Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0807270-08.2022.8.15.0251" – Página 2 de 3

Processo nº 0807270-11.2024.8.15.0001

ID: 257325032

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807270-11.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-11.2024.8.15.0001

ID: 301004373

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807270-11.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807270-11.2024.8.15.0001

ID: 281390664

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807270-11.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-74.2025.8.15.0001

ID: 339617705

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807270-74.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO JULIANO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0807270-74.2025.8.15.0001 AUTOR: DIOGO JULIANO SOUZA FERREIRA RÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-74.2025.8.15.0001

ID: 339617708

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807270-74.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA LEITE FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0807270-74.2025.8.15.0001 AUTOR: DIOGO JULIANO SOUZA FERREIRA RÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-74.2025.8.15.0001

ID: 339617713

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807270-74.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA LEITE FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0807270-74.2025.8.15.0001 AUTOR: DIOGO JULIANO SOUZA FERREIRA RÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-59.2023.8.15.2001

ID: 257302792

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807270-59.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807270-59.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: BRADE… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807270-59.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME DECISÃO Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o CNPJ correto do promovido, considerando erro do sistema abaixo: Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021614035857800000065368560 00 - INICIAL - EXECUCAO - BRADESCO SAUDE-1081 Outros Documentos 23021614035877300000065368564 01 - PROCURAÇÃO 2022 Procuração 23021614035900600000065368565 02 - SUBSTABELECIMENTO 2022 Substabelecimento 23021614035929400000065368566 03 - ATOS CONSTITUTIVOS Outros Documentos 23021614035951500000065368567 04 - CONDIÇÕES GERAIS Outros Documentos 23021614035972300000065368568 05 - PROPOSTA Outros Documentos 23021614035998700000065368570 06 - APÓLICE Outros Documentos 23021614040065600000065368571 07 - BOLETO 1 Outros Documentos 23021614040076600000065368572 08 - BOLETO 2 Outros Documentos 23021614040089100000065368574 09 - CÁLCULO Outros Documentos 23021614040103000000065368925 10 - CONTRATO SOCIAL Outros Documentos 23021614040134300000065368927 Petição Petição 23022412452055700000065573308 PETIÇÃO CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO Outros Documentos 23022412452131200000065573309 COMPROVANTE - CUSTAS INICIAIS Outros Documentos 23022412452148900000065573310 COMPROVANTE - CUSTAS CITAÇÃO Outros Documentos 23022412452215700000065573311 Despacho Despacho 23022822462324500000065494458 Expediente Expediente 23022822462324500000065494458 Petição Petição 23031013592564600000066213357 Carta Carta 23052407592455400000069500521 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062109493382800000070711167 0807270.59.2023 EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS AR NEGATIVO MUDOU-SE Aviso de Recebimento 23062109493415600000070711172 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062109504151700000070712378 Intimação Intimação 23062109510545200000070712380 Intimação Intimação 23062109510545200000070712380 Petição Petição 23070412343383300000071224584 calculo atualizado. Outros Documentos 23070412343457700000071224586 Petição Petição 23071311555503500000071640471 PETIÇÃO CUSTAS CITAÇÃO AR Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071311555520700000071640474 COMPROVANTE CUSTAS CITAÇÃO AR Outros Documentos 23071311555584200000071641425 Carta Carta 23080710130664200000072665654 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092108460059500000074843529 0807270.59.2023 - EVENTOS PARAÍBA E FORMATURAS - AR NEGATIVO - AUSENTE 3X Aviso de Recebimento 23092108460099900000074843531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092109055142000000074845627 Intimação Intimação 23092109061146700000074845632 Intimação Intimação 23092109061146700000074845632 Petição Petição 23092915184175100000075269517 calculo atualizado. Outros Documentos 23092915184252900000075269518 Petição Petição 23100917043413000000075712518 PETIÇÃO CUSTAS CITAÇÃO AR 2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23100917043509500000075712519 COMPROVANTE CUSTAS CITAÇÃO AR 2 Outros Documentos 23100917043589600000075712520 Carta Carta 23112708593394100000077814897 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23121508452419300000078690370 0807270.59.2023 - AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES - AR NEGATIVO - NAO EXISTE O NUMERO INDICADO Aviso de Recebimento 23121508452454300000078690371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121508464640600000078691179 Intimação Intimação 23121508472125400000078691183 Intimação Intimação 23121508472125400000078691183 Petição Petição 24010315001519400000079037178 calculo atualizado. Outros Documentos 24010315001599000000079037179 Informação Informação 24022208561771900000080850097 Decisão Decisão 24060319161843200000085928294 Petição Petição 24062115341866100000086918869 calculo atualizado. Outros Documentos 24062115341965200000086918872 00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO Outros Documentos 24062115342027400000086918873 protocolo - 00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO Outros Documentos 24062115342096700000086918874 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080207301700000000092005280 0815004-16.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24080207301700000000092005281 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24100809311500000000095536024 0815004-16.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24100809311500000000095537975 Petição Petição 24102510004925300000096484005 Decisão Decisão 24111221300085600000097376893 Intimação Intimação 24111308015365300000097433657 Decisão Decisão 24111221300085600000097376893 Petição Petição 24112116223822500000097814561 Calculo atualizado Outros Documentos 24112116223891500000097814564 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23022822462324500000065494458, Outros Documentos: 23021614035998700000065368570, Outros Documentos: 23021614035877300000065368564, Outros Documentos: 23021614040103000000065368925, Outros Documentos: 23021614035951500000065368567, Substabelecimento: 23021614035929400000065368566, Outros Documentos: 23021614040065600000065368571, Outros Documentos: 23021614040076600000065368572, Outros Documentos: 23021614040089100000065368574, Outros Documentos: 23021614040134300000065368927]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802056-79.2024.8.15.0311

