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Processo nº 0805067-91.2023.8.15.0751

ID: 323542253

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-91.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLACIDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAISA MAIRA DINIZ BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora, operadora de caixa, alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas e fibromialgia, com início das limitações após acidente ocorrido em 2012. Requereu o restabelecimento do benefício cessado em 25/08/2023 e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial apontou limitação grave (60%) para o exercício de suas atividades habituais, embora não tenha constatado incapacidade total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente em razão de limitação residual decorrente de acidente de trabalho; (ii) determinar se a autora tem direito à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, independentemente do grau de redução, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado no STJ (Tema 416). A perícia judicial conclui que a autora apresenta limitação grave (60%) para exercer suas funções habituais, caracterizando redução da capacidade laborativa, requisito suficiente para o restabelecimento do auxílio-acidentário. O pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente não encontra amparo, pois não foi comprovada incapacidade total e permanente nem impossibilidade de reabilitação profissional, conforme exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada. A autora permanece com potencial de reabilitação mediante tratamento, afastando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que a limitação seja parcial ou mínima. 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade, bem como inviabilidade de reabilitação profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 42 e 86; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; TJPB, Apelação / Reexame Necessário n° 0015564-07.2014.815.0011, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019; TJPB, Reexame Necessário n° 0001983-50.2014.815.0131, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019. Vistos, etc. Trata-se de Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas: Sacroileíte não classificada em outra parte (CID 10: M46.1), Radiculopatia (CID 10: M54.1), Dor lombar baixa (CID10: M54.5), Mialgia (CID10: M79.1), Fibromialgia (CID 10: M79.7), Osteoporose pós-menopáusica (CID10: M81.0), que lhe causariam incapacidade para o exercício de suas atividades habituais como operadora de caixa, função que exige movimentos repetitivos e longos períodos sentada. Afirmou que gozava de benefício de auxílio-doença acidentária desde 2012, mas, por erro administrativo, o INSS teria transformado o benefício em auxílio-doença previdenciário (espécie B31), este cessado em 25/08/2023. Sustenta que as enfermidades decorrem das atividades laborais desenvolvidas e que o benefício correto seria o auxílio-doença acidentário (espécie B91), o que lhe garantiria maior proteção social. Juntou aos autos documentos pessoais, carteira de trabalho, CNIS, relatórios e laudos médicos, atestados de afastamento e carta de indeferimento (Ids. 82446470 e seguintes). A autora requereu a concessão da justiça gratuita, a produção de prova pericial e o restabelecimento do benefício desde a cessação, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se constatada a incapacidade total. Determinada a realização de perícia médica, foi nomeado perito ortopedista, que apresentou laudo concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual (Id. 91744061). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inobservância dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluindo insuficiência de documentos médicos e ausência de descrição detalhada das limitações. No mérito, defendeu a inexistência de incapacidade, conforme concluído na via administrativa e confirmado pela perícia judicial, pugnando pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica, impugnando o laudo pericial, reiterando os argumentos da inicial (Id. 93023698). O laudo pericial oficial concluiu que a autora, na data do exame, não apresentava limitações funcionais impeditivas do exercício da atividade laboral, ressaltando que não foram constatados sinais objetivos de agravamento ou progressão das patologias relatadas. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, tendo o INSS ratificado suas alegações e a autora apresentado impugnação. É o relatório. Decido. O autor pretende, com a presente demanda, o restabelecimento do benefício previdenciário. A concessão do auxílio-acidente, que é uma indenização, decorre quando o segurado, após consolidadas lesões decorrentes de acidente, resultem sequelas que impliquem redução se sua capacidade laborativa para a atividade que realizava. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Grifos nossos Está sujeita a comprovação da incapacidade Iaborativa através de exame pericial realizado pelo INSS. Referida perícia médica deve ser acompanhada pelo segurado, sendo indispensável. Uma vez confirmada a incapacidade pela perícia médica, deve o segurado receber o benefício. Como bem assinala a doutrina, o principal gargalo no processamento de concessão e restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade está na perícia médica. O auxilio acidentário consiste numa renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício. O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho. Será pago indefinidamente, até que o segurado venha a aposentar-se ou falecer. Portanto, cessa o auxílio-acidentário pela recuperação do beneficiário ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Tecidas essas considerações sobre os benefícios solicitados, analisemos o caso dos autos. Primeiro diga-se que a redução à capacidade de trabalho restou demonstrada e o auxílio-acidente foi concedido ao autor (NB 643.134.697-5) com data de início em 15/06/2023 e de cessação em 25/08/2023. Todavia, quando novamente requereu o auxílio, teve seu pedido negado. O autor alega ser portador de patologias que o tornam incapaz de trabalhar e o impedem de levar uma vida normal. Segundo os laudos médicos juntados aos autos, mormente o exame pericial de ID 91744361, o autor possui limitação de caráter GRAVE (60%) para a realização de suas atividades laborais habituais. Vejamos: 3) Diga o Dr. Perito, em conformidade com a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente – doença ocupacional -, permaneceu limitação (diminuição / redução do potencial laborativa), ainda que em grau mínimo, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? A mesma afirma que no ano de 2012 sofreu queda em supermercado onde tropeçou em fio machucando a coluna lombar, foi atendida em hospital de referência onde realizou exames de tomografia computadorizada da coluna sacrococcígea, porém, sem evidencias de fraturas, apresentava ao exame sinais de artrose incipiente, ou seja, sinais mínimos de artrose em articulação sacro ilíaca bilateral, mais importante à direita, recebeu alta médica hospitalar. Porém, afirma que, após o episódio, iniciou quadro de dores generalizada em múltiplas articulações. No dia 20/09/2022 realizou consulta com Dra. Sandra Rejane, medica reumatologista pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley, onde evidenciou diagnóstico de fibromialgia com CID 10: M79.7, devido ao quadro de dores generalizada em múltiplas articulações e pouquíssimas alterações em exames radiográficos. 4) É possível estimar se a limitação ao trabalho habitual é considerada grave, moderada ou pequena? É possível firmar o percentual de limitação ao trabalho? No momento é considerada grave, com percentual de 60%. Portanto, faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente. Isso porque, de acordo com o dispositivo legal (art. 86, caput da Lei 8.213/91), o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando suas lesões resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que é justamente o que aqui ocorreu. Ou seja, apesar de poder, futuramente, ser reabilitada para exercício de outra função, a demandante ainda assim teve reduzida significativamente sua capacidade laborativa e isso já é suficiente para a concessão do auxílio. Vejamos o entendimento do STJ no julgamento do REsp repetitivo de Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Assim, conforme o laudo da perícia judicial, diante das patologias constatadas, há limitação para as atividades laborais e, no momento, não pode exercê-las, motivo pelo qual faz jus ao benefício do auxílio-acidente. Vejamos: 7) O Dr. Perito Judicial entende, analisadas as condições de trabalho da Autora, que ela mantém 100% do potencial laboral, em comparação ao que desenvolvia antes da situação que culminou na patologia psiquiátrica? No momento não apresenta condições para o exercício de sua atividade laboral, porém, com a continuidade do tratamento, uso de medicações que a mesma já faz uso, atividade física de fortalecimento muscular e mobilidade, além de acompanhamento periódico com médico reumatologista e psicoterapia, a mesma terá plenas condições de retornar as suas atividade profissionais sem nenhum prejuízo, desde que seja respeitadas e realizadas as indicações médicas e que permaneça sem exercer sua atividade profissional durante o período de 1 ano, a partir da data de 27/11/2023, data do último atestado médico. Portanto, baseado na prova médico-pericial, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Isso porque, apesar de não ter sido constatada incapacidade total ou parcial, afastando assim o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, a limitação às atividades laborais habituais é causa justificante ao restabelecimento do auxílio-acidentário. Em relação a tal matéria, o TJPB segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015564-07.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora, Maria Carolina Barbalho de S.motta, Juizo da Vara de Feitos Especiais da E Comarca de Campina Grande. APELADO: Paulo Barbosa da Silva. ADVOGADO: Erika Vasconcelos Figueiredo Maia. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - INCAPACIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE LHE GARANTIA A SUBSISTÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - ACERTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).” Considerando que a verba honorária arbitrada obedeceu ao disposto nos § 2º do art. 85 do CPC-15, é de se manter o quantum arbitrado em primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. PUB. DIA 12.08.2019 REEXAME NECESSÁRIO N° 0001983-50.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. POLO PASSIVO: Juizo da 5a Vara da Com.de Cajazeiras, Adriano Costa Silva, Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador E Giordane Chaves Sampaio Mesquita. ADVOGADO: Edilza Batista Soares. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - ACERTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (Grifos nossos) Sendo assim, o direito ao restabelecimento do auxílio-acidente é latente, contudo, não há como deferir o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez uma vez que é a possui somente limitação e não incapacidade conforme descrito pelo perito. Posto Isso, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente a Constituição Federal e a Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE, o pedido para: 1) RESTABELECER o benefício de auxílio-acidentário nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 em favor do autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia seguinte do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 643.134.697-5), ou seja, 26/08/2023, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigidos monetariamente sob o índice da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, das parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista Laudo Pericial constatar REDUÇÃO/LIMITAÇÃO GRAVE (60%) da capacidade laborativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Honorários do perito devidamente pagos. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0805067-91.2023.8.15.0751