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Processo nº 0804467-62.2024.8.15.0031

ID: 335646927

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ELINAIDE ALVES PEREIRA, qualificada, por Advogado, ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de ENERGISA S/A, qualificado, alegando, em síntese, a Autora é titular e usuária da unidade consumidora de energia elétrica 5/2550875-5, cujo serviço de fornecimento é administrado pela Empresa Demandada. Ocorre que, a partir do mês de fevereiro de 2024, as faturas do consumo de energia da residência da Autora começaram a vir com valores exorbitantes, conforme faturas em anexo. Irresignada, visto que sempre esteve adimplente com suas faturas, a Autora entrou em contato com a Demandada (em anexo), relatando o ocorrido e exigindo que os valores fossem cobrados de acordo com seu real consumo. Entretanto, a Demandada informou que a cobrança estaria correta, visto que teria sido realizada uma recuperação de consumo na residência da Autora. Além disso, a Autora foi comunicada que a única solução para o problema seria o parcelamento da dívida, pois a ausência de pagamento da fatura resultaria na suspensão de fornecimento. Desta forma, sob a ameaça de corte do serviço, a Autora foi coagida a parcelar o suposto débito decorrente da recuperação de consumo, conforme termo de confissão de dívida em anexo no valor de R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Anexou documentos, dentre eles, carta ao cliente, fatura de recuperação de consumo e termo de confissão de dívida. A gratuidade de justiça foi deferida, evento, 105753520. Citada, a empresa demandada apresentou contestação, evento, 107412059. Sustenta a empresa demandada que não há irregularidades no procedimento de recuperação de consumo e multa, visto que foram aplicadas de forma legal, nos moldes da Resolução n. 414/2020; que a afirmação de coação não procede, diante da livre e espontânea assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Desse modo, sob o argumento de que exercitou regularmente o seu direito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também juntou documentos, evento, 107412060. Réplica no Id n. 108492546, rebatendo a contestação e ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem outras provas (Id n. 111728108), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a analisar os autos e decidir. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que na petição inicial o autor alega os fatos e diz como pretende prová-los, ou seja, é dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Passo a examinar o mérito. O cerne da questão cinge-se em saber se o débito oriundo de recuperação de consumo deve ser pago pelo consumidor e se houve dano moral indenizável. A relação envolvendo as partes litigantes é tipicamente de consumo, regida pela legislação especial, pois a demandante e a parte promovida enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que seja legítima a recuperação de consumo, é imprescindível a demonstração, por parte da concessionária de energia elétrica, de que realizou todos os procedimentos exigidos pelo art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ordem de inspeção, avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificação prévia para realização de perícia, entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, etc), de modo a respeitar o direito de informação, a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como os corolários do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da empresa. Isto porque o art. 129 da supracitada norma elenca as providências a serem adotas pela distribuidora de energia quando constatado indícios de procedimento irregular por parte do consumidor, para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. In verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medi- ção, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7° Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.”. Delineado a análise da norma acerca do procedimento de recuperação de consumo, passo a análise do caso propriamente dito. Segundo a própria inicial, a parte autora firmou parcelamento de dívida, de forma que este negócio jurídico impede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança, posto que a própria parte autora anuiu com o débito. Nestes termos o débito foi devidamente apresentado a parte autora que anuiu ao valor apontado e ao acordo de parcelamento, deixando de apresentar qualquer recurso administrativo, preferindo transacionar com a concessionária o pagamento da dívida, a demonstrar inequívoca aceitação e concordância com o valor cobrado pela demandada. Não obstante, a parte autora ajuizou a presente lide, embora direito algum lhe assista quanto a alegada inexistência de irregularidade, vez que demonstrada de forma inequívoca nos autos. Tampouco a autora apresentou argumentos específicos para a alegada inexigibilidade do débito, vez que não impugnou o montante apurado pela ré, apoiando-se apenas na ausência de conduta irregular. Nesse sentir: “Não obstante, menos verdade é que o apelado, livremente, assumiu a obrigação de pagamento daquelas tarifas, firmando o termo de acordo para parcelamento de débito reproduzido a folhas 29/31, termo este que, por meio deste processo, pretende anular, a pretexto de que foi tangido a aceitá-lo, pena da interrupção do fornecimento da água ao seu imóvel. Com todo respeito à posição do apelado, nada indica que tenha sido forçado ou coagido a firmar aquele termo, pelo menos de modo a ensejar a anulação do ato por vício na manifestação da vontade. Do mesmo modo que o apelado recorreu ao Judiciário para pretender anular a confissão de dívida, podia ter recorrido para declarar sua inexigibilidade, antes de firmar a confissão” (TJSP, Apelação n° 0005618-74.2009.8.26.0562, Relator(a): Sá Duarte, Comarca: Santos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2012). Ademais, tratando a confissão de dívida de um negócio jurídico, não poderia a parte discutir o negócio antecedente (recuperação de consumo) sem desconstituir o negócio subjacente (confissão de dívida), dotado da autonomia capaz de gerar um título executivo. É este o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AG 1.344.798/SC, 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2013). Note-se que se assim não fosse, não existiria qualquer sentido em se discutir eventuais anulabilidades e/ou nulidades do negócio jurídico (art. 138 e ss. do CC), vez que bastaria a discussão do negócio originário para desconstituir, sem qualquer vício aparente, um negócio jurídico celebrado legalmente. Destaco que o único defeito dos negócios jurídicos ventilado pelo autor, de forma bastante superficial, diga-se, na petição inicial, é a coação, disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil, os quais preceituam: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” E, no caso em tela, definitivamente, não há que se cogitar de coação, nos moldes dos artigos 151 e seguintes do Código Civil. É ônus exclusivo da parte autora comprovar que foi coagido pela conduta da parte promovida quando do parcelamento do débito. Impende ressaltar que o ônus da prova para anular negócio jurídico por vício não pode ser objeto de inversão do ônus da prova. A simples possibilidade de interrupção de fornecimento de energia, em caso de ausência de celebração do acordo ou de pagamento do débito exigido pela ré, à evidência, não seria capaz de viciar a vontade da primeira, de sorte a permitir a anulação do negócio jurídico objeto da lide, na medida em que, de forma alguma, seria passível de nela incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou a seus bens, inclusive porque traduz, in casu, exercício normal de direito, nos termos da lei civil. Diante dessas circunstâncias, a única solução possível é julgar improcedente o pedido autoral, no que tange a declaração de nulidade do crédito oriundo da recuperação de consumo e repetição do indébito. Ausente ato ilícito praticado, resta improcedente o pedido de reparação em danos morais. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, este, em 20% sobre o valor da causa, mas, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data do protocolo eletrônico. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0804467-50.2022.8.15.0381

ID: 319675475

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804467-50.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZ… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido. Além disso, quando oportunizada a produção de provas, as partes indicaram o desinteresse. Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). DA CERTIDÃO NUMOPEDE Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Da prejudicial de mérito: prescrição Aduz o promovido que deve ser aplicado os institutos da prescrição ao presente caso, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Contudo, o prazo para pleitear direitos perante a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme se observa da disposição trazida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A matéria foi regulada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal). Assim, sobre as verbas pretendidas incide a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora pleiteia indenização por licença-prêmio não gozada enquanto estava em exercício do cargo público. Assim, inicia-se o prazo quinquenal para requerer a indenização no momento em que a parte autora se aposentou, ou seja, quando não podia mais gozar da licença. Sendo assim, considerando que a aposentadoria ocorreu em 04/05/2021, a parte autora tinha até 04/05/2026 para pleitear a respectiva indenização e a ação foi distribuída em 22/12/2022, não ocorrendo prescrição no presente caso. Da preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão da autora. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a servidora reclama indenização por não ter usufruído de licença prêmio. Convém aduzir que a Lei Municipal nº 246/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Itabaiana, é omissa quanto a licença prêmio, remetendo as omissões ao amparo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, fato este não rechaçado pela parte autora. Assim, veja-se o que dispõe o Estatuto respectivo. A licença em caráter especial ou licença-prêmio está prevista nos artigos 107 e de 139 a 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba. Art. 107 - Conceder-se-á licença: (…) IX - em caráter especial (prêmio). Art. 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único - Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em cada quinquênio. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao servidor, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando o afastamento remunerado de seis (6) meses ou de três (3) meses, no último caso, somente após o primeiro decênio. A literalidade da norma permite o exercício do direito à licença especial a qualquer tempo, sendo necessário apenas que o servidor tenha cumprido os requisitos legais. Veja-se: Art. 140 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro - É facultada a conversão de um terço da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo - O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. Ocorre que, a Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi ab-rogada (revogação total) pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme cláusula de revogação expressa no art. 196 da norma revogadora. Nesse cenário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a licença em caráter especial prevista no art. 139 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi abolida, não dispondo a lei revogadora de regra de transição. No caso dos autos, o(a) autor(a) trabalhou nos quadros do Município de 01/08/1986 a 04/05/2021, perfazendo 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não sendo usufruída as licenças que teria direito do primeiro decênio (180 dias de licença) e de segundo quinquênio (90 noventa dias de licença), tendo na data de 30/12/2003 cerca de 17 anos de efetivo exercício, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. A indenização é devida, porque visa impedir o enriquecimento ilícito da administração pública, que deixou de conceder o benefício ao servidor, postergando o seu deferimento a ponto de, diante da aposentadoria, impedir totalmente o seu usufruto. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Conforme os seguintes precedentes recentes: AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E APOSENTADO COMPULSORIAMENTE – LICENÇA NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. A licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando o servidor é aposentado compulsoriamente, tendo sido comprovado o requerimento prévio e deferido o benefício pela própria Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(0833758-95.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Ação de obrigação de fazer - Remessa necessária - Servidora pública municipal – Licença prêmio – Conversão em pecúnia - Possibilidade - Sentença ilíquida - Honorários advocatícios - Definição de percentual - Após liquidação da sentença - Art. 85, §§ 3º e 4º, II - Juros - Correção monetária - Provimento parcial. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-07-2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 29-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, §3º DO CPC EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Lei Municipal n.º 2.378/92 garante ao servidor público do Município de Campina Grande o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio de efetivo exercício. - É inepto o Recurso quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, §3º do NCPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 4, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-05-2019). Logo, a licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando não computada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme entendimento difundido na jurisprudência pátria, “em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica e a titularidade do crédito reclamado; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC).”1 (Grifou-se). Assim, deve ser acolhida a tese de inadimplência exposta pelo promovente, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, já que não foram apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, convém anotar que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados com a juntada de peças e documentos necessários à configuração da situação retratada. ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ato contínuo, determinar que o(a) Promovido(a) proceda o pagamento da conversão referente aos DOIS PRIMEIROS PERÍODOS de licença-prêmio não gozados, perfazendo-se um montante de 09 meses, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença. Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme versa a EC nº 113/21, aplicável ao caso porque referida emenda constitucional incluiu em seu texto as expressões: nas discussões e condenações envolvendo a fazenda pública, independente da natureza do crédito, inclusive nos precatórios até o efetivo pagamento, será observada a taxa Selic (art. 3º), bem como que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos (art. 5º). DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009. Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009). Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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