ID: 310772549

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802056-79.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0802056-79.2024.8.15.0311 Embargante: Raimunda Avelina Soares Advogado(s): Lusimar Coutinho Vasconcelos -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0802056-79.2024.8.15.0311 Embargante: Raimunda Avelina Soares Advogado(s): Lusimar Coutinho Vasconcelos - OAB PB31379 Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado(s): José Almir da Rocha Mendes Junior - OAB RN392-A Origem: Vara Única de Princesa Isabel DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Raimunda Avelina Soares contra acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento da ausência de interesse de agir, ante a falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. A embargante sustenta que a decisão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e contraria entendimento consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a anulação do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e, ainda, se é possível rediscutir a extinção do processo sem resolução do mérito mediante a via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento hábil para rediscutir o mérito do julgado. O acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, com análise clara das razões que levaram à extinção do processo, à luz da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, elemento considerado imprescindível para a configuração do interesse de agir, especialmente em demandas de natureza consumerista. A decisão embargada adotou entendimento alinhado com o IRDR – Tema 91 – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, embora não vinculante nacionalmente, propõe releitura do princípio da inafastabilidade da jurisdição em consonância com o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/1988. A ausência de demonstração de tentativa de conciliação e o pedido expresso de dispensa de audiência conciliatória, aliados à prática de condutas consideradas abusivas conforme a Recomendação nº 159/24 do CNJ, reforçam a conclusão pela inexistência de interesse de agir. O inconformismo da embargante com a decisão proferida não caracteriza vício apto a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, sendo incabível sua utilização como meio de revisão do julgado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos às hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. A ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em demandas consumeristas, configura falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser interpretada em harmonia com o princípio da eficiência, exigindo o esgotamento de vias alternativas de solução de conflitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.877/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1380546/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPB, EDcl nº 0801062-08.2022.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; IRDR – Tema 91, TJMG, Cv nº 1.0000.22.157099-7/002. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (id. 34505119) interposto por Raimunda Avelina Soares contra acórdão (id. 34167042) que extinguiu sem resolução do mérito o processo movido contra o Banco Bradesco S.A. A embargante busca a anulação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta falta de interesse de agir devido à ausência de requerimento administrativo prévio. Sustenta em suas razões que a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF) e que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) possui entendimento pacífico contrário a essa necessidade em casos de declaração de inexistência de débito. Alega, ainda, afronta aos princípios da não surpresa, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição, além de contradição com precedentes do STJ. Intimada para apresentar contrarrazões, o embargado se manifestou em id. 34560066. É o relatório. VOTO. O art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de: obscuridade; contradição; omissão no julgado, incluindo-se, nesta última, as condutas descritas no art. 489, § 1.º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material, cumprindo ao Embargante apontar onde se apresentam tais defeitos. Cabe ponderar que o Poder Judiciário não é Órgão consultivo e não emite pareceres, mas sim decisões, as quais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, não há motivo para se esclarecer questionamentos efetuados pela parte, nem para analisar todos os argumentos colacionados, e tão pouco há finalidade lógica para discorrer a respeito dos não fundamentos já consignados no voto acordado. No caso em comento, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando claras e efetivas as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes, sendo o Julgado combatido coerente e lógico com os próprios pressupostos, sem a existência do erro material apontado pela parte embargante. Nesse sentido, vejamos excerto da fundamentação do capítulo embargado: Destaco que, em decisões anteriores, entendia pela prescindibilidade do exaurimento/esgotamento das vias extrajudiciais de litígios, nas hipóteses da presente Demanda, afirmando o interesse de agir. Todavia, a essência do Acórdão proferido no IRDR – TEMA 91 - do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora não tenha efeito vinculante nacional, reflete a relevância da tentativa prévia de solução de conflitos em ações de natureza consumerista ao estabelecer que a comprovação de tal tentativa é relevante para que se configure o interesse de agir, trazendo uma nova visão sobre tema. A propósito, saliente-se excerto da fundamentação do voto condutor da divergência proferido pela Desembargadora Lílian Maciel (relatora para o Acórdão): “DO DIREITO DE AÇÃO E DO INTERESSE DE AGIR – DISTINÇÕES NECESSÁRIAS Convém elucidar que o direito de ação é um complexo de situações jurídicas. Como adverte o autor Fredie Didier, “não se trata de direito de conteúdo eficacial único. O direito de ação contém o direito de provocar o Judiciário, o direito de escolher o procedimento, o direito à tutela jurisdicional e o direito ao recurso, por exemplo” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed, Salvador: Editora Jus Podivm, 2018, p. 215). Identificar o conteúdo do direito de ação é fundamental à compreensão dos limites da atuação do legislador infraconstitucional e também do exercício da função jurisdicional. Essa hipótese é distinta da análise do interesse de agir das partes na demanda judicial, em que busca aferir se a instauração do processo se deu validamente. É por isso que em sendo constatada a IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 Fl. 85/152 ausência de interesse, o pedido formulado pela parte demandante não é examinado. Trata-se de constatação realizada in concreto, à luz da situação narrada na petição inicial e das informações constantes no processo. O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier, é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed, Salvador: Editora Jus Podivm, 2018, p. 419). É por isso que se afirma, e com razão, que há falta de interesse processual quando não mais é necessária a obtenção do resultado almejado pela parte demandante. Fala-se em perda do objeto da causa. É o que ocorre, por exemplo, quando o cumprimento da obrigação se dá antes da citação do réu, de forma espontânea. Nestas situações, não há dúvida acerca da ausência de interesse de agir. Racionalizando à referida análise, não se revela inconstitucional o condicionamento, em certos casos, da comprovação do interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia ou até mesmo do esgotamento das instâncias administrativas. Reforça esse argumento a premissa básica de que o acesso à justiça não se faz com exclusividade pela via judicial. Primeiro porque sem a prévia tentativa de solução do conflito, em determinas demandas, não se verifica a lesão ou ameaça ao direito defendido. A rigor, não existe lide na concepção carneluttiana de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 Fl. 86/152. Segundo porque o interesse de agir, enquanto condição de ação, revela que, para justificar a atuação do Estado Juiz deve haver as condições mínimas para sua provocação. Com isso, o direito de ação é condicionado e depende da existência dessas condições que garantem a regularidade de seu exercício. Terceiro porque o art. 5º, XXXV da Constituição Federal não se trata de um direito absoluto, aceitando outros valores, certas atenuações e ponderações, para que o Estado, possa atingir sua finalidade precípua que é o de que o cidadão tenha efetivo acesso a seus direitos. Não havendo um sistema de justiça que permita a efetivação de direitos do cidadão, a via de acesso à justiça pelo judiciário, se mostra como sendo um expediente ineficiente e o que é pior, de injustiça. Essa é uma das questões, que se insere no tema essencial dos tempos atuais para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Diante desse problema, o normativo constitucional sugere uma ressignificação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, da ampliação do acesso à justiça e de uma conceituação diversa também quanto ao interesse de agir. A comprovação do real interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado juiz passa a figurar como condição para a propositura das pretensões judiciais. Isto porque, acima dessa condição da ação, temos o acesso à justiça que deve ser garantido ao cidadão de forma efetiva e, por isso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser relativizado para prevalecer o princípio da eficiência. Não é legitima a escolha da judicialização, quando há uma ineficiência do processo civil para propiciar uma solução rápida, justa e IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 Fl. 87/152 eficaz. Daí a pertinência de buscar outras vias externas ao Poder Judiciário. A garantia de acesso ao Poder Judiciário há de ser sempre interpretada em conjugação com outros princípios constitucionais constantes do art. 37, entre outros. A existência expressa, portanto, no sistema, de outros instrumentos de solução de conflitos extrajudiciais demonstra ser mais razoável, proporcional e eficiente. O interesse de agir não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. O princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. O interesse de agir sob o enfoque da necessidade guarda relação com o princípio da eficiência e vincula a necessidade de provimento jurisdicional de modo que a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. Admitir ao ajuizamento das pretensões do cidadão como único e indispensável instrumento para satisfação de seu direito, sem a implantação prévia de mecanismos alternativos em um sistema multiportas, implica grave vulneração ao princípio da eficiência (art. 37, “caput”, CF/1988). IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 Fl. 88/152 O princípio da eficiência consubstancia diretriz constitucional que vincula tanto não só Administração Pública, mas também o próprio Poder Judiciário considerando as repercussões no âmbito do Direito Processual Civil.” Do caso concreto No caso concreto, a parte autora não apresentou documento prévio e válido que comprove seu interesse de conciliação, bem como não demonstrou a resistência do Banco em conciliar. Aliás, a ausência de vontade de conciliação pela parte promovente restou bem caracterizada, quando, na inicial, destacou, categoricamente, “DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ”. De mais a mais, observa-se no sítio www.consumidor.gov.br que o Banco Bradesco, em 2024, tem um índice de solução de reclamações de 71,9 (setenta e um por cento), levando-se a conclusão de que haveria considerável possibilidade de conciliação. Além disso, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) pedido a título de danos morais, não atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não espelha a gravidade da lesão e da extensão do dano, refletindo de forma negativa, inclusive, no valor atribuído a causa. Ressalte-se que tais comportamentos da parte autora caracterizam condutas potencialmente abusivas, nos termos dos itens 2 e 16, do Anexo A, da Recomendação nº 159/24 do CNJ, como veremos: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; […] 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; Desse modo, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte demandante. Assim, em verdade, a Embargante está pretendendo rever a Decisão proferida. Sobre o tema, o STJ, há muito tempo, já consolidou o entendimento, rejeitando a utilização de Embargos de Declaração como meio de rediscussão da matéria. Veja-se: “O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que, à toda evidência, não está caracterizado na hipótese vertente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl 35.877/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019) “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (AgInt no AREsp 1380546/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) Nesse sentido, esta Primeira Câmara Especializada Cível tem se posicionado: “Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801062-08.2022.8.15.0251 EMBARGANTE: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADA: Cícero Pereira de Lacerda EMBARGADO: Marcos Guilherme da Nóbrega ADVOGADOS: Alinne Portella Nóbrega EMBARGADO: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão analisou detalhadamente o argumento sobre a coparticipação e citou, inclusive, a jurisprudência recente do STJ. No caso em tela, o que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração. Ora, não ocorre omissão se a interpretação da lei ocorrer de forma diversa da que o Embargante gostaria. (0801062-08.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/03/2025) Assim, os Embargos Declaratórios não são remédios para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. A mera alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem a demonstração específica e concreta, não possui o condão de justificar a interposição dos Aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos interpostos. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 26 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-91.2020.8.15.0731

ID: 315787422

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0807270-91.2020.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA RONCONI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA RONCONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Calúnia, Injúria, Difamação] REPRESENTADO: P. N. B.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Calúnia, Injúria, Difamação] REPRESENTADO: P. N. B. DATA e HORÁRIO: 26 de junho de 2025 09:30 Nº DO PROCESSO: 0807270-91.2020.8.15.0731 NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO PRESENTES JUIZ(A) DE DIREITO: DRA GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRA. CAROLINE FREIRE MONTEIRO DA FRANCA QUERELANTE: V. H. P. C. ADVOGADA DO QUERELANTE: DANIELLA RONCONI OAB/PB 9684 QUERELADO: P. N. B. ADVOGADO(S) DO QUERELADO: DR SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA, OAB/PB 25567 - Aberto os trabalhos, verificou-se a presença/ausências das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom, bem como de forma Semipresencial na sala de Audiências desta 1ª Vara. Consultados, defesa técnica e réu, dispensaram o interstício do art. 185, § 3º, CPP, dada a inexistência de prejuízo para a defesa. Decidiu o juízo: “Autorizado pela Resolução 30/2021 a qual aderiu este Tribunal de Justiça da Paraíba ao Juízo 100% Digital; bem como amparado na Resolução 345/2020 do CNJ, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Bem como, considerando que esta Unidade Judiciária aderiu ao JUÍZO 100% DIGITAL, a presente audiência será integralmente realizada por videoconferência, tendo-se assegurado ao réu o direito de entrevista reservada anterior com o causídico, na forma do art. 185, § 5º, CPP. Cientificadas as partes, não houve impugnações. As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. - As partes chegaram ao seguinte ACORDO: o querelado deverá se retratar das ofensas, através dos status do Whatsapp de nº (83) 988443752, renovando pelo período de 05 dias consecutivos e juntando a postagem da retratação nos autos, comprometendo-se a não mais atingir a honra do querelante, nos seguintes termos: "Eu, P. N. B., venho me retratar das ofensas proferidas contra o ex-prefeito Vitor Hugo até a presente data, comprometendo-me a não mais tornar a realizar qualquer nova ofensa contra a sua pessoa." PELO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO FOI SENTENCIADO: - Vistos, etc. AÇÃO PENAL PRIVADA. RETRATAÇÃO ACEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Trata-se de queixa-crime ofertada por V. H. P. C. em face de P. N. B.. Designada audiência preliminar, o querelante aceitou a retratação do querelado nos termos acima expostos. Conforme acordado em audiência, o querelado deverá juntar aos autos a postagem de retratação, em seguida, abra-se vistas ao querelante para se manifestar em 03 dias. Não havendo manifestação, arquive-se e dê-se baixa, independentemente de nova determinação. Desta forma, sem maiores delongas, amparada no art. 107, VI, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de P. N. B., qualificado nos autos, em relação às imputações feitas nestes autos. Sem custas. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Juntada a postagem aos autos, com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Diligências necessárias. Nada mais se registrou A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada. JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: ESTA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA UTILIZANDO-SE RECURSOS ÁUDIOVISUAIS E FONOGRÁFICOS, TENDO TODOS OS QUE TIVERAM SUA VOZ/IMAGEM CAPTADAS SIDO CIENTIFICADOS. FICAM OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA, DESDE JÁ, ADVERTIDOS ACERCA DA VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS REGISTROS A PESSOAS ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link: http://midias.pje.jus.br/midias/.Para tanto, o advogado deverá efetivar previamente seu cadastro de login e senha no portal do “escritório digital” do CNJ, o qual poderá ser acessado no link: https://www.escritoriodigital.jus.br/. O login e senha para acessar o vídeo com os depoimentos deste processo será o mesmo cadastrado pelo advogado no portal “escritório digital”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807270-91.2020.8.15.0731

ID: 315787425

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0807270-91.2020.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA RONCONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Calúnia, Injúria, Difamação] REPRESENTADO: P. N. B.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Calúnia, Injúria, Difamação] REPRESENTADO: P. N. B. DATA e HORÁRIO: 26 de junho de 2025 09:30 Nº DO PROCESSO: 0807270-91.2020.8.15.0731 NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO PRESENTES JUIZ(A) DE DIREITO: DRA GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRA. CAROLINE FREIRE MONTEIRO DA FRANCA QUERELANTE: V. H. P. C. ADVOGADA DO QUERELANTE: DANIELLA RONCONI OAB/PB 9684 QUERELADO: P. N. B. ADVOGADO(S) DO QUERELADO: DR SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA, OAB/PB 25567 - Aberto os trabalhos, verificou-se a presença/ausências das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom, bem como de forma Semipresencial na sala de Audiências desta 1ª Vara. Consultados, defesa técnica e réu, dispensaram o interstício do art. 185, § 3º, CPP, dada a inexistência de prejuízo para a defesa. Decidiu o juízo: “Autorizado pela Resolução 30/2021 a qual aderiu este Tribunal de Justiça da Paraíba ao Juízo 100% Digital; bem como amparado na Resolução 345/2020 do CNJ, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Bem como, considerando que esta Unidade Judiciária aderiu ao JUÍZO 100% DIGITAL, a presente audiência será integralmente realizada por videoconferência, tendo-se assegurado ao réu o direito de entrevista reservada anterior com o causídico, na forma do art. 185, § 5º, CPP. Cientificadas as partes, não houve impugnações. As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. - As partes chegaram ao seguinte ACORDO: o querelado deverá se retratar das ofensas, através dos status do Whatsapp de nº (83) 988443752, renovando pelo período de 05 dias consecutivos e juntando a postagem da retratação nos autos, comprometendo-se a não mais atingir a honra do querelante, nos seguintes termos: "Eu, P. N. B., venho me retratar das ofensas proferidas contra o ex-prefeito Vitor Hugo até a presente data, comprometendo-me a não mais tornar a realizar qualquer nova ofensa contra a sua pessoa." PELO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO FOI SENTENCIADO: - Vistos, etc. AÇÃO PENAL PRIVADA. RETRATAÇÃO ACEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Trata-se de queixa-crime ofertada por V. H. P. C. em face de P. N. B.. Designada audiência preliminar, o querelante aceitou a retratação do querelado nos termos acima expostos. Conforme acordado em audiência, o querelado deverá juntar aos autos a postagem de retratação, em seguida, abra-se vistas ao querelante para se manifestar em 03 dias. Não havendo manifestação, arquive-se e dê-se baixa, independentemente de nova determinação. Desta forma, sem maiores delongas, amparada no art. 107, VI, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de P. N. B., qualificado nos autos, em relação às imputações feitas nestes autos. Sem custas. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Juntada a postagem aos autos, com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Diligências necessárias. Nada mais se registrou A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada. JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: ESTA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA UTILIZANDO-SE RECURSOS ÁUDIOVISUAIS E FONOGRÁFICOS, TENDO TODOS OS QUE TIVERAM SUA VOZ/IMAGEM CAPTADAS SIDO CIENTIFICADOS. FICAM OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA, DESDE JÁ, ADVERTIDOS ACERCA DA VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS REGISTROS A PESSOAS ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link: http://midias.pje.jus.br/midias/.Para tanto, o advogado deverá efetivar previamente seu cadastro de login e senha no portal do “escritório digital” do CNJ, o qual poderá ser acessado no link: https://www.escritoriodigital.jus.br/. O login e senha para acessar o vídeo com os depoimentos deste processo será o mesmo cadastrado pelo advogado no portal “escritório digital”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes