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Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000

ID: 315812499

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825865-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUAN LOPES DE SOUSA

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Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/…

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Processo nº 0818202-61.2024.8.15.0000

ID: 309197995

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818202-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HONORIO DOMINGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIOVANI SEGUNDO SALDANHA MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0818202-61.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: LUCIANA HONORIO DOMINGUES AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A I N T I M A Ç Ã O Int…

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Processo nº 0818202-61.2024.8.15.0000

ID: 336533594

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818202-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HONORIO DOMINGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANI SEGUNDO SALDANHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0818202-61.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: LUCIANA HONORIO DOMINGUES AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A I N …

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Processo nº 0817329-61.2024.8.15.0000

ID: 278268764

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817329-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0817329-61.2024.8.15.0000 RECORRENTE: CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: C…

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Processo nº 0825865-58.2024.8.15.0001

ID: 299960376

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825865-58.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA SANDRINE AGRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO PESSOA DE MELO

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GIVALDO SOARES DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL.Nº DO PROCESSO: 0825865-58.2024.8.15.0001.APELANTE: MARIA LUCIA ARAUJO--Advogado do(a) APELANTE: GIVALDO SOARES DE LI…

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Processo nº 0825865-58.2024.8.15.0001

ID: 277148904

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825865-58.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO PESSOA DE MELO

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GIVALDO SOARES DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0825865-58.2024.8.15.0001 APELANTE: MARIA LUCIA ARAUJO - Advogado do(a) APELANTE: GIVALDO SOARES DE LIMA …

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Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000

ID: 309429270

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825865-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUAN LOPES DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sous… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Prescrição e decadência Agravante: Hermes Lopes da Silva Advogado: Juan Lopes de Sousa (OAB/PB 33.444) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB/PB 29.133-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Preliminar de deserção - Arguição em sede de contrarrazões - Parte que teve o benefício da gratuidade judiciária deferido em seu favor - Dispensa do recolhimento do preparo - Rejeição - Mérito - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Bloqueio de ativos e restrição de veículos - Pendência de apreciação do incidente processual - Nulidade da decisão agravada - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hermes Lopes da Silva contra decisão do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa nos autos de Ação de Cobrança movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a restrição de veículos via Renajud, antes da apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao desconsiderar a exceção de pré-executividade arguida pelo agravante, incorreu em nulidade por omissão; (ii) determinar se a decisão agravada configurou vício de decisão extra petita ao deferir medida não requerida pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não pode determinar medidas constritivas no curso do cumprimento de sentença sem antes apreciar incidente processual pendente, quando este suscita matérias de ordem pública que podem obstar a execução, sob pena de nulidade da decisão. 4. A apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. 5. O reconhecimento da nulidade da decisão se impõe, também, por vício de decisão extra petita, ao deferir restrição de veículos via Renajud sem que houvesse requerimento expresso do exequente nesse sentido. 6. Não cabe ao Tribunal examinar, de forma originária, matérias ainda não decididas na instância inferior, como a prescrição, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que desconsidera a existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento e determina atos constritivos é nula por violar o devido processo legal. 2. A decisão que concede medida não requerida pela parte autora configura decisão extra petita e deve ser anulada. 3. O Tribunal não pode conhecer de matéria ainda não apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 300; 301; 835; 833, IV; 178; 487, II. CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias; AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto; AI nº 0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln; AI nº 0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos; AC nº 0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, rejeitar a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento. Hermes Lopes da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 102614143, do Processo de origem), nos autos da Ação de Cobrança em face dele ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de Cumprimento de Sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, e a restrição de veículos, via Renajud, existentes em seu nome. Em suas razões (ID. 31296270), alegou que opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença arguindo matéria de ordem pública apta a ensejar a extinção do processo, e que o juízo, sem apreciar o referido incidente, determinou o bloqueio de ativos financeiros e a restrição de veículos, sendo, no seu entender, impositiva a suspensão da decisão agravada. Defendeu a configuração da prescrição, ao argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada em 2014, mas a citação válida ocorreu apenas em 2019, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sustentou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que não foi apresentada fundamentação que permita a exceção à regra de impenhorabilidade. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo recursal para suspender os efeitos da Decisão agravada, pugnando, quanto ao mérito, pela declaração da prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC, e, subsidiariamente, pela reforma da decisão agravada para liberação dos valores bloqueados. Diante do requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo Agravante em suas razões recursais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID. 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos ID. 31553763, 31553739 ao 31553755, que foram suficientes para respaldar o deferimento do referido benefício. O requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal foi deferido por meio da Decisão de ID 31664096. Nas Contrarrazões (ID 33345123), o agravado arguiu a preliminar de deserção, ao argumento de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade da constrição de valores determinada pelo Juízo, salientando que o agravante está em mora e não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Argumentou que o dinheiro possui prioridade legal na ordem de penhora (art. 835, CPC), e que, ainda que restasse demonstrado se tratar de verba de natureza alimentar, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora parcial, limitada a 30% dos vencimentos, quando presentes condições que não afetem a dignidade do devedor. Requereu, ao final, o acolhimento da deserção, e, caso ultrapassado, o desprovimento do recurso. Intimado para se manifestar sobre sobre a impugnação à gratuidade judiciária e a preliminar de deserção trazidas pelo agravado em sede de contrarrazões (ID 33536881), o agravante requereu a rejeição das arguições, defendendo a tese de que pleiteou a gratuidade por ocasião da interposição do presente recurso, e, após ser intimado e apresentar documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, teve o referido benefcio deferido em seu favor, não havendo, no seu dizer, que se falar em deserção. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por ausência de configuração das hipóteses de sua intervenção obrigatória, previstas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO — Des. Wolfram da Cunha Ramos — Relator Da preliminar de deserção, arguida em sede de contrarrazões O agravante, por ocasião da interposição do presente recurso, requereu a concessão da gratuidade judiciária. Antes de apreciar o requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos IDs 31553763, 31553739 ao 31553755, consubstanciados em extratos bancários, declaração de imposto de renda, e faturas relativas a despesas pessoais, que foram suficientes para respaldar a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que ensejou o deferimento do referido benefício para fins de apreciação do presente agravo de instrumento (ID 31664096). Diante do deferimento da gratuidade judiciária, o agravante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo banco agravado em desfavor do agravante, objetivando, à época do ajuizamento da ação, o recebimento da quantia de R$ 6.175,98 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido, o autor/agravado peticionou deflagrando a fase de cumprimento de sentença (ID. 47072357 , do processo de origem). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação do executado, ora agravante (ID 82587004, do processo de origem), o Juízo deferiu o pedido do exequente, ora agravado, para realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 91449006, daqueles autos). Após a decisão que deferiu o pedido formulado pelo agravado de bloqueio de ativos financeiros do devedor, o agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo a prejudicial de mérito de prescrição e, quanto ao mérito, a impenhorabilidade dos valores constantes de conta poupança e conta salário (ID. 98567198, do processo de origem). No entanto, antes da apreciação do referido incidente processual, o Juízo prolatou a decisão agravada, determinando, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do agravante, bem como a restrição de veículos em seu nome, via Renajud (ID 102614143, do processo de origem). O Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão acima mencionada (ID 103039551, do processo de origem), no entanto, até o momento da prolação da presente decisão, não consta dos autos da ação de origem qualquer manifestação do juízo sobre o referido recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo, ao prolatar a decisão agravada, desconsiderou o manejo da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, deixando de se manifestar sobre as matérias deduzidas no referido incidente processual, a exemplo da prejudicial de prescrição, tratando-se de matéria que, caso acolhida, interferirá no julgamento da Ação principal, e, por consequência, na própria possibilidade de cobrança do débito exequendo, de forma que a referida omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão agravada. Ademais, a apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. Em que pese a prejudicial de prescrição se tratar de matéria de ordem pública, inviável a sua apreciação como pretendido pelo agravante nas razões recursais por configurar supressão de instância, tendo em vista que a referida prejudicial foi arguida em sede de exceção de pré-executividade que se encontra pendente de julgamento na origem. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Tribunal analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, considerando que a matéria não foi discutida na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal ocorre quando uma questão não debatida perante o juízo de origem é apresentada diretamente ao Tribunal, configurando supressão de instância. 4. O Tribunal deve limitar-se ao exame da decisão impugnada, não podendo conhecer de matérias não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a prescrição intercorrente não foi objeto de manifestação pelo juízo singular, impedindo sua análise direta pelo Tribunal. 6. Diante da inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode conhecer de matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2022; TJ/PB, AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (0823262-15.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - grifo nosso PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Prescrição intercorrente relativamente à pretensão de crédito - Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante - Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau acerca das matérias - Supressão instância – Não conhecimento - Tutela de urgência de natureza cautelar - Requisitos atendidos - Decisão mantida- Desprovimento. 1. Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, o Tribunal não pode proceder à análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Vale registrar ainda que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito? (art. 301 do CPC). 3. No caso em que se questiona a ausência da probabilidade do direito, enquanto requisito para a medida ora combatida, não evidenciada a alegada ausência de probabilidade do direito do Ente Agravado, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. (0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVERTER DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO “DECISUM” RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Sem a pretensão de enfrentar o substrato da Ação Principal, a determinação do Juízo “a quo” encontra respaldo legal e jurisprudencial, embora não tenha se valido da melhor técnica processual, ao determinar, de imediato, a inversão do ônus da prova, eis que, em regra, o momento adequado para tal situação deve ser por ocasião do saneamento do processo, quando, fracassada a audiência de conciliação, o Juiz tiver fixado os pontos controvertidos, sob pena de abrir a jurisdição da Segunda Instância antes mesmo de possibilitar a solução amigável do conflito, atuando em desalinhamento com uma das premissas mais prestigiadas pelo novo Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada, descabendo, em regra, decidir o mérito da pretensão deduzida na Primeira Instância, ainda que as alegações de prescrição e carência da Ação sejam questões de ordem pública. Assim sendo, melhor solução é permitir que o Juízo “a quo” tenha a oportunidade de decidir sobre tais temas (prescrição e carência da Ação), em atenção ao princípio do Juiz Natural, inclusive com base em prova documental ainda não produzida no momento da interposição deste Recurso. (0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2019) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO ANTE O APONTAMENTO INCORRETO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CDA PELO EXCIPIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a integralidade das questões postas à análise perante o Julgador. - “A nulidade da sentença ‘citra petita’, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ‘ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes’, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma ‘lide autônoma’.” (Curso de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 471s) - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento da questão suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. (0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2021) - grifo nosso Ademais, o Juízo, na decisão agravada, também deferiu um suposto requerimento de restrição de veículos em nome do devedor, via Renajud, que inexiste nos autos, tendo em vista que não há qualquer pedido nesse sentido do exequente, ora agravado, configurando decisão extra petita, vício que também é apto a ensejar a nulidade da decisão. Considerando que a continuidade do cumprimento de sentença nos autos da Ação de origem sem a apreciação da exceção de pré-executividade importará na adoção de novas medidas constritivas em desfavor do agravante, inviável a manutenção da decisão agravada. Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, rejeitada a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão agravada, determinando que seja procedida à apreciação do incidente de exceção de pré-executividade. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0810681-31.2025.8.15.0000

ID: 309220027

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 0810681-31.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATAN SOARES SALES FREIRE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL nº 0810681-31.2025.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL nº 0810681-31.2025.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada PROMOVENTES : K. F. D. A. S. : N. S. S. F. ADVOGADO : Edilson Henriques do Nascimento – OAB/PB 15.832 CORRIGIDO : Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Ementa: Processual civil. Correição parcial. Alegação de omissão judicial quanto ao levantamento de valores. Julgamento superveniente da questão. Perda do objeto. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Correição Parcial ajuizada por N. S. S. F. e K. F. D. A. S., com o objetivo de apontar omissão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB quanto à análise de pedido de levantamento de valores, cuja apreciação havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Sustentaram os requerentes que a omissão persistia, apesar de provocação formal. Após requisição de informações, o juízo corrigido informou que, em 16/06/2025, julgou o feito principal procedente, com determinação expressa de levantamento dos valores pela parte promovida, ora requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual na presente Correição Parcial diante da superveniente análise do pedido de levantamento de valores pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A Correição Parcial constitui medida de natureza administrativa, destinada a sanar omissões relevantes, inversões procedimentais ou excessos de prazo cometidos pelo juízo na condução do feito, conforme previsto no art. 18 do Regimento Interno do TJ/PB. 4. O exame dos autos demonstra que, após o ajuizamento da presente correição, o Juízo da 5ª Vara Cível proferiu decisão nos autos principais (processo nº 0828790-32.2021.8.15.0001), reconhecendo a procedência do pedido e autorizando o levantamento dos valores pela parte ora requerente. 5. Com o atendimento do pleito que motivou a presente medida, resta configurada a perda superveniente do objeto da Correição Parcial, inexistindo mais omissão judicial a ser sanada. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sobrevindo decisão que aprecia o pedido questionado, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto e o consequente não conhecimento da correição. IV. Dispositivo e tese 7. Extinção sem resolução do mérito. Teses de julgamento: “1. A superveniente apreciação judicial do pedido de levantamento de valores implica a perda do objeto da correição parcial fundada em omissão, tornando incabível seu prosseguimento. 2. A Correição Parcial somente é cabível enquanto persistir a omissão ou desídia imputada ao juízo de origem.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Regimento Interno do TJPB, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Correição Parcial Cível nº 0806562-61.2024.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJPB, Correição Parcial Cível nº 0829252-55.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2023. Vistos, etc. Trata-se de Correição Parcial manejada por N. S. S. F. e K. F. D. A. S., que tem por escopo corrigir suposta omissão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB. A parte requerente alega que a “presente correição tem por objetivo suscitar a omissão reiterada do Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande quanto à apreciação de pedido de levantamento de valores, cuja análise foi expressamente determinada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba” (ID nº 35161387 - Pág. 1/7). Em despacho de ID nº 35212262 - Pág. 1, foi determinado a requisição de informações processuais ao juízo corrigido. Em resposta, o juízo corrigido informou que em 16/06/2025 “o feito consignatório foi julgado, com a procedência do pedido inicial, e a determinação de que os valores consignados fossem levantados pela parte promovida” (ID nº 35527470 - Pág. 1). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, adianta-se que a presente Correição Parcial não merece conhecimento, ante a perda superveniente de seu objeto. A Correição Parcial é uma medida administrativa voltada a corrigir erro do Juiz, que se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte a ordem processual. Dirige-se, portanto, contra o comportamento do Julgador, que implique em omissão grave, inércia, desídia ou excesso de prazo (art. 18 do RITJ). Compulsando os autos do processo principal (0828790-32.2021.8.15.0001), exsurge que o Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em 16/06/2025, julgou o pleito procedente e determinou o levantamento dos valores pela parte ora requerente (ID nº 114663756 – autos originários), conforme solicitado na presente Correição Parcial. Assim, verifica-se que a pretensão da parte corrigente já foi atendida pelo Juízo de primeiro grau que determinou o levantamento dos valores pleiteados, com as devidas orientações à serventia cartorária, ocorrendo, portanto, a perda superveniente do objeto da presente medida. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. ANÁLISE POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. A correição parcial é uma medida administrativa voltada a corrigir erro do juiz, que se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte a ordem processual. Julga-se prejudicado o pedido correicional, quando o Juiz analisou a petição protocolada. (0806562-61.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. 22/07/2024) PROCESSUAL CIVIL – Correição Parcial – Despacho determinando realização de audiência de conciliação – Pleito pugnando pela reforma do despacho para determinar o cancelamento da audiência aprazada - Perda do objeto recursal – Falta de interesse de agir superveniente – Pleito prejudicado – Não conhecimento. - Ocorre a perda superveniente do interesse de agir, quando o recurso se torna inútil ou desnecessário ao requerente. - Compulsando os autos originários, observa-se que o Exmo. Desembargador solicitou o cancelamento da audiência conciliatória e retorno dos autos ao gabinete para julgamento, acarretando na perda do objeto da presente correição parcial. (0829252-55.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 1 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2023) Desta forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente correição parcial, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0810681-31.2025.8.15.0000

ID: 309220030

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 0810681-31.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALIANE FREIRE DE ANDRADE SALES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL nº 0810681-31.2025.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL nº 0810681-31.2025.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada PROMOVENTES : K. F. D. A. S. : N. S. S. F. ADVOGADO : Edilson Henriques do Nascimento – OAB/PB 15.832 CORRIGIDO : Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Ementa: Processual civil. Correição parcial. Alegação de omissão judicial quanto ao levantamento de valores. Julgamento superveniente da questão. Perda do objeto. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Correição Parcial ajuizada por N. S. S. F. e K. F. D. A. S., com o objetivo de apontar omissão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB quanto à análise de pedido de levantamento de valores, cuja apreciação havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Sustentaram os requerentes que a omissão persistia, apesar de provocação formal. Após requisição de informações, o juízo corrigido informou que, em 16/06/2025, julgou o feito principal procedente, com determinação expressa de levantamento dos valores pela parte promovida, ora requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual na presente Correição Parcial diante da superveniente análise do pedido de levantamento de valores pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A Correição Parcial constitui medida de natureza administrativa, destinada a sanar omissões relevantes, inversões procedimentais ou excessos de prazo cometidos pelo juízo na condução do feito, conforme previsto no art. 18 do Regimento Interno do TJ/PB. 4. O exame dos autos demonstra que, após o ajuizamento da presente correição, o Juízo da 5ª Vara Cível proferiu decisão nos autos principais (processo nº 0828790-32.2021.8.15.0001), reconhecendo a procedência do pedido e autorizando o levantamento dos valores pela parte ora requerente. 5. Com o atendimento do pleito que motivou a presente medida, resta configurada a perda superveniente do objeto da Correição Parcial, inexistindo mais omissão judicial a ser sanada. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sobrevindo decisão que aprecia o pedido questionado, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto e o consequente não conhecimento da correição. IV. Dispositivo e tese 7. Extinção sem resolução do mérito. Teses de julgamento: “1. A superveniente apreciação judicial do pedido de levantamento de valores implica a perda do objeto da correição parcial fundada em omissão, tornando incabível seu prosseguimento. 2. A Correição Parcial somente é cabível enquanto persistir a omissão ou desídia imputada ao juízo de origem.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Regimento Interno do TJPB, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Correição Parcial Cível nº 0806562-61.2024.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJPB, Correição Parcial Cível nº 0829252-55.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2023. Vistos, etc. Trata-se de Correição Parcial manejada por N. S. S. F. e K. F. D. A. S., que tem por escopo corrigir suposta omissão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB. A parte requerente alega que a “presente correição tem por objetivo suscitar a omissão reiterada do Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande quanto à apreciação de pedido de levantamento de valores, cuja análise foi expressamente determinada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba” (ID nº 35161387 - Pág. 1/7). Em despacho de ID nº 35212262 - Pág. 1, foi determinado a requisição de informações processuais ao juízo corrigido. Em resposta, o juízo corrigido informou que em 16/06/2025 “o feito consignatório foi julgado, com a procedência do pedido inicial, e a determinação de que os valores consignados fossem levantados pela parte promovida” (ID nº 35527470 - Pág. 1). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, adianta-se que a presente Correição Parcial não merece conhecimento, ante a perda superveniente de seu objeto. A Correição Parcial é uma medida administrativa voltada a corrigir erro do Juiz, que se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte a ordem processual. Dirige-se, portanto, contra o comportamento do Julgador, que implique em omissão grave, inércia, desídia ou excesso de prazo (art. 18 do RITJ). Compulsando os autos do processo principal (0828790-32.2021.8.15.0001), exsurge que o Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, em 16/06/2025, julgou o pleito procedente e determinou o levantamento dos valores pela parte ora requerente (ID nº 114663756 – autos originários), conforme solicitado na presente Correição Parcial. Assim, verifica-se que a pretensão da parte corrigente já foi atendida pelo Juízo de primeiro grau que determinou o levantamento dos valores pleiteados, com as devidas orientações à serventia cartorária, ocorrendo, portanto, a perda superveniente do objeto da presente medida. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. ANÁLISE POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. A correição parcial é uma medida administrativa voltada a corrigir erro do juiz, que se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte a ordem processual. Julga-se prejudicado o pedido correicional, quando o Juiz analisou a petição protocolada. (0806562-61.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. 22/07/2024) PROCESSUAL CIVIL – Correição Parcial – Despacho determinando realização de audiência de conciliação – Pleito pugnando pela reforma do despacho para determinar o cancelamento da audiência aprazada - Perda do objeto recursal – Falta de interesse de agir superveniente – Pleito prejudicado – Não conhecimento. - Ocorre a perda superveniente do interesse de agir, quando o recurso se torna inútil ou desnecessário ao requerente. - Compulsando os autos originários, observa-se que o Exmo. Desembargador solicitou o cancelamento da audiência conciliatória e retorno dos autos ao gabinete para julgamento, acarretando na perda do objeto da presente correição parcial. (0829252-55.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 1 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2023) Desta forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente correição parcial, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0827302-40.2024.8.15.0000

ID: 295297709

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827302-40.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES LARIOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SIMONE ELIAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827302-40.2024.8.15.0000 ORIGEM: JUÍ… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827302-40.2024.8.15.0000 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTE: ARISTÓTELES LARIOS NASCIMENTO ADVOGADA: SIMONE ELIAS DO PRADO - OAB RJ123716 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: REPRESENTANTE LEGAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM AGRAVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, determinando sua exclusão do polo passivo e a liberação de eventual penhora. A decisão também condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a fixação dos honorários não observou os parâmetros legais, especialmente o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que já foi modificada por acórdão anterior proferido em recurso com prevenção reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de acórdão anterior, proferido em agravo preventivamente distribuído, que reformou a mesma decisão impugnada no presente recurso, acarreta a perda superveniente do objeto deste Agravo de Instrumento. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a modificação da decisão de primeiro grau por outro recurso torna prejudicado recurso posterior que vise ao mesmo conteúdo decisório. Agravo de Instrumento também interposto nos autos da mesma execução fiscal, foi conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade, tornando insubsistente o pedido formulado neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão já modificada por acórdão proferido em recurso preventivamente distribuído enseja a perda superveniente do objeto recursal. A perda do objeto impede o conhecimento do recurso, ainda que a parte recorrente alegue vício na fundamentação da decisão originária. A prevenção do relator no agravo anterior impede a rediscussão da mesma matéria em outro recurso posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 416569/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 29.04.2019, DJe 08.05.2019; TJCE, AgInt Cível 0638040-57.2023.8.06.0000, Rel. Juiz Paulo de Tarso P. Nogueira, j. 29.05.2024; TJRS, AI 5377978-79.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 22.02.2024. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aristóteles Larios Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia, nos autos da Execução Fiscal, proposta pelo Estado da Paraíba, processo n.º 0801288-70.2017.8.15.0321, que acolheu exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, em consequência, reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente - ARISTÓTELES LÁRIOS NASCIMENTO – pelo débito tributário desta ação executiva -, posto que o débito é alusivo a período posterior à retirada do excipiente do quadro societário da empresa executada. Torno, portanto, insubsistente eventual penhora de bens/valores de propriedade do mesmo, contudo a sua liberação somente ocorrerá após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão. Deste modo, após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a liberação de eventual penhora e, ainda, a exclusão do excipiente deste processo. Por conseguinte, condeno a Fazenda Pública do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, observando o escalonamento constante do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e, e fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos incisos I, II e III do § 3º do artigo 85 do CPC, ou seja: - 10% sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 salários mínimos; - 8% sobre o valor atualizado da causa na parte que superar os 200 salários mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos. - 5% sobre o valor atualizado da causa na parte que superar 2.000 (dois mil, salários mínimos) (Id. 31753830). Em suas razões (Id.31753828), o agravante objetiva a reforma da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, segundo sua ótica, de forma diversa do previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alega que os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, que, no caso, corresponde ao valor executado atualizado, tendo em vista que se trata de execução fiscal relativa ao IPTU. Argumenta que a legislação de regência dos tributos deve ser observada para a correta atualização do montante executado. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou os parâmetros legais e jurisprudenciais que exigem a fixação dos honorários com base no valor efetivamente alcançado pela parte vencedora, salvo se este não puder ser mensurado. Diante disso, requer a reforma da decisão, para que os honorários sejam fixados nos termos legais, com observância dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ou seja, com base no proveito econômico da demanda. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e as respectivas custas foram recolhidas conforme Id. 34633419. Não houve pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas (id. 33606139). Desnecessária a manifestação ministerial. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido. Observa-se, inicialmente, que conforme certidão constante no Id. 31756678, há registro de prevenção desta Relatoria em razão da distribuição anterior do processo nº 0825186-61.2024.8.15.0000. Ao examinar o processo de referência (nº 0825186-61.2024.8.15.0000), por meio do Sistema PJe – 2º Grau, verifica-se tratar de Agravo de Instrumento, por meio do qual se postulou, além da reforma da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade interposta por Aristóteles Larios Nascimento nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801288-70.2017.8.15.0321, subsidiariamente, a fixação da verba honorária com base no critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Id. 33187578). Esta Câmara Cível, por meio do respectivo acórdão (Id. 33187578), conheceu do Agravo de Instrumento e lhe deu provimento parcial, a fim de fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Muito embora ambos os recursos visassem a reforma da mesma decisão recorrida, verifica-se que a insurgência do Estado da Paraíba foi apreciada preventivamente, tendo logrado êxito, razão pela qual perdeu-se o objeto deste agravo de instrumento. Assim, considerando que o Agravo de Instrumento nº 0825186-61.2024.8.15.0000 modificou a decisão de primeiro grau, resta prejudicada a análise do presente recurso que questionava a mesma decisão, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que adota posicionamento semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial. Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 416569 PR 2013/0348105-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Proferida sentença substitutiva da decisão recorrida através do agravo de instrumento julgado pela decisão monocrática objeto deste agravo interno, extingue-se o interesse recursal do presente recurso em análise. Assim, houve superveniente perda do objeto deste agravo interno. 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0638040-57.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - AGRAVO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO PONTO RECORRIDO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXEGESE OU POR APLICAÇÃO DO ART. 1.018, § 1º DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI OBJETO DE REFORMA NA ORIGEM E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377978-79.2023.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024) Portanto, tendo sido proferido acórdão em outro Agravo de Instrumento, a qual já apreciou e modificou o conteúdo da decisão ora recorrida, resta manifestamente prejudicada a apreciação do presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço o Agravo de Instrumento, diante da patente perda do objeto recursal. Publique-se. Intimem-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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