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"0803969-07.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0803969-30.2025.8.15.2003

ID: 334483695

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0803969-30.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

Decisão

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803969-30.2025.8.15.2003 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S): [Diligências] DEPRECANTE: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇ… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803969-30.2025.8.15.2003 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO(S): [Diligências] DEPRECANTE: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL/RN DEPRECADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO AMBASSADOR FLAT Advogado do(a) DEPRECADO: VALFREDO MATEUS SANTANA - PB17634 DECISÃO Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que o presente feito trata de carta precatória cível, para fins de remoção e leilão no auto de penhora de ID 146008105, na execução ajuizada em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO AMBASSADOR FLAT, determinada nos autos de nº 0802600-15.2024.8.20.5004, conforme ID 115145840, originária da CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL/RN. No entanto, vê-se que o endereço para cumprimento da carta precatória não corresponde aos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com as informações constantes na carta precatória (ID 115145840), expedida pelo Juízo da CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL/R, o CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO AMBASSADOR FLAT é situado no bairro Cabo Branco, desta cidade. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a partes a ser intimada tem endereço no Bairro Cabo Branco, o qual não está sujeito à jurisdição deste Fórum Regional, este juízo não tem competência para cumprir o que foi deprecado, de modo que determino que o presente feito seja remetido ao Fórum Central, para redistribuição, com as cautelas necessárias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0803969-63.2025.8.15.0731

ID: 297797090

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803969-63.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803969-63.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Tratam os presentes de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, promovid… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803969-63.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Tratam os presentes de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, promovida pelo Ministério Público, em face do Município de Cabedelo, com pedido de tutela antecipada, para apresentação, no prazo de 30 dias, plano de reforma e adequação estruturais, sanitárias, elétricas e funcionais da Unidade de Saúde da Família Jardins, além da reativação dos serviços de odontologia e apresentação de um coronograma físico financeiro. Com efeito, independente da análise do mérito, tem-se que a tutela antecipada não pode ser concedida no presente caso. É que a Lei n. 9.494/97 assim dispõe, com destaques por minha conta: Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Por seu turno, o art. 1º, da Lei nº 8.437 pontifica: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, o pedido liminar se consubstancia em impingir o Município de Cabedelo, apresentar plano de reforma e adequação da Unidade de Saúde da Família Jardins, além da regularização de serviços odontológicos, quando se vê nos autos do Inquérito Civil (id.114400160), a requerimento do MP, foi prestado informações em 31 de março do corrente ano, pela Gerência Executiva de Atenção Básica, de que a referida unidade baásica de saúde encontra-se atualmente em manutenção estrutural para regulariação do serviços oferecidos. Vê-se, assim, que o pedido de tutela antecipada, na hipótese dos autos esbarra no proibitivo legal, já que tal antecipação ensejaria o esgotamento total do objeto da ação, posto que tal implicaria na violação da garantida constitucional inserta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em sentido semelhante veja: TRT 24ª R. – MS 00158/2002-000-24-00-9 – Rel. Juiz Márcio Vasques Thibau de Almeida – J. 12.12.2002. Assim, indefiro a tutela antecipada e determino seja citado o promovido para, apresentar contestação. Int. CABEDELO, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802288-07.2020.8.15.2001

ID: 329831067

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802288-07.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802288-07.2020.8.15.2001 Relatora: De… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802288-07.2020.8.15.2001 Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE: A. V. G. R. ADVOGADO: Raimundo Rodrigues da Silva - OAB/PB Nº 2.966 APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Hermano Gadela de Sá - OAB/PB 8.463 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face da UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação em situação de emergência e condenou a operadora ao ressarcimento de R$3.030,00 a título de danos materiais, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma parcial do julgado para inclusão da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de internação de recém-nascida em situação de urgência configura ilícito contratual apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a caracterização do dano extrapatrimonial no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 469), o que permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas, inclusive aquelas relativas a prazos de carência. 4. Em caso de emergência médica, o prazo de carência contratual não pode se sobrepor ao direito à saúde e à vida, sendo a operadora do plano obrigada a autorizar o tratamento necessário após 24 horas da adesão, conforme art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998. 5. A cláusula que limita a cobertura emergencial à permanência de 12 horas se revela abusiva quando o quadro clínico exige internação urgente, devendo ser afastada em favor da preservação da saúde da beneficiária. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a obrigação da operadora de custear procedimentos de urgência mesmo durante o período de carência, sendo ilegítima a negativa de cobertura em tais casos. 7. Não obstante a ilegalidade da negativa de cobertura, não restou comprovado abalo moral relevante ou sofrimento extraordinário apto a caracterizar dano extrapatrimonial, tratando-se de mero transtorno decorrente da negativa de internação. 8. A ausência de elementos nos autos que evidenciem violação concreta à integridade física, psíquica ou à dignidade da autora inviabiliza a concessão da indenização por danos morais pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive para afastar cláusulas abusivas que restrinjam o atendimento emergencial. A negativa de cobertura em caso de urgência, com base em carência contratual superior a 24 horas, é ilícita e ineficaz. A configuração do dano moral exige prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, não se presumindo a partir da simples recusa indevida de cobertura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, I e 54, §4º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TJPB, ApCiv nº 0803969-24.2020.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 21.09.2021; TJPB, ApCiv nº 0833801-32.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 22.04.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade,desprovimento do recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Vitória Gomes Rodrigues, representada por sua genitora Isabel Cristina Gomes Rodrigues, em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra a UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, mantendo a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a promovida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.030,00, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. A recorrente aduz que, à época dos fatos, era uma recém-nascida com apenas quatro meses de vida, e que firmara contrato de plano de saúde com a apelada na modalidade “Unicidade Especial Individual”. Relata que, em situação de urgência médica caracterizada por secreção respiratória, febre e piora clínica, teve a internação negada sob alegação de carência contratual, sendo os custos do procedimento arcados pelos genitores. Argumenta que a negativa de cobertura, mesmo diante da situação emergencial, violou frontalmente o direito à saúde e à vida da menor, caracterizando conduta abusiva e ilícita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressalta, ainda, que a sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que limitava o atendimento emergencial, mas, contraditoriamente, não condenou a operadora em danos morais. Requer, em sede de apelação, a reforma parcial da sentença, para que a UNIMED João Pessoa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do pedido inicial, mantendo-se, contudo, a condenação por danos materiais A Procuradoria de Justiça, opina pelo desprovimento do Apelo da UNIMED – João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Apelo da parte autora, L.F.D.A., reformando-se a Sentença para que seja fixada, em favor da parte autora, indenização por danos morais num quantum razoável e proporcional. A Procuradoria de Justiça referendou seu entendimento já disposto em id. 17282191, pelo desprovimento do recurso. VOTO A presente ação ordinária foi proposta por Ana Vitória Gomes Rodrigues, representada por sua genitora Isabel Cristina Gomes Rodrigues, à época com aproximadamente 4 meses de vida , sendo beneficiária de plano de saúde administrado pela Unimed João Pessoa desde 28/08/2019. Ana Vitória Gomes Rodrigues nasceu no dia 15 de agosto de 2019. Narra a autora que, em 23/12/2019 a médica pediatra Drª Anleida de Almeida Roque - CRM 357 verificou a necessidade de internação de emergência devido a gravidade do quadro apresentado e da idade da requerente, depois de ter realizado exames laboratoriais e de imagem - hemogramas completos e raio-x de pulmão, frente ao diagnóstico de “secreção no aparelho respiratório, choro fácil e febre alta” com piora diária. Como se vê a internação foi indeferida pelo promovido, com fundamento na carência contratual, haja vista que não havia decorrido os 6 meses previstos no contrato para cobertura ampla do plano de saúde. A requerente foi atendida no denominado DAY CLINIC, ou seja limitado ao período de apenas 12 horas de atendimento. Ao se preparar para a internação de emergência se deparou com a negativa da requerida sob o argumento de inexistência de cobertura contratual, haja vista que o plano só cobria o período de 12 horas de internação Ressaltou-se ainda a urgência da medida, tendo em vista a importância da intervenção e a possibilidade de agravamento irreversível do quadro clínico da criança em razão da ausência de internação. O cerne da questão versa, essencialmente, sobre a responsabilidade do plano de saúde em custear integralmente o tratamento médico realizado, mesmo que pendente o cumprimento da carência, e se houve a prática de ato ilícito indenizável. Discorre a autora não desconhecer a carência contratual, ao passo em que defende a aplicação da cláusula 8.1, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em caso de emergência. Ab initio, mister se faz realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. Ademais, a própria Lei nº 9.656/98 que regulamenta a atividade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, em vários dispositivos, ao tratar dos assistidos, utiliza a nomenclatura técnica “consumidor”, o que denota a incidência da legislação consumerista. Outrossim, o STJ pacificou a questão sumulando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula 469). Dito isso, insta destacar que o período de carência não deve prevalecer quando há risco ao direito à saúde e à vida do consumidor, visto que esta representa cláusula limitativa de seus direitos, sendo afastada quando se verifica necessário tratamento prescrito por profissional de saúde. Nesse diapasão, a jurisprudência dos Órgãos Fracionários deste TJPB é no sentido de que, conquanto seja admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do método de tratamento urgente prescrito pelo médico que assiste o beneficiário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROMOVIDA REALIZE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para cobertura em casos de urgência e emergência, a lei não estabelece nenhum outro requisito ou condição, senão o cumprimento do prazo máximo de carência de 24 horas. - A cláusula de carência, invocada pela Apelante, não poderia, como não pode, se sobrepor ao quadro de emergência apresentado pelo enfermo/Apelado, que está no pleno gozo de seus direitos de associado ao plano de saúde, inclusive, daquele que prevê a cobertura para casos de urgência. - Configurada a hipótese de emergência no atendimento do segurado, que necessita de imediata intervenção de quimioterapia para o tratamento da doença, a operadora do plano de saúde está obrigada a cobrir o procedimento solicitado pelo médico, ainda que o fato ocorra durante o período de carência contratual. - “A carência máxima admitida para tratamentos em casos de emergência que implicarem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente é de vinte e quatro horas (art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998)”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01244922320128150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 28-08-2018). - A recusa indevida e abusiva de cobertura de tratamento médico por parte da operadora de plano de saúde é causa a justificar a reparação por dano moral, extrapolando a esfera do mero aborrecimento ou do dissabor cotidiano. A despeito da manifesta existência de danos morais, verifica-se que o valor fixado na Sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se razoável a situação em comento, devendo ser mantido. - “A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Nesses casos, é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado encontra-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. - A recusa indevida à cobertura pleiteada, por si só, já justifica a indenização por danos morais, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angustia no segurado. Precedentes do STJ”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833801-32.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2019). (0803969-24.2020.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021) Nesse ponto, deve-se destacar que a Operadora ofertante de planos de saúde, por inserir-se num ramo de atividade classificada como serviço público de natureza essencial, deve ter, como bússola norteadora de suas ações, a promoção da dignidade da pessoa humana. Não se pode negar que os consumidores firmam contratos de plano de saúde com o objetivo de ter acesso a tratamentos e procedimentos médicos e, dessa forma, se verem resguardados contra riscos futuros ligados à sua saúde, sobretudo os imprevisíveis e emergenciais, sendo desarrazoado negar à autora ter acesso a um tratamento imprescindível à sua saúde. Inobstante, na hipótese, ter sido negada a internação, por que não ultrapassado o prazo de carência, não se pode concluir que a autora fique privada de sua saúde, ao não realizar a internação urgente necessária, tal como indicado pelos exames e pelo profissional de saúde que o acompanha, notadamente porque caracterizada a situação de urgência/emergência, cuja carência é 24h a partir da adesão (art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/1998). Logo, verifica-se que a negativa de autorização de internação é indevida, pelo que se mostrou escorreita a imposição de à promovida/apelada realizar a internação. Por outro lado, em relação ao dano moral, embora sejam inegáveis os transtornos pelos quais passou a promovente, em virtude da negativa da internação, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. Isso porque não há, nos autos, elementos fáticos capazes de demonstrar a vivência de verdadeiro abalo de ordem moral, ou seja, situação que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem, circunstâncias que, aí sim, poderiam dar origem ao dano moral suscitado. Na realidade houve o enfrentamento de um incômodo, ou seja, situação que não passou de um transtorno, que não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Desta forma, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, majorando, apenas o percentual estipulado para a parte autora em 3%, conforme disposto no artigo 85,§11 do CPC considerando os honorários advocatícios a suspensão da exigibilidade frente à justiça gratuita. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/02

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484056

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484061

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803969-07.2024.8.23.0010" – Página 2 de 2

Processo nº 0803969-30.2025.8.15.2003

Processo nº 0803969-63.2025.8.15.0731

Processo nº 0802288-07.2020.8.15.2001

Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351