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Processo nº 0816851-30.2025.8.15.2001

ID: 300513099

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816851-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEIDE HERCULANO

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REVERTON MATIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA … Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada promovida por THAYANE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FABRÍCIA BIANCA OLIVEIRA MOTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Narra a inicial que em 11/11/2024 a infante foi submetida a procedimento desnecessário de colecistectomia (remoção cirúrgica da vesícula biliar), porquanto o relatório pós-operatório teria revelado que não havia qualquer cálculo na vesícula biliar da paciente, de modo que teria havido grave lesão à integridade física e psíquica da criança, decorrente de suposto erro médico ocorrido em estabelecimentos hospitalares mantidos pelo Estado da Paraíba, culminando na extirpação desnecessária de um órgão vital, a vesícula biliar. Aduz que em decorrência do suposto erro médico, requer indenização por danos morais e materiais, bem como que seja determinado ao Estado da Paraíba, em sede de tutela antecipada, fornecer a prestação dos procedimentos de saúde a seguir listados: a) acompanhamento médico especializado em hepatologia pediátrica com realização de consultas e exames necessários à avaliação completa das consequências da colecistectomia em seu organismo; b) suplementação mensal vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor; c) realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes. Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, acostando ao feito laudo médico atualizado que prescrevesse, a partir do suposto erro médico apontado na inicial, a necessidade de fornecimento à promovente dos serviços de saúde acima descritos, e a negativa do ente público demandado. A promovente peticionou nos autos, então, informando que já instruiu a inicial com laudo do exame anatomopatológico realizado na criança, afirmando, ainda, que a parte autora não obteve resposta formal por escrito do ente público acerca da negativa do fornecimento dos tratamentos pleiteados, posto que o atendimento foi realizado verbalmente, e o profissional médico teria desconsiderado a necessidade de exames e acompanhamento especializado, mesmo diante da suposta condição clínica delicada da menor. É o relato. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que, mesmo oportunizado, não foi juntada prescrição médica válida emitida por profissional habilitado, que comprove a real necessidade do fornecimento dos procedimentos de saúde requeridos. Somente a prescrição médica, neste caso, serve como prova da necessidade dos procedimentos de saúde pleiteados, devendo o documento conter informações claras e detalhadas, incluindo o diagnóstico do paciente, a justificativa para o tratamento e a indicação dos procedimentos a serem realizados. A prescrição deve ser emitida por um profissional de saúde qualificado e registrado em seu respectivo conselho de classe. Isso garante que a prescrição seja baseada em conhecimentos técnicos. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, compete ao autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de prescrição médica válida configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nas ações que visam o fornecimento de medicamento / tratamento / procedimento de saúde, é imprescindível, repise-se, a apresentação de prescrição médica idônea, a fim de permitir ao julgador a análise da pertinência da pretensão deduzida e, inclusive, à parte ré, a possibilidade de defesa adequada. O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando verificar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece porque, para que um processo seja válido e possa seguir adiante, é preciso que algumas condições sejam preenchidas. A ausência de um desses requisitos impede que o processo possa ser desenvolvido corretamente, levando à sua extinção. Assim, a ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De outra banda, tem-se que a ação proposta trata de pedido de prestação de saúde pública cumulado com pedido de responsabilização civil do Estado, sendo que apenas a primeira matéria se submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0. Dessarte, quanto ao pedido indenizatório, de responsabilidade civil do estado frente aos supostos danos causados à autora, NÃO CONHEÇO, em razão de a competência deste núcleo de saúde estar restrita ao julgamento de ações que envolvem prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Resolução n. 45/2021, que promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos procedimentos de saúde postulados na exordial. NÃO CONHEÇO o pleito indenizatório buscado na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0830528-30.2025.8.15.2001

ID: 308813026

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0830528-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0830528-30.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: SANDRO SILVA DE ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada ajuizada por SANDRO SILVA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, em face de ato do Diretor do DETRAN-PB. Alega, em resumo, que no dia 26/03/2025, ao abrir seu aplicativo do DETRAN/PB, o impetrante foi surpreendido com a penalidade de nº DT08742594, que ensejou a suspensão de sua CNH e a aplicação de multa no valor de R$ 293,47, decorrente de suposta infração de “conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança”, praticada no dia 17/12/2024. Requer a concessão de tutela de urgência para que o impetrado seja obrigado a suspender a penalidade de nº DT08742594, até o julgamento de mérito, no qual requer a confirmação da tutela com a consequente anulação da referida penalidade, conforme os termos da inicial. Juntou documentos. Deferida a gratuidade. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, o impetrado apresentou a petição do id. 114850292. É o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No mundo atual o direito de dirigir, a quem preenche os requisitos legais, pode ser considerado como um desdobramento do direito fundamental à liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF/88). No caso em análise, percebe-se que o Impetrante, ao consultar seu aplicativo do DETRAN/PB foi surpreendido com a aplicação da penalidade de nº DT08742594, que ensejou a suspensão de sua CNH e a aplicação de multa no valor de R$ 293,47. Para que a aplicação da penalidade seja válida há de se obedecer os ditames legais, sobretudo o estipulado no art. 281 e 282 do Código de Transito Nacional que estipula a necessidade de se enviar duas notificações ao suposto infrator, para assim proporcional a ampla defesa no processo administrativo, sendo uma referente a notificação de autuação dando conhecimento do cometimento da infração e abrindo prazo para defesa e a notificação de penalidade, assegurando o prazo para recurso e aplicando a penalidade imposta. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282 - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º - Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Assim percebe-se que legalidade da infração de trânsito só é visível quando o infrator é previamente notificado da penalidade imposta, situação que lhe confere o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO - Anulatória de multa de trânsito - Ausência de notificação prévia - Notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa - Ausência que colide com o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório Anulação dos autos de infração ? Indispensabilidade da dupla notificação ? Súmula 312 do STJ - Sentença modificada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 994070472150 SP, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/11/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2010) O entendimento acerca da necessidade de notificação da autuação para, apenas posteriormente, proceder à imposição da multa decorrente da infração de trânsito restou também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo: Súmula n.º 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Ademais, o art. 265 do CTB prevê: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” Ocorre que, segundo o apurado, apesar da existência da infração de trânsito aparentemente aplicada (Id. 113748998 e 113750649), percebe-se que, em uma cognição sumária, o promovido não logrou êxito em trazer provas de que o autor tenha sido notificado, seja da autuação da infração, seja da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o que torna a exigência ilegal. Nessa condição, a priori, há fundamento no direito alegado. Por sua vez, também é presumível o perigo de dano, em razão da própria restrição ao direito de dirigir veículo automotor. Diante disso, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que o Diretor do DETRAN-PB promova a suspensão da penalidade de nº DT08742594, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até dez mil reais. Proceda-se com a retirada do Estado da Paraíba do polo passivo da demanda, diante da legitimidade do DETRAN/PB. Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º) sobre a decisão. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias prestem as informações necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do DETRAN/PB. Após o prazo das informações, vistas dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Por último, conclusos os autos para sentença. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0800458-30.2025.8.15.2001

ID: 318797770

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800458-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MOREIRA MORAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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MURILO MOREIRA MORAIS

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0800458-30.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MURILO MOREIRA MORAIS(020.141.723-58); LUIS FELIZARDO DA SILVA(674.798.984-87); Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A(40.083.667/0001-10); CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA(08.071.645/0001-27); NATHALIA SILVA FREITAS(491.916.878-02); SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIS FELIZARDO DA SILVA em face da sentença proferida neste processo (Id. 114447642), com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, II, do CPC. O embargante alega, em síntese, a existência de duas omissões no julgado: Quanto às parcelas vincendas: Sustenta que a sentença limitou a condenação de restituição ao valor de R$ 9.085,00, ignorando o pedido expresso na petição inicial para a condenação abranger também os valores que fossem descontados no curso do processo até a efetiva execução. Quanto à devolução em dobro: Afirma que a sentença foi omissa por não se manifestar sobre o pedido de que a restituição dos valores pagos indevidamente fosse realizada em dobro, conforme requerido na exordial com base na legislação consumerista. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. Os embargos são tempestivos, pois a sentença foi publicada em 13/06/2025 e o recurso oposto em 15/06/2025, dentro do prazo legal de cinco dias. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. a) Da Omissão Relativa às Parcelas Vincendas Assiste razão ao embargante neste ponto. A petição inicial, de fato, requereu a condenação da ré à restituição do valor já descontado, estimado em R$ 9.085,00, "bem como de demais valores que venham a ser descontados sobre esta cifra até a efetiva execução do julgado". A sentença embargada, embora tenha reconhecido que o total de descontos indevidos apurados até dezembro de 2024 já ultrapassava o limite legal (R$ 12.200,21), limitou a condenação ao valor de R$ 9.085,00, sob o fundamento de que este seria o limite do pedido, a fim de evitar uma decisão ultra petita. Contudo, ao não se pronunciar sobre a parte final do pedido, que abrange as parcelas futuras, a sentença incorreu em omissão. A correta prestação jurisdicional deve abranger a totalidade do pedido formulado. Dessa forma, não há óbice para que se inclua na condenação as parcelas de trato sucessivo que se venceram no curso da demanda, cujo montante final poderá ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Isso evita a necessidade de ajuizamento de nova ação para cobrar descontos indevidos ocorridos após a propositura da inicial. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para integrar a condenação, abrangendo todos os valores descontados acima do limite legal até a data em que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. b) Da Omissão Relativa à Devolução em Dobro Novamente, o embargante tem razão quanto à existência de omissão. A sentença condenou a parte ré à "repetição do indébito", mas silenciou sobre o pleito de que essa devolução fosse em dobro, conforme expressamente solicitado na inicial. A ausência de manifestação sobre ponto relevante da lide configura omissão. O pedido de restituição em dobro se fundamenta na legislação consumerista. Para a sua concessão, é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor na cobrança indevida. No caso dos autos, a sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos por ultrapassarem o limite legal de 35% da remuneração líquida do autor, mas, por outro lado, julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, por entender que não houve vício de consentimento ou falha no dever de informação. A ilegalidade decorreu da aplicação de descontos em percentual superior ao permitido por lei, e não de uma má-fé intrínseca à cobrança ou da inexistência da relação jurídica. Ausente a comprovação inequívoca da má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. Assim, a omissão é sanada para analisar o pedido de devolução em dobro e, no mérito, indeferi-lo, mantendo a restituição na forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por LUIS FELIZARDO DA SILVA para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença de Id. 114447642, que passará a ter a seguinte redação em seu dispositivo, mantidos inalterados os demais termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS FELIZARDO DA SILVA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para: a) Determinar que a parte promovida limite os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais; b) Condenar a promovida à restituição, na forma simples, da quantia de R$ 9.085,00 (nove mil e oitenta e cinco reais), bem como dos valores que comprovadamente excederam o limite legal de descontos e que foram debitados no curso do processo até a efetiva implementação da medida contida no item 'a', cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde os respectivos descontos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados com base na taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, por inexistência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação; e) RECONHECER a ilegitimidade passiva da parte CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa promovida." Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0832468-30.2025.8.15.2001

ID: 310312337

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832468-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo n. 0832468-30.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S.. REU: I. M. D. A.. DECISÃO RELATÓRIO. A. C. F. E. I. S. ajuizou … Processo n. 0832468-30.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S.. REU: I. M. D. A.. DECISÃO RELATÓRIO. A. C. F. E. I. S. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra I. M. D. A., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, protesto extrajudicial, para constituir o devedor(a) em mora, e planilha atualizada do saldo total em aberto. FUNDAMENTAÇÃO. Do Pedido de Liminar. Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis iuris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), não se exigindo que a assinatura constante do referido instrumento seja a do próprio destinatário. No mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente pela prescindibilidade da prova de recebimento do AR pelo destinatário ou terceira pessoa, indicando que, para o cumprimento do previsto na Súmula n. 72 da referida Corte, basta ao credor fiduciário a comprovação de envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Por outro lado, ficou demonstrado no caso dos autos, de forma incontroversa, a coexistência do periculum in mora, visto que a demora no cumprimento da obrigação aumentará ainda mais a dívida referente às prestações vencidas, diante dos encargos contratuais, distanciando a possibilidade de sua liquidação. Portanto, diante da satisfação das exigências legais, a conclusão a qual se chega é que é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. DECISÃO. Ante o exposto, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Recolhidas as custas iniciais, indicado o depositário (ID 114335974) e adotadas as demais diligências, expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos Oficiais de Justiça encarregados da diligência que a cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da CF) e lavrem Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, bem assim de tudo que ocorrer durante o cumprimento, para prevenir responsabilidades, e, se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. 2. Consigne no mandado a atribuição de força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, requisitar o auxílio da força policial, considerando a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor. 3. Faça constar a informação de que, caso o promovido ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à ordem supracitada, por meio da criação de qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, ficará o Oficial de Justiça autorizado a prender em flagrante o agente e conduzi-lo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal, a fim de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal, conforme o caso retratado. 4. O Oficial de Justiça deverá certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. 5. Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. 6. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, ao (s) advogado (s) do credor fiduciário, na qualidade de depositário fiel do bem, ou a preposto expressamente autorizado por ele, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. 7. A secretaria deverá providenciar, com máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei n. 911) e anexar o comprovante nos autos – ATENÇÃO. 8. Caso a parte ré não seja localizada para citação, ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 9. Em caso de inércia, intime pessoalmente para impulsionar o feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, registro que o bloqueio via RENAJUD deverá ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Acerca do tema, eis o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo n. 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, DJe 06.12.2019). Nos termos dos arts. 102 e seguintes do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, serve esta decisão como meio de comunicação para qualquer expediente que se fizer necessário. Adote as demais providências necessárias ao cumprimento desta decisão e ao andamento do processo, independentemente de nova conclusão, sendo autorizada a expedição de atos ordinatórios para impulsionamento do feito. Cumpra com as cautelas de estilo. João Pessoa–PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0828200-30.2025.8.15.2001

ID: 277334133

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828200-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VASCONCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEYZON OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828200-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO D… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828200-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARA promovida por ELISANGELA VASCONCELOS DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, pelas razões expostas em sua exordial. Melhor compulsando os autos, vislumbro que a parte autora é domiciliada no Bairro do VALENTINA sendo esta localidade abrangida pela competência das Varas Distritais de Mangabeira, conforme Resolução da Presidência do TJPB nº 55/2012, que fixa os limites territoriais da jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Mistos, estabelece: “Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame , Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa.” (grifo nosso). Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO. - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015). Ora, com a criação do Fórum Distrital, cuja competência fora atribuída pela LOJE, pretende-se facilitar o acesso à justiça dos jurisdicionados, não podendo, desta forma, a parte autora escolher o juízo competente para apreciar o feito, quando a própria lei delimita a atuação dos magistrados. Neste diapasão, esta decisão encontra respaldo em julgado da 2ª Câmara Cível, que aponta para o fundamento de que deve ser observado o critério funcional da organização judiciária na Justiça Paraibana, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCADA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (AGRAVO INTERNO N. 2004162-25.2014.815.0000. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira Julgamento: 04.09.2014). Por fim, assevero ainda o posicionamento de ser a competência fixada no Código de Defesa do Consumidor de natureza absoluta, em prol da garantia de melhor acesso à justiça ao consumidor, bem como a remessa ex officio dos autos ao Fórum Distrital de Mangabeira, como demonstram as decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, de suas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, cujas ementas seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.1. Nas relações de consumo a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício, sendo inaplicável a súmula 33, do STJ. 2 O foro competente nas relações de consumo é o do domicílio do autor e, excepcionalmente, o da sede da empresa fornecedora.3. Restando evidenciado nos autos que ação foi proposta em comarca totalmente estranha à lide, sem qualquer fundamento legal, mormente o domicílio das partes, resta caracterizada a ofensa ao principio do juízo natural, devendo ser declinada a competência.4. “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB 2ª Câmara Cível– Agravo de Instrumento nº. 0800727-10.2015.8.15.0000. Des. João Alves da Silva, julgado dia 09.06.2015). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. SEGUIMENTO NEGADO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A competência entre o Foro Distrital e o Central da capital, por se tratar de funcional, é de natureza absoluta e, portanto, de ordem pública. 2. Assim, há a possibilidade de o magistrado declinar da competência, mesmo de ofício, nos casos em que o autor da causa for domiciliado nas proximidades dos Foros Distritais e haja competência funcional definida para tanto. TJPB. 1ª Câmara Cível. Relator Juiz Marcos Coelho Sales. J. 28/07/2015). PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA – AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA - FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a decisão recorrida. (TJPB – 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 0800958-37.2015.8.15.0000. Rel. Des. José Aurélio da Cruz. j. 16/07/2015). Com efeito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a remessa/redistribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0801525-30.2025.8.15.2001

ID: 281583691

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801525-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801525-30.2025.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃ… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801525-30.2025.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora afirma que é titular de conta bancária de natureza benefício e que foram realizados descontos mensais referentes a tarifas bancárias e pacotes de serviços não contratados ou previamente autorizados. Relata a requerente que os débitos, no valor de R$ 33,91, ocorreram de forma reiterada, totalizando o montante de R$ 779,93 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo estas cobranças indevidas. Alega, ainda, que tais descontos comprometeram sua subsistência, por tratar-se de pessoa aposentada e hipossuficiente, o que lhe teria causado abalo moral. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID nº 109007081), na qual sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento prévio na via administrativa. No mérito, argumentou pela legalidade das tarifas, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou réplica (ID nº 110419716). É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Convém mencionar que o interesse processual se consubstancia na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade a ser proporcionada pelo provimento jurisdicional. Não se exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, sob pena de comprometer o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo. Preliminar Rejeitada. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afasto. A pretensão deduzida refere-se a repetição de indébito oriunda de relação contratual de natureza bancária, incidindo o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA INEXIGIBILIDADE DA CESTA BANCÁRIA. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, em como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sobre o princípio da informação nas relações de consumo, estabelece o STJ que a oferta de produtos ou serviços deve gozar de informações precisas, claras, de fácil entendimento e compreensão, com advertência de algum risco à saúde ou integridade física dos consumidores: “3. Ainda de acordo com o CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, em como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31).” (EREsp1515895/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017,DJe 27/09/2017); “3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art.5°, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero do qual é espécie também previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31), sendo vedada a publicidade enganosa, “inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzirem erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). 6. O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança.” (REsp 1364915/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Segundo lecionam Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo: “Para que haja negócio jurídico, como vimos, é necessário que haja declaração de vontade dirigida para os fins a que ele se destina. Sem vontade não existe negócio jurídico. Todo negócio em que estiver presente a vontade, seja ela natural ou viciada, pessoal ou por representação, é existente. O vício na vontade se encontra no plano da validade, pois, embora viciada por erro, dolo, coação moral, lesão ou estado de perigo, a vontade existe.” (in Manual de Direito Civil. 5ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 329-30). Nesse prisma, manifesta-se a jurisprudência: 3. Sob esse enfoque a abalizada doutrina sobre o tema assenta: "(...)Como todo negócio jurídico, o ajustamento de conduta pode ser compreendido nos planos de existência, validade e eficácia. Essa análise pode resultar em uma fragmentação artificial do fenômeno jurídico, posto que a existência, a validade e a eficácia são aspectos de uma mesmíssima realidade. Todavia, a utilidade da mesma supera esse inconveniente.(...) Para existir o ajuste carece da presença dos agentes representando dois "centros de interesses, ou seja, um ou mais compromitentes e um ou mais compromissários; tem que possuir um objeto que se consubstancie em cumprimento de obrigações e deveres; deve existir o acordo de vontades e ser veiculado através de uma forma perceptível(...) (RODRIGUES, Geisa de Assis, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 198).(REsp 802.060/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010). Posto isto, insta consignar que o Banco Central do Brasil editou a Resolução n°3.919/2010, buscando consolidar as normas sobre cobrança tarifária efetuadas pelas instituições financeiras, estabelecendo em seu art. 1° a necessidade de prévia autorização do cliente: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Com efeito, verifico que o requerido não colacionou aos autos o contrato assinado pela parte autora, no qual teria supostamente anuído com a cobrança de tal tarifa, o que reforça as alegações trazidas pelo requerente. Em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte do réu que demonstrasse a efetiva contratação pelo demandante. Entendo, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação por parte do requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. De se ressaltar que o ônus da prova se constitui em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. A parte autora demonstrou que sua conta bancária era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos previdenciários, sendo destinatária do benefício do INSS. Os extratos anexados, comprovam a ocorrência de descontos mensais, sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO” ou equivalentes, sem demonstração da prévia contratação dos serviços tarifados. In casu, considerando se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental que pudesse dar respaldo a alegação de que o autor, de fato, havia contratado a cesta bancária objurgada, o pedido procede. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornar aos status quo ante consoante estabelece o art.182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de tarifa de cesta básica de serviços - Nulidade da cobrança - Possibilidade - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha contratado tal serviço - Ônus da prova que incumbia ao requerido -Inteligência do artigo 373, II, do CPC - Inexigibilidade do débito - Acolhimento - DANO MORAL -Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor-apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro do montante indevidamente descontado - Não cabimento - Ausência de comprovação inequívoca de má-fé por parte do réu - Restituição dos valores descontados que devem se dar de forma simples -Modificação do Decisum nesta parte - Possibilidade - ASTREINTES - Fixação - Desnecessidade -Multa cominatória que pode ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença na hipótese de descumprimento da obrigação, não se evidenciando a sua necessidade no presente momento -Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO AUTOR NÃOPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível1002136-59.2021.8.26.0246; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Não é aplicável a restituição em dobro, tendo em vista que a cobrança decorreu de prévia relação contratual firmada entre as partes, não restando evidenciada qualquer má-fé do requerido. Com efeito, a má-fé não se presume e de acordo com a Súmula nº 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil” Por conseguinte, viável a repetição simples do indébito referente aos valores indevidamente descontados do autor. Quanto ao dano moral, o mesmo não restou configurado, pois não houve negativação do nome, bloqueio de conta ou outros elementos que extrapolem o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a indenização moral em hipóteses análogas, quando ausente ofensa à honra objetiva ou subjetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual válida que justifique a cobrança das tarifas bancárias denominadas “Cesta B. Expresso” ou similares; CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 779,93 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Custas pela parte ré, observada a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801525-30.2025.8.15.2001

ID: 281583719

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801525-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801525-30.2025.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃ… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801525-30.2025.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora afirma que é titular de conta bancária de natureza benefício e que foram realizados descontos mensais referentes a tarifas bancárias e pacotes de serviços não contratados ou previamente autorizados. Relata a requerente que os débitos, no valor de R$ 33,91, ocorreram de forma reiterada, totalizando o montante de R$ 779,93 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo estas cobranças indevidas. Alega, ainda, que tais descontos comprometeram sua subsistência, por tratar-se de pessoa aposentada e hipossuficiente, o que lhe teria causado abalo moral. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID nº 109007081), na qual sustentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento prévio na via administrativa. No mérito, argumentou pela legalidade das tarifas, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou réplica (ID nº 110419716). É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Convém mencionar que o interesse processual se consubstancia na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade a ser proporcionada pelo provimento jurisdicional. Não se exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, sob pena de comprometer o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo. Preliminar Rejeitada. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afasto. A pretensão deduzida refere-se a repetição de indébito oriunda de relação contratual de natureza bancária, incidindo o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA INEXIGIBILIDADE DA CESTA BANCÁRIA. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, em como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sobre o princípio da informação nas relações de consumo, estabelece o STJ que a oferta de produtos ou serviços deve gozar de informações precisas, claras, de fácil entendimento e compreensão, com advertência de algum risco à saúde ou integridade física dos consumidores: “3. Ainda de acordo com o CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, em como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31).” (EREsp1515895/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017,DJe 27/09/2017); “3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art.5°, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero do qual é espécie também previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31), sendo vedada a publicidade enganosa, “inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzirem erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (art. 37). 6. O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança.” (REsp 1364915/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Segundo lecionam Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo: “Para que haja negócio jurídico, como vimos, é necessário que haja declaração de vontade dirigida para os fins a que ele se destina. Sem vontade não existe negócio jurídico. Todo negócio em que estiver presente a vontade, seja ela natural ou viciada, pessoal ou por representação, é existente. O vício na vontade se encontra no plano da validade, pois, embora viciada por erro, dolo, coação moral, lesão ou estado de perigo, a vontade existe.” (in Manual de Direito Civil. 5ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 329-30). Nesse prisma, manifesta-se a jurisprudência: 3. Sob esse enfoque a abalizada doutrina sobre o tema assenta: "(...)Como todo negócio jurídico, o ajustamento de conduta pode ser compreendido nos planos de existência, validade e eficácia. Essa análise pode resultar em uma fragmentação artificial do fenômeno jurídico, posto que a existência, a validade e a eficácia são aspectos de uma mesmíssima realidade. Todavia, a utilidade da mesma supera esse inconveniente.(...) Para existir o ajuste carece da presença dos agentes representando dois "centros de interesses, ou seja, um ou mais compromitentes e um ou mais compromissários; tem que possuir um objeto que se consubstancie em cumprimento de obrigações e deveres; deve existir o acordo de vontades e ser veiculado através de uma forma perceptível(...) (RODRIGUES, Geisa de Assis, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 198).(REsp 802.060/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010). Posto isto, insta consignar que o Banco Central do Brasil editou a Resolução n°3.919/2010, buscando consolidar as normas sobre cobrança tarifária efetuadas pelas instituições financeiras, estabelecendo em seu art. 1° a necessidade de prévia autorização do cliente: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Com efeito, verifico que o requerido não colacionou aos autos o contrato assinado pela parte autora, no qual teria supostamente anuído com a cobrança de tal tarifa, o que reforça as alegações trazidas pelo requerente. Em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte do réu que demonstrasse a efetiva contratação pelo demandante. Entendo, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação por parte do requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. De se ressaltar que o ônus da prova se constitui em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. A parte autora demonstrou que sua conta bancária era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos previdenciários, sendo destinatária do benefício do INSS. Os extratos anexados, comprovam a ocorrência de descontos mensais, sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO” ou equivalentes, sem demonstração da prévia contratação dos serviços tarifados. In casu, considerando se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental que pudesse dar respaldo a alegação de que o autor, de fato, havia contratado a cesta bancária objurgada, o pedido procede. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornar aos status quo ante consoante estabelece o art.182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de tarifa de cesta básica de serviços - Nulidade da cobrança - Possibilidade - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha contratado tal serviço - Ônus da prova que incumbia ao requerido -Inteligência do artigo 373, II, do CPC - Inexigibilidade do débito - Acolhimento - DANO MORAL -Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor-apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro do montante indevidamente descontado - Não cabimento - Ausência de comprovação inequívoca de má-fé por parte do réu - Restituição dos valores descontados que devem se dar de forma simples -Modificação do Decisum nesta parte - Possibilidade - ASTREINTES - Fixação - Desnecessidade -Multa cominatória que pode ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença na hipótese de descumprimento da obrigação, não se evidenciando a sua necessidade no presente momento -Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO AUTOR NÃOPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível1002136-59.2021.8.26.0246; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Não é aplicável a restituição em dobro, tendo em vista que a cobrança decorreu de prévia relação contratual firmada entre as partes, não restando evidenciada qualquer má-fé do requerido. Com efeito, a má-fé não se presume e de acordo com a Súmula nº 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil” Por conseguinte, viável a repetição simples do indébito referente aos valores indevidamente descontados do autor. Quanto ao dano moral, o mesmo não restou configurado, pois não houve negativação do nome, bloqueio de conta ou outros elementos que extrapolem o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a indenização moral em hipóteses análogas, quando ausente ofensa à honra objetiva ou subjetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CASSIA MORAIS BARBOSA, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual válida que justifique a cobrança das tarifas bancárias denominadas “Cesta B. Expresso” ou similares; CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 779,93 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Custas pela parte ré, observada a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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