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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199084

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN PEREIRA DE MORAIS

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO

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AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199053

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BONAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199057

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199066

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MOURA DE MORAIS

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO

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AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0805211-30.2025.8.15.2001

ID: 262745967

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805211-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] AUTOR: SANDRA VILMA DE CARVALHO DONATO REU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória e angustiante vivenciada pela parte autora, que recebeu uma TV com defeito, solicitou a troca do produto, e teve seu pedido negado. As empresas promovidas limitaram-se a atribuir responsabilidade recíproca. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Aplica-se ao caso, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Acrescento à parte dispositiva do projeto, que a autora deverá devolver a TV defeituosa, cujo resgate deverá ser feito pela ré, que arcará com os custos financeiros, até o prazo de quinze dias após o cumprimento da sentença, sob pena de perdimento em favor da consumidora. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

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Processo nº 0805211-30.2025.8.15.2001

ID: 262745975

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805211-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] AUTOR: SANDRA VILMA DE CARVALHO DONATO REU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória e angustiante vivenciada pela parte autora, que recebeu uma TV com defeito, solicitou a troca do produto, e teve seu pedido negado. As empresas promovidas limitaram-se a atribuir responsabilidade recíproca. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Aplica-se ao caso, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Acrescento à parte dispositiva do projeto, que a autora deverá devolver a TV defeituosa, cujo resgate deverá ser feito pela ré, que arcará com os custos financeiros, até o prazo de quinze dias após o cumprimento da sentença, sob pena de perdimento em favor da consumidora. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

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Processo nº 0821410-30.2025.8.15.2001

ID: 328461597

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0821410-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

[Liberação de Conta] Proc. nº 0821410-30.2025.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDAD… [Liberação de Conta] Proc. nº 0821410-30.2025.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81. MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO, parte qualificada na inicial, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial. Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Óbito Valores a liberar pertencentes a pessoa falecida.(ID.112022613). Certidão de existência de dependente(s) habilitado(s)/beneficiário(a)s à pensão por morte. (id.115930462). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É brevíssimo relatório. Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. A Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus, quando não existam na sucessão outros bens que deverão sujeitar-se a inventário. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Portanto, restando comprovado ser a parte autora, a única beneficiária à pensão por morte do falecido, e havendo os valores a levantar, caberá o levantamento integral do valor, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para determinar a expedição de Alvará Judicial em favor da requerente, autorizando a liberação dos valores informados no documento id. 115930462, com os eventuais acréscimos/ decréscimos que porventura existirem. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0816851-30.2025.8.15.2001

ID: 300513094

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816851-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEIDE HERCULANO

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REVERTON MATIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA … Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada promovida por THAYANE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FABRÍCIA BIANCA OLIVEIRA MOTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Narra a inicial que em 11/11/2024 a infante foi submetida a procedimento desnecessário de colecistectomia (remoção cirúrgica da vesícula biliar), porquanto o relatório pós-operatório teria revelado que não havia qualquer cálculo na vesícula biliar da paciente, de modo que teria havido grave lesão à integridade física e psíquica da criança, decorrente de suposto erro médico ocorrido em estabelecimentos hospitalares mantidos pelo Estado da Paraíba, culminando na extirpação desnecessária de um órgão vital, a vesícula biliar. Aduz que em decorrência do suposto erro médico, requer indenização por danos morais e materiais, bem como que seja determinado ao Estado da Paraíba, em sede de tutela antecipada, fornecer a prestação dos procedimentos de saúde a seguir listados: a) acompanhamento médico especializado em hepatologia pediátrica com realização de consultas e exames necessários à avaliação completa das consequências da colecistectomia em seu organismo; b) suplementação mensal vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor; c) realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes. Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, acostando ao feito laudo médico atualizado que prescrevesse, a partir do suposto erro médico apontado na inicial, a necessidade de fornecimento à promovente dos serviços de saúde acima descritos, e a negativa do ente público demandado. A promovente peticionou nos autos, então, informando que já instruiu a inicial com laudo do exame anatomopatológico realizado na criança, afirmando, ainda, que a parte autora não obteve resposta formal por escrito do ente público acerca da negativa do fornecimento dos tratamentos pleiteados, posto que o atendimento foi realizado verbalmente, e o profissional médico teria desconsiderado a necessidade de exames e acompanhamento especializado, mesmo diante da suposta condição clínica delicada da menor. É o relato. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que, mesmo oportunizado, não foi juntada prescrição médica válida emitida por profissional habilitado, que comprove a real necessidade do fornecimento dos procedimentos de saúde requeridos. Somente a prescrição médica, neste caso, serve como prova da necessidade dos procedimentos de saúde pleiteados, devendo o documento conter informações claras e detalhadas, incluindo o diagnóstico do paciente, a justificativa para o tratamento e a indicação dos procedimentos a serem realizados. A prescrição deve ser emitida por um profissional de saúde qualificado e registrado em seu respectivo conselho de classe. Isso garante que a prescrição seja baseada em conhecimentos técnicos. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, compete ao autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de prescrição médica válida configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nas ações que visam o fornecimento de medicamento / tratamento / procedimento de saúde, é imprescindível, repise-se, a apresentação de prescrição médica idônea, a fim de permitir ao julgador a análise da pertinência da pretensão deduzida e, inclusive, à parte ré, a possibilidade de defesa adequada. O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando verificar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece porque, para que um processo seja válido e possa seguir adiante, é preciso que algumas condições sejam preenchidas. A ausência de um desses requisitos impede que o processo possa ser desenvolvido corretamente, levando à sua extinção. Assim, a ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De outra banda, tem-se que a ação proposta trata de pedido de prestação de saúde pública cumulado com pedido de responsabilização civil do Estado, sendo que apenas a primeira matéria se submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0. Dessarte, quanto ao pedido indenizatório, de responsabilidade civil do estado frente aos supostos danos causados à autora, NÃO CONHEÇO, em razão de a competência deste núcleo de saúde estar restrita ao julgamento de ações que envolvem prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Resolução n. 45/2021, que promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos procedimentos de saúde postulados na exordial. NÃO CONHEÇO o pleito indenizatório buscado na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0816851-30.2025.8.15.2001

ID: 300513099

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816851-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEIDE HERCULANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REVERTON MATIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA … Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada promovida por THAYANE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FABRÍCIA BIANCA OLIVEIRA MOTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Narra a inicial que em 11/11/2024 a infante foi submetida a procedimento desnecessário de colecistectomia (remoção cirúrgica da vesícula biliar), porquanto o relatório pós-operatório teria revelado que não havia qualquer cálculo na vesícula biliar da paciente, de modo que teria havido grave lesão à integridade física e psíquica da criança, decorrente de suposto erro médico ocorrido em estabelecimentos hospitalares mantidos pelo Estado da Paraíba, culminando na extirpação desnecessária de um órgão vital, a vesícula biliar. Aduz que em decorrência do suposto erro médico, requer indenização por danos morais e materiais, bem como que seja determinado ao Estado da Paraíba, em sede de tutela antecipada, fornecer a prestação dos procedimentos de saúde a seguir listados: a) acompanhamento médico especializado em hepatologia pediátrica com realização de consultas e exames necessários à avaliação completa das consequências da colecistectomia em seu organismo; b) suplementação mensal vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor; c) realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes. Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, acostando ao feito laudo médico atualizado que prescrevesse, a partir do suposto erro médico apontado na inicial, a necessidade de fornecimento à promovente dos serviços de saúde acima descritos, e a negativa do ente público demandado. A promovente peticionou nos autos, então, informando que já instruiu a inicial com laudo do exame anatomopatológico realizado na criança, afirmando, ainda, que a parte autora não obteve resposta formal por escrito do ente público acerca da negativa do fornecimento dos tratamentos pleiteados, posto que o atendimento foi realizado verbalmente, e o profissional médico teria desconsiderado a necessidade de exames e acompanhamento especializado, mesmo diante da suposta condição clínica delicada da menor. É o relato. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que, mesmo oportunizado, não foi juntada prescrição médica válida emitida por profissional habilitado, que comprove a real necessidade do fornecimento dos procedimentos de saúde requeridos. Somente a prescrição médica, neste caso, serve como prova da necessidade dos procedimentos de saúde pleiteados, devendo o documento conter informações claras e detalhadas, incluindo o diagnóstico do paciente, a justificativa para o tratamento e a indicação dos procedimentos a serem realizados. A prescrição deve ser emitida por um profissional de saúde qualificado e registrado em seu respectivo conselho de classe. Isso garante que a prescrição seja baseada em conhecimentos técnicos. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, compete ao autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de prescrição médica válida configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nas ações que visam o fornecimento de medicamento / tratamento / procedimento de saúde, é imprescindível, repise-se, a apresentação de prescrição médica idônea, a fim de permitir ao julgador a análise da pertinência da pretensão deduzida e, inclusive, à parte ré, a possibilidade de defesa adequada. O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando verificar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece porque, para que um processo seja válido e possa seguir adiante, é preciso que algumas condições sejam preenchidas. A ausência de um desses requisitos impede que o processo possa ser desenvolvido corretamente, levando à sua extinção. Assim, a ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De outra banda, tem-se que a ação proposta trata de pedido de prestação de saúde pública cumulado com pedido de responsabilização civil do Estado, sendo que apenas a primeira matéria se submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0. Dessarte, quanto ao pedido indenizatório, de responsabilidade civil do estado frente aos supostos danos causados à autora, NÃO CONHEÇO, em razão de a competência deste núcleo de saúde estar restrita ao julgamento de ações que envolvem prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Resolução n. 45/2021, que promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos procedimentos de saúde postulados na exordial. NÃO CONHEÇO o pleito indenizatório buscado na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0830528-30.2025.8.15.2001

ID: 308813026

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0830528-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0830528-30.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: SANDRO SILVA DE ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada ajuizada por SANDRO SILVA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, em face de ato do Diretor do DETRAN-PB. Alega, em resumo, que no dia 26/03/2025, ao abrir seu aplicativo do DETRAN/PB, o impetrante foi surpreendido com a penalidade de nº DT08742594, que ensejou a suspensão de sua CNH e a aplicação de multa no valor de R$ 293,47, decorrente de suposta infração de “conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança”, praticada no dia 17/12/2024. Requer a concessão de tutela de urgência para que o impetrado seja obrigado a suspender a penalidade de nº DT08742594, até o julgamento de mérito, no qual requer a confirmação da tutela com a consequente anulação da referida penalidade, conforme os termos da inicial. Juntou documentos. Deferida a gratuidade. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, o impetrado apresentou a petição do id. 114850292. É o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No mundo atual o direito de dirigir, a quem preenche os requisitos legais, pode ser considerado como um desdobramento do direito fundamental à liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF/88). No caso em análise, percebe-se que o Impetrante, ao consultar seu aplicativo do DETRAN/PB foi surpreendido com a aplicação da penalidade de nº DT08742594, que ensejou a suspensão de sua CNH e a aplicação de multa no valor de R$ 293,47. Para que a aplicação da penalidade seja válida há de se obedecer os ditames legais, sobretudo o estipulado no art. 281 e 282 do Código de Transito Nacional que estipula a necessidade de se enviar duas notificações ao suposto infrator, para assim proporcional a ampla defesa no processo administrativo, sendo uma referente a notificação de autuação dando conhecimento do cometimento da infração e abrindo prazo para defesa e a notificação de penalidade, assegurando o prazo para recurso e aplicando a penalidade imposta. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282 - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Assim percebe-se que legalidade da infração de trânsito só é visível quando o infrator é previamente notificado da penalidade imposta, situação que lhe confere o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO - Anulatória de multa de trânsito - Ausência de notificação prévia - Notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa - Ausência que colide com o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório Anulação dos autos de infração ? Indispensabilidade da dupla notificação ? Súmula 312 do STJ - Sentença modificada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 994070472150 SP, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/11/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2010) O entendimento acerca da necessidade de notificação da autuação para, apenas posteriormente, proceder à imposição da multa decorrente da infração de trânsito restou também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo: Súmula n.º 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Ademais, o art. 265 do CTB prevê: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” Ocorre que, segundo o apurado, apesar da existência da infração de trânsito aparentemente aplicada (Id. 113748998 e 113750649), percebe-se que, em uma cognição sumária, o promovido não logrou êxito em trazer provas de que o autor tenha sido notificado, seja da autuação da infração, seja da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o que torna a exigência ilegal. Nessa condição, a priori, há fundamento no direito alegado. Por sua vez, também é presumível o perigo de dano, em razão da própria restrição ao direito de dirigir veículo automotor. Diante disso, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que o Diretor do DETRAN-PB promova a suspensão da penalidade de nº DT08742594, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até dez mil reais. Proceda-se com a retirada do Estado da Paraíba do polo passivo da demanda, diante da legitimidade do DETRAN/PB. Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º) sobre a decisão. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias prestem as informações necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do DETRAN/PB. Após o prazo das informações, vistas dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Por último, conclusos os autos para sentença. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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