES, BEM COMO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, reformando a sentença, determinar a devolução em dobro, e quanto aos honorários, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorando-o nesta seara recursal em 5% (cinco por cento), nos ditames do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência ao autor e os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 257340651

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Jacinta Aurora de Melo Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) APELANTE 02: Bradesco Seguros S/A. ADVOGADA: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255-A). APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A contra sentença que declarou a inexistência das cobranças impugnadas, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se a parte ré possui legitimidade passiva; (iv) se incide a prescrição trienal sobre os valores pleiteados; e (v) se os descontos eram devidos e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso da parte autora ataca os fundamentos da sentença e expõe os motivos de seu inconformismo, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. 4. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a contestação e a interposição do apelo pelo réu demonstram a resistência à pretensão da parte autora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A não prospera, pois a empresa aparentava ser a efetiva fornecedora do serviço, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Prejudicial de Prescrição 6. A prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica à hipótese, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de repetição de indébito. Mérito 7. O banco não comprovou a existência de contrato de seguro firmado pela parte autora, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso, impondo ao fornecedor o dever de apresentar documentos que comprovem a contratação do serviço. 9. A ausência de comprovação da contratação legitima a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ficou caracterizado erro justificável por parte da instituição financeira. 10. O mero desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. 11. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Prejudicial afastada. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que realiza descontos indevidos na conta bancária do consumidor sem comprovar a existência de relação contratual deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração de dano moral exige a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. 4. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A contestação e o recurso da parte ré demonstram a resistência à pretensão da parte autora, afastando a alegação de falta de interesse de agir. 6. A legitimidade passiva decorre da teoria da aparência quando o réu se apresenta como fornecedor do serviço perante o consumidor. 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, art. 759; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2019, DJe 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TJPB, 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29/09/2022. RELATÓRIO Tratam-se de recursos apelatórios interpostos por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos expostos na inicial, in verbis (ID 31792167): “Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. DISPOSITIVO VISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC , JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO o requerido a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida.” Irresignado, o autor recorre defendendo a “aplicação da condenação extrapatrimonial com a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a restituição dos valores cobrados na forma do art. 42, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil”. (ID. 31842128). Noutro giro, o Banco réu interpôs apelação, ID 31842134, arguiu as preliminares de falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de irregularidade na cobrança da referida taxa e a falta de comprovação da má-fé apta a ensejar a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pelo provimento do Apelo para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas – ID 31842142 e 31842144, respectivamente, tendo a parte demandada, preliminarmente, arguido violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, ambas pedem o desprovimento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. Petição Id 32271770, apontando ocorrência da prescrição trienal. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré sobre o pedido supra (Id 33707034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as Apelações, as quais passo a analisar de forma conjunta. 1. Das Preliminares e Prejudicial do Mérito 1.1 Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões, o Banco destaca ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que o recurso da promovente, a seu ver, não ataca de maneira detida os fundamentos da sentença, sendo uma repetição da contestação. No caso dos autos, entendo que não merece guarida tal insurgência, pois, de uma breve análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, havendo respeito, portanto, ao teor disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como o autor se desincumbiu de seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo quanto aos fundamentos assentados na sentença recorrida, não merece acolhimento tal alegação. Logo, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A apresentação de Contestação, e a interposição do presente Apelo, ambos requerendo a improcedência do pedido, é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Por sua vez, de pronto, no que se refere a preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se dos autos que a questão deve ser aferida com base nos elementos da lide, ou seja, em relação ao próprio direito de ação, afastado o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. No caso, a legitimidade passiva ad causam do Bradesco Seguros S/A se faz presente diante da afirmação na contestação e razões do recurso apelatório de que “o Banco réu não procede com a celebração arbitrária de contratos, tendo a parte autora expressamente manifestado vontade de proceder com a contratação”, razão pela qual admite-se a responsabilização, em atenção a teoria da aparência, pois o Bradesco Seguros aparenta ser o efetivo negociante na relação jurídica em debate. Assim, deve ser rejeitada a presente preliminar. 1.4 Da Prejudicial de Prescrição O apelado requereu a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, de modo a tornar prescritas as restituições de descontos efetuados anteriormente aos 03 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tal arguição, porém, não merece guarida, pois, de acordo com a orientação assente no STJ, em pedidos dessa espécie incide a prescrição quinquenal (05 anos) do art. 27, CDC, corretamente aplicada na sentença destes autos. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição trienal. 2. Do Mérito das Apelações Cíveis Inicialmente, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Banco não juntou contrato de seguro que supostamente firmou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir do consumidor a realização da prova negativa da relação jurídica. A instituição não apresentou qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, asseverando, apenas que “O seguro reclamado foi contratado pela parte autora, a qual tinha plena ciência dos descontos que seriam realizados” (ID 31792176, pág. 3). Nessa vertente, resta claro que era dever do banco informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Desse modo, identificada a infringência ao dever legal contido no art. 6º, inciso III, e no art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Some-se, ainda, ao contido no art. 759 do Código Civil, que assim dispõe: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, nos exatos moldes da sentença recorrida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados na conta bancária da recorrente. Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição em dobro, pelo que deve o banco demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Quanto ao marco inicial dos juros, em relação ao parágrafo único, do art. 42 do CDC, o Juiz a quo aplicou corretamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora computados a partir do evento danoso. No que pertine ao índice de correção monetária, ao contrário do que afirma a apelante, esta deve ser corrigida pelo INPC e não pelo IGP-M, isto porque é entendimento consolidado nesta Egrégia Corte de Justiça de que o INPC é o índice que melhor cumpre à finalidade do instituto da correção monetária, que é recompor o valor da moeda, vejamos: “(…) É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere a correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, (…).” (TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Em relação ao dano moral, ainda que inegáveis os transtornos pelos quais passou a parte promovente, em virtude da cobrança de valores sequer contratados, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. É que, revendo os posicionamentos anteriores, entendo que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Desse modo, inobstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. A propósito do tema, a jurisprudência do STJ: “(…) 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3.(...).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “(…). 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso específico da irregularidade dos descontos no benefício previdenciário, resta decidido pela Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. A respeito das matérias, restituição em dobro e danos morais indevidos, recentemente, assim decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível: “Ementa: Direito civil. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Empréstimo bancário. Ausência do contrato. Descontos indevidos. Restituição em dobro devido. Danos morais não ocorrentes. Provimento parcial do apelo do réu e desprovimento do apelo da autora. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ao argumento de que o empréstimo realizado foi feito mediante fraude já que o autor nega a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) demonstrar a validade do contrato de empréstimo, (ii) demonstrar a existência de danos morais em razão da fraude perpetrada, (iii) o direito à devolução dos descontos feitos de maneira irregular no benefício do autor. III. Razões de decidir 3. Ausente nos autos o contrato específico, indevido os descontos na conta corrente da autora sob a rubrica ‘parcela crédito pessoal contrato n° 383344929’. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ilícito oriundo do desconto indevido não gera por si só o dever de reparação, sendo imprescindível a comprovação de dano sobressalente. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido da autora e provido parcialmente o apelo do réu. Tese de julgamento: “1. Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, admitida, porém, a compensação com o valor eventualmente creditado indevidamente na conta corrente deste.” “2. Meros descontos indevidos em conta corrente não geram danos morais in re ipsa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes: artigos 2º e 3º, 14, da Lei 8.078/90; Jurisprudência relevante citada: súmula 479 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPB, 0803772-16.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024.” (TJPB - 0800619-72.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) Quanto aos honorários, faz-se necessária a observância do que preceitua o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º”. Cotejando os dispositivos legais em referência, tenho que a verba honorária arbitrada está em desacordo com a legislação vigente, pois, ao fixar em 10% (dez por cento) em cima do valor da condenação, sendo 50% pela parte autora, os advogados da parte autora receberão a importância de R$ 134,66(cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários de sucumbência, tendo em vista o valor dos descontos na forma dobrada R$ 2.686,62(dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atentando ao zelo profissional do advogado, ao lugar da prestação de serviços, ao trabalho realizado pelo causídico e, principalmente, ao tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em apreciação quantitativa, tenho que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em torno de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Outrossim, tendo em vista que obteve sucesso em mais um dos seus pleitos, recairá sobre o autor, tão somente, 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência, sendo os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. Com essas considerações, REJEITADAS AS PRELIMINARES, BEM COMO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, reformando a sentença, determinar a devolução em dobro, e quanto aos honorários, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorando-o nesta seara recursal em 5% (cinco por cento), nos ditames do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência ao autor e os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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