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Processo nº 0812183-05.2025.8.15.0000

ID: 312079014

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812183-05.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA GUIMARAES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801436-42.2025.8.15.0211 RELATOR : DES. JOSÉ GUEDES … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801436-42.2025.8.15.0211 RELATOR : DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTE NETO AGRAVANTE : Maria das Dores de Lima Guimarães ADVOGADO : Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB - 28729-A AGRAVADO : Banco Bradesco S.A ORIGEM : 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, conforme o art. 1.001 do CPC, por não possuir conteúdo decisório ou causar gravame imediato às partes. RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Maria das Dores de Lima Guimarães contra decisão da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que condicionou o recebimento da petição inicial à juntada de comprovante de tentativa de solução extrajudicial e à presença da autora em cartório para ratificação de dados. A agravante alega que tais exigências são indevidas em ação que discute descontos bancários desconhecidos. Sustenta que já apresentou documentos que evidenciam a tentativa de resolução administrativa e que, diante da alegação de inexistência de contratação, incumbe ao banco a prova do vínculo contratual. Pede a concessão de efeito suspensivo para evitar extinção prematura da ação e, ao final, o provimento do recurso, com o prosseguimento regular do feito. FUNDAMENTAÇÃO Da Irrecorribilidade de Despachos de Mero Expediente O ato judicial atacado é classificado como despacho de mero expediente, cuja função é apenas impulsionar o processo e garantir a regularidade da marcha processual, sem adentrar no mérito ou produzir efeitos decisórios imediatos. Consoante o art. 1.001 do CPC, despachos desprovidos de conteúdo decisório não admitem recurso. Da Ausência de Gravame As exigências impostas pelo juízo de origem, como a complementação de documentos, não causam gravame direto e imediato à parte, tratando-se de medidas necessárias à instrução processual, em conformidade com os arts. 319 e 321 do CPC. Ademais, a ausência de atendimento à determinação judicial poderá, apenas em última instância, ensejar o indeferimento da petição inicial, não havendo qualquer decisão de mérito ou prejuízo irreversível neste momento. Jurisprudência Aplicável Prevalece o entendimento jurisprudencial de que despachos determinando a juntada de documentos, a regularização de petição ou a adequação de pedidos não possuem natureza decisória, sendo, portanto, irrecorríveis. Nesse sentido: TJ-PB: "A determinação para a parte apresentar documentos complementares não constitui decisão interlocutória recorrível, enquadrando-se como despacho de mero expediente. Inteligência do art. 932, III, do CPC." (Agravo de Instrumento n.º 0804137-61.2024.8.15.0000). (Grifei) TJ-PR: "Despachos que visam à instrução do processo, sem decidir qualquer ponto relevante ou causar gravame às partes, são irrecorríveis." (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 00136773420248160035).(Grifei) As determinações do juízo de origem para emenda da inicial, incluindo a apresentação de documentos complementares, estão devidamente fundamentadas nos princípios da celeridade e da regularidade formal do processo, em conformidade com os arts. 319 e 321 do CPC, bem como com a Recomendação 159 do CNJ, mostrando-se plenamente adequadas às exigências do caso concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível contra despacho de mero expediente. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto Relator

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Processo nº 0811679-96.2025.8.15.0000

ID: 308948625

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811679-96.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811679-96.2025.8.15.0000 RELATOR : DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTE NETO AGRA… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811679-96.2025.8.15.0000 RELATOR : DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTE NETO AGRAVANTE : Marinalva de Almeida Sousa ADVOGADO : Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB - 28729-A AGRAVADO : Banco Bradesco S.A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB PE - 23255-A ORIGEM : 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, conforme o art. 1.001 do CPC, por não possuir conteúdo decisório ou causar gravame imediato às partes RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de instrumento interposto por Marinalva de Almeida Sousa contra decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que condicionou o recebimento da petição inicial à juntada de procuração pública com poderes específicos ou de arquivo de vídeo da parte autora, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco S.A. A agravante alega que as exigências determinadas pelo juiz carecem de amparo legal e configuram óbice indevido ao exercício do direito de acesso à justiça, especialmente diante da regularidade da procuração e dos documentos apresentados nos autos. Sustenta que a decisão agravada extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado e viola o entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ, além de representar rigor excessivo contra parte hipossuficiente. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para que o feito prossiga sem as exigências impostas. É o relatório. Decido. O ato judicial atacado é classificado como despacho de mero expediente, cuja função é apenas impulsionar o processo e garantir a regularidade da marcha processual, sem adentrar no mérito ou produzir efeitos decisórios imediatos. Consoante o art. 1.001 do CPC, despachos desprovidos de conteúdo decisório não admitem recurso. Dessa maneira, as exigências impostas pelo juízo de origem, como a complementação de documentos, não causam gravame direto e imediato à parte, tratando-se de medidas necessárias à instrução processual, em conformidade com os arts. 319 e 321 do CPC. Ademais, a ausência de atendimento à determinação judicial poderá, apenas em última instância, ensejar o indeferimento da petição inicial, não havendo qualquer decisão de mérito ou prejuízo irreversível neste momento. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que despachos determinando a juntada de documentos, a regularização de petição ou a adequação de pedidos não possuem natureza decisória, sendo, portanto, irrecorríveis. Nesse sentido: TJ-PB: "A determinação para a parte apresentar documentos complementares não constitui decisão interlocutória recorrível, enquadrando-se como despacho de mero expediente. Inteligência do art. 932, III, do CPC." (Agravo de Instrumento n.º 0804137-61.2024.8.15.0000). (Grifei) TJ-PR: "Despachos que visam à instrução do processo, sem decidir qualquer ponto relevante ou causar gravame às partes, são irrecorríveis." (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 00136773420248160035).(Grifei) As determinações do juízo de origem para emenda da inicial, incluindo a apresentação de documentos complementares, estão devidamente fundamentadas nos princípios da celeridade e da regularidade formal do processo, em conformidade com os arts. 319 e 321 do CPC, bem como com a Recomendação 159 do CNJ, mostrando-se plenamente adequadas às exigências do caso concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível contra despacho de mero expediente. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto Relator

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Processo nº 0800793-52.2025.8.15.0351

ID: 336729130

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800793-52.2025.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800793-52.2025.8.15.0351 [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: JACKELINE FREITAS DE S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800793-52.2025.8.15.0351 [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: JACKELINE FREITAS DE SOUSA, ITOMESIO MATIAS CARDEAL FILHO. REU: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Narram os promoventes na manifestação retro que a empresa promovida negativou o nome dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito por parcelas vencidas e não pagas, embora tenham solicitado o distrato. Aduzem que as obras no condomínio promovido estão praticamente paradas e sem qualquer previsão de entrega dos lotes aos compradores, recaindo sobre a empresa ré incontáveis ações judiciais idênticas a essa, onde se requer a rescisão contratual e a devolução dos valores já pagos. Requer, em sede de liminar, a suspensão do contrato de compra e venda, a partir da parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2025, sob pena de multa diária por descumprimento, conforme art. 301 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está comprovada pela inércia da parte ré em atender ao pedido de distrato e pelo entendimento consolidado em casos semelhantes de devolução do valor pago. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba se debruçou sobre caso idêntico ao dos autos, reconhecendo que em casos de distrato no âmbito de relações de consumo, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de valores pagos pelo consumidor, descontando eventual multa compensatória, desde que não onerosa em excesso. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DE CONTRATO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Victoria Gomes Laudelino contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspender contrato imobiliário após solicitação de distrato e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito e cartórios de protesto, até julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, com a suspensão das obrigações contratuais e a abstenção de negativação da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos, sendo a probabilidade do direito demonstrada pela inércia da parte agravada em atender ao pedido de distrato e pelo entendimento consolidado em casos semelhantes de devolução proporcional de valores pagos. 4. O perigo de dano reside na possibilidade de inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplência, prejudicando sua reputação e situação financeira. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam o direito de o consumidor rescindir o contrato e obter devolução proporcional de valores pagos, além da suspensão de cobranças e negativação até decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825089-61.2024.8.15.0000; RELATOR: Desembargador Aluízio Bezerra Filho. TJ-PB – 2ª Câmara Cível. Publicado em 16. 12.2024) O perigo de dano, por sua vez, reside na manutenção dos nomes dos promoventes em cadastros de inadimplência, o que gera prejuízos irreparáveis à sua reputação creditícia e financeira, especialmente considerando que o contrato não está sendo cumprido pelo promovido e que há demonstração inequívoca de interesse no distrato. Ante o exposto, defiro o pedido de ID. 115840258 para, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vencidas a partir da notificação extrajudicial (15 de fevereiro de 2025) e vincendas relativas ao contrato em comento, bem como para determinar a retirada do nome dos promoventes dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, até decisão final. Oficie-se ao SPC. Intime-se a parte promovida desta decisão, no endereço apontado pelo promovente no ID. 111646965, através de oficial de justiça. Depreque-se caso necessário. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0809866-34.2025.8.15.0000

ID: 276744472

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809866-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA

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ITALO RAFAEL DANTAS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809866-34.2025.8.15.0000… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809866-34.2025.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTES: VALTER LIMA DINIZ, VALDECI LIMA DINIZ E ALEXSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA – HERDEIROS DE MARIA GERALDINA DE LIMA ADVOGADOS: ÍTALO RAFAEL DANTAS – OAB/PB 31.198 E OUTRO AGRAVADO: PROCESSO DE ORIGEM DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. REDUÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Alvará Judicial. A decisão agravada concedeu parcialmente a gratuidade de justiça, excluindo as custas iniciais, que foram reduzidas a 20% do valor original, a serem recolhidas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes alegam não possuir condições de arcar com quaisquer despesas e requerem a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à concessão integral da gratuidade da justiça, com isenção total das custas processuais; (ii) estabelecer se é possível o parcelamento das custas iniciais já reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o juízo exigir prova complementar para aferir a real condição financeira do requerente, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A documentação apresentada pelos agravantes é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não foram anexados comprovantes de renda, carteira de trabalho ou outros documentos hábeis, limitando-se a extratos bancários incompletos e de apenas dois dos três requerentes. 5. A decisão agravada encontra respaldo legal ao conceder a gratuidade de forma parcial, excluindo as custas iniciais mediante redução proporcional (20%), com base no art. 98, § 5º, do CPC. 6. O valor das custas iniciais, mesmo após redução, é razoável e compatível com a possibilidade dos requerentes, especialmente diante do proveito econômico pretendido com a ação de alvará judicial, que visa ao levantamento de valores depositados em nome da genitora falecida. 7. A possibilidade de parcelamento das custas judiciais já reduzidas, conforme previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é medida que concilia o princípio do acesso à justiça com o dever de custeio mínimo da prestação jurisdicional, mostrando-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita pode ser parcial, com redução proporcional das custas judiciais, quando não demonstrada hipossuficiência absoluta. É admissível o parcelamento das custas processuais já reduzidas, como forma de assegurar o acesso à justiça sem comprometer a subsistência do requerente. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante análise do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 88, 98, §§ 2º, 5º e 6º, e 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 6.858/80; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0809854-30.2019.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 16.06.2020; TJPB, AI nºs 0802470-45.2021.8.15.0000; 0805123-15.2024.8.15.0000; 0810733-61.2024.8.15.0000; 0800927-41.2020.8.15.0000; 0818464-11.2024.8.15.0000; 0800746-98.2024.8.15.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Valter Lima Diniz, Valdeci Lima Diniz e Alexandro Carlos de Oliveira contra decisão (id. 112929361, origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, processo de nº 0802101-74.2025.8.15.0141, ajuizada pelos ora recorrentes, concedeu justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, excluindo o dever de pagar custas iniciais, reduzindo-as ao percentual de apenas 20% (vinte por cento) do valor original. O magistrado determinou ainda o recolhimento das custas reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, devendo ser utilizada, como meio de pagamento, uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). Em seu arrazoado, afirmam os recorrentes que fazem jus à gratuidade judiciária total diante da demonstração de sua hipossuficiência financeira. Esclarecem que Alexandro Carlos de Oliveira está desempregado, sobrevivendo de trabalhos informais que não lhe garantem estabilidade financeira mínima, conforme os extratos bancários colacionados. Informam, ainda, que Valdeci Lima Diniz depende exclusivamente de seu benefício previdenciário não superior a um salário-mínimo. E, acerca de Valter Lima Diniz, declaram ser este desempregado e dependente de auxílios financeiros de seus irmãos e amigos. Entendem que o levantamento dos valores deixados por sua falecida genitora não pode ser condicionado ao pagamento das custas processuais. Requerem, desse modo, o provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita de forma integral. Inviabilidade de intimação para contrarrazões por se tratar o feito, na origem, de processo de jurisdição voluntária. Desnecessidade de intervenção do Parquet, conforme preveem os arts. 178 e 721 do Código de Processo Civil, a Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2018 e a Recomendação CNMP nº 34/2016. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consta dos autos de origem, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que Valter Lima Diniz, Valdeci Lima Diniz e Alexandro Carlos de Oliveira ajuizaram Ação de Alvará Judicial, processo de nº 0802101-74.2025.8.15.0141, na forma da Lei nº 6.858/801 e dos arts. 666 e 725, VII, do Código de Processo Civil. O objeto da demanda consiste no levantamento de saldos bancários existentes no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (agências situadas no Município de Catolé do Rocha/PB), além de saldos de FGTS, PIS e/ou PASEP não resgatados pela titular, sua genitora Maria Geraldina de Lima, falecida em 22.11.2001, conforme certidão de óbito de id. 111572678. Requereram, para tanto, a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua suposta hipossuficiência financeira. O magistrado postergou a análise do referido pedido por desconhecer o valor da causa, a depender do proveito econômico a ser obtido (id. 111651724). Após identificação dos resíduos da falecida Maria Geraldina de Lima, CPF nº 203.913.234-15, PIS/PASEP 17021702351 (id. 112146561, 112146562), o pretor determinou a atualização do valor da causa e a intimação dos autores para demonstrarem a alegada insuficiência de recursos, por meio de informação de renda e patrimônio (id. 112799524). Atualizado o valor da causa para R$ 10.027,93 (dez mil, vinte e sete reais e noventa e três centavos) – id. 112815078, equivalente ao proveito econômico a ser obtido com a demanda (o somatório dos valores de R$ 9.786,71 e R$ 241,22). Os promoventes, então, juntaram extratos bancários de Alexsandro C. Oliveira e também, em tese, de Valdeci Lima Diniz (ids. 112896831, 112896838, 112896839). Ato contínuo, o juízo a quo proferiu o seguinte decisório (id. 112929361): Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 20% do valor original. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). E é justamente contra essa decisão que se insurgem os recorrentes. Pois bem. A pretensão recursal consiste na obtenção da gratuidade judiciária integral, que é a garantia estabelecida pela Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, aos cidadãos considerados pobres na forma descrita por essa norma, ou seja, aqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, do Código de Processo Civil). Embora o Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade e de boa fé em relação à pessoa natural que pugna pela gratuidade processual (Art. 99, § 3º do Código de Processo Civil), o Juiz pode, depois de franquear ao Interessado oportunidade para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao beneplácito, indeferi-lo ou deferi-lo parcialmente quando tiver elementos para tanto (Art. 99, § 2º do Código de Processo Civil). À vista da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, para usufruir do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário que o postulante evidencie, de modo satisfatório, que sua situação econômico-financeira o impossibilita arcar com as despesas decorrentes do acionamento da máquina judiciária, sem prejuízo da própria manutenção. No caso dos autos, os autores, ora recorrentes, não demonstraram, a contento, a alegada ausência de condições financeiras para arcarem com as custas iniciais do processo já reduzidas. Consta nos autos apenas extrato bancário de janeiro a março de 2025, referente à conta de titularidade de Alexsandro C Oliveira, e outro extrato, sem discriminação do titular da conta bancária, que foi atribuída pelos autores à pessoa de Valdeci Lima Diniz. Nada foi juntado acerca dos eventuais rendimentos de Valter Lima Diniz. Não foram colacionadas declarações de rendimentos ou de isenção, nem fotocópias das últimas folhas da carteira de trabalho, dentre outros documentos hábeis à finalidade perquirida pelos peticionantes. Com efeito, não restou comprovada a hipossuficiência financeira dos autores, de forma a lhes garantir o gozo do benefício da gratuidade judiciária integral, em harmonia a precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal, nos Agravos de Instrumentos de nºs 0802470-45.2021.8.15.0000 – 1ª Câmara Cível, 0805123-15.2024.8.15.0000 e 0810733-61.2024.8.15.0000 – 2ª Câmara Cível, 0800927-41.2020.8.15.0000 e 0818464-11.2024.8.15.0000 – 3ª Câmara Cível, e 0800746-98.2024.8.15.0000 – 4ª Câmara Cível. Ademais, mediante consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, é possível obter simulação das custas iniciais, indicando-se a comarca, a classe da ação e o valor da causa. No caso, as custas simuladas indicam o valor de R$ 701,40, o qual, depois da redução procedida pelo juízo a quo, resulta no montante razoável de R$ 140,28 (cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em consonância com o teor da guia colacionada pelos recorrentes, ao id. 34916636. Referido valor deverá, ainda, ser rateado entre os interessados, na forma do art. 88 do Código de Processo Civil: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Agiu o julgador, portanto, com louvável acerto, de acordo com a permissão contida o § 5º2 do art. 98 do Código de Processo Civil, quando concedeu a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art. 98, § 1º3, excluindo do beneplácito apenas as custas judiciais iniciais, e reduzindo-as para 20% (vinte por cento) de seu valor original. Contudo, entendo por recomendável, pertinente e oportuno facultar aos autores a possibilidade de parcelamento das custas judiciais já reduzidas, em duas vezes, isto na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e da Portaria Conjunta TJPB e CGJ nº 02/20184. A medida se mostra harmônica aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando-se como forma de garantir maior efetividade ao acesso à Justiça, sem comprometer os meios de subsistência do jurisdicionado, ao mesmo tempo em que se revela adequada diante da inegável existência de custos advindos do uso do aparato judicial. Outrossim, no caso dos autos, em vista do proveito econômico a ser obtido com a demanda5, e devidamente demonstrado nos autos, mediante comprovação de saldos bancários positivos e líquidos, de titularidade da genitora falecida dos promoventes, não se mostra irrazoável a inferência de que os promoventes poderão arcar ao menos com parte das despesas processuais. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial desta e. 1ª Câmara Cível, em caso semelhante: Agravo Interno nº 0809854-30.2019.8.15.0000.Oriundo da Comarca de Araçagi. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Agravante(s): Severina Pereira Gonçalves. Advogado(s): Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069. Agravado(s): Severina Pereira Gonçalves. EMENTA AGRAVO INTERNO – justiça gratuita – AÇÃO ORDINÁRIA DE ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DE CUSTAS AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL – NARRATIVA QUE JÁ EVIDENCIA POSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR PELO MENOS ALGUMA DAS DESPESAS PROCESSUAIS – ADEQUADA ISENÇÃO DE ALGUMAS DESPESAS (CUSTAS E DESPESAS POSTAIS) E DE REDUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. MEDIDA ESCORREITA – ACERTO NA ORIGEM. – AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO. Ausentes argumentos capazes de modificar os termos da decisão agravada, deve ser desprovida a insurgência. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (0809854-30.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 – Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2020) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 127, XLIV, c, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas para facultar aos recorrentes a possibilidade de recolhimento das custas iniciais reduzidas em 02 (duas) parcelas. Publique-se. Intime-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm 2 Art. 98 (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 3 Art. 98 (…) § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. 4 Art. 2º O parcelamento das despesas processuais pode ser realizado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente, respeitando-se o valor mínimo de R$ 30,00 por parcela. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2018/12/portariaconjunta02.2018.pdf 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em pedido de alvará judicial, manteve determinação anterior no sentido de que o pedido de justiça gratuita será apreciado após aferição do montante a ser levantado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O pedido de concessão da justiça gratuita não foi indeferido, mas postergada sua análise para após a apuração do monte mor. Adequação. Em inventário ou pedido de alvará judicial, a análise para concessão do benefício da justiça gratuita deve considerar os bens do espólio, não a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: É adequada a determinação para que se aguarde a apuração dos valores a serem levantados para a apreciação do pedido de justiça gratuita. Recurso improvido. (TJSP – Agravo de Instrumento: 30013171120258260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025).

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Processo nº 0821888-61.2024.8.15.0000

ID: 290876264

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821888-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA COSTA SALDANHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0821888-61.2024.8.15.0000. Rel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0821888-61.2024.8.15.0000. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Agravante(s): Cláudia Maria Costa Saldanha. Advogado(s): Taciano Fontes de Oliveira Freitas – OAB/PB 9.366. Agravado(s): Município de São Bento. Advogado(s): Cícero Pedro da Silva Filho – OAB/PB. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIOS RETROATIVOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município/executado, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos valores relativos a salários retroativos do cálculo exequendo. A agravante alegou que teria direito ao pagamento dos valores retroativos, sustentando a inaplicabilidade do Tema 671 do STF ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, valores a título de salários retroativos não contemplados no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve se ater aos limites do título executivo, não sendo possível ampliar sua abrangência para incluir valores não reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado. 4. A coisa julgada impede que se exija, na fase executória, obrigações que não foram objeto de condenação na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. No caso concreto, a sentença que reconheceu o direito da agravante à posse no cargo público não determinou o pagamento de salários retroativos, inexistindo base legal para sua inclusão nos cálculos exequendos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo, não sendo possível incluir valores não expressamente reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudia Maria Costa Saldanha contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de São Bento, que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado em face do Município de São Bento, acolheu a impugnação apresentada pelo município/executado, para, reconhecendo o excesso de execução, afastar dos cálculos exequendos os valores referentes aos salários retroativos da promovente/exequente, no cargo em que tomou posse através da presente Ação de Obrigação de Fazer. Nas razões do presente recurso, a exequente/agravante alegou, em síntese, ser “pacífico o princípio de que em caso de reintegração/retardamento de nomeação decorrente de ato nulo é cabível o pagamento de todos os lucros cessantes”, não se aplicando ao caso a regra emanada do Tema 671 das repercussões gerais do STF. Com essas considerações, requereu a reforma da decisão agravada, para que seja totalmente rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença do município/executado, reconhecendo-se a correção dos cálculos exequendos. Não houve contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça se absteve de opinar, por considerar ausentes as situações ensejadoras de intervenção ministerial obrigatória. VOTO Verifica-se dos autos eletrônicos de primeira instância que a ora agravante ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Bento, porque, quando foi convocada, após aprovação em concurso público, para o cargo de Técnica de Enfermagem no Município/promovido foi notificada pela edilidade a se desligar do cargo – também de Técnico de Enfermagem – que já vinha ocupando no Município de Paulista/PB, sob o argumento de incompatibilidade, tendo em vista o contido em parecer da Assessoria Jurídica do município/promovido. Alegando que, na espécie, a acumulação de cargos está respaldado no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal; e que há compatibilidade de horários, a promovente requereu a procedência da demanda, para que tome posse no cargo de técnica de enfermagem no município de São Bento/PB, sem necessidade de desligamento do cargo que exerce em Paulista/PB. Em primeira instância, o pleito foi julgado improcedente na sentença da fase de conhecimento, porém, interposto apelo pela promovente, o recurso foi provido por esta Egrégia Primeira Câmara Cível, que julgou procedente o pleito exordial, “determinando, ao promovido, Município de São Bento/PB, a reconvocação da parte para investidura no cargo de Técnico de Enfermagem, para o qual já havia sido convocada, sem a necessidade de desligamento do cargo que exerce no Município de Paulista/PB”, com honorários advocatícios a serem pagos pela edilidade, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Depois do trânsito em julgado do aresto, a promovente/exequente protocolou petição de cumprimento de sentença, indicando como valor exequendo o montante de R$ 334.174,81 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), relativos aos retroativos (entre março de 2016 e janeiro de 2024) que deixou de receber enquanto não efetivada a posse determinada no comando judicial; e mais R$ 2.015,40 (dois mil e quinze reais e quarenta centavos), a título de honorários advocatícios. Na decisão ora agravada, o juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município/executado, para, reconhecendo o excesso de execução, afastar dos cálculos exequendos os valores referentes aos salários retroativos da promovente/exequente, fixando como montante executado o valor de R$ 1.793,30 (um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta centavos), relativos aos honorários advocatícios atualizados. Nas razões do presente agravo de instrumento, a exequente/agravante alegou, em síntese, ser “pacífico o princípio de que em caso de reintegração/retardamento de nomeação decorrente de ato nulo é cabível o pagamento de todos os lucros cessantes”, não se aplicando ao caso a regra emanada do Tema 671 das repercussões gerais do STF. Com essas considerações, requereu a reforma da decisão agravada, para que seja totalmente rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença do município/executado, reconhecendo-se a correção dos cálculos exequendos. Deve, contido, ser desprovida a súplica recursal, sem nem sequer ser cabível adentrar no mérito da questão se seria ou não devida a condenação ao pagamento dos salários retroativos à posse da parte. Isso porque, como cediço, na fase de cumprimento de sentença, o objeto dos cálculos exequendos deve ser aquilo que ficou estabelecido na sentença (título executivo), sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021) No presente caso, nem mesmo na petição inicial houve pedido para pagamento de salários retroativos à posse, tendo o pedido da ação (denominada Ação de Obrigação de Fazer) se limitado a requerer que “seja nomeada e tome posse no cargo de técnica de enfermagem no município de São Bento/PB, sem necessidade de desligamento do cargo que exerce em Paulista/PB”. Atenta aos limites do pedido, esta Egrégia Primeira Câmara Cível (quando da análise do apelo da promovente), ao reformar a sentença de improcedência, e julgar procedente o pleito exordial, nem sequer tratou do pagamento de salários retroativos à posse (pleito também não constante na exordial), tendo julgado a lide nos seguintes termos: Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso apelatório da autora, para, reformando a sentença a quo, julgar procedente o pleito exordial, determinando, ao promovido, Município de São Bento/PB, a reconvocação da parte para investidura no cargo de Técnico de Enfermagem, para o qual já havia sido convocada, sem a necessidade de desligamento do cargo que exerce no Município de Paulista/PB. Com efeito, não tendo constando no comando judicial objeto da execução o pagamento de salários retroativos à posse, é impossível a inclusão de valores a esse título nos cálculos exequendos, pelo que agiu acertadamente o juízo a quo ao, acolhendo a impugnação do município/executado, determinar a exclusão de tal montante, por constituir excesso de execução, o que leva ao desprovimento deste recurso. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relator: Exmº. Juiz Convocado Carlos Neves Da Franca Neto (susbtituindo Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 28 de março de 2025. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G/07

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Processo nº 0809763-61.2024.8.15.0000

ID: 322609743

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809763-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERLANDE MARIA DE LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809763-61.2024.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Relator Miguel de Britto Lyra Filh… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809763-61.2024.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Relator Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Embargante: GERLANDE MARIA DE LIRA Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Embargado: MUNICIPIO DE BAYEUX Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gerlande Maria de Lira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial no cumprimento de sentença contra o Município de Bayeux. A embargante alegou omissão quanto à análise da supressão de verbas relativas a determinados períodos laborais e requereu a rejeição dos cálculos periciais e a homologação de sua memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão impugnado quanto à análise dos períodos laborais indicados pela parte embargante, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, não se verificando omissão relevante, pois não se exige que o julgador enfrente todos os argumentos das partes, bastando a exposição das razões essenciais à formação do convencimento. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração é incompatível com a finalidade do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ. A homologação dos cálculos pela contadoria judicial é válida na ausência de vícios técnicos ou descumprimento do título executivo, sendo a contadoria órgão auxiliar do juízo com presunção de legitimidade e imparcialidade. A interposição de embargos de declaração com intuito exclusivo de prequestionamento não altera sua inadmissibilidade na ausência dos vícios legais, sendo suficiente a oposição formal do recurso para caracterização do prequestionamento fictício, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento expresso de todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. A homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial é válida, salvo demonstração de erro técnico ou afronta ao título executivo. A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente prequestionadora não exige acolhimento do recurso, sendo suficiente sua interposição para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º, 1.025, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 199919, Rel. Min. André Mendonça, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2085132/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1661519/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJ/PB, AI nº 0822149-60.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 29.04.2024; TJAL, EDcl nº 0700741-72.2019.8.02.0043/50000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 02.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em REJEITAR os embargos de declaração RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Gerlande Maria de Lira contra o acórdão (Id. 31822236) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão de Id. 66228064, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial no cumprimento de sentença movido contra o Município de Bayeux. A embargante sustenta a existência de omissão na referida decisão, sob o argumento de que esta não teria se pronunciado sobre a supressão de verbas referentes a determinados períodos laborais indicados (de 04/1993 a 12/1994, entre outros), conforme impugnação anteriormente apresentada. Requereu, por fim, a rejeição dos cálculos periciais e a homologação da memória de cálculo por ela apresentada. Contrarrazões não foram apresentadas (Id 33199383). É o relatório. VOTO Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de um instrumento voltado à integridade da decisão judicial, não sendo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos já analisados. No caso em apreço, a fundamentação constante do acórdão impugnado revela-se suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, mas sim aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE . 1. Não havendo omissão no acórdão impugnado, os presentes embargos de declaração visam, tão somente, à rediscussão da matéria decidida pela Turma, o que não se mostra possível nesta via recursal. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a apreciar e rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 199919 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) A Contadoria Judicial atua como auxiliar do juízo, com imparcialidade, não sendo parte no processo nem possuindo interesse no resultado. Conforme jurisprudência do TJ/PB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0822149-60.2023.8.15.0000 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : Hiperdental Clínica Odontológica LTDA ADVOGADO : Diego Fernandes Pereira Benício (OAB/PB 18375-A) AGRAVADO: Luiz Carlos Ferreira de Lima PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial – Possibilidade – Observância do comando da decisão – Decisão mantida - Desprovimento. - Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para a liquidação de sentença, de erro ou inadequação ao comando sentencial, capazes de fulminar a sua presunção de legitimidade e correção, não há óbice à homologação de tais cálculos”. (0822149-60.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) A impugnação da parte exequente carece de fundamento técnico e probatório suficiente para infirmar o trabalho pericial, sendo certo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia. Os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença e impugnação não vinculam o Magistrado, uma vez que a conformidade do valor executado com o título judicial constitui matéria de ordem pública. Ademais, não se caracteriza julgamento ultra ou extra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria ou pelo perito judicial, quando necessários para ajustar os valores aos parâmetros estabelecidos na sentença, assegurando a perfeita execução do julgado, ainda que divergentes dos apresentados pelos litigantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ARESTO IMPUGNADO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes .2.1. A Corte local, com base no art. 525, § 11, do CPC/2015, considerando a inexistência de preclusão pro judicato na atividade probatória, confirmou a decisão agravada de primeira instância que determinou, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre a correção dos cálculos apresentados pelo credor agravante, o que não destoa da jurisprudência aqui referida .2.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085132 RS 2023/0241537-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) **** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução." ( AgInt no AREsp 637.591/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019). 2. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1 .379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" ( AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1661519 SP 2020/0030505-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No caso concreto, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza do recurso. Ressalte-se que a motivação contrária ao interesse da parte não configura omissão, obscuridade ou contradição. Também não se admite a oposição de embargos de declaração exclusivamente com fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo suficiente a sua interposição, ainda que rejeitados, para caracterizar o prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Necessidade de comprovação de um dos defeitos descritos no art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, em percentual sobre o valor da causa. Inexistência de vício. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento ficto. Manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. (TJAL; EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000; Delmiro Gouveia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 02/04/2024; Pág. 197) Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Relator/ Juiz convocado 25

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