Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803007-08.2023.8.19.0211" – Página 2 de 2

Processo nº 0803007-64.2025.8.15.0141

ID: 339437779

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803007-64.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDINE ANDRADE COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo: 0803007-64.2025.8.15.0141 Polo ativo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS Polo passivo: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-53.2025.8.15.0371

ID: 335538515

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803007-53.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVALDO GABRIEL GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803007-53.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803007-53.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA FRANCISCA DA SILVA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2-Intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; 3- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803007-07.2025.8.15.2003

ID: 293852474

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803007-07.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE HOLANDA CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO PAULO DE HOLANDA CORDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-07.2025.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MATHEUS TAVARES BOMFIM REU: BYD DO BRASIL LTDA., PARVI ECO VEICULOS LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 26/08/2025 Hora: 09:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 9 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-98.2024.8.15.0141

ID: 260231205

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803007-98.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-98.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ALVES Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 45, B. DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 24 de abril de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-98.2024.8.15.0141

ID: 332800142

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803007-98.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-98.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ALVES Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 45, B. DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de FRANCISCA ALVES. Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, aduzindo que o cálculo apresentado pelo exequente destoa do que fora concedido na sentença. Apresentou cálculos no ID 114373032 Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos, a parte embargada peticionou no ID 115377716, afirmando inexistir excesso de execução e pugnando pela homologação de seus cálculos. É o breve relato. Decido. Os presentes embargos foram propostos sob a alegação de que a parte exequente executou valores em desacordo com a sentença prolatada. Conforme sentença de ID 101729156, o banco réu foi condenado a pagar ao autor os valores descontados indevidamente, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação . Em seus cálculos, o autor apontou o valor de R$ 9.447,40, sem informar como chegou a tal quantia e, aplicando-se os juros de mora, atualização monetária e honorários de sucumbência, indicou como valor final a quantia de 13.961,41. Já o banco promovido, em seus cálculos, discriminou o valor de cada parcela descontada, observando a prescrição quinquenal e aplicando a devida atualização monetária, juros de mora e honorário advocatícios. Observo, contudo, que os cálculos do promovido não obedeceram ao disposto na sentença no tocante ao pagamento dos valores em dobro. Desse modo, o valor a ser pago a parte autora e a seu patrono deve ser o indicado nos cálculos de ID 114373032, de forma dobrada, isto é, R$ 4.861,96, neste já incluso os 10% referente aos honorários advocatícios. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo banco promovido. Sem custas. Diante da sucumbência recíproca, contudo, em menor grau com relação ao executado, condeno a autora, ora impugnada, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da autora e de seu patrono o valor de R$ 4.861,96 destacando-se desta quantia o valor dos honorários sucumbenciais. O valor remanescente deve ser liberado em favor do banco promovido. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-98.2024.8.15.0141

ID: 332800145

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803007-98.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803007-98.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ALVES Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 45, B. DOS ESTADOS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de FRANCISCA ALVES. Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, aduzindo que o cálculo apresentado pelo exequente destoa do que fora concedido na sentença. Apresentou cálculos no ID 114373032 Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos, a parte embargada peticionou no ID 115377716, afirmando inexistir excesso de execução e pugnando pela homologação de seus cálculos. É o breve relato. Decido. Os presentes embargos foram propostos sob a alegação de que a parte exequente executou valores em desacordo com a sentença prolatada. Conforme sentença de ID 101729156, o banco réu foi condenado a pagar ao autor os valores descontados indevidamente, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação . Em seus cálculos, o autor apontou o valor de R$ 9.447,40, sem informar como chegou a tal quantia e, aplicando-se os juros de mora, atualização monetária e honorários de sucumbência, indicou como valor final a quantia de 13.961,41. Já o banco promovido, em seus cálculos, discriminou o valor de cada parcela descontada, observando a prescrição quinquenal e aplicando a devida atualização monetária, juros de mora e honorário advocatícios. Observo, contudo, que os cálculos do promovido não obedeceram ao disposto na sentença no tocante ao pagamento dos valores em dobro. Desse modo, o valor a ser pago a parte autora e a seu patrono deve ser o indicado nos cálculos de ID 114373032, de forma dobrada, isto é, R$ 4.861,96, neste já incluso os 10% referente aos honorários advocatícios. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo banco promovido. Sem custas. Diante da sucumbência recíproca, contudo, em menor grau com relação ao executado, condeno a autora, ora impugnada, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da autora e de seu patrono o valor de R$ 4.861,96 destacando-se desta quantia o valor dos honorários sucumbenciais. O valor remanescente deve ser liberado em favor do banco promovido. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-94.2025.8.15.0131

ID: 323471555

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803007-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0803007-94.2025.8.15.0131 Parte Autora: FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR Parte Ré: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0803007-94.2025.8.15.0131 Parte Autora: FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR Parte Ré: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Despacho Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: . 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 25 de junho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801127-05.2024.8.15.0551

ID: 301137576

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801127-05.2024.8.15.0551

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

EXPEDIENTE

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE ARAUJO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATHEUS BIZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801127-05.2024.8.15.0551. Origem: Vara Única de Remígio. Relator: Juiz Convocado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801127-05.2024.8.15.0551. Origem: Vara Única de Remígio. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Apelante: Francisca Costa Diniz. Advogados: Bruno Matheus Bizerra (OAB/PB 26936-A); Eduardo de Lima Nascimento (OAB/PB 17980-A); Tatiane de Araújo Silva (OAB/PB 26259-A). Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogada: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB/MG 99054) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Obrigacional de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, que alegava descontos indevidos em seu benefício em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirmava jamais ter firmado. A autora sustentava inexistência de contratação, vício no contrato apresentado e ausência de comprovação da adesão. Pleiteava a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de de contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; e (ii) definir se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Compete à instituição financeira, diante da negativa de contratação pelo consumidor, demonstrar a existência e validade do contrato, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora. 5. O banco comprovou a contratação do cartão de crédito consignado por meio da juntada de termo de adesão contendo os dados da autora e autorização expressa para desconto em folha de pagamento. 6. Restou demonstrado também o depósito do valor contratado na conta da autora, o que afasta a alegação de ausência de contratação e corrobora a existência da relação jurídica. 7. A autora não impugnou especificamente a assinatura constante no contrato nem o comprovante de transferência bancária, tampouco apresentou prova mínima de que não recebeu os valores depositados. 8. A alegação de vício no contrato não se sustenta em razão da ausência de impugnação oportuna da autenticidade documental e da ausência de provas contrárias aos documentos apresentados. 9. A demora de mais de sete anos para questionar os descontos fragiliza a verossimilhança da alegação autoral e enfraquece a pretensão reparatória. 10. Não demonstrada a ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Costa Diniz contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Remígio que, nos Autos da Ação Obrigacional de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em seu desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A, julgou improcedente o pedido da Exordial, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. (ID 34819831). Inconformada, a Autora, ora Apelante (ID 34819832), sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob a alegação de que nunca possuiu contrato com o apelado e a cópia junta aos autos esta eivada de vícios, sendo claro que não foi a autora quem assinou o contrato, devendo ser cessados os descontos imediatamente. Alega que a Apelada não se desincumbiu do dever de provas, trazendo apenas meras alegações em sua peça contestatória. Assim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões ofertadas (ID 34819834), pleiteando a manutenção da sentença e desprovimento do apelo. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o Relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito Em síntese, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, em favor do promovido, relativo a contrato de cartão de crédito consignado, no valor mensal de R$ 70,60. Alega que nunca recebeu ou utilizou tal cartão, de modo que continua pagando por serviço não autorizado. Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos cobrados, com a consequente devolução em dobro dos valores recebidos e a condenação do promovido ao pagamento de indenização em razão dos danos morais. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento na comprovação da contratação. Pois bem. Destaco que a controvérsia objeto da lide remete a uma relação de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, preceitua: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular no 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando-se que, in casu, a Promovente é a parte hipossuficiente da relação de consumo, caberia ao apelado por força da garantia assegurada no supracitado dispositivo - o ônus de provar que a Autora contraiu a contratação originária do desconto questionado. No caso dos autos, entendo que a contratação restou comprovada, razão pela qual agiu com acerto o Juízo sentenciante. Explico. A Apelante alega a ausência de contratação de cartão de crédito consignado, entretanto, o banco apelado, em sua peça contestatória, comprovou a adesão ao cartão de crédito, mediante a juntada de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (ID 34819822). Vejamos: O termo se encontra preenchido com os dados pessoais da Autora, que, inclusive, são os mesmos informados na exordial. No referido termo, há informação acerca da contratação de cartão de crédito que pode ser utilizado no pagamento de contas e/ou realização de saques; bem como há informação acerca da autorização do desconto em folha de pagamento relativo ao pagamento parcial ou integral da fatura mensal do cartão. Vejamos: Nesse contexto, o promovido também comprovou que o recebimento de valores, por parte da Apelante, relativo ao contrato celebrado, no importe de R$ 1219,68, em 05.10.2016, data que coincide com a inclusão dos alegados descontos indevidos (ID 34819751). Dessa forma, as provas apresentadas pelo apelado rebatem a alegação autoral de que não possui qualquer contratação com o banco promovido. Ademais, o argumento do Apelante de que “o contrato juntado aos autos está eivado de vícios, sendo claro que não foi a Autora quem assinou” também não se sustenta, já que não houve impugnação da assinatura em momento oportuno, qual seja, da apresentação de réplica ou na especificação de provas (ID 34819827). Inclusive, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 34819827 p. 4; ID 34819829) Destaco também que a Autora não impugnou o comprovante de transferência de valores para a sua conta bancária, tampouco apresentou extratos bancários da época para comprovar que não recebeu tal quantia. Ainda, faz-se necessário frisar que, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, os descontos se iniciaram no ano de 2016 e apenas em 2024 houve questionamento da Autora acerca da sua incidência. Falta, portanto, verossimilhança das suas alegações. Assim, a alegação de inexistência do contrato deve ser julgada improcedente, tendo em vista a prova produzida nos autos. É de conhecimento salutar que incumbe a quem postula o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao demandado caberá o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, I e II do CPC. Entretanto, impende pontuar que a aplicação das normas de defesa consumeristas não afasta o encargo do autor de comprovação do alegado, até mesmo porque a inversão do ônus probatório, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, na forma do art. 14 do CDC, não exime o requerente da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Diante da comprovação da contratação, nos termos da fundamentação acima explicitada, é válido o desconto direto na folha de pagamento do devedor, dos valores decorrentes da utilização do cartão consignado, não havendo que se cogitar dano material ou moral. Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE VALORES. SAQUE REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, a hipótese não é de falha na prestação do serviço, visto que restou demonstrado que a parte Autora/Recorrente pactuou contrato de cartão de crédito consignado, não sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. Os documentos acostados aos autos também demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor demonstrando o total conhecimento do serviço que estava adquirindo e da sua dinâmica de pagamentos, conforme faturas acostadas pela própria parte. Analisando os documentos colacionados aos autos, demonstram que o Apelante pactuou Cartão de Crédito Consignado com a Instituição Financeira, conforme assinatura em contrato (id. 22172609) e faturas que demonstram a utilização do crédito (id. 22172582, id. 22172585, id. 22172586, id. 22172590, id. 22172592 e id. 22172598), devendo a Sentença de improcedência ser mantida. (0800095-86.2023.8.15.0231, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803007-41.2024.8.15.2003 ORIGEM: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira RELATOR: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELANTE: Ana Carla dos Santos Alves ADVOGADO: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379 APELADO: Banco Cetelem S.A. ADVOGADO: André Rennó Lima Guimarães de Andrade – OAB/MG 78.069 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão consignado, inexistência de débito e indenização por danos morais. Alega a inexistência de contratação e de recebimento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício na contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) definir se há direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e na Súmula 297 do STJ. 4. O ônus da prova incumbe ao banco quando há negativa de contratação, uma vez que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo. 5. O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de cópia do contrato assinado e do comprovante de transferência do valor disponibilizado na conta da recorrente, cumprindo assim seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 6. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática e não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 7. A utilização do cartão de crédito pela apelante, conforme demonstrado nos autos, confirma a contratação e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 8. A divergência entre o valor transferido via TED e o limite do cartão não comprova a inexistência da contratação, pois trata-se de valores distintos. 9. Inexistindo vício na contratação ou ilicitude na conduta da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de nulidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a validade do contrato bancário recai sobre a instituição financeira quando há contestação quanto à sua existência, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é automática e não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 3. Demonstrada a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado, não há nulidade contratual nem direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais. (0803007-41.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2025) Ainda, colaciono o entendimento dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA XAVIER RIBEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S/A. 2. De início, ressalto que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco BMG apresentou, com sua peça contestatória, os documentos de fls. 44/46, demonstrando que a insurgente assinou "TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", o qual expõe de forma clara o objeto do instrumento contratual e para que fins se dá a autorização para o desconto. 4. Assim, muito embora a apelante defenda que buscava a contratação de simples empréstimo consignado, a nomenclatura do termo destacada acima, bem como a assinatura a rogo de seu marido FRANCISCO RIBEIRO MATIAS, declarando que ouviu atentamente a leitura da ficha cadastral e autorizando os benefícios previdenciários, e a assinatura de duas testemunhas (fls. 46, 65,83), constituem dados suficientes para que se compreenda o que está adquirindo. 5. Não bastasse a exibição do contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, restou incontroverso que os valores do empréstimo foram colocados à disposição da aposentada, conforme extratos de TED às fls. 92/94. 6. Assim, além de comprovada a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com empréstimo consignado, restou evidenciada a utilização do cartão para o saque da importância supramencionada, a qual ingressou no patrimônio da autora. 7. Depreende-se, pois, que a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em liça. 8. Desse modo, imperioso o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, evidenciando, em última análise, a inexistência de defeitos na prestação de serviço por parte do recorrido. Portanto, constatada a plena validade do negócio jurídico e, por conseguinte, não evidenciada a falha na prestação de serviço, é incabível a indenização por danos morais. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00505540420218060084 CE 0050554-04.2021.8.06.0084, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com o autor (cédula de crédito bancário, termo de adesão ao cartão consignado, transferência de crédito, biometria facial, geolocalização, ID usuário e documento pessoal – fls . 35/58). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do art. 52 do CDC . Valores depositados na conta do autor. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica com o autor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido .(TJ-SP - Apelação Cível: 10252693120238260224 Guarulhos, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/10/2024) Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, a teor do disposto no art. 98 §3º do CPC. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Dr. Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Dr. José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito em 2º Grau em regime de Substituição) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. 17ª Sessão Ordinária - Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 09 de junho de 2025. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Relator. G01.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-76.2024.8.15.0601

ID: 258020819

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803007-76.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Processo nº: 0803007-76.2024.8.15.0601 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: VARA ÚNICA DA COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Processo nº: 0803007-76.2024.8.15.0601 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora:DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE - JUÍZA CONVOCADA Assuntos: [Tarifas] APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA Advogados: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB 19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB 26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PB 21740-A Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Improcedência Dos Pedidos Autorais. Irresignação. Tarifas Bancárias. Legalidade Da Cobrança. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo suplicante contra sentença que julgou improcedente os pedidos por ele formulados na ação declaratória de inexistência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso”; (ii) apurar a responsabilidade da instituição financeira, com a respectiva devolução em dobro e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias, vinculadas a produtos que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/2010, é legítima, especialmente diante da utilização de serviços como empréstimos, que ensejam a incidência de tarifas sob forma de pacotes contratados. 4. Serviços bancários não são gratuitos por natureza, sendo devida a remuneração pela fruição de comodidades ofertadas e utilizadas pela parte autora, afastando-se, assim, o reconhecimento de cobrança indevida. 5. Inexistindo prova de ato ilícito ou descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável ou direito à repetição em dobro de valores. 6. Precedentes jurisprudenciais ratificam a validade da cobrança de tarifas associadas à modalidade de conta-corrente quando há utilização de serviços que excedem os limites da conta-salário ou de serviços essenciais gratuitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando decorrente de utilização de serviços que extrapolam os limites de serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN 3.919/2010.” “2. Não há direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais em hipóteses em que a cobrança de tarifas bancárias é decorrente da fruição de serviços regularmente contratados e utilizados.” ________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 2º e 3º; CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19/05/2020; TJPB, AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 11/08/2020; TJPB, AC 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 22/04/2021. RELATÓRIO DAMIAO LUIZ DA SILVA interpôs apelação cível, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Belém que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade da justiça.” (ID 33803735) Nas razões recursais (ID 33803738), o apelante requer, preliminarmente, que seja afastada a prescrição quinquenal e reconhecida a decenal, postula pela reforma do julgado defendendo que, ante a inexistência de relação contratual, as cobranças foram ilegais, caracterizando falha na prestação de serviço, requerendo, assim, que seja declarada a inexistência do contrato, com a condenação do suplicado à restituição na forma dobrada das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e ao pagamento de indenização por danos morais. Pede ainda a redistribuição do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentada no ID 33803742. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De logo, esclareço que a preliminar da prescrição decenal suscitada na apelação se confunde com o mérito e com ele será analisada. DO MÉRITO A matéria controvertida consiste em perquirir acerca da legalidade ou não da cobrança de tarifa bancária, denominada “Cesta B. Expresso”, realizada pelo banco demandado na conta corrente do demandante, e, eventualmente, os reflexos da cobrança, se indevida, como os danos morais e a devolução dos valores cobrados. Consoante se observa a partir dos extratos bancários juntados com a inicial (ID. 33803411), afigura-se inconteste que houve a cobrança mensal da tarifa impugnada. Entretanto, a partir dos mesmos extratos, também se verifica que o autor debitou em sua conta alguns serviços bancários, a exemplo de crédito pessoal. Pois bem. O art. 2.ª da Resolução BACEN 3.919/2010 isenta de tarifas os serviços essenciais assim enumerados: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos." A par do rol acima, verifica-se que as operações bancárias realizadas pelo apelante, como empréstimos, extrapolaram os serviços isentos de tarifas, que, por sua vez, podem ser cobradas sob a forma de pacotes, no caso de utilização dos seguintes serviços: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais." Portanto, como se pode colher da norma acima transcrita, a utilização de outros serviços bancários vinculados à sua conta enseja a cobrança das tarifas de manutenção, sob a forma de pacote. Ora, os serviços bancários, em regra, não são gratuitos, de sorte que sua fruição, quando inerentes à modalidade conta corrente, legítima a cobrança pela manutenção da conta remunerando a instituição bancária pelas comodidades oferecidas e usufruídas. Assim, há de se reconhecer a validade dos descontos referentes à tarifa “Cesta B. Expresso", não havendo, desse modo, que se falar em restituição de indébito, tampouco em reparação por danos morais, devendo a sentença de primeiro grau se manter inalterada. Nesse sentido, colham-se os precedentes: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ABERTURA DE CONTA. DESCONTO MENSAL DA TARIFA "CESTA DE SERVIÇOS". COBRANÇA DECLARADA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando a utilização de serviços inerentes a conta-corrente, resta afasta a tese de indução a erro ou de descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, devendo ser considerada a validade dos descontos referentes a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021). Sem grifos na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença do juízo a quo. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE - JUÍZA CONVOCADA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-76.2024.8.15.0601

ID: 258020869

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803007-76.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Processo nº: 0803007-76.2024.8.15.0601 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: VARA ÚNICA DA COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Processo nº: 0803007-76.2024.8.15.0601 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora:DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE - JUÍZA CONVOCADA Assuntos: [Tarifas] APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA Advogados: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB 19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB 26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PB 21740-A Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Improcedência Dos Pedidos Autorais. Irresignação. Tarifas Bancárias. Legalidade Da Cobrança. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo suplicante contra sentença que julgou improcedente os pedidos por ele formulados na ação declaratória de inexistência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso”; (ii) apurar a responsabilidade da instituição financeira, com a respectiva devolução em dobro e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias, vinculadas a produtos que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/2010, é legítima, especialmente diante da utilização de serviços como empréstimos, que ensejam a incidência de tarifas sob forma de pacotes contratados. 4. Serviços bancários não são gratuitos por natureza, sendo devida a remuneração pela fruição de comodidades ofertadas e utilizadas pela parte autora, afastando-se, assim, o reconhecimento de cobrança indevida. 5. Inexistindo prova de ato ilícito ou descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável ou direito à repetição em dobro de valores. 6. Precedentes jurisprudenciais ratificam a validade da cobrança de tarifas associadas à modalidade de conta-corrente quando há utilização de serviços que excedem os limites da conta-salário ou de serviços essenciais gratuitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando decorrente de utilização de serviços que extrapolam os limites de serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN 3.919/2010.” “2. Não há direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais em hipóteses em que a cobrança de tarifas bancárias é decorrente da fruição de serviços regularmente contratados e utilizados.” ________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN 3.919/2010, arts. 2º e 3º; CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19/05/2020; TJPB, AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 11/08/2020; TJPB, AC 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 22/04/2021. RELATÓRIO DAMIAO LUIZ DA SILVA interpôs apelação cível, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Belém que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade da justiça.” (ID 33803735) Nas razões recursais (ID 33803738), o apelante requer, preliminarmente, que seja afastada a prescrição quinquenal e reconhecida a decenal, postula pela reforma do julgado defendendo que, ante a inexistência de relação contratual, as cobranças foram ilegais, caracterizando falha na prestação de serviço, requerendo, assim, que seja declarada a inexistência do contrato, com a condenação do suplicado à restituição na forma dobrada das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, e ao pagamento de indenização por danos morais. Pede ainda a redistribuição do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentada no ID 33803742. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De logo, esclareço que a preliminar da prescrição decenal suscitada na apelação se confunde com o mérito e com ele será analisada. DO MÉRITO A matéria controvertida consiste em perquirir acerca da legalidade ou não da cobrança de tarifa bancária, denominada “Cesta B. Expresso”, realizada pelo banco demandado na conta corrente do demandante, e, eventualmente, os reflexos da cobrança, se indevida, como os danos morais e a devolução dos valores cobrados. Consoante se observa a partir dos extratos bancários juntados com a inicial (ID. 33803411), afigura-se inconteste que houve a cobrança mensal da tarifa impugnada. Entretanto, a partir dos mesmos extratos, também se verifica que o autor debitou em sua conta alguns serviços bancários, a exemplo de crédito pessoal. Pois bem. O art. 2.ª da Resolução BACEN 3.919/2010 isenta de tarifas os serviços essenciais assim enumerados: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos." A par do rol acima, verifica-se que as operações bancárias realizadas pelo apelante, como empréstimos, extrapolaram os serviços isentos de tarifas, que, por sua vez, podem ser cobradas sob a forma de pacotes, no caso de utilização dos seguintes serviços: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais." Portanto, como se pode colher da norma acima transcrita, a utilização de outros serviços bancários vinculados à sua conta enseja a cobrança das tarifas de manutenção, sob a forma de pacote. Ora, os serviços bancários, em regra, não são gratuitos, de sorte que sua fruição, quando inerentes à modalidade conta corrente, legítima a cobrança pela manutenção da conta remunerando a instituição bancária pelas comodidades oferecidas e usufruídas. Assim, há de se reconhecer a validade dos descontos referentes à tarifa “Cesta B. Expresso", não havendo, desse modo, que se falar em restituição de indébito, tampouco em reparação por danos morais, devendo a sentença de primeiro grau se manter inalterada. Nesse sentido, colham-se os precedentes: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ABERTURA DE CONTA. DESCONTO MENSAL DA TARIFA "CESTA DE SERVIÇOS". COBRANÇA DECLARADA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando a utilização de serviços inerentes a conta-corrente, resta afasta a tese de indução a erro ou de descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, devendo ser considerada a validade dos descontos referentes a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021). Sem grifos na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença do juízo a quo. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE - JUÍZA CONVOCADA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes