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Processo nº 0811271-19.2025.8.15.2001

ID: 334326463

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811271-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, necessária a comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, deforma concomitante, e ausência de um deles impede a concessão da tutela. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, é possível a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde fundamentadamente, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que o pleito autoral, em sede de tutela de urgência, acarretará dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza os arts. 1ºe 2º-B da Lei nº 9.494/97: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado O caso dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração, já que a parte autora pleiteia, em sede de antecipação da tutela, a imediata implantação do adicional noturno. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em situação semelhante ao presente caso, possui entendimento semelhante aos fundamentos da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA. ACRÉSCIMOS DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. -Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. -É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de gratificação no contracheque da aposentadoria da agravante, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto, acertada a decisão de primeiro grau. (TJPB- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20130325920148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-05-2015 Portanto, diante dos fundamentos detalhados supra, não estão presentes os requisitos necessários à concessão de antecipação da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC. Por fim, faz-se mister destacar que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão liminar, o deferimento desta medida poderia gerar um esvaziamento da ação, por caracterizar uma verdadeira antecipação do julgamento da lide. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço com embasamento nos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Ademais, verifico que ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, requerendo, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide (ID 110241806 e 110453639). Sendo assim, faça-se conclusão dos autos ao Juiz Leigo, para fins de elaboração do projeto de sentença. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811271-19.2025.8.15.2001

ID: 334326467

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811271-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, necessária a comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, deforma concomitante, e ausência de um deles impede a concessão da tutela. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, é possível a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde fundamentadamente, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que o pleito autoral, em sede de tutela de urgência, acarretará dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza os arts. 1ºe 2º-B da Lei nº 9.494/97: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado O caso dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração, já que a parte autora pleiteia, em sede de antecipação da tutela, a imediata implantação do adicional noturno. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em situação semelhante ao presente caso, possui entendimento semelhante aos fundamentos da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA. ACRÉSCIMOS DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. -Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. -É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de gratificação no contracheque da aposentadoria da agravante, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto, acertada a decisão de primeiro grau. (TJPB- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20130325920148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-05-2015 Portanto, diante dos fundamentos detalhados supra, não estão presentes os requisitos necessários à concessão de antecipação da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC. Por fim, faz-se mister destacar que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão liminar, o deferimento desta medida poderia gerar um esvaziamento da ação, por caracterizar uma verdadeira antecipação do julgamento da lide. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço com embasamento nos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Ademais, verifico que ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, requerendo, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide (ID 110241806 e 110453639). Sendo assim, faça-se conclusão dos autos ao Juiz Leigo, para fins de elaboração do projeto de sentença. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811271-19.2025.8.15.2001

ID: 334326473

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811271-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811271-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, necessária a comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, deforma concomitante, e ausência de um deles impede a concessão da tutela. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, é possível a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde fundamentadamente, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que o pleito autoral, em sede de tutela de urgência, acarretará dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza os arts. 1ºe 2º-B da Lei nº 9.494/97: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado O caso dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração, já que a parte autora pleiteia, em sede de antecipação da tutela, a imediata implantação do adicional noturno. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em situação semelhante ao presente caso, possui entendimento semelhante aos fundamentos da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA. ACRÉSCIMOS DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. -Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. -É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de gratificação no contracheque da aposentadoria da agravante, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto, acertada a decisão de primeiro grau. (TJPB- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20130325920148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-05-2015 Portanto, diante dos fundamentos detalhados supra, não estão presentes os requisitos necessários à concessão de antecipação da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC. Por fim, faz-se mister destacar que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão liminar, o deferimento desta medida poderia gerar um esvaziamento da ação, por caracterizar uma verdadeira antecipação do julgamento da lide. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço com embasamento nos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Ademais, verifico que ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, requerendo, na oportunidade, o julgamento antecipado da lide (ID 110241806 e 110453639). Sendo assim, faça-se conclusão dos autos ao Juiz Leigo, para fins de elaboração do projeto de sentença. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811562-19.2025.8.15.2001

ID: 335944037

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811562-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0811562-19.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0811562-19.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERINALDO CASTRO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Aduz, o autor, em síntese, que desde o ano de 2023, vem sofrendo descontos mensais em sua folha de pagamento. Afirma que tais descontos referem-se a suposto contrato de cartão de crédito consignado sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade essa que afirma jamais ter contratado ou utilizado, tampouco recebido o referido cartão. Sustenta que os descontos são fixos, recorrentes e sem previsão de término, já tendo ultrapassado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem, contudo, haver redução do débito, o qual apenas aumenta com o tempo. Aduz, ainda, não ter anuído livremente com o alegado contrato. Ressalta, inclusive, não se recordar de eventual depósito em sua conta bancária, que pudesse estar vinculado à contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado. Por essa razão, requer, no mérito, a condenação da promovida à restituição da quantia descontada, em dobro, no total de R$ 46.758,94, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Decisão deferindo a gratuidade judiciária ao autor. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a irregularidade da procuração apresentada, a impugnação à gratuidade deferida e a prejudicial da prescrição. No mérito, arguiu o exercício regular de direito e a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos morais e materiais. Pugnou, por fim, pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C. Das Preliminares Da ausência do interesse de agir O promovido aduz a ausência de interesse de agir do autor, argumentando que a pretensão dos autos não é resistida, haja vista que o autor não realizou requerimento administrativo junto com o sindicato réu. Ante a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, cediço que o requerimento administrativo prévio, em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de débito, não constitui requisito da ação, sob pena de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, indefiro a preliminar em liça. Da Procuração A parte promovida impugnou a procuração anexada à petição inicial, sob o argumento de que não foram outorgados poderes específicos para a presente ação. No entanto, não se verifica fundamento nas alegações do réu, uma vez que nos termos do art. 105 do C.P.C, não há referida exigência processual. Assim, rejeito a preliminar. Da Impugnação à gratuidade A promovida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que a parte autora deixou de juntar evidências de sua hipossuficiência. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do C.P.C. “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, rejeito a preliminar. Da Prejudicial da Prescrição O demandado arguiu a prejudicial de prescrição, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi formalizado há mais de 10 (dez) anos. Não obstante, no caso dos autos, é aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois reconhecida a relação de consumo e o C.D.C. trata-se de norma especial em relação às normas contidas no Código Civil. Ademais, tratando-se de trato sucessivo, a suposta violação do direito, bem como o conhecimento do dano e de sua autoria, ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, em que a lesão se renova periodicamente. Assim, não se verifica prescrição na presente demanda, considerando que o início da suposta relação contratual se deu no ano de 2023, motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do C.P.C., é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, a controvérsia dos autos se limita à existência de regular contratação de serviços bancários do réu. Nesse sentido, a promovida, em que pese tenha alegado a regularidade da contratação, não apresentou qualquer instrumento contratual apto a comprovar a natureza da avença que fundamenta os descontos questionados pelo autor. Por outro lado, a parte autora também deixou de apresentar demonstrativo de cálculo que fundamenta o pedido de devolução em dobro na quantia de R$ 46.758,94. Posto isso, adotem as seguintes providências: 1 – Intime a parte promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, anexar o contrato que fundamenta a presente demanda, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua necessidade, cientificada de que seu silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas e como concordância com o julgamento antecipado do mérito; 2 – Após, intime a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, anexar demonstrativo de cálculo que fundamenta o pedido de restituição do valor na quantia de R$ 46.758,94, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua necessidade, cientificada de que seu silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas e como concordância com o julgamento antecipado do mérito; 3 – Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos para análise. Parte promovida intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0828537-19.2025.8.15.2001

ID: 309124358

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828537-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo n. 0828537-19.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Acompanho posição já firmada por nossos T… Processo n. 0828537-19.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigorosa diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Pois bem. Intimada para apresentar vasta documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 110911091, a parte promovente, embora tenha se declarado policial militar, deixou de apresentar holerites, acostando extratos bancários que denotam clara movimentação bancária expressiva, incluindo créditos de salários nos valores de R$ 6.253,77 (ID 114377430) e R$ 7.114,02 (ID 114377429), além de declaração de renda anual no importe de R$ 65.580,89 (ID 114377420). Destarte, o cenário fático evidencia a falta dos pressupostos do artigo 98 e 99 do CPC, inexistindo a presunção de hipossuficiência nos autos, que não restou comprovada pela requerente. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB possui entendimento consolidado de que uma renda mensal superior a três salários mínimos, como na hipótese dos autos, não demonstra a hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJPB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB tem entendido que a renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, enquadrado-se a parte na condição de “necessitada” a que alude a Lei Adjetiva Civil quanto ao benefício da justiça gratuita. (TJPB. 0817568-70.2021.815.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 03/12/2021). De outro norte, observando o valor das custas, de fato, não há como negar que as mesmas são onerosas, entretanto, é plenamente possível amoldá-la à situação financeira da requerente, garantindo o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Destarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. No entanto, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando a documentação apresentada pela autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 95% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 4 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, conclusos os autos com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória - ATENÇÃO Publique. Intime. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0815636-19.2025.8.15.2001

ID: 258939668

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815636-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARA MORAES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

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BRUNNO RICHARDSON TORRES AIRES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira __________________________________________ Processo nº0815636-19.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que JANE MARA MORAES propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o(s) ente(s) público(s) demanado(s) a fornecer(em) fármaco(s) indicado(s) na inicial. Nesse norte, considerando as súmulas vinculantes nº 60 e 61, do STF, tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 1366243 e 566.471 (Temas 1234 e 6), sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o CEAF, o CBAF ou o CESAF, devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1. Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 7. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o Município de residência do(a) paciente. 8. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 9. Nas situações dos itens 4 a 7, sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0836588-19.2025.8.15.2001

ID: 339570636

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836588-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS BARBOSA SOUSA

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais] AUTOR: EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA, FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES - PB17263-E, PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379, RUBENS BARBOSA SOUSA - PB29400 REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, TERCIO BARROS DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, intentada por EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA e FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR, em face de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA e TERCIO BARROS DA SILVA. Os autos afirmam, em breve síntese, que firmaram contrato de permuta financeira com a segunda promovida, mediante a participação no resultado da comercialização dos lotes que integrariam o futuro condomínio "Country Plaza", no município de Solânea/PB. Deste contrato, advieram três aditivos. O contrato original possuía valor de pagamento de R$ 150.000,00, fora o repasse de percentual de vendas de cada lote pela incorporadora (parágrafo 2º, cláusula terceira). Segundo os autores, no último aditivo, ficou acordado que a permuta não seria mais paga por percentual de venda dos lotes de terreno, mas sim por permuta física, ou seja, os autores receberiam os próprios lotes de terreno. Ocorre que a obra está deveras atrasada, e os autores pleiteiam o pagamento de indenizações por parte das rés. Junta documentos. É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, segundo o qual a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstos no referido artigo. Assim, passo a decidir. Sem muitas delongas, a ação não comporta processamento e julgamento em sede de juizados especiais cíveis, por impedimento legal do art. 3º, I, da lei 9099/95, cuja redação segue: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Em que pese os autores indicarem e cobrarem apenas um lote (29 da quadra B), fica óbvio o intento de burlar a regra do teto dos juizados especiais cíveis ao observar a propositura de 11 (onze) ações distintas (id 115468587) para tratar do mesmo contrato. Nota-se que as ações são idênticas, modificando-se tão somente o número dos lotes, que pertencem ao mesmo contrato. O desmembramento de ações, seja no juízo comum ou nos juizados especiais cíveis, só é possível quando a obrigação for de fato divisível, ou seja, se estiver diante de mais um contrato, com mais de uma obrigação. No caso em questão, obviamente que não se trata de obrigação divisível, pois só há um único contrato. É mister ressaltar que, desde o contrato original, o valor estipulado e o proveito econômico que os autores eventualmente teriam já superaria o teto dos juizados, pois se tratava de obrigação de pagar no valor de R$ 150.000,00, mais os percentuais de vendas dos lotes. Ainda assim, com o último aditivo contratual, é notório que o teto continua deveras extrapolado, por haver um reconhecimento de dívida no valor de R$ 483,044,48 (id 115248019, cláusula segunda). Além disso, o mesmo aditivo, em sua cláusula quarta, estipula que os lotes ali enumerados serão entregues aos autores. Já o documento inserido no id 115248020, que lista estes lotes, declara que o valor total deles, em preço mínimo, é R$ 1.569.990,05. A tabela inserida no id 115248021, traz, também, a relação completa de todos os lotes de propriedade dos autores, contratualmente repassados, cujos valores a título de "lucros cessantes" estão elencados, e somam R$ 486.166,41. Sobre o tema, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003732-83.2015.8 .16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig . p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 26.07.2017) (TJ-PR - RI: 00037328320158160117 PR 0003732-83 .2015.8.16.0117 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2017). E ainda: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80002430520218050049, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/03/2022). Desse modo, em se verificando o claro intento de burlar o teto dos juizados especiais com a propositura de 11 ações que tratam do mesmo contrato, e ainda considerando que este contrato tem valor econômico que extrapola a regra do art. 3, I, da lei 9099/95, é de ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Ressalto, por fim, que não só o contrato possui valor econômico que extrapola o teto, mas a própria pretensão autoral de lucros cessantes, somando todos os lotes, também extrapola este limite. Sabe-se, ainda, que por força do art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. No caso, verificando, este magistrado, de ofício, que o valor da causa é superior ao teto dos juizados, não há necessidade de intimar previamente os autos para manifestação, bastando a explicação do raciocínio e a prolação da sentença. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0836588-19.2025.8.15.2001

ID: 339570640

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836588-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS BARBOSA SOUSA

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais] AUTOR: EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA, FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES - PB17263-E, PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379, RUBENS BARBOSA SOUSA - PB29400 REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, TERCIO BARROS DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, intentada por EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA e FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR, em face de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA e TERCIO BARROS DA SILVA. Os autos afirmam, em breve síntese, que firmaram contrato de permuta financeira com a segunda promovida, mediante a participação no resultado da comercialização dos lotes que integrariam o futuro condomínio "Country Plaza", no município de Solânea/PB. Deste contrato, advieram três aditivos. O contrato original possuía valor de pagamento de R$ 150.000,00, fora o repasse de percentual de vendas de cada lote pela incorporadora (parágrafo 2º, cláusula terceira). Segundo os autores, no último aditivo, ficou acordado que a permuta não seria mais paga por percentual de venda dos lotes de terreno, mas sim por permuta física, ou seja, os autores receberiam os próprios lotes de terreno. Ocorre que a obra está deveras atrasada, e os autores pleiteiam o pagamento de indenizações por parte das rés. Junta documentos. É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, segundo o qual a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstos no referido artigo. Assim, passo a decidir. Sem muitas delongas, a ação não comporta processamento e julgamento em sede de juizados especiais cíveis, por impedimento legal do art. 3º, I, da lei 9099/95, cuja redação segue: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Em que pese os autores indicarem e cobrarem apenas um lote (29 da quadra B), fica óbvio o intento de burlar a regra do teto dos juizados especiais cíveis ao observar a propositura de 11 (onze) ações distintas (id 115468587) para tratar do mesmo contrato. Nota-se que as ações são idênticas, modificando-se tão somente o número dos lotes, que pertencem ao mesmo contrato. O desmembramento de ações, seja no juízo comum ou nos juizados especiais cíveis, só é possível quando a obrigação for de fato divisível, ou seja, se estiver diante de mais um contrato, com mais de uma obrigação. No caso em questão, obviamente que não se trata de obrigação divisível, pois só há um único contrato. É mister ressaltar que, desde o contrato original, o valor estipulado e o proveito econômico que os autores eventualmente teriam já superaria o teto dos juizados, pois se tratava de obrigação de pagar no valor de R$ 150.000,00, mais os percentuais de vendas dos lotes. Ainda assim, com o último aditivo contratual, é notório que o teto continua deveras extrapolado, por haver um reconhecimento de dívida no valor de R$ 483,044,48 (id 115248019, cláusula segunda). Além disso, o mesmo aditivo, em sua cláusula quarta, estipula que os lotes ali enumerados serão entregues aos autores. Já o documento inserido no id 115248020, que lista estes lotes, declara que o valor total deles, em preço mínimo, é R$ 1.569.990,05. A tabela inserida no id 115248021, traz, também, a relação completa de todos os lotes de propriedade dos autores, contratualmente repassados, cujos valores a título de "lucros cessantes" estão elencados, e somam R$ 486.166,41. Sobre o tema, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003732-83.2015.8 .16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig . p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 26.07.2017) (TJ-PR - RI: 00037328320158160117 PR 0003732-83 .2015.8.16.0117 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2017). E ainda: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80002430520218050049, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/03/2022). Desse modo, em se verificando o claro intento de burlar o teto dos juizados especiais com a propositura de 11 ações que tratam do mesmo contrato, e ainda considerando que este contrato tem valor econômico que extrapola a regra do art. 3, I, da lei 9099/95, é de ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Ressalto, por fim, que não só o contrato possui valor econômico que extrapola o teto, mas a própria pretensão autoral de lucros cessantes, somando todos os lotes, também extrapola este limite. Sabe-se, ainda, que por força do art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. No caso, verificando, este magistrado, de ofício, que o valor da causa é superior ao teto dos juizados, não há necessidade de intimar previamente os autos para manifestação, bastando a explicação do raciocínio e a prolação da sentença. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0836588-19.2025.8.15.2001

ID: 339570644

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836588-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS BARBOSA SOUSA

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836588-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais] AUTOR: EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA, FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES - PB17263-E, PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379, RUBENS BARBOSA SOUSA - PB29400 REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, TERCIO BARROS DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, intentada por EDUARDO JORGE FEITOSA GUEDES PEREIRA, MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA e FERNANDO GUEDES PEREIRA JUNIOR, em face de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MORADA INCORPORACOES LTDA e TERCIO BARROS DA SILVA. Os autos afirmam, em breve síntese, que firmaram contrato de permuta financeira com a segunda promovida, mediante a participação no resultado da comercialização dos lotes que integrariam o futuro condomínio "Country Plaza", no município de Solânea/PB. Deste contrato, advieram três aditivos. O contrato original possuía valor de pagamento de R$ 150.000,00, fora o repasse de percentual de vendas de cada lote pela incorporadora (parágrafo 2º, cláusula terceira). Segundo os autores, no último aditivo, ficou acordado que a permuta não seria mais paga por percentual de venda dos lotes de terreno, mas sim por permuta física, ou seja, os autores receberiam os próprios lotes de terreno. Ocorre que a obra está deveras atrasada, e os autores pleiteiam o pagamento de indenizações por parte das rés. Junta documentos. É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, segundo o qual a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstos no referido artigo. Assim, passo a decidir. Sem muitas delongas, a ação não comporta processamento e julgamento em sede de juizados especiais cíveis, por impedimento legal do art. 3º, I, da lei 9099/95, cuja redação segue: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Em que pese os autores indicarem e cobrarem apenas um lote (29 da quadra B), fica óbvio o intento de burlar a regra do teto dos juizados especiais cíveis ao observar a propositura de 11 (onze) ações distintas (id 115468587) para tratar do mesmo contrato. Nota-se que as ações são idênticas, modificando-se tão somente o número dos lotes, que pertencem ao mesmo contrato. O desmembramento de ações, seja no juízo comum ou nos juizados especiais cíveis, só é possível quando a obrigação for de fato divisível, ou seja, se estiver diante de mais um contrato, com mais de uma obrigação. No caso em questão, obviamente que não se trata de obrigação divisível, pois só há um único contrato. É mister ressaltar que, desde o contrato original, o valor estipulado e o proveito econômico que os autores eventualmente teriam já superaria o teto dos juizados, pois se tratava de obrigação de pagar no valor de R$ 150.000,00, mais os percentuais de vendas dos lotes. Ainda assim, com o último aditivo contratual, é notório que o teto continua deveras extrapolado, por haver um reconhecimento de dívida no valor de R$ 483,044,48 (id 115248019, cláusula segunda). Além disso, o mesmo aditivo, em sua cláusula quarta, estipula que os lotes ali enumerados serão entregues aos autores. Já o documento inserido no id 115248020, que lista estes lotes, declara que o valor total deles, em preço mínimo, é R$ 1.569.990,05. A tabela inserida no id 115248021, traz, também, a relação completa de todos os lotes de propriedade dos autores, contratualmente repassados, cujos valores a título de "lucros cessantes" estão elencados, e somam R$ 486.166,41. Sobre o tema, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003732-83.2015.8 .16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig . p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 26.07.2017) (TJ-PR - RI: 00037328320158160117 PR 0003732-83 .2015.8.16.0117 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2017). E ainda: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80002430520218050049, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/03/2022). Desse modo, em se verificando o claro intento de burlar o teto dos juizados especiais com a propositura de 11 ações que tratam do mesmo contrato, e ainda considerando que este contrato tem valor econômico que extrapola a regra do art. 3, I, da lei 9099/95, é de ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Ressalto, por fim, que não só o contrato possui valor econômico que extrapola o teto, mas a própria pretensão autoral de lucros cessantes, somando todos os lotes, também extrapola este limite. Sabe-se, ainda, que por força do art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. No caso, verificando, este magistrado, de ofício, que o valor da causa é superior ao teto dos juizados, não há necessidade de intimar previamente os autos para manifestação, bastando a explicação do raciocínio e a prolação da sentença. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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Processo nº 0828537-19.2025.8.15.2001

ID: 322486660

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828537-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0828537-19.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR:… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0828537-19.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA. REU: BANCO PAN. DESPACHO Vistos, etc. Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARMEN LUCIA ROCHA FERREIRA em face de BANCO PAN, todos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que contratou saque de R$ 3.025,25, utilizando-se do limite de cartão de crédito administrado pela ré, desde 07 de março de 2016. Ocorre que as cobranças das prestações do mútuo persistem até a atualidade, levando inclusive à negativação de seu nome junto aos órgãos restritivos. Diante das práticas que reputa como abusivas, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos questionados nos presentes autos e o levantamento da restrição creditícia. Gratuidade judiciária parcialmente deferida. Custas processuais iniciais adimplidas. É o que importa relatar. Decido. - Do pedido de tutela de urgência Em atenção à primazia do julgamento de mérito, passo a análise do pleito de tutela de urgência. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese toda a indignação autoral, não assiste verossimilhança ao relato pórtico, uma vez que a própria parte autora reconhece a contratação, não havendo como se concluir, em análise perfunctória, que a cobrança seja dotada de abusividade. Isso porque, há de se sopesar, que o contrato de empréstimo por intermédio de cartão de crédito consignado difere do contrato de empréstimo comum. Na modalidade efetuada via cartão, regulamentada pela Lei 10.820/2003, os descontos lançados em contracheque referem-se tão somente a um percentual do mínimo, cabendo ao devedor adimplir a integralidade do débito, atinente a fatura. Assim, não é possível entender, em análise sumária, que a parte autora não possuía inteiro conhecimento acerca dos termos do contrato firmado junto à parte ré ou que a cobrança seja ilegítima, notadamente quando necessária a análise da integralidade do contrato e averiguação de eventual uso do plástico ou cobranças adicionais por serviços usufruídos pela requerente, o que demanda a instrução processual. De igual forma, dado extenso lapso temporal para vir a Juízo questionar os descontos ditos indevidos, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Nesse sentido já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20210850820238260000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081383220238160000 Curitiba, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

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