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Processo nº 0829185-33.2024.8.15.2001

ID: 330908308

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829185-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIANA DOS SANTOS DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0829185-33.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0829185-33.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: JACIANA DOS SANTOS DE LIMA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-TRANSPORTE POR SERVIDOR MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária de cobrança ajuizada por JACIANA DOS SANTOS DE LIMA. A sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do ente municipal ao deixar de cumprir o disposto na Lei Municipal nº 1.519/1990, que assegura aos servidores públicos o direito à concessão de, no mínimo, 44 vales-transporte mensais, e condenou o Município ao pagamento mensal, em pecúnia, desses benefícios à autora, desde que comprovado o gasto superior a 6% de seu vencimento básico, observando-se o prazo prescricional quinquenal. O recorrente, em suas razões, sustenta, que a concessão do benefício depende do preenchimento de requisitos legais e da manifestação de vontade do servidor, bem como da existência de viabilidade econômica conforme teto remuneratório fixado. Defende ainda que a legislação municipal vigente não garante automaticamente o benefício a todos os servidores, sendo imprescindível requerimento administrativo prévio. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida suscita, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que o recurso limita-se à repetição dos argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. No mérito, pugna pela manutenção do decisum, argumentando que o direito ao vale-transporte encontra respaldo nas Leis Municipais nº 6.166/1989 e 1.519/1990, além de constar como prioridade nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do Município em diversos exercícios, não sendo possível ao ente público alegar discricionariedade administrativa para se eximir do cumprimento da norma. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da preliminar de ausência de dialeticidade Afasto a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Conquanto a parte recorrida sustente que a recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, verifica-se que, nas razões recursais, houve enfrentamento direto às premissas jurídicas adotadas pelo juízo a quo, notadamente ao afirmar as razões pelas quais entende que não deve haver o pagamento do auxílio-transporte pela edilidade. Ressalte-se que, para o conhecimento do recurso, exige-se apenas que a parte recorrente demonstre, ainda que de forma sucinta, os pontos da decisão que pretende ver reformados e os fundamentos jurídicos de sua irresignação, o que se verifica no presente caso. Assim, rejeito a presente preliminar. Mérito No mérito, entendo que a sentença recorrida merece reforma. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo prévio junto à Administração Pública, tampouco apresentou prova da efetiva necessidade da utilização de transporte público no deslocamento residência-trabalho, nem documentos que permitam apurar o valor efetivamente despendido com transporte, requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-transporte. A legislação municipal não confere caráter automático à verba, exigindo o cumprimento de critérios objetivos, tais como o requerimento formal, a demonstração do percurso e do meio de transporte utilizado, bem como a observância do limite de 6% da remuneração básica, a título de coparticipação do servidor. A ausência desses elementos inviabiliza tanto o reconhecimento do direito como a quantificação da verba, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse contexto, destaca-se os precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. (Processo nº 0852980-68.2024.8.15.2001, Relator Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 07 de maio de 2025). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALE-TRANSPORTE – DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO – INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE – FALTA DE PROVA DOS ATOS CONSTITUTIVOS – ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO- DESPROVIMENTO DO RECURSO. – É ônus do autor a prova acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Deixando o autor de produzir a prova necessária a demonstrar o pretenso prejuízo e o pretenso nexo causal, a improcedência do pedido se constitui em medida imperativa. - Apesar de ser devido o pagamento do vale-transporte por parte do recorrido, sem a comprovação do quantitativo resta impossível avaliar o quantum a ser pago, assim como, conforme bem lembrado pelo magistrado a quo, apurar se tais despesas excederam ou não a 6% do salário básico da apelante, sob risco de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos. (Processo nº 0826670-25.2024.8.15.2001, Relator Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 15 de abril de 2025). Diante disso, a sentença deve ser reformada, por não haver nos autos suporte fático-probatório suficiente à procedência da demanda. Por consequência, entendo por não conceder efeito suspensivo ao feito. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0833356-33.2024.8.15.2001

ID: 317150668

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0833356-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE MARIA ALVES DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA

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JOAO MARTINS DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0833356-33.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0833356-33.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EUNICE MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL. NOTA FISCAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA RECUSA DO BENEFÍCIO. IRRAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O valor do veículo para fins de isenção de IPVA de pessoa com deficiência deve ser aferido com base na nota fiscal de aquisição, desconsiderando valores da Tabela FIPE quando incompatíveis com o benefício fiscal concedido. 2. A mudança de base de cálculo entre a nota fiscal e a Tabela FIPE, para fins de isenção de IPVA, deve ser interpretada de forma a garantir a segurança jurídica e a razoabilidade na aplicação das normas tributárias. Precedentes TJPB. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, declarando indevida a cobrança de IPVA referente ao exercício de 2024 sobre o veículo Ford Ecosport SE ATDT 1.5, e determinando a restituição dos valores pagos, acaso adiantados no curso da ação. O recorrente sustenta, em síntese, que inexiste direito adquirido à isenção do IPVA para exercícios futuros, por se tratar de isenção individual e não de caráter geral, a qual deve ser requerida e renovada anualmente, conforme o art. 179, §§1º e 2º, do CTN e art. 4º, §§1º e 3º, da Lei Estadual nº 11.007/2017. Aduz que o indeferimento da isenção em razão de o valor venal do veículo ultrapassar o teto de R$ 70.000,00 é legítimo e amparado no art. 4º, §§6º e 7º, da mencionada lei, combinado com o Decreto nº 33.616/2012. Afirma que a base de cálculo para análise do valor venal em veículos usados deve observar a tabela FIPE, que reflete a realidade do mercado, e que a supervalorização do veículo em razão de fatores econômicos implica manifestação de capacidade contributiva, não havendo violação ao princípio da razoabilidade. Em sede de contrarrazões, a recorrida EUNICE MARIA ALVES DOS SANTOS defende a manutenção da sentença, argumentando que a negativa da isenção do IPVA para exercícios posteriores à aquisição do veículo, com base na supervalorização artificial aferida pela tabela FIPE, desvirtua o objetivo da norma de proteção às pessoas com deficiência. Sustenta que a base de cálculo para aferição do valor do veículo deve considerar o preço da nota fiscal de aquisição, não se podendo admitir que o veículo passe a valer mais do que o adquirido novo apenas em função de distorções de mercado, o que geraria insegurança jurídica e afrontaria precedentes do TJ/PB e do STJ, que rechaçam a utilização da tabela FIPE em hipóteses semelhantes. É o relatório. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da legitimidade da negativa de renovação da isenção de IPVA para pessoa com deficiência, sob o argumento de que o valor venal do veículo, apurado com base na tabela FIPE, ultrapassaria o limite de R$ 70.000,00 previsto em lei. Ocorre que, na situação presente, a parte autora adquiriu o veículo por valor abaixo do teto legal, tendo obtido a isenção à época, e a negativa do benefício em exercícios posteriores decorreu exclusivamente da supervalorização artificial do veículo usada como base pela Fazenda Pública. A legislação estadual, em especial a Lei nº. 11.007/2017, condiciona a isenção à aquisição de veículo com valor não superior ao limite previsto, considerando o valor constante da nota fiscal no ato da compra (art. 4º, §§6º e 7º), mas não autoriza a revisão anual do benefício com base em valor venal atualizado pela tabela FIPE, método que, em hipóteses como a dos autos, desconsidera a realidade do preço pago pelo contribuinte com deficiência, gerando insegurança jurídica e desvirtuando o objetivo inclusivo do benefício. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que a utilização da tabela FIPE para indeferir a isenção em exercícios seguintes, após aquisição regular do veículo por pessoa com deficiência por valor inferior ao teto legal, revela-se irrazoável e contrária aos princípios da segurança jurídica e da proteção à pessoa com deficiência. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VALOR DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL COMO BASE. IRRAZOABILIDADE DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM BENEFÍCIO FISCAL. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu o direito da autora, pessoa com deficiência, à isenção de IPVA para o exercício de 2022 e subsequentes, em relação a veículo adquirido por valor inferior ao limite legal estabelecido para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da utilização da Tabela FIPE como parâmetro para avaliação do valor venal do veículo nos exercícios fiscais subsequentes, e sua compatibilidade com a manutenção da isenção de IPVA para veículos adquiridos por pessoas com deficiência mediante benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do veículo, para fins de isenção de IPVA, deve ser aferido com base na nota fiscal de aquisição, especialmente quando adquirido por meio de benefício fiscal, e não na Tabela FIPE, que reflete valores de mercado para veículos comercializados sem isenção tributária. 4. A aplicação automática da Tabela FIPE para veículos que já possuem isenção desvirtua o propósito da norma legal e implica em irrazoabilidade, além de contrariar os princípios da segurança jurídica e previsibilidade tributária. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que a mudança de base de cálculo entre a nota fiscal e a Tabela FIPE não pode ensejar a perda do benefício, sobretudo quando não houve desvalorização ou valorização atípica do veículo. 6. A Fazenda Pública deve respeitar os critérios fixados na legislação estadual, aplicando-os de maneira uniforme e alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O valor do veículo para fins de isenção de IPVA de pessoa com deficiência deve ser aferido com base na nota fiscal de aquisição, desconsiderando valores da Tabela FIPE quando incompatíveis com o benefício fiscal concedido. 2. A mudança de base de cálculo entre a nota fiscal e a Tabela FIPE, para fins de isenção de IPVA, deve ser interpretada de forma a garantir a segurança jurídica e a razoabilidade na aplicação das normas tributárias.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08306461120228152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Decisão monocrática mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade do pagamento do IPVA – Pedido de reconsideração - Ratificação da decisão – Autor portador de necessidades especiais – Veículo adquirido por valor inferior à R$ 70.000,00 (limite legal) – Aplicação da tabela FIPE prevendo preço mais elevado – Perda da isenção de IPVA – Irrazoabilidade – Desprovimento. - Comprovada que a isenção do IPVA já havia sido concedida à agravada em relação aos exercícios anteriores, quando expressamente se consignou que o veículo atendia todas as exigências legais, ressoa irrazoável que um veículo adquirido em 2020, menos de um ano após a concessão do primeiro benefício, quando a própria Receita Estadual atestou que o bem, mesmo sem o desconto de ICMS, possuía valor inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), seja avaliado em quantia superior, sendo normal uma desvalorização de mercado nesse porte . - A Lei Estadual nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevê, em seu art. 8o, que, para análise da isenção, o valor considerado, para veículos novos, é o constante na nota fiscal, mas, para veículos usados, é o preço médio praticados no mercado (tabela FIPE). - Não é razoável que o impetrante, pessoa com deficiência, ao adquirir o veículo novo, usufrua da isenção do IPVA, porquanto o valor de compra, em razão da isenção do ICMS, tenha sido inferior à R$ 70 .000,00; no entanto, após dois anos de uso, perca a isenção do IPVA em virtude de a base de cálculo mudar do valor da nota fiscal para o da tabela FIPE, que prevê para o mesmo automóvel preço mais elevado que o de sua aquisição quando retirado da fábrica. - Nestes casos, a aplicação da tabela FIPE acaba por desvirtuar a intenção da Lei Estadual nº 7.131/2002 de beneficiar portadores de necessidades especiais, devendo, portanto, ser rechaçada, mantendo-se o benefício de isenção de IPVA. Precedentes do TJPB. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0815853-67.2022.8.15 .2001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO DO LIMITE LEGAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA RECUSA DO BENEFÍCIO. IRRAZOABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A isenção de IPVA para pessoa com deficiência deve ser mantida se o veículo foi adquirido dentro do limite legal vigente à época, sendo irrazoável sua revogação com fundamento exclusivo na valorização do bem conforme a Tabela FIPE. 2. A aplicação da Tabela FIPE para negar a renovação do benefício desconsidera a finalidade da legislação tributária e afronta os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade (TJ-PB – RECURSO INOMINADO CÍVEL 0834083-26.2023.8.15.2001, Relator: Juiz Fabrício Meira Macêdo, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, Data de julgamento: 02/06/2025). Com efeito, considerando que, no caso em tela, a parte autora possui deficiência comprovada e adquiriu o veículo abaixo do limite estabelecido (vide nota fiscal anexa), a isenção tributária deve ser respeita, nos moldes do entendimento assente deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0846354-33.2024.8.15.2001

ID: 341329730

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846354-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MELO DE CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ KLEBERT MARTINS COSTA BRASILEIRO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUT… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISTA – TEA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL E REGULAMENTAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. PARECER MINISTERIAL. MÉTODO ABA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor com TEA, por se tratar de serviço educacional, não previsto no Rol da ANS nem nas normas aplicáveis. - A responsabilidade pela disponibilização de profissional de apoio escolar é da instituição de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e do Decreto nº 8.368/2014. Vistos, etc. A. M. D. C., menor impúbere, representado por se genitor e responsável legal CLEMENTINO ALEXANDRE DE CALDAS NETO ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação processual. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da demandada e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado à inicial, sendo-lhe prescrito acompanhamento terapêutico em ambiente escolar por profissional especializado, com frequência mínima de cinco vezes por semana. Sustenta que, não obstante a indicação médica, a operadora negou a cobertura do tratamento requerido, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando, liminarmente, a concessão da tutela para que a requerida autorizasse e custeasse o acompanhamento terapêutico escolar, além da confirmação do pedido no mérito, com a condenação ao pagamento das custas e honorários. No mérito, requer, a procedência da demanda com a confirmação da tutela de urgência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida - ID 97236185. Apresenta o demandado contestação no ID 108164029, sem preliminares arguidas. No mérito, alega, em síntese, a ausência de previsão contratual, legal e normativa para cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar, destacando que tal obrigação recai sobre as instituições de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e Decreto nº 8.368/2014. Argumenta que a prestação requerida não integra o Rol da ANS e que sua imposição comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade à operadora. Requer, ao final, a improcedência da demanda, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Junta documentos. Intimado o autor para réplica, não houve manifestação. Intimado as partes para manifestarem o interesse em conciliar e apresentar novas provas, apenas o demandado se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Manifestação do Ministério Público - ID 112904942. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões de fato que interessam ao julgamento da causa já estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, conforme Laudo Médico juntado no ID 93891042. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A parte autora sustenta que tal intervenção é essencial para o desenvolvimento funcional e adaptativo da criança, enquanto a ré alega inexistir previsão legal, contratual ou normativa que imponha tal custeio, tratando-se de obrigação atribuída às instituições de ensino. Cumpre observar que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas à Lei nº 9.656/98, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devendo assegurar cobertura mínima para os procedimentos listados no Rol da ANS, que, embora exemplificativo, define parâmetros para as obrigações contratuais. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que é vedado às operadoras impor limitações indevidas a tratamentos cobertos, mas isso não implica que estejam obrigadas a custear procedimentos fora do âmbito assistencial. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para terapias indicadas ao tratamento do TEA, incluindo métodos específicos, como ABA, desde que realizadas por profissionais habilitados, em ambiente clínico ou mediante telessaúde. Todavia, não há previsão normativa para custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, o que é confirmado por pareceres técnicos da própria ANS (Pareceres nº 25/2022 e nº 39/2022), que expressamente excluem tal obrigação. O acompanhamento terapêutico em sala de aula, ainda que recomendável sob o ponto de vista pedagógico e terapêutico, está relacionado à política educacional inclusiva prevista na Lei nº 12.764/2012 e no Decreto nº 8.368/2014, que atribuem ao sistema educacional, e não às operadoras de saúde, a responsabilidade de disponibilizar profissional de apoio quando comprovada sua necessidade. Trata-se, pois, de serviço de natureza predominantemente educacional, e não médico-assistencial. Os Tribunais Pátrios, em diversos precedentes, consolidou entendimento de que não cabe impor aos planos de saúde a obrigação de custear acompanhamento terapêutico em escola, por não se tratar de prestação inserida na cobertura contratual mínima nem no rol regulamentar da ANS. Sobre a temática, como entendem os Tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. SERVIÇO FORA DA FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA LEGÍTIMA . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08041043320248200000, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Tutela de urgência parcialmente deferida – Insurgência do autor – Alegação de que necessita de acompanhante terapêutico que o auxilie nos ambientes escolar e domiciliar – Descabimento – Acompanhamento escolar que possui natureza pedagógico-educacional, não abrangida pelo contrato do plano de saúde – Tratando-se de medida relacionada à área educacional, não é possível atribuir tal obrigação à operadora de saúde – Não há Lei, Resolução nem cláusula contratual que obrigue a operadora a custear o acompanhante terapêutico, seja na escola, seja em ambiente domiciliar – Tempo mínimo de tratamento indicado na prescrição médica (20 horas semanais) que pode ser alcançado nas clínicas credenciadas – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – Precedentes – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20238260000 São José dos Campos, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido, decisões reiteradas do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem que a presença do assistente terapêutico no ambiente escolar não se enquadra como tratamento de saúde, mas como medida de inclusão educacional, afastando o dever de custeio pelas operadoras: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO REALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) E ANALISTA DO COMPORTAMENTO. TRATAMENTO NA CLÍNICA JÁ AUTORIZ. (TJ-PB - AI: 08129228020228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL MADURO. PREJUDICIALIDADE. Observando-se que o recurso principal – agravo de instrumento, está maduro para julgamento, resta prejudicado o agravo interno, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJ-PB - AI: 08238526020228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Embora se compreenda a relevância social da pretensão, o Judiciário não pode transferir ao setor privado encargo legalmente atribuído ao sistema educacional, sob pena de violar os princípios da legalidade e da mutualidade contratual, impondo ônus desproporcional ao fundo coletivo dos usuários. Não se verifica, ademais, cláusula abusiva ou negativa injustificada por parte da ré, que se manteve dentro dos limites regulatórios e contratuais. Diante do exposto, não se vislumbra direito subjetivo da parte autora à cobertura do acompanhamento terapêutico escolar pela operadora demandada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em consonância com o parecer ministerial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, por ser o promovente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846354-33.2024.8.15.2001

ID: 341329737

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846354-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO ALEXANDRE DE CALDAS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ KLEBERT MARTINS COSTA BRASILEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUT… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISTA – TEA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL E REGULAMENTAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. PARECER MINISTERIAL. MÉTODO ABA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor com TEA, por se tratar de serviço educacional, não previsto no Rol da ANS nem nas normas aplicáveis. - A responsabilidade pela disponibilização de profissional de apoio escolar é da instituição de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e do Decreto nº 8.368/2014. Vistos, etc. A. M. D. C., menor impúbere, representado por se genitor e responsável legal CLEMENTINO ALEXANDRE DE CALDAS NETO ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação processual. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da demandada e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado à inicial, sendo-lhe prescrito acompanhamento terapêutico em ambiente escolar por profissional especializado, com frequência mínima de cinco vezes por semana. Sustenta que, não obstante a indicação médica, a operadora negou a cobertura do tratamento requerido, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando, liminarmente, a concessão da tutela para que a requerida autorizasse e custeasse o acompanhamento terapêutico escolar, além da confirmação do pedido no mérito, com a condenação ao pagamento das custas e honorários. No mérito, requer, a procedência da demanda com a confirmação da tutela de urgência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida - ID 97236185. Apresenta o demandado contestação no ID 108164029, sem preliminares arguidas. No mérito, alega, em síntese, a ausência de previsão contratual, legal e normativa para cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar, destacando que tal obrigação recai sobre as instituições de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e Decreto nº 8.368/2014. Argumenta que a prestação requerida não integra o Rol da ANS e que sua imposição comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade à operadora. Requer, ao final, a improcedência da demanda, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Junta documentos. Intimado o autor para réplica, não houve manifestação. Intimado as partes para manifestarem o interesse em conciliar e apresentar novas provas, apenas o demandado se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Manifestação do Ministério Público - ID 112904942. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões de fato que interessam ao julgamento da causa já estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, conforme Laudo Médico juntado no ID 93891042. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A parte autora sustenta que tal intervenção é essencial para o desenvolvimento funcional e adaptativo da criança, enquanto a ré alega inexistir previsão legal, contratual ou normativa que imponha tal custeio, tratando-se de obrigação atribuída às instituições de ensino. Cumpre observar que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas à Lei nº 9.656/98, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devendo assegurar cobertura mínima para os procedimentos listados no Rol da ANS, que, embora exemplificativo, define parâmetros para as obrigações contratuais. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que é vedado às operadoras impor limitações indevidas a tratamentos cobertos, mas isso não implica que estejam obrigadas a custear procedimentos fora do âmbito assistencial. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para terapias indicadas ao tratamento do TEA, incluindo métodos específicos, como ABA, desde que realizadas por profissionais habilitados, em ambiente clínico ou mediante telessaúde. Todavia, não há previsão normativa para custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, o que é confirmado por pareceres técnicos da própria ANS (Pareceres nº 25/2022 e nº 39/2022), que expressamente excluem tal obrigação. O acompanhamento terapêutico em sala de aula, ainda que recomendável sob o ponto de vista pedagógico e terapêutico, está relacionado à política educacional inclusiva prevista na Lei nº 12.764/2012 e no Decreto nº 8.368/2014, que atribuem ao sistema educacional, e não às operadoras de saúde, a responsabilidade de disponibilizar profissional de apoio quando comprovada sua necessidade. Trata-se, pois, de serviço de natureza predominantemente educacional, e não médico-assistencial. Os Tribunais Pátrios, em diversos precedentes, consolidou entendimento de que não cabe impor aos planos de saúde a obrigação de custear acompanhamento terapêutico em escola, por não se tratar de prestação inserida na cobertura contratual mínima nem no rol regulamentar da ANS. Sobre a temática, como entendem os Tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. SERVIÇO FORA DA FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA LEGÍTIMA . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08041043320248200000, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Tutela de urgência parcialmente deferida – Insurgência do autor – Alegação de que necessita de acompanhante terapêutico que o auxilie nos ambientes escolar e domiciliar – Descabimento – Acompanhamento escolar que possui natureza pedagógico-educacional, não abrangida pelo contrato do plano de saúde – Tratando-se de medida relacionada à área educacional, não é possível atribuir tal obrigação à operadora de saúde – Não há Lei, Resolução nem cláusula contratual que obrigue a operadora a custear o acompanhante terapêutico, seja na escola, seja em ambiente domiciliar – Tempo mínimo de tratamento indicado na prescrição médica (20 horas semanais) que pode ser alcançado nas clínicas credenciadas – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – Precedentes – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20238260000 São José dos Campos, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido, decisões reiteradas do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem que a presença do assistente terapêutico no ambiente escolar não se enquadra como tratamento de saúde, mas como medida de inclusão educacional, afastando o dever de custeio pelas operadoras: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO REALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) E ANALISTA DO COMPORTAMENTO. TRATAMENTO NA CLÍNICA JÁ AUTORIZ. (TJ-PB - AI: 08129228020228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL MADURO. PREJUDICIALIDADE. Observando-se que o recurso principal – agravo de instrumento, está maduro para julgamento, resta prejudicado o agravo interno, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJ-PB - AI: 08238526020228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Embora se compreenda a relevância social da pretensão, o Judiciário não pode transferir ao setor privado encargo legalmente atribuído ao sistema educacional, sob pena de violar os princípios da legalidade e da mutualidade contratual, impondo ônus desproporcional ao fundo coletivo dos usuários. Não se verifica, ademais, cláusula abusiva ou negativa injustificada por parte da ré, que se manteve dentro dos limites regulatórios e contratuais. Diante do exposto, não se vislumbra direito subjetivo da parte autora à cobertura do acompanhamento terapêutico escolar pela operadora demandada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em consonância com o parecer ministerial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, por ser o promovente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846354-33.2024.8.15.2001

ID: 341329739

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846354-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ KLEBERT MARTINS COSTA BRASILEIRO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUT… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846354-33.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISTA – TEA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL E REGULAMENTAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. PARECER MINISTERIAL. MÉTODO ABA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor com TEA, por se tratar de serviço educacional, não previsto no Rol da ANS nem nas normas aplicáveis. - A responsabilidade pela disponibilização de profissional de apoio escolar é da instituição de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e do Decreto nº 8.368/2014. Vistos, etc. A. M. D. C., menor impúbere, representado por se genitor e responsável legal CLEMENTINO ALEXANDRE DE CALDAS NETO ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação processual. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da demandada e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado à inicial, sendo-lhe prescrito acompanhamento terapêutico em ambiente escolar por profissional especializado, com frequência mínima de cinco vezes por semana. Sustenta que, não obstante a indicação médica, a operadora negou a cobertura do tratamento requerido, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando, liminarmente, a concessão da tutela para que a requerida autorizasse e custeasse o acompanhamento terapêutico escolar, além da confirmação do pedido no mérito, com a condenação ao pagamento das custas e honorários. No mérito, requer, a procedência da demanda com a confirmação da tutela de urgência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida - ID 97236185. Apresenta o demandado contestação no ID 108164029, sem preliminares arguidas. No mérito, alega, em síntese, a ausência de previsão contratual, legal e normativa para cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar, destacando que tal obrigação recai sobre as instituições de ensino, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e Decreto nº 8.368/2014. Argumenta que a prestação requerida não integra o Rol da ANS e que sua imposição comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo ilegítima a transferência dessa responsabilidade à operadora. Requer, ao final, a improcedência da demanda, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Junta documentos. Intimado o autor para réplica, não houve manifestação. Intimado as partes para manifestarem o interesse em conciliar e apresentar novas provas, apenas o demandado se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Manifestação do Ministério Público - ID 112904942. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões de fato que interessam ao julgamento da causa já estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, conforme Laudo Médico juntado no ID 93891042. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A parte autora sustenta que tal intervenção é essencial para o desenvolvimento funcional e adaptativo da criança, enquanto a ré alega inexistir previsão legal, contratual ou normativa que imponha tal custeio, tratando-se de obrigação atribuída às instituições de ensino. Cumpre observar que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas à Lei nº 9.656/98, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devendo assegurar cobertura mínima para os procedimentos listados no Rol da ANS, que, embora exemplificativo, define parâmetros para as obrigações contratuais. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que é vedado às operadoras impor limitações indevidas a tratamentos cobertos, mas isso não implica que estejam obrigadas a custear procedimentos fora do âmbito assistencial. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para terapias indicadas ao tratamento do TEA, incluindo métodos específicos, como ABA, desde que realizadas por profissionais habilitados, em ambiente clínico ou mediante telessaúde. Todavia, não há previsão normativa para custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, o que é confirmado por pareceres técnicos da própria ANS (Pareceres nº 25/2022 e nº 39/2022), que expressamente excluem tal obrigação. O acompanhamento terapêutico em sala de aula, ainda que recomendável sob o ponto de vista pedagógico e terapêutico, está relacionado à política educacional inclusiva prevista na Lei nº 12.764/2012 e no Decreto nº 8.368/2014, que atribuem ao sistema educacional, e não às operadoras de saúde, a responsabilidade de disponibilizar profissional de apoio quando comprovada sua necessidade. Trata-se, pois, de serviço de natureza predominantemente educacional, e não médico-assistencial. Os Tribunais Pátrios, em diversos precedentes, consolidou entendimento de que não cabe impor aos planos de saúde a obrigação de custear acompanhamento terapêutico em escola, por não se tratar de prestação inserida na cobertura contratual mínima nem no rol regulamentar da ANS. Sobre a temática, como entendem os Tribunais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. SERVIÇO FORA DA FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA LEGÍTIMA . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08041043320248200000, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Tutela de urgência parcialmente deferida – Insurgência do autor – Alegação de que necessita de acompanhante terapêutico que o auxilie nos ambientes escolar e domiciliar – Descabimento – Acompanhamento escolar que possui natureza pedagógico-educacional, não abrangida pelo contrato do plano de saúde – Tratando-se de medida relacionada à área educacional, não é possível atribuir tal obrigação à operadora de saúde – Não há Lei, Resolução nem cláusula contratual que obrigue a operadora a custear o acompanhante terapêutico, seja na escola, seja em ambiente domiciliar – Tempo mínimo de tratamento indicado na prescrição médica (20 horas semanais) que pode ser alcançado nas clínicas credenciadas – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – Precedentes – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20238260000 São José dos Campos, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido, decisões reiteradas do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem que a presença do assistente terapêutico no ambiente escolar não se enquadra como tratamento de saúde, mas como medida de inclusão educacional, afastando o dever de custeio pelas operadoras: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO REALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) E ANALISTA DO COMPORTAMENTO. TRATAMENTO NA CLÍNICA JÁ AUTORIZ. (TJ-PB - AI: 08129228020228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL MADURO. PREJUDICIALIDADE. Observando-se que o recurso principal – agravo de instrumento, está maduro para julgamento, resta prejudicado o agravo interno, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJ-PB - AI: 08238526020228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Embora se compreenda a relevância social da pretensão, o Judiciário não pode transferir ao setor privado encargo legalmente atribuído ao sistema educacional, sob pena de violar os princípios da legalidade e da mutualidade contratual, impondo ônus desproporcional ao fundo coletivo dos usuários. Não se verifica, ademais, cláusula abusiva ou negativa injustificada por parte da ré, que se manteve dentro dos limites regulatórios e contratuais. Diante do exposto, não se vislumbra direito subjetivo da parte autora à cobertura do acompanhamento terapêutico escolar pela operadora demandada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em consonância com o parecer ministerial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, por ser o promovente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0859255-33.2024.8.15.2001

ID: 276172238

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859255-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859255-33.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859255-33.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Nas hipóteses em que a instituição financeira apresenta prova audiovisual apta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora, com informações claras e consentimento livre, não se configura vício de consentimento ou falha no dever de informação. Daí a improcedência do pleito autoral. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, ao contrário do que lhe foi informado no momento da contratação, o negócio jurídico firmado corresponde, na verdade, à modalidade denominada cartão consignado de benefício (RCC), a qual possui características e encargos diferenciados, além de exigir, para sua validade, o cumprimento de requisitos legais específicos previstos na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Sustenta que jamais recebeu o cartão físico, tampouco teve ciência ou acesso aos benefícios obrigatórios associados à modalidade contratual (auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias), e que as cláusulas do contrato não foram devidamente esclarecidas. Alega, ainda, violação ao dever de informação e prática abusiva, pugnando pela nulidade do contrato e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça deferida ao ID 100139257. O réu apresentou contestação (ID 102067374), alegando a regularidade da contratação, ante a ciência inequívoca dos termos da contratação, tendo juntado cópia do contrato, comprovante de crédito e vídeo da contratação por videochamada. A parte autora apresentou réplica (ID 102204664), deixando de se manifestar sobre os documentos acostado pela defesa, limitando a alegações genéricas e teóricas sobre a matéria. Após apresentação de manifestações complementares e indicação de provas pelas partes, os autos foram remetidos para decisão de saneamento (ID 111759245), ocasião na qual o juízo se deu por satisfeito com as provas já existentes nos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade de contrato firmado entre as partes, sob o argumento da autora de que foi induzida a contratar, sob aparência de empréstimo consignado, uma operação na modalidade denominada cartão consignado de benefício (RCC), sem conhecimento de suas características, encargos ou benefícios acessórios. A autora afirma, em síntese, que não recebeu o cartão físico, tampouco teve ciência da contratação de produto com encargos distintos do empréstimo consignado tradicional. Pugna, assim, pela nulidade contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, apresentou defendeu a regularidade com plena ciência dos termos contratado e, em favor de sua pretensão, juntou vasta documentação comprobatória da regularidade da contratação. Dentre os documentos juntados, vislumbramos o Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (ID 102067378), onde se constata informações claras acerca das condições da contratação de um cartão consignado. Observamos, ainda, o comprovante de disponibilização de valores à autora, mediante TED em conta bancária de sua titularidade (ID 102067375). E, por fim, foi anexada aos autos uma gravação em vídeo da contratação realizada via videochamada (ID 102067376), na qual a própria autora confirma, de forma clara e objetiva, a contratação de cartão de crédito consignado, manifesta sua anuência e ciência quanto às condições pactuadas, após os necessários esclarecimentos pela funcionária que a atendia. A análise da mídia revela que a consumidora teve plena oportunidade de esclarecer dúvidas, tendo sido informada expressamente sobre os termos da operação, a forma de amortização e os encargos aplicáveis. Não há qualquer menção, por parte da autora, de desconhecimento ou desconformidade com a proposta apresentada no momento da adesão. Importante destacar que, nas hipóteses em que a instituição financeira apresenta prova audiovisual apta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora, com informações claras e consentimento livre, não se configura vício de consentimento ou falha no dever de informação. A contratação por meio de canais remotos, incluindo gravação de vídeo, é admitida e reconhecida pela jurisprudência desde que haja demonstração inequívoca da ciência e concordância do consumidor com os termos do negócio jurídico. No caso concreto, a prova coligida é suficiente para comprovar a legalidade da operação. Também não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de recebimento dos valores pactuados ou o descumprimento de cláusulas obrigacionais essenciais. A inexistência de entrega física do cartão não invalida, por si só, a contratação, sobretudo porque o uso do limite é facultativo ao consumidor e a operação encontra-se lastreada na autorização de consignação de parcela mensal fixa. Dessa forma, não há que se falar em vício do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito ou dano moral indenizável. A conduta da instituição financeira encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Vejamos o posicionamento da jurisprudência em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO EM VÍDEO DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A AUTENTICIDADE DA PROVA. SUSPENSÃO DA MULTA E MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do agravado, sob o fundamento de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado. O agravante pleiteia a manutenção dos descontos e a suspensão da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos que comprovem a contratação do empréstimo consignado, justificando a manutenção dos descontos; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da multa aplicada à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação de vídeo apresentada pelo agravante demonstra, de forma clara, a anuência do agravado quanto à contratação do Cartão de Crédito Consignado, incluindo a informação expressa sobre os descontos mensais, evidenciando a ciência do consumidor. 4. A ausência de elementos nos autos que infirmem a autenticidade da prova impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da inexistência da dívida, devendo eventual alegação de fraude ser examinada na instrução processual. 5. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos contratos quando há demonstração da regularidade da contratação, como no caso concreto. 6. O periculum in mora resta configurado, pois a manutenção da suspensão dos descontos pode gerar prejuízo financeiro à instituição financeira, especialmente diante da comprovação, ainda que sumária, da contratação do serviço. 7. A multa imposta ao banco deve ser suspensa, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam a validade da contratação e a regularidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818270-70.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) Assim, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, deve arcar com as consequências legais. Este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª ed., Forense, 1999, p. 421): “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”. Esse ônus, pois, consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No preciso dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a “necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual” (apud, Kisch, p. 421). O STJ adota entendimento dominante neste sentido, in verbis : Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. (STJ – REsp 741393/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi - DJe 22/08/2008) No cenário dos autos, portanto, percebe-se claramente que a parte autora não trouxe indícios mínimos e tendentes a conferir respaldo a sua alegação de inexistência/irregularidade de contratação junto à ré, circunstância a qual inviabiliza totalmente a sua pretensão, mormente quando se evidencia, em contraponto, o conjunto probatório carreado pela empresa ré, o qual denota, em suma, a regularidade das cobranças. Desta feita, não subsistem dúvidas que, em estando o polo consumerista em atraso e não tendo cumprido os termos do contrato de empréstimo com a financeira promovida, é perfeitamente válida e regular a cobrança realizada, a qual constitui exercício regular de direito inerente aos credores e fornecedores de serviços, nos termos do art. 188, do CC/02, que assim prevê: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Diante do raciocínio acima perfilhado, torna-se imprescindível relembrar que, uma vez ausentes os pressupostos essenciais à procedência da exordial, não merece guarida a pretensão perseguida pela parte autora, de maneira que deve ser julgado improcedente o pleito formulado pelo autor. III - Dispositivo À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça concedida à promovente, o pagamento das verbas sucumbenciais ficará condicionado à reversão de sua precária condição financeira. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859255-33.2024.8.15.2001

ID: 276172252

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859255-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859255-33.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859255-33.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Nas hipóteses em que a instituição financeira apresenta prova audiovisual apta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora, com informações claras e consentimento livre, não se configura vício de consentimento ou falha no dever de informação. Daí a improcedência do pleito autoral. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA EDILENE DA SILVA GONZAGA em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, ao contrário do que lhe foi informado no momento da contratação, o negócio jurídico firmado corresponde, na verdade, à modalidade denominada cartão consignado de benefício (RCC), a qual possui características e encargos diferenciados, além de exigir, para sua validade, o cumprimento de requisitos legais específicos previstos na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Sustenta que jamais recebeu o cartão físico, tampouco teve ciência ou acesso aos benefícios obrigatórios associados à modalidade contratual (auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias), e que as cláusulas do contrato não foram devidamente esclarecidas. Alega, ainda, violação ao dever de informação e prática abusiva, pugnando pela nulidade do contrato e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça deferida ao ID 100139257. O réu apresentou contestação (ID 102067374), alegando a regularidade da contratação, ante a ciência inequívoca dos termos da contratação, tendo juntado cópia do contrato, comprovante de crédito e vídeo da contratação por videochamada. A parte autora apresentou réplica (ID 102204664), deixando de se manifestar sobre os documentos acostado pela defesa, limitando a alegações genéricas e teóricas sobre a matéria. Após apresentação de manifestações complementares e indicação de provas pelas partes, os autos foram remetidos para decisão de saneamento (ID 111759245), ocasião na qual o juízo se deu por satisfeito com as provas já existentes nos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade de contrato firmado entre as partes, sob o argumento da autora de que foi induzida a contratar, sob aparência de empréstimo consignado, uma operação na modalidade denominada cartão consignado de benefício (RCC), sem conhecimento de suas características, encargos ou benefícios acessórios. A autora afirma, em síntese, que não recebeu o cartão físico, tampouco teve ciência da contratação de produto com encargos distintos do empréstimo consignado tradicional. Pugna, assim, pela nulidade contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, apresentou defendeu a regularidade com plena ciência dos termos contratado e, em favor de sua pretensão, juntou vasta documentação comprobatória da regularidade da contratação. Dentre os documentos juntados, vislumbramos o Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (ID 102067378), onde se constata informações claras acerca das condições da contratação de um cartão consignado. Observamos, ainda, o comprovante de disponibilização de valores à autora, mediante TED em conta bancária de sua titularidade (ID 102067375). E, por fim, foi anexada aos autos uma gravação em vídeo da contratação realizada via videochamada (ID 102067376), na qual a própria autora confirma, de forma clara e objetiva, a contratação de cartão de crédito consignado, manifesta sua anuência e ciência quanto às condições pactuadas, após os necessários esclarecimentos pela funcionária que a atendia. A análise da mídia revela que a consumidora teve plena oportunidade de esclarecer dúvidas, tendo sido informada expressamente sobre os termos da operação, a forma de amortização e os encargos aplicáveis. Não há qualquer menção, por parte da autora, de desconhecimento ou desconformidade com a proposta apresentada no momento da adesão. Importante destacar que, nas hipóteses em que a instituição financeira apresenta prova audiovisual apta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora, com informações claras e consentimento livre, não se configura vício de consentimento ou falha no dever de informação. A contratação por meio de canais remotos, incluindo gravação de vídeo, é admitida e reconhecida pela jurisprudência desde que haja demonstração inequívoca da ciência e concordância do consumidor com os termos do negócio jurídico. No caso concreto, a prova coligida é suficiente para comprovar a legalidade da operação. Também não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de recebimento dos valores pactuados ou o descumprimento de cláusulas obrigacionais essenciais. A inexistência de entrega física do cartão não invalida, por si só, a contratação, sobretudo porque o uso do limite é facultativo ao consumidor e a operação encontra-se lastreada na autorização de consignação de parcela mensal fixa. Dessa forma, não há que se falar em vício do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito ou dano moral indenizável. A conduta da instituição financeira encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Vejamos o posicionamento da jurisprudência em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO EM VÍDEO DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A AUTENTICIDADE DA PROVA. SUSPENSÃO DA MULTA E MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do agravado, sob o fundamento de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado. O agravante pleiteia a manutenção dos descontos e a suspensão da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos que comprovem a contratação do empréstimo consignado, justificando a manutenção dos descontos; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da multa aplicada à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação de vídeo apresentada pelo agravante demonstra, de forma clara, a anuência do agravado quanto à contratação do Cartão de Crédito Consignado, incluindo a informação expressa sobre os descontos mensais, evidenciando a ciência do consumidor. 4. A ausência de elementos nos autos que infirmem a autenticidade da prova impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da inexistência da dívida, devendo eventual alegação de fraude ser examinada na instrução processual. 5. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos contratos quando há demonstração da regularidade da contratação, como no caso concreto. 6. O periculum in mora resta configurado, pois a manutenção da suspensão dos descontos pode gerar prejuízo financeiro à instituição financeira, especialmente diante da comprovação, ainda que sumária, da contratação do serviço. 7. A multa imposta ao banco deve ser suspensa, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam a validade da contratação e a regularidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818270-70.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) Assim, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, deve arcar com as consequências legais. Este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª ed., Forense, 1999, p. 421): “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”. Esse ônus, pois, consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No preciso dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a “necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual” (apud, Kisch, p. 421). O STJ adota entendimento dominante neste sentido, in verbis : Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. (STJ – REsp 741393/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi - DJe 22/08/2008) No cenário dos autos, portanto, percebe-se claramente que a parte autora não trouxe indícios mínimos e tendentes a conferir respaldo a sua alegação de inexistência/irregularidade de contratação junto à ré, circunstância a qual inviabiliza totalmente a sua pretensão, mormente quando se evidencia, em contraponto, o conjunto probatório carreado pela empresa ré, o qual denota, em suma, a regularidade das cobranças. Desta feita, não subsistem dúvidas que, em estando o polo consumerista em atraso e não tendo cumprido os termos do contrato de empréstimo com a financeira promovida, é perfeitamente válida e regular a cobrança realizada, a qual constitui exercício regular de direito inerente aos credores e fornecedores de serviços, nos termos do art. 188, do CC/02, que assim prevê: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Diante do raciocínio acima perfilhado, torna-se imprescindível relembrar que, uma vez ausentes os pressupostos essenciais à procedência da exordial, não merece guarida a pretensão perseguida pela parte autora, de maneira que deve ser julgado improcedente o pleito formulado pelo autor. III - Dispositivo À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça concedida à promovente, o pagamento das verbas sucumbenciais ficará condicionado à reversão de sua precária condição financeira. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0835684-33.2024.8.15.2001

ID: 326337781

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835684-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO CIRILO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fa… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO MARCELINO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que contratou três empréstimos consignados junto à instituição financeira demandada, cujos débitos teriam sido devidamente quitados, mas que, ainda assim, os descontos continuam a ocorrer mensalmente, em evidente bis in idem, sem respaldo contratual. O Promovente requereu liminarmente a suspensão imediata dos descontos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados após a quitação contratual, que totalizariam R$ 65.124,94, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Também postulou os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios(ID 91712843). Citado, o réu apresentou contestação (ID 100130926), arguindo as preliminares de carência da ação por ausência de interesse de agir, impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, impossibilidade de tutela antecipada nos moldes requeridos, natureza jurídica da multa requerida e ausência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária. No mérito, alegou que os contratos firmados encontram-se em atraso, havendo incompatibilidade entre o vencimento e o recebimento dos proventos do autor, além de ter ocorrido repactuação das operações em 08.04.2021. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da carência de ação e demais questões processuais Quanto à alegada carência da ação por ausência de interesse de agir, improcede a preliminar. O interesse de agir encontra-se presente, na medida em que a parte autora narra, de forma fundamentada e com documentos, a existência de descontos em sua conta corrente após a suposta quitação dos contratos de empréstimo consignado. A necessidade de prestação jurisdicional é evidente, não cabendo ao juízo, nesta fase, julgar antecipadamente o mérito sob pretexto de ausência de interesse processual, sob pena de indevida supressão da cognição. Relativamente à impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a pretensão da gratuidade já havia sido indeferida nos autos do processo conexo nº 0846988-97.2022.8.15.2001, sob o fundamento de que a parte autora aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 mensais, conforme consta nos documentos do id 91713364. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade somente é devida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse aspecto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No tocante à impugnação ao valor da causa, observo que o valor atribuído à causa de R$ 115.124,94 corresponde à soma dos pedidos principais, quais sejam, repetição de indébito de R$ 65.124,94 e danos morais de R$ 50.000,00. Conforme art. 292, incisos V e VI, do CPC, não há vício no montante atribuído, motivo pelo qual rejeito a impugnação. - Das questões relativas à tutela de urgência e multa cominatória Quanto à análise da tutela de urgência, esta já foi objeto de decisão anterior de indeferimento no ID 93296160, sendo que, nesta sentença, revejo tal posicionamento com base na instrução probatória mais completa. Sobre a natureza jurídica da multa cominatória, esclareço que a multa prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, não punitiva, e destina-se a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A tese de enriquecimento ilícito, na forma em que posta pela ré, refere-se ao mérito e será analisada na fundamentação principal. - DO MÉRITO 1. Da controvérsia central e análise dos contratos quitados A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos realizados pelo banco réu em conta corrente do autor após o término dos contratos de empréstimo consignado, bem como aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes de tal conduta. O Promovente comprova documentalmente que contratou três empréstimos consignados junto ao banco réu, todos com término determinado. O primeiro contrato, de número 917117335, modalidade BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, foi firmado em 09.04.2019, com 48 prestações de R$ 2.231,48, com vencimento final em 25.05.2023. O segundo contrato, de número 922785159, modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, foi celebrado em 12.07.2019, com 48 prestações de R$ 88,45, com vencimento final em 11.07.2023. O terceiro contrato, de número 927471589, modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, foi pactuado em 02.10.2019, com 48 prestações de R$ 4.221,14, com vencimento final em 20.10.2023. Os documentos demonstram inequivocamente que todos os contratos foram quitados conforme seus cronogramas, tendo o último vencimento ocorrido em outubro de 2023. 2. Da comprovação dos descontos indevidos através dos extratos bancários A prova mais contundente da ilegitimidade dos descontos encontra-se nos extratos bancários apresentados pelo autor, especialmente o extrato de novembro de 2023, que demonstra de forma inequívoca a continuidade dos descontos mesmo após a quitação integral dos contratos em outubro de 2023. Verificam-se múltiplos lançamentos com a rubrica "Empréstimo" no período de novembro de 2023, com valores variáveis entre R$ 4.587,87 e R$ 4.673,62, totalizando quantia significativa debitada indevidamente da conta do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a legitimidade dos descontos realizados após outubro de 2023. 3. Da insuficiência das alegações defensivas do banco réu As alegações defensivas do banco réu sobre supostas repactuações e operações em atraso não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos posteriores à quitação dos contratos. O réu alegou genericamente a existência de repactuação em abril de 2021 e impactos da Lei Estadual nº 11.699/2021, posteriormente declarada inconstitucional, mas não apresentou documentação específica que vincule tais alegações aos descontos efetivamente realizados no período de novembro de 2023 a maio de 2024. Ademais, os valores descontados no período controvertido não correspondem aos valores das parcelas dos contratos originais, sendo valores variáveis e superiores, o que reforça a ausência de respaldo contratual para tais débitos. A instituição financeira, mesmo com a inversão do ônus probatório em seu desfavor, não logrou demonstrar a origem e legitimidade dos descontos questionados. 4. Da procedência dos pedidos Havendo prova inequívoca de que os descontos persistem mesmo após o adimplemento integral das obrigações pactuadas, resta configurada conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que infringe o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido de obrigação de não fazer. Quanto à repetição do indébito, diante da comprovação dos descontos indevidos após a quitação dos contratos, é devida a devolução dos valores cobrados. A devolução em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos: o pagamento indevido resta comprovado pelos extratos bancários que demonstram descontos posteriores à quitação dos contratos, e a má-fé da instituição financeira evidencia-se pela persistência dos descontos por vários meses consecutivos, mesmo após ter ciência da quitação integral dos contratos e das reclamações do autor, incluindo o ajuizamento de ação de exibição de documentos no processo conexo. A manutenção dos descontos em tais circunstâncias configura erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, caracterizando inequívoca má-fé da instituição financeira. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Procede, portanto, a repetição em dobro dos valores efetivamente descontados indevidamente, no valor total de R$ 65.124,94. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSGINADOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro (CDC 42, § único). (TJDFT, 07046322120218070002, ACÓRDÃO, Relator (a): DES. FERNANDO HABIBE, Órgão Julgador: 4ª turma cível, Julgado em: 14.09.2023, Data de Publicação: 03.10.2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1951717 / RJ/202102160924, Relator(a): MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09.05.2022, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 12.05.2022) Relativamente aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a manutenção de descontos indevidos em proventos, especialmente quando envolvem verbas alimentares e consumidor idoso, configura dano moral indenizável. A cobrança indevida, acompanhada de descontos mensais reiterados e injustificados, configura dano moral presumido. Considerando a conduta reiterada do réu ao manter descontos por vários meses consecutivos, a condição de idoso do autor, policial militar reformado, a natureza alimentar dos rendimentos atingidos, o comprometimento significativo da renda mensal do autor, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha, imediatamente, de realizar descontos em folha ou conta corrente do autor com fundamento nos contratos consignados já quitados (nºs 917117335, 922785159 e 927471589), sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido realizado; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no período de novembro de 2023 a maio de 2024, no total de R$ 65.124,94 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0835684-33.2024.8.15.2001

ID: 326337786

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835684-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CIRILO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fa… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835684-33.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO MARCELINO DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que contratou três empréstimos consignados junto à instituição financeira demandada, cujos débitos teriam sido devidamente quitados, mas que, ainda assim, os descontos continuam a ocorrer mensalmente, em evidente bis in idem, sem respaldo contratual. O Promovente requereu liminarmente a suspensão imediata dos descontos indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados após a quitação contratual, que totalizariam R$ 65.124,94, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Também postulou os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios(ID 91712843). Citado, o réu apresentou contestação (ID 100130926), arguindo as preliminares de carência da ação por ausência de interesse de agir, impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, impossibilidade de tutela antecipada nos moldes requeridos, natureza jurídica da multa requerida e ausência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária. No mérito, alegou que os contratos firmados encontram-se em atraso, havendo incompatibilidade entre o vencimento e o recebimento dos proventos do autor, além de ter ocorrido repactuação das operações em 08.04.2021. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da carência de ação e demais questões processuais Quanto à alegada carência da ação por ausência de interesse de agir, improcede a preliminar. O interesse de agir encontra-se presente, na medida em que a parte autora narra, de forma fundamentada e com documentos, a existência de descontos em sua conta corrente após a suposta quitação dos contratos de empréstimo consignado. A necessidade de prestação jurisdicional é evidente, não cabendo ao juízo, nesta fase, julgar antecipadamente o mérito sob pretexto de ausência de interesse processual, sob pena de indevida supressão da cognição. Relativamente à impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a pretensão da gratuidade já havia sido indeferida nos autos do processo conexo nº 0846988-97.2022.8.15.2001, sob o fundamento de que a parte autora aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 mensais, conforme consta nos documentos do id 91713364. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade somente é devida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse aspecto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No tocante à impugnação ao valor da causa, observo que o valor atribuído à causa de R$ 115.124,94 corresponde à soma dos pedidos principais, quais sejam, repetição de indébito de R$ 65.124,94 e danos morais de R$ 50.000,00. Conforme art. 292, incisos V e VI, do CPC, não há vício no montante atribuído, motivo pelo qual rejeito a impugnação. - Das questões relativas à tutela de urgência e multa cominatória Quanto à análise da tutela de urgência, esta já foi objeto de decisão anterior de indeferimento no ID 93296160, sendo que, nesta sentença, revejo tal posicionamento com base na instrução probatória mais completa. Sobre a natureza jurídica da multa cominatória, esclareço que a multa prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, não punitiva, e destina-se a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A tese de enriquecimento ilícito, na forma em que posta pela ré, refere-se ao mérito e será analisada na fundamentação principal. - DO MÉRITO 1. Da controvérsia central e análise dos contratos quitados A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos realizados pelo banco réu em conta corrente do autor após o término dos contratos de empréstimo consignado, bem como aos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes de tal conduta. O Promovente comprova documentalmente que contratou três empréstimos consignados junto ao banco réu, todos com término determinado. O primeiro contrato, de número 917117335, modalidade BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, foi firmado em 09.04.2019, com 48 prestações de R$ 2.231,48, com vencimento final em 25.05.2023. O segundo contrato, de número 922785159, modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, foi celebrado em 12.07.2019, com 48 prestações de R$ 88,45, com vencimento final em 11.07.2023. O terceiro contrato, de número 927471589, modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, foi pactuado em 02.10.2019, com 48 prestações de R$ 4.221,14, com vencimento final em 20.10.2023. Os documentos demonstram inequivocamente que todos os contratos foram quitados conforme seus cronogramas, tendo o último vencimento ocorrido em outubro de 2023. 2. Da comprovação dos descontos indevidos através dos extratos bancários A prova mais contundente da ilegitimidade dos descontos encontra-se nos extratos bancários apresentados pelo autor, especialmente o extrato de novembro de 2023, que demonstra de forma inequívoca a continuidade dos descontos mesmo após a quitação integral dos contratos em outubro de 2023. Verificam-se múltiplos lançamentos com a rubrica "Empréstimo" no período de novembro de 2023, com valores variáveis entre R$ 4.587,87 e R$ 4.673,62, totalizando quantia significativa debitada indevidamente da conta do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo pertinente a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a legitimidade dos descontos realizados após outubro de 2023. 3. Da insuficiência das alegações defensivas do banco réu As alegações defensivas do banco réu sobre supostas repactuações e operações em atraso não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos posteriores à quitação dos contratos. O réu alegou genericamente a existência de repactuação em abril de 2021 e impactos da Lei Estadual nº 11.699/2021, posteriormente declarada inconstitucional, mas não apresentou documentação específica que vincule tais alegações aos descontos efetivamente realizados no período de novembro de 2023 a maio de 2024. Ademais, os valores descontados no período controvertido não correspondem aos valores das parcelas dos contratos originais, sendo valores variáveis e superiores, o que reforça a ausência de respaldo contratual para tais débitos. A instituição financeira, mesmo com a inversão do ônus probatório em seu desfavor, não logrou demonstrar a origem e legitimidade dos descontos questionados. 4. Da procedência dos pedidos Havendo prova inequívoca de que os descontos persistem mesmo após o adimplemento integral das obrigações pactuadas, resta configurada conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que infringe o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido de obrigação de não fazer. Quanto à repetição do indébito, diante da comprovação dos descontos indevidos após a quitação dos contratos, é devida a devolução dos valores cobrados. A devolução em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se preenchidos: o pagamento indevido resta comprovado pelos extratos bancários que demonstram descontos posteriores à quitação dos contratos, e a má-fé da instituição financeira evidencia-se pela persistência dos descontos por vários meses consecutivos, mesmo após ter ciência da quitação integral dos contratos e das reclamações do autor, incluindo o ajuizamento de ação de exibição de documentos no processo conexo. A manutenção dos descontos em tais circunstâncias configura erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, caracterizando inequívoca má-fé da instituição financeira. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Procede, portanto, a repetição em dobro dos valores efetivamente descontados indevidamente, no valor total de R$ 65.124,94. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSGINADOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro (CDC 42, § único). (TJDFT, 07046322120218070002, ACÓRDÃO, Relator (a): DES. FERNANDO HABIBE, Órgão Julgador: 4ª turma cível, Julgado em: 14.09.2023, Data de Publicação: 03.10.2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1951717 / RJ/202102160924, Relator(a): MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09.05.2022, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 12.05.2022) Relativamente aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a manutenção de descontos indevidos em proventos, especialmente quando envolvem verbas alimentares e consumidor idoso, configura dano moral indenizável. A cobrança indevida, acompanhada de descontos mensais reiterados e injustificados, configura dano moral presumido. Considerando a conduta reiterada do réu ao manter descontos por vários meses consecutivos, a condição de idoso do autor, policial militar reformado, a natureza alimentar dos rendimentos atingidos, o comprometimento significativo da renda mensal do autor, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha, imediatamente, de realizar descontos em folha ou conta corrente do autor com fundamento nos contratos consignados já quitados (nºs 917117335, 922785159 e 927471589), sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido realizado; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados no período de novembro de 2023 a maio de 2024, no total de R$ 65.124,94 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0802219-33.2024.8.15.2001

ID: 282789746

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802219-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SOUSA DE LIMA VALERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802219-33.2024.8.15.2001 ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Joseane Sousa de Lima Valerio ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899) APELADO: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. ADVOGADO: Ney José Campos (OAB/MG 44.243) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos de Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de instituição financeira, homologou a produção antecipada de provas, mas deixou de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência à exibição dos documentos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida na via administrativa por parte da instituição financeira, apta a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, desde que demonstrada resistência administrativa prévia por parte do requerido. 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora protocolou requerimento administrativo de exibição de contrato junto à instituição financeira em 13/09/2023, o qual não foi atendido. 5. A apresentação do contrato somente após a citação judicial configura a existência de pretensão resistida, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. 6. A fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 observa o critério da razoabilidade e está amparada pelo art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência à pretensão autoral na via administrativa, demonstrada por meio de requerimento prévio não atendido, justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. 2. A apresentação do documento apenas após o ajuizamento da ação configura pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º; 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp 1654987/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2017; TJPB, ApCív 0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 11.01.2021; TJPB, ApCív 0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 28.01.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joseane Sousa de Lima Valerio, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, ajuizada em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., homologou, por sentença, a produção antecipada de provas. O juízo “a quo” entendeu por deixar de condenar o demandado ao pagamento das custas e verba honorária, por se achar descaracterizada a resistência à exibição de documentos (Id. 34626141). Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que a presente ação trata-se de ação cautelar de exibição visando o acesso do autor à cópia do contrato firmado entre as partes, haja vista ser documento comum às partes, não tendo sido entregue cópia ao consumidor no ato de sua assinatura Defende ainda a resistência administrativa, destacando que como forma de tomar conhecimento do contrato de financiamento que fora firmado, passou a entrar em contato com a demanda, via call center, com o fim de obter informações quanto ao contrato firmado, entretanto, a ré se negou a disponibilizar tais informações, fazendo-se necessário o envio de requerimento diretamente ao Banco, o qual o fez, comparecendo pessoalmente à instituição financeira, conforme prova do Ofício Requerimento, e seu respectivo comprovante de envio e recebimento acostados. Aduz que na data de 13/09/2023, a parte promovida recebeu requerimento, ainda na esfera administrativa, deixando de exibir cópia do contrato, e não se pronunciando quanto ao pedido do consumidor, ante a sua inércia, ajuizou-se esta demanda em 18/01/2024, sendo despendidos os serviços advocatícios desde a esfera administrativa em 06/09/2023. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a resistência da parte Apelada, condenando o Banco promovido ao pagamento em honorários advocatícios (Id. 34626144). Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 34626151). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, destaco que a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar, requerendo a apresentação, por parte do banco promovido, do Contrato De Financiamento e Extrato das Parcelas Debitadas, e as Vencidas e Vincendas, como forma de subsidiar futura ação ordinária. Citado, o banco apelado apresentou apenas o contrato relativo à operação de crédito direto ao consumidor, registrado sob o nº 72060145, consoante Id. 34626134. Na sentença vergastada, o juízo a quo homologou por sentença a produção antecipada de provas. Porém, por entender que restou descaracterizada a resistência à exibição de documentos, deixou de condenar o promovido ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora, por sua vez, alegou que as informações juntadas pelo Banco só corroboram com as afirmações contidas na inicial, tendo sido demonstrada a sua resistência para a apresentação do contrato. Portanto, conforme relatado, nas razões do presente apelo, o autor se insurge contra a ausência de condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser necessária tal condenação no caso dos autos, uma vez que restou patente a pretensão resistida por parte da promovida em apresentar o contrato firmado. Destaco, sem maiores delongas, que deve ser provido o recurso apelatório. É que, de acordo com entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação ao pagamento de honorários em Produção de Prova Antecipada, desde que comprovado pela parte autora que, antes da propositura da demanda judicial, houve resistência à pretensão de apresentação do documento pelo réu, na esfera administrativa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690037 SP 2020/0085801-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de produção antecipada de provas – Exibição de contrato bancário – Comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido – Documento somente apresentado judicialmente – Pretensão resistida configurada – Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela instituição financeira – Observação do princípio da causalidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Recurso provido. - “Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) - In casu, o autor comprovou, através do requerimento de Id 15679378, que em abril de 2017, cerca de oito meses antes da propositura da lide, buscou, extrajudicialmente, o documento objeto da presente ação. - Portanto, não tendo o requerido comprovado a disponibilização do documento na via administrativa, apenas o fazendo na presente ação judicial, deve ser reconhecida a existência de pretensão resistida e imputar à parte ré os ônus sucumbenciais. - “PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, pois houve o prévio pedido administrativo e os documentos somente foram apresentados em Juízo. 3. Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)” - “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0855378-66.2016.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEILDA SILVIA DE BRITO SILVA APELADO: BV FINANCEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. (0855378-66.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/01/2021) (0863181-66.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU. Ônus sucumbenciais CORRETAMENTE APLICADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. – De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, quando houver a demonstração da recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, tudo em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade. – No presente caso, a apresentação dos documentos por ocasião da oferta de contestação não tem o condão de afastar a causalidade, tendo em vista que o acionamento do mecanismo judiciário foi necessário para que a parte ré pudesse cumprir com a obrigação de fazer, inadimplida na via administrativa. (0801835-81.2020.8.15.0911, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022) Compulsando-se os autos, verifica-se que a resistência à pretensão do autor na seara administrativa restou devidamente comprovada, conforme ofício requerimento juntado, recebido pela instituição financeira em 13/09/2023 (Id. 34626123), o que impõe a respectiva condenação advocatícia. Portanto, depreende-se, através do documento acima citado que, o apelante demonstrou, antes do protocolo desta ação, que apresentou, formalmente, requerimento administrativo ao banco apelado, para fins de apresentação do contrato firmado entre as partes relativo à contratação de crédito para aquisição de veículo. Desse modo, apesar do prévio requerimento administrativo, o banco apelado só providenciou a entrega do contrato depois de citado nesta lide judicial, configurando a pretensão resistida ao intento do autor/apelante, o que impõe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da supracitada orientação do STJ. Passando ao arbitramento de tal condenação advocatícia, entendo como razoável a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/15, em virtude da baixa complexidade da demanda. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, CONHEÇA da Apelação Cível manejada, DANDO-LHE PROVIMENTO, para condenar o promovido/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC/15. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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