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Processo nº 0826015-19.2025.8.15.2001

ID: 318793724

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0826015-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO PASCOAL MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO ARAUJO REUL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0826015-19.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: CASSIANO PASCOAL MEDEIROS PEREIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Cassiano Pascoal Medeiros Pereira em face de suposto ato coator praticado pelo Secretário Executivo da Receita da Fazenda do Estado da Paraíba, consubstanciado no indeferimento do pedido de isenção do IPVA relativo ao exercício de 2025. Alega o impetrante ser pessoa com deficiência física, conforme laudo médico e documentos anexados ao processo administrativo, tendo adquirido veículo automotor com isenção de IPI e ICMS, direito que, segundo afirma, também lhe assegura isenção do IPVA, nos termos do Decreto Estadual nº 37.814/2017. Sustenta que, embora tenha obtido a isenção em anos anteriores, inclusive mediante decisões judiciais favoráveis em mandados de segurança referentes aos anos de 2021 e 2022, a autoridade impetrada novamente indeferiu administrativamente o pedido de isenção quanto ao IPVA 2025, obrigando o impetrante a arcar com o pagamento do tributo, no valor de R$ 2.258,95. Assim, requereu a concessão da medida liminar para determinando que a Secretaria da Receita Estadual conceda o benefício da isenção fiscal do IPVA do veículo da marca Volkswagen, modelo TCross Sense 200 TSI 1.0 Flex Automático, ano/modelo 2020, de placas QFI1I12/PB e RENAVAM 0124049348-4 . É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O inciso VI do art. 4º da Lei Estadual nº 11.0007/17, dispõe que: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; (...) § 6º A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7º deste artigo. § 7º Na adoção do valor venal a que se refere o § 6º, será observado o art. 13 desta Lei. O referenciado art. 13, inciso I, da supracitada norma dispõe, in verbis: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado, observado o disposto no § 7º deste artigo; II - para veículos usados, observado o disposto no § 1º deste artigo, o maior entre: a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado; b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela Secretaria de Estado da Receita - SER; De fato, o art. 13 da lei que disciplina o IPVA previa formas diferentes de identificar o valor venal de veículo, servindo a nota fiscal para os veículos novos e tabelas oficiais de valor de mercado para veículos usados. Com efeito, essas são as formas ordinárias de identificação do valor venal, compatíveis com o mercado de veículos automotores, em que os valores oscilam para baixo depois do uso. Na aquisição de veículos por PCDs, pessoas beneficiárias de isenção de IPI e ICMS, o valor de aquisição, constante na nota fiscal, com abatimento das isenções, foi considerado, nos termos da lei referida, como valor venal do veículo, dentro da faixa de isenção. A consideração do valor de mercado pela Tabela FIPE, em que não existe a redução das isenções existentes, especialmente no ano seguinte, pode realmente provocar a inusitada situação em que, no caso concreto, para fins de exação do IPVA, o valor venal do veículo usado supera o valor do veículo zero KM. Tal circunstância, todavia, revela comportamento contraditório da Administração Tributária, ofensivo à boa-fé objetiva – princípio aplicável às obrigações tributárias –, conduta efetivada mediante adoção de regulamentos que desconsideram as peculiaridades de aquisição dos veículos por PCDs. O valor venal utilizado para concessão de isenção de veículo não pode ser atualizado para valor superior, sob pena de má-fé da Administração Tributária. Constatação semelhante já foi feita em outro tribunais, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou inobservância da prova dos autos. Pronunciamento não enquadrado nestas hipóteses. Isenção de IPVA. Veículo de propriedade de portadora de necessidades especiais. Requisitos. Valor venal do bem não superior a R$70.000,00 (art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 2.877/97 c/c Resolução SEFAZ nº 953/15). Benefício concedido no exercício de 2016, através de processo administrativo regular. Revogação da isenção, fundada na extrapolação do valor venal definido na norma estadual. Discriminação, na nota fiscal, dos valores correspondentes ao ICMS e IPI, incidentes em caso de operação não isenta. Preço efetivo de venda inferior ao teto legal. Notória desvalorização de veículo usado nos exercícios financeiros seguintes. Demonstração do preenchimento das condições exigidas para fruição do benefício fiscal. Plausibilidade do direito configurada. Risco de dano grave, consistente na privação ao uso do bem. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0068962-80.2017.8.19.0000; Volta Redonda; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos; DORJ 22/02/2018; Pág. 318) A oscilação do valor venal da maneira desejada pelo Estado, igualmente, contraria teleologicamente o objetivo da regra de isenção, visto que servirá preponderantemente como fomento ao mercado de veículos novos, relegando a segundo plano a capacidade econômica das pessoas portadoras de necessidades especiais de manter os veículos anteriormente adquiridos. A interpretação desejada pela Administração Tributária implicará, em muitos casos, em revogação acidental da isenção concedida, o que também não se mostra compatível com o propósito da isenção concedida. Outrossim, a segurança merece ser concedida. Diante disso, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar a isenção do IPVA em favor da parte autora relativo ao exercício de 2025 do veículo da marca Volkswagen, modelo TCross Sense 200 TSI 1.0 Flex Automático, ano/modelo 2020, de placas QFI1I12/PB e RENAVAM 0124049348-4, com o fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ( CRLV) para fins de regularização e uso adequado do seu automóvel até a decisão de mérito, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. . Defiro o pedido de justiça gratuita. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”. Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação. Assim, considerando o exposto, após o cumprimento da decisão liminar supra, suspendo os autos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0824851-19.2025.8.15.2001

ID: 276026974

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824851-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA TOPAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0824851-19.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIMAR LOPES DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0824851-19.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIMAR LOPES DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CREFISA S.A., BANCO BRADESCO, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Francimar Lopes do Carmo em face do Banco do Brasil S.A. e outros, todos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. O autor, servidor público, afirma que percebe remuneração líquida de R$ 14.746,34, mas compromete R$ 15.068,52 mensalmente com parcelas de dívidas consignadas e não consignadas, o que representa 102,19% da sua renda líquida. Além disso, relata despesas fixas essenciais de R$ 9.456,57, resultando em um déficit mensal estimado de R$ 9.778,75. Alega que se encontra em estado de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sendo incapaz de garantir sua subsistência e a de sua família, mesmo após tentativas frustradas de negociação extrajudicial com os credores. Portanto, requer, com base no superendividamento, a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% ou 35% da renda líquida. Ainda requer a apresentação dos contratos pelas rés, bem como, o reconhecimento do estado de superendividamento e homologação de plano judicial de pagamento. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes os elementos da probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte, pela natureza cumulativa dos requisitos. Em síntese, a probabilidade do direito se caracteriza pela demonstração do autor da plausibilidade, ainda que em fase postulatória e preliminar, do direito que é reivindicado na ação. Ou seja, refere-se a um conjunto de elementos do autor que permitam aferir a verossimilhança de suas alegações em momento posterior que dispensa, por ora, a dilação probatória. Por outro lado, o perigo de dano se configura na hipótese do autor não poder aguardar o trâmite processual e a prestação jurisdicional definitiva, ao final do processo de conhecimento, em razão de poder arcar com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ou da prestação jurisdicional não ter eficácia. Resume-se ao prejuízo em função da demora. No caso específico dos autos, tratando-se de ação que busca a repactuação de dívidas com base na Lei de Superendividamento, incide-se a hipótese do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu caput o seguinte: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Portanto, é obrigação legal no rito da renegociação de dívidas judicial com base no superendividamento que haja prévia conciliação, em que será apresentada proposta de pagamento e será negociada com o credor, o que inviabiliza a concessão de tutela. Ou seja, o feito deve seguir rito próprio, que consiste na designação da referida audiência de conciliação, eis que, em tese, a parte autora de fato é devedora das instituições requeridas. Nesse mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826067-38.2024.8.15.0000 Origem: 17ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Raphaelle Batista de Oliveira Estevam. Advogado: Lincon Vicente da Silva. Agravados: Banco Industrial e Comercial S/A; Banco Intermedium S/A; Banco Daycoval S/A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de tutela de urgência para designar audiência de conciliação, pleiteando o agravante por concessão da tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas. O agravante alegou superendividamento com comprometimento de 59,16% de sua renda por descontos relacionados a empréstimos consignados e pessoais, razão pela qual deve haver limitação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em definir se é aplicável a Lei nº 14.181/2021 para reconhecer a situação de superendividamento e determinar os procedimentos próprios para renegociação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento é reconhecido como situação amparada pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor para facilitar a renegociação de dívidas. 4. A realização de audiência conciliatória é o procedimento adequado para viabilizar a renegociação e a apresentação dos documentos necessários pelas partes, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, sendo imprescindível nas ações de repactuação de dívida por superendividamento, caso em que é inviável a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 permite a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, mesmo sem a apresentação prévia dos contratos discutidos na ação. 2. A audiência conciliatória constitui etapa indispensável no procedimento de repactuação de dívidas, viabilizando a negociação e a apresentação dos documentos necessários. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0826765-78.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, Julg. 16/07/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0826067-38.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803776-44.2024.8.15.0000 RELATORA : Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE : Estado da Paraíba AGRAVADA : Sara Carolina Miguel de Sousa ADVOGADO(A)(S) : Sidrax Alves Matias - OAB PB30717-A e outros AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI Nº 14.181/2021). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tal matéria não foi abordada na decisão guerreada, até porque, por se tratar de pronunciamento judicial em tutela de urgência de natureza antecipada, não houve prévia manifestação da parte adversa antes de seu proferimento. Outrossim, o agravante apresentou contestação arguindo a referida preliminar pelo que deverá ser, oportunamente, dirimida pelo Juízo a quo e, conforme o deslinde, ainda poderá ser objeto da apreciação desta Instância Revisora. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, há um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Provimento do recurso. (0803776-44.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024) Portanto, considerando que a parte devedora contraiu a dívida, bem como a sua pretensão judicial deve seguir rito próprio, não se vislumbra a probabilidade do direito postulado. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, em momento de aplicação de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência antecipada, ante a falta de demonstração dos requisitos legais e a necessidade de designação de audiência conciliatória. Intimações necessárias. Designe-se audiência de conciliação na modalidade presencial, excepcionando-se pela forma remota em caso de requerimento das partes, salientando-se à autora a necessidade de apresentação de proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. CITEM-SE os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

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Processo nº 0828731-19.2025.8.15.2001

ID: 333095299

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisóri… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória, ajuizada por VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDES, representada por sua curadora Juliana Guedes da Silva, em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, alega a promovente, assistida pela sua curadora, que é usuária do plano de saúde fornecido pela UNIMED, que abrange cobertura de exames, tratamentos hospitalares e ambulatoriais com parto e outras coberturas de atendimento necessárias à preservação e manutenção de sua saúde, inexistindo qualquer carência a ser cumprida. Aduz que foi vítima de um AVC, tendo sofrido perda volumétrica encefálica global, além de ateromatose vértebro-basilar e carotídea, chegando a ser transferida para home care 24h, de alta complexidade, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, em razão do seu quadro clínico delicado, decorrentes das sequelas do AVC. Argumenta que ainda continua em tratamento domiciliar (home care), mas a médica assistente, buscando uma melhor qualidade de vida, prescreveu-lhe o tratamento de neuromodulação não invasiva com Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos, voltados a tratar questões específicas da paciente. Sustenta que, ao buscar autorização do tratamento, deparou-se com obstáculos diversos na obtenção de resposta, sem obtê-la até então. Por tais razões, requer a concessão da tutela, para que a promovida autorize o tratamento médico prescrito, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica, associada às outras terapias, nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária, conforme os termos da inicial. Determinou-se a prévia oitiva da demandada, que se manifestou no ID 114063440, alegando, basicamente, que o procedimento buscado se encontra fora da cobertura contratual, sem estar no rol de procedimentos da ANS. Instada, a autora ainda se manifestou no ID 115690700. Breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o caput do artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Arremata o § 3º: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, as tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso concreto, ficou demonstrado a probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, vislumbra-se que a promovente é portadora de doença grave, usuária do plano de saúde, consoante documento de ID 113185874, bem como que necessita de realizar o tratamento médico, conforme solicitado pela médica assistente, Dra. Bianca Etelvina de Oliveira, segundo consta no ID 113185869. De acordo com o relatório médico, após poucas respostas ao tratamento convencional, foi indicado a neuromodulação não invasiva, usando a Estimulação Magnética Transcraniana, associada, simultaneamente, à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos de tratamento, tudo de acordo com o relatório médico acostado. Não se pode olvidar que somente o médico que assiste o paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades do seu quadro clínico, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente. Ademais, vê-se que a promovente tentou obter junto à ré autorização do tratamento (Ids 113185870, 113185872), mas não obteve retorno da solicitação, numa espécie de negativa tácita, algo não impugnado pela ré na manifestação do ID 114063440. Por sua vez, a ré sustenta que o tratamento terapia de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aspecto que afastaria a obrigação de custear o tratamento. Ocorre que, a despeito do julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 pelo STJ, a Lei n. 14.454/22, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, fixando que o rol da ANS constitui, de regra, a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, portanto flexibilizando a regra da taxatividade. A conclusão acerca do rol exemplificativo dos procedimentos não admite cobertura indiscriminada, tendo a legislação estabelecido os seguintes parâmetros para que a cobertura do plano de saúde seja obrigatória: 1. exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou 2. existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por sua vez, o caso dos autos envolve indicação da Estimulação Magnética Transcraniana, associadas com outras terapias especificadas, sendo uma alternativa ao tratamento convencional já realizado pela autora e que não surtiu o efeito desejado, consoante apontado no laudo médico. A propósito, eis alguns julgados sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ABUSIVIDADE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp n 1.889.704/SP. 1. Rejulgamento de apelações cíveis determinadas por decisão monocrática de ministro do STJ, para apreciar a causa de acordo com os critérios do EREsp n. 1.886.929/SP e do EREsp n 1.889.704/SP. 2. Após divergências jurisprudências acerca da taxatividade do rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, decidiu por entender que o rol da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, segundo o precedente, é possível a mitigação da referida taxatividade, no caso de não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol da ANS e comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornece o tratamento de estimulação magnética transcraniana, se, embora não elencado no rol da ANS, o referido tratamento cumpre os requisitos estabelecidos pelo EREsp n 1.886.929/SP e pelo EREsp n. 1.889.704/SP, para o seu fornecimento de forma excepcional à lista da ANS. 4. O fato de o rol da ANS conter um catálogo mínimo de cobertura não impede que a segurada se utilize do plano de saúde para, em casos excepcionais, obter tratamento específico para a sua condição, uma vez que, muito embora se abra à seguradora a possibilidade de escolher quais as enfermidades que se dispõe a cobrir, não se lhe autoriza escolher o tratamento adequado, já que esta diretriz compete ao médico que assiste o paciente. 5. Ao contratar o plano securitário de saúde, o consumidor tem a expectativa de que será prontamente atendido, quando necessitar de assistência a sua saúde, independentemente da espécie de procedimento sugerido pelo médico. Assim, viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento que lhe fora prescrito, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.Rejulgamento. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Mantidos os demais termos do acórdão. (TJ-DF 07206428020208070001 1773492, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA . AUTOR DIAGNOSTICADO COM AVCi (ESPASTICIDADE À ESQUERDA) CID: G81.1. TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS INTENSIVAS INTEGRADAS COM MÉTODOS PEDIASUIT, NEUROMODULAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL E CINESIOTERAPIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROLOGISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031716-31.2017.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 02/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) (destacados) Já o requisito do perigo de dano, encontra-se evidenciado, haja vista a condição de saúde em que se encontra a demandante, necessitando de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento de saúde. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória, a fim de que a parte promovida, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda com a autorização do tratamento médico prescrito para a autora - Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional -, conforme o laudo médico do ID 113185869, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, em caso de eventual descumprimento da presente decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0828731-19.2025.8.15.2001

ID: 333095302

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisóri… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória, ajuizada por VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDES, representada por sua curadora Juliana Guedes da Silva, em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, alega a promovente, assistida pela sua curadora, que é usuária do plano de saúde fornecido pela UNIMED, que abrange cobertura de exames, tratamentos hospitalares e ambulatoriais com parto e outras coberturas de atendimento necessárias à preservação e manutenção de sua saúde, inexistindo qualquer carência a ser cumprida. Aduz que foi vítima de um AVC, tendo sofrido perda volumétrica encefálica global, além de ateromatose vértebro-basilar e carotídea, chegando a ser transferida para home care 24h, de alta complexidade, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, em razão do seu quadro clínico delicado, decorrentes das sequelas do AVC. Argumenta que ainda continua em tratamento domiciliar (home care), mas a médica assistente, buscando uma melhor qualidade de vida, prescreveu-lhe o tratamento de neuromodulação não invasiva com Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos, voltados a tratar questões específicas da paciente. Sustenta que, ao buscar autorização do tratamento, deparou-se com obstáculos diversos na obtenção de resposta, sem obtê-la até então. Por tais razões, requer a concessão da tutela, para que a promovida autorize o tratamento médico prescrito, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica, associada às outras terapias, nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária, conforme os termos da inicial. Determinou-se a prévia oitiva da demandada, que se manifestou no ID 114063440, alegando, basicamente, que o procedimento buscado se encontra fora da cobertura contratual, sem estar no rol de procedimentos da ANS. Instada, a autora ainda se manifestou no ID 115690700. Breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o caput do artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Arremata o § 3º: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, as tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso concreto, ficou demonstrado a probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, vislumbra-se que a promovente é portadora de doença grave, usuária do plano de saúde, consoante documento de ID 113185874, bem como que necessita de realizar o tratamento médico, conforme solicitado pela médica assistente, Dra. Bianca Etelvina de Oliveira, segundo consta no ID 113185869. De acordo com o relatório médico, após poucas respostas ao tratamento convencional, foi indicado a neuromodulação não invasiva, usando a Estimulação Magnética Transcraniana, associada, simultaneamente, à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos de tratamento, tudo de acordo com o relatório médico acostado. Não se pode olvidar que somente o médico que assiste o paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades do seu quadro clínico, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente. Ademais, vê-se que a promovente tentou obter junto à ré autorização do tratamento (Ids 113185870, 113185872), mas não obteve retorno da solicitação, numa espécie de negativa tácita, algo não impugnado pela ré na manifestação do ID 114063440. Por sua vez, a ré sustenta que o tratamento terapia de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aspecto que afastaria a obrigação de custear o tratamento. Ocorre que, a despeito do julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 pelo STJ, a Lei n. 14.454/22, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, fixando que o rol da ANS constitui, de regra, a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, portanto flexibilizando a regra da taxatividade. A conclusão acerca do rol exemplificativo dos procedimentos não admite cobertura indiscriminada, tendo a legislação estabelecido os seguintes parâmetros para que a cobertura do plano de saúde seja obrigatória: 1. exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou 2. existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por sua vez, o caso dos autos envolve indicação da Estimulação Magnética Transcraniana, associadas com outras terapias especificadas, sendo uma alternativa ao tratamento convencional já realizado pela autora e que não surtiu o efeito desejado, consoante apontado no laudo médico. A propósito, eis alguns julgados sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ABUSIVIDADE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp n 1.889.704/SP. 1. Rejulgamento de apelações cíveis determinadas por decisão monocrática de ministro do STJ, para apreciar a causa de acordo com os critérios do EREsp n. 1.886.929/SP e do EREsp n 1.889.704/SP. 2. Após divergências jurisprudências acerca da taxatividade do rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, decidiu por entender que o rol da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, segundo o precedente, é possível a mitigação da referida taxatividade, no caso de não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol da ANS e comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornece o tratamento de estimulação magnética transcraniana, se, embora não elencado no rol da ANS, o referido tratamento cumpre os requisitos estabelecidos pelo EREsp n 1.886.929/SP e pelo EREsp n. 1.889.704/SP, para o seu fornecimento de forma excepcional à lista da ANS. 4. O fato de o rol da ANS conter um catálogo mínimo de cobertura não impede que a segurada se utilize do plano de saúde para, em casos excepcionais, obter tratamento específico para a sua condição, uma vez que, muito embora se abra à seguradora a possibilidade de escolher quais as enfermidades que se dispõe a cobrir, não se lhe autoriza escolher o tratamento adequado, já que esta diretriz compete ao médico que assiste o paciente. 5. Ao contratar o plano securitário de saúde, o consumidor tem a expectativa de que será prontamente atendido, quando necessitar de assistência a sua saúde, independentemente da espécie de procedimento sugerido pelo médico. Assim, viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento que lhe fora prescrito, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.Rejulgamento. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Mantidos os demais termos do acórdão. (TJ-DF 07206428020208070001 1773492, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA . AUTOR DIAGNOSTICADO COM AVCi (ESPASTICIDADE À ESQUERDA) CID: G81.1. TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS INTENSIVAS INTEGRADAS COM MÉTODOS PEDIASUIT, NEUROMODULAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL E CINESIOTERAPIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROLOGISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031716-31.2017.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 02/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) (destacados) Já o requisito do perigo de dano, encontra-se evidenciado, haja vista a condição de saúde em que se encontra a demandante, necessitando de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento de saúde. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória, a fim de que a parte promovida, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda com a autorização do tratamento médico prescrito para a autora - Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional -, conforme o laudo médico do ID 113185869, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, em caso de eventual descumprimento da presente decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0828731-19.2025.8.15.2001

ID: 333095307

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828731-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisóri… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828731-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória, ajuizada por VIOLETA DE LOURDES SOARES GUEDES, representada por sua curadora Juliana Guedes da Silva, em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, alega a promovente, assistida pela sua curadora, que é usuária do plano de saúde fornecido pela UNIMED, que abrange cobertura de exames, tratamentos hospitalares e ambulatoriais com parto e outras coberturas de atendimento necessárias à preservação e manutenção de sua saúde, inexistindo qualquer carência a ser cumprida. Aduz que foi vítima de um AVC, tendo sofrido perda volumétrica encefálica global, além de ateromatose vértebro-basilar e carotídea, chegando a ser transferida para home care 24h, de alta complexidade, com acompanhamento de equipe multidisciplinar, em razão do seu quadro clínico delicado, decorrentes das sequelas do AVC. Argumenta que ainda continua em tratamento domiciliar (home care), mas a médica assistente, buscando uma melhor qualidade de vida, prescreveu-lhe o tratamento de neuromodulação não invasiva com Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos, voltados a tratar questões específicas da paciente. Sustenta que, ao buscar autorização do tratamento, deparou-se com obstáculos diversos na obtenção de resposta, sem obtê-la até então. Por tais razões, requer a concessão da tutela, para que a promovida autorize o tratamento médico prescrito, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica, associada às outras terapias, nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária, conforme os termos da inicial. Determinou-se a prévia oitiva da demandada, que se manifestou no ID 114063440, alegando, basicamente, que o procedimento buscado se encontra fora da cobertura contratual, sem estar no rol de procedimentos da ANS. Instada, a autora ainda se manifestou no ID 115690700. Breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o caput do artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Arremata o § 3º: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, as tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso concreto, ficou demonstrado a probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, vislumbra-se que a promovente é portadora de doença grave, usuária do plano de saúde, consoante documento de ID 113185874, bem como que necessita de realizar o tratamento médico, conforme solicitado pela médica assistente, Dra. Bianca Etelvina de Oliveira, segundo consta no ID 113185869. De acordo com o relatório médico, após poucas respostas ao tratamento convencional, foi indicado a neuromodulação não invasiva, usando a Estimulação Magnética Transcraniana, associada, simultaneamente, à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional, em quatro protocolos de tratamento, tudo de acordo com o relatório médico acostado. Não se pode olvidar que somente o médico que assiste o paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades do seu quadro clínico, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente. Ademais, vê-se que a promovente tentou obter junto à ré autorização do tratamento (Ids 113185870, 113185872), mas não obteve retorno da solicitação, numa espécie de negativa tácita, algo não impugnado pela ré na manifestação do ID 114063440. Por sua vez, a ré sustenta que o tratamento terapia de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aspecto que afastaria a obrigação de custear o tratamento. Ocorre que, a despeito do julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 pelo STJ, a Lei n. 14.454/22, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, fixando que o rol da ANS constitui, de regra, a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, portanto flexibilizando a regra da taxatividade. A conclusão acerca do rol exemplificativo dos procedimentos não admite cobertura indiscriminada, tendo a legislação estabelecido os seguintes parâmetros para que a cobertura do plano de saúde seja obrigatória: 1. exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou 2. existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Por sua vez, o caso dos autos envolve indicação da Estimulação Magnética Transcraniana, associadas com outras terapias especificadas, sendo uma alternativa ao tratamento convencional já realizado pela autora e que não surtiu o efeito desejado, consoante apontado no laudo médico. A propósito, eis alguns julgados sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ABUSIVIDADE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp n 1.889.704/SP. 1. Rejulgamento de apelações cíveis determinadas por decisão monocrática de ministro do STJ, para apreciar a causa de acordo com os critérios do EREsp n. 1.886.929/SP e do EREsp n 1.889.704/SP. 2. Após divergências jurisprudências acerca da taxatividade do rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, decidiu por entender que o rol da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, segundo o precedente, é possível a mitigação da referida taxatividade, no caso de não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol da ANS e comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornece o tratamento de estimulação magnética transcraniana, se, embora não elencado no rol da ANS, o referido tratamento cumpre os requisitos estabelecidos pelo EREsp n 1.886.929/SP e pelo EREsp n. 1.889.704/SP, para o seu fornecimento de forma excepcional à lista da ANS. 4. O fato de o rol da ANS conter um catálogo mínimo de cobertura não impede que a segurada se utilize do plano de saúde para, em casos excepcionais, obter tratamento específico para a sua condição, uma vez que, muito embora se abra à seguradora a possibilidade de escolher quais as enfermidades que se dispõe a cobrir, não se lhe autoriza escolher o tratamento adequado, já que esta diretriz compete ao médico que assiste o paciente. 5. Ao contratar o plano securitário de saúde, o consumidor tem a expectativa de que será prontamente atendido, quando necessitar de assistência a sua saúde, independentemente da espécie de procedimento sugerido pelo médico. Assim, viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento que lhe fora prescrito, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.Rejulgamento. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Mantidos os demais termos do acórdão. (TJ-DF 07206428020208070001 1773492, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA . AUTOR DIAGNOSTICADO COM AVCi (ESPASTICIDADE À ESQUERDA) CID: G81.1. TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS INTENSIVAS INTEGRADAS COM MÉTODOS PEDIASUIT, NEUROMODULAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL E CINESIOTERAPIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROLOGISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS INDICANDO A EVOLUÇÃO DO PACIENTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031716-31.2017.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 02/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) (destacados) Já o requisito do perigo de dano, encontra-se evidenciado, haja vista a condição de saúde em que se encontra a demandante, necessitando de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento de saúde. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória, a fim de que a parte promovida, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda com a autorização do tratamento médico prescrito para a autora - Estimulação Magnética Transcraniana, associada à fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, todos com expertise em neurofuncional -, conforme o laudo médico do ID 113185869, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, em caso de eventual descumprimento da presente decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0839886-19.2025.8.15.2001

ID: 337741842

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0839886-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ TOME DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0839886-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Anulação de Multa Condominial e Indenização por Danos … 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0839886-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Anulação de Multa Condominial e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por SANDRA MARIA DE LIMA e ANTONIO DA NOBREGA SILVA, qualificados, em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL BRUNO AMORIM e FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES, igualmente qualificados, em que alegaram que a Sra. Sandra Maria Lima, proprietária da unidade 301 do Condomínio Residencial Bruno Amorim, e o Sr. Antônio da Nóbrega Silva, seu esposo idoso e com problemas de saúde, foram alvo de constrangimento e perseguição por parte do síndico e réu, Franklin Smith Carreira Soares. Aduziram que, durante uma reunião condominial em 15/06/2025, o síndico teria tentado agredir fisicamente o Sr. Antônio da Nóbrega Silva, um idoso com mais de 70 anos e diversas comorbidades, testemunhado e registrado em vídeo, sendo que no dia seguinte ao ocorrido, a autora recebeu uma notificação de multa, atribuindo-lhe responsabilidade por suposta infração cometida por seu esposo. Argumentou que o dispositivo em que utilizaram, do Regimento Interno (art. 21, inciso XV), invocado para a multa não existe e que a conduta não encontra amparo em nenhuma norma, tendo sido imposta diretamente, sem análise prévia pelo colegiado (síndico, subsíndico e conselho fiscal), conforme exige o art. 24, §1º e §2º do Regimento Interno. Informou que a defesa administrativa foi rejeitada unilateralmente pelo síndico, sem deliberação colegiada, e o subsíndico teria se manifestado contrário à aplicação da multa, e que a medida coercitiva foi lançada no boleto de cobrança da taxa condominial subsequente, inviabilizando o pagamento apenas do valor ordinário. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que o condomínio se abstenha de cobrar a multa impugnada, emita boleto separado com o valor líquido da taxa condominial ordinária e seja impedido de negativar, protestar ou judicializar a cobrança do valor controvertido da multa. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade processual, bem como determinando o pagamento do depósito judicial para comprovar a consignação, ID 116193331. Depósito judicial pago, ID 116256222. É o relatório. A tutela provisória de urgência demanda o atendimento da fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nos termos da melhor doutrina, a fumus boni iuris consiste em técnica de julgamento que permite ao Juízo conceder o direito da parte apenas com indícios suficientes de prova. Essa probabilidade se refere não apenas aos fatos, mas ao direito que ampara a sua tese. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se na impossibilidade da parte autora ter de aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido seu pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os autores argumentam que a multa condominial é nula pois a suposta infração, de art. 21, inciso XV, não existe no Regimento Interno, bem como que a multa foi imposta sem a análise prévia e deliberação do colegiado (síndico, subsíndico e conselho fiscal), conforme exige o Art. 24, §§1º e 2º do Regimento Interno. Analisando detidamente os documentos anexados à inicial, verifica-se que, de fato, não há no Regimento Interno do condomínio o inciso XV do art. 21 (ID 115983894), no entanto, o RI anexado é datado de 2019, e não consta os §§1º e 2º do art. 24 mencionado pelos autores, além de não ter sido juntada a defesa e a rejeição justificada do síndico, o que demanda dilação probatória. Não há, no momento, a probabilidade do direito, tendo em vista haver necessidade de uma dilação probatória para aferição do que foi alegado na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. I- Só é possível a concessão de tutela antecipada, se for possível dar-se a tutela definitiva, pois nesse instituto, antecipa-se os efeitos favoráveis da sentença de mérito. Se há fatos controversos e provas duvidosas a respeito do direitos subjetivos que a parte procura resguardar, impõem-se o indeferimento da antecipação da tutela. II- Recurso improvido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251512003 MA (TJ-MA) De igual forma, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelo prosseguimento do boleto de multa, visto que não há provas suficientes que indiquem tal circunstância. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de abstenção da multa, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, as providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Diante do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PLEITEADA. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, citem-se as partes rés para comparecerem à audiência de conciliação prévia, acompanhados de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0839886-19.2025.8.15.2001

ID: 337741846

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0839886-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA NOBREGA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ TOME DE LIMA

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6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0839886-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Anulação de Multa Condominial e Indenização por Danos … 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0839886-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Anulação de Multa Condominial e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por SANDRA MARIA DE LIMA e ANTONIO DA NOBREGA SILVA, qualificados, em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL BRUNO AMORIM e FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES, igualmente qualificados, em que alegaram que a Sra. Sandra Maria Lima, proprietária da unidade 301 do Condomínio Residencial Bruno Amorim, e o Sr. Antônio da Nóbrega Silva, seu esposo idoso e com problemas de saúde, foram alvo de constrangimento e perseguição por parte do síndico e réu, Franklin Smith Carreira Soares. Aduziram que, durante uma reunião condominial em 15/06/2025, o síndico teria tentado agredir fisicamente o Sr. Antônio da Nóbrega Silva, um idoso com mais de 70 anos e diversas comorbidades, testemunhado e registrado em vídeo, sendo que no dia seguinte ao ocorrido, a autora recebeu uma notificação de multa, atribuindo-lhe responsabilidade por suposta infração cometida por seu esposo. Argumentou que o dispositivo em que utilizaram, do Regimento Interno (art. 21, inciso XV), invocado para a multa não existe e que a conduta não encontra amparo em nenhuma norma, tendo sido imposta diretamente, sem análise prévia pelo colegiado (síndico, subsíndico e conselho fiscal), conforme exige o art. 24, §1º e §2º do Regimento Interno. Informou que a defesa administrativa foi rejeitada unilateralmente pelo síndico, sem deliberação colegiada, e o subsíndico teria se manifestado contrário à aplicação da multa, e que a medida coercitiva foi lançada no boleto de cobrança da taxa condominial subsequente, inviabilizando o pagamento apenas do valor ordinário. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que o condomínio se abstenha de cobrar a multa impugnada, emita boleto separado com o valor líquido da taxa condominial ordinária e seja impedido de negativar, protestar ou judicializar a cobrança do valor controvertido da multa. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade processual, bem como determinando o pagamento do depósito judicial para comprovar a consignação, ID 116193331. Depósito judicial pago, ID 116256222. É o relatório. A tutela provisória de urgência demanda o atendimento da fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nos termos da melhor doutrina, a fumus boni iuris consiste em técnica de julgamento que permite ao Juízo conceder o direito da parte apenas com indícios suficientes de prova. Essa probabilidade se refere não apenas aos fatos, mas ao direito que ampara a sua tese. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se na impossibilidade da parte autora ter de aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido seu pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os autores argumentam que a multa condominial é nula pois a suposta infração, de art. 21, inciso XV, não existe no Regimento Interno, bem como que a multa foi imposta sem a análise prévia e deliberação do colegiado (síndico, subsíndico e conselho fiscal), conforme exige o Art. 24, §§1º e 2º do Regimento Interno. Analisando detidamente os documentos anexados à inicial, verifica-se que, de fato, não há no Regimento Interno do condomínio o inciso XV do art. 21 (ID 115983894), no entanto, o RI anexado é datado de 2019, e não consta os §§1º e 2º do art. 24 mencionado pelos autores, além de não ter sido juntada a defesa e a rejeição justificada do síndico, o que demanda dilação probatória. Não há, no momento, a probabilidade do direito, tendo em vista haver necessidade de uma dilação probatória para aferição do que foi alegado na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. I- Só é possível a concessão de tutela antecipada, se for possível dar-se a tutela definitiva, pois nesse instituto, antecipa-se os efeitos favoráveis da sentença de mérito. Se há fatos controversos e provas duvidosas a respeito do direitos subjetivos que a parte procura resguardar, impõem-se o indeferimento da antecipação da tutela. II- Recurso improvido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251512003 MA (TJ-MA) De igual forma, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelo prosseguimento do boleto de multa, visto que não há provas suficientes que indiquem tal circunstância. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de abstenção da multa, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, as providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Diante do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PLEITEADA. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, citem-se as partes rés para comparecerem à audiência de conciliação prévia, acompanhados de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001

ID: 311743606

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO FACE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA As provas necessárias ao julgamento da ação encontram-se inclusas nos autos. Ademais, inexiste a alegada complexidade da causa, uma vez que esta é determinada não em razão do direito material discutido, e sim, pelo conjunto probatório apresentado, máxime quanto este é suficiente para firmar o convencimento do magistrado quanto ao deslinde da questão, deixando-o apto a proferir sentença de mérito, como no caso em tela. Nesse sentido, o Enunciado Cível nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no enunciado nº 563 de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida se enquadra na segunda parte da súmula, entendo pela inaplicabilidade do CDC. 2. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a parte autora alega que foi servidora da FUNASA durante o período de 30/01/1992 a 02/05/2017 e como tal, também foi associado e contribuinte da CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - durante igual período. Alega que em 02/05/2017, quando se aposentou e cessou o seu vínculo empregatício com a FUNASA, passou a ter direito a usufruir dos benefícios da previdência complementar da CAPESESP arrecadado de forma mensal ou de forma única, este último conhecido como o instituto do resgate, conforme consta no art. 22 do Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Feita a escolha pelo resgate do valor arrecadado, o requerente alega que teve a desagradável surpresa de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas uma quantia muito aquém do devido, no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Ou seja, apesar do autor ter direito a receber a importância de R$ 11.751,66 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) - (100% do valor arrecadado), sofreu um desconto de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) arbitrariamente, passando a receber apenas o importe de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Contudo, quando a parte ré foi questionada sobre o motivo dessa redução drástica no valor a ser pago a título de resgate, a CAPESESP explicou que tal fato se justificava porque o seu Regulamento do Plano de Benefício disciplinava que, apesar de ser devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, seria também devido o desconto das parcelas do custeio administrativo, isto é, dedução das taxas de administração do fundo de previdência. Em razão do exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual de 61,20% não pago a título de regaste da totalidade das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar pelo participante, qual seja R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos) com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte demandada alega, em sede de preliminar de contestação, a prescrição e a incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria. No mérito, alega a inexistência de ilegalidade na retenção do custeio administrativo. Visto isso e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O Regime de Previdência Complementar se encontra regulamentado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como na Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Nesse sentido, é importante frisar que o resgate deve ser feito na integralidade das contribuições, descontados os valores do custeio administrativo. Dessa forma, dispõe a Lei Complementar 109/2001 em seu art. 14, inc. III: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: [...] III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; […] No mesmo raciocínio, a Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003 informa: Art. 26. O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. § 1º Do valor previsto no caput, poderá ser deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante. § 2º O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das contribuições referidas no caput. No entanto, apesar da regulamentação permitir o desconto de valores para custeio administrativo, verifica-se que, na hipótese dos autos, o percentual debitado foi abusivo. O autor contribuiu com a parte requerida durante o período de 1992 a 2017, acumulando o total de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Contudo, no momento do resgate somente recebeu o valor de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme documentação acostada aos autos. Além do visível abuso na fixação desse percentual, percebe-se que a decisão do Conselho Deliberativo tomada em 01.08.2008 – que aumentou o percentual de retenção das contribuições - não deveria atingir a parte autora, já que o contrato com ela foi firmado em 1990. Ademais, ao contrário do sustentado pela requerida de que a parte requerente foi cientificada das alterações, não houve a juntada de nenhum documento que corroborasse com a afirmativa. Dessa forma, o que se verifica é que a parte autora somente foi informada das alterações e do percentual a ser retido no momento em que solicitou o resgate, isto é, em 2022. Diante do exposto, verifico que a parte demandante faz jus ao pagamento integral das contribuições, vez que a requerida não obteve êxito em demonstrar o percentual que seria descontado a título de custeio administrativo na tratativa inicial. Destaca-se, ainda, que a soma total das contribuições é de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e, considerando que o autor já recebeu R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), é devido o montante de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos). Do exposto, torna-se mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento, uma vez que, caracterizam a perda de tempo útil do consumidor, o que enseja indenização por danos morais. Vejamos a jurisprudência: Apelação – Previdência privada aberta – Ação indenizatória – Negativa de resgate de valores vertidos aos planos de previdência – Recusa injustificada – Necessidade de os valores das contribuições, no momento do resgate, serem corrigidas em sua expressão monetária – Dano moral caracterizado. Somente depois de alguns contatos, o réu aquiesceu às solicitações da autora, efetuando o depósito de valores relativos ao resgate de ambos os planos, sem a suficiente informação da forma de cálculo realizada para chegar-se à quantia correspondente às reservas da autora e, ao que tudo indica, sem ao menos atualizar os valores. Logo, a conduta do réu teve, sim, o condão de ocasionar danos morais, que devem ser reparados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situação que se assemelha ao caso dos autos por analogia, assentou o entendimento de que "a recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa" (AgRg no AREsp nº 595 .031/SP, Terceira Turma, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.08.16, DJe de 08 .08.16, v. u.) . Apelação desprovida. (TJ-SP 10022024220178260161 SP 1002202-42.2017.8 .26.0161, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos. III - DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizou a retenção de 61,20% das contribuições realizadas pela autora, bem como para condenar a ré a, no prazo máximo de 15 dias, pagar à parte autora a quantia de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos), referente ao valor indevidamente retido, atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 João Pessoa, em 25 de junho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001

ID: 311743607

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Projeto de sentença

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO FACE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA As provas necessárias ao julgamento da ação encontram-se inclusas nos autos. Ademais, inexiste a alegada complexidade da causa, uma vez que esta é determinada não em razão do direito material discutido, e sim, pelo conjunto probatório apresentado, máxime quanto este é suficiente para firmar o convencimento do magistrado quanto ao deslinde da questão, deixando-o apto a proferir sentença de mérito, como no caso em tela. Nesse sentido, o Enunciado Cível nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no enunciado nº 563 de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida se enquadra na segunda parte da súmula, entendo pela inaplicabilidade do CDC. 2. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a parte autora alega que foi servidora da FUNASA durante o período de 30/01/1992 a 02/05/2017 e como tal, também foi associado e contribuinte da CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - durante igual período. Alega que em 02/05/2017, quando se aposentou e cessou o seu vínculo empregatício com a FUNASA, passou a ter direito a usufruir dos benefícios da previdência complementar da CAPESESP arrecadado de forma mensal ou de forma única, este último conhecido como o instituto do resgate, conforme consta no art. 22 do Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Feita a escolha pelo resgate do valor arrecadado, o requerente alega que teve a desagradável surpresa de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas uma quantia muito aquém do devido, no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Ou seja, apesar do autor ter direito a receber a importância de R$ 11.751,66 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) - (100% do valor arrecadado), sofreu um desconto de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) arbitrariamente, passando a receber apenas o importe de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Contudo, quando a parte ré foi questionada sobre o motivo dessa redução drástica no valor a ser pago a título de resgate, a CAPESESP explicou que tal fato se justificava porque o seu Regulamento do Plano de Benefício disciplinava que, apesar de ser devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, seria também devido o desconto das parcelas do custeio administrativo, isto é, dedução das taxas de administração do fundo de previdência. Em razão do exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual de 61,20% não pago a título de regaste da totalidade das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar pelo participante, qual seja R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos) com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte demandada alega, em sede de preliminar de contestação, a prescrição e a incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria. No mérito, alega a inexistência de ilegalidade na retenção do custeio administrativo. Visto isso e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O Regime de Previdência Complementar se encontra regulamentado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como na Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Nesse sentido, é importante frisar que o resgate deve ser feito na integralidade das contribuições, descontados os valores do custeio administrativo. Dessa forma, dispõe a Lei Complementar 109/2001 em seu art. 14, inc. III: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: [...] III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; […] No mesmo raciocínio, a Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003 informa: Art. 26. O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. § 1º Do valor previsto no caput, poderá ser deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante. § 2º O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das contribuições referidas no caput. No entanto, apesar da regulamentação permitir o desconto de valores para custeio administrativo, verifica-se que, na hipótese dos autos, o percentual debitado foi abusivo. O autor contribuiu com a parte requerida durante o período de 1992 a 2017, acumulando o total de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Contudo, no momento do resgate somente recebeu o valor de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme documentação acostada aos autos. Além do visível abuso na fixação desse percentual, percebe-se que a decisão do Conselho Deliberativo tomada em 01.08.2008 – que aumentou o percentual de retenção das contribuições - não deveria atingir a parte autora, já que o contrato com ela foi firmado em 1990. Ademais, ao contrário do sustentado pela requerida de que a parte requerente foi cientificada das alterações, não houve a juntada de nenhum documento que corroborasse com a afirmativa. Dessa forma, o que se verifica é que a parte autora somente foi informada das alterações e do percentual a ser retido no momento em que solicitou o resgate, isto é, em 2022. Diante do exposto, verifico que a parte demandante faz jus ao pagamento integral das contribuições, vez que a requerida não obteve êxito em demonstrar o percentual que seria descontado a título de custeio administrativo na tratativa inicial. Destaca-se, ainda, que a soma total das contribuições é de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e, considerando que o autor já recebeu R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), é devido o montante de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos). Do exposto, torna-se mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento, uma vez que, caracterizam a perda de tempo útil do consumidor, o que enseja indenização por danos morais. Vejamos a jurisprudência: Apelação – Previdência privada aberta – Ação indenizatória – Negativa de resgate de valores vertidos aos planos de previdência – Recusa injustificada – Necessidade de os valores das contribuições, no momento do resgate, serem corrigidas em sua expressão monetária – Dano moral caracterizado. Somente depois de alguns contatos, o réu aquiesceu às solicitações da autora, efetuando o depósito de valores relativos ao resgate de ambos os planos, sem a suficiente informação da forma de cálculo realizada para chegar-se à quantia correspondente às reservas da autora e, ao que tudo indica, sem ao menos atualizar os valores. Logo, a conduta do réu teve, sim, o condão de ocasionar danos morais, que devem ser reparados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situação que se assemelha ao caso dos autos por analogia, assentou o entendimento de que "a recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa" (AgRg no AREsp nº 595 .031/SP, Terceira Turma, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.08.16, DJe de 08 .08.16, v. u.) . Apelação desprovida. (TJ-SP 10022024220178260161 SP 1002202-42.2017.8 .26.0161, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos. III - DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizou a retenção de 61,20% das contribuições realizadas pela autora, bem como para condenar a ré a, no prazo máximo de 15 dias, pagar à parte autora a quantia de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos), referente ao valor indevidamente retido, atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 João Pessoa, em 25 de junho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0815636-19.2025.8.15.2001

ID: 318577114

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815636-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RICHARDSON TORRES AIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartó… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ______________________________________________________________ Processo nº0815636-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por JANE MARA MORAES em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portadora de cardiopatia grave, a saber: Doença Carotídea (CID l65.2) e Hipercolesterolemia Familiar (CID E78.01) e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) não incorporado(a) ao SUS EVOLOCUMABE. Juntou documentos id nº 109726971 / 109726990. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s). Foi determinada a emenda da inicial, conforme id nº 111183887. Petição de emenda apresentada no id nº 112948638. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto. A tutela de urgência foi indeferida. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou a preliminar de falta de interesse processual. No mérito requereu a análise judicial do indeferimento administrativo do medicamento pelo SUS, necessidade de observância dos temas 06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, obediência as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, necessidade de elaboração de parecer de lavra do NATJUS, inexistência de direito à escolha do medicamento, necessidade de observância do PMVG no cumprimento da decisão judicial, apreciação equitativa dos honorários advocatícios, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. A parte autora informou nos autos que interpôs Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência, id. 115372134. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte substituída, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o(s) demandado(s) resistem à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese vinculante: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. De logo, conforme a súmula vinculante, a concessão judicial de medicamentos não incorporados pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos acima, sendo um deles a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Verifico que, em 13/12/2018, foi publicada a PORTARIA Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, que decidiu pela não incorporação ao SUS do medicamento postulado para o tratamento de Hipercolesterolemia Familiar: Nesse sentido, incumbia à parte autora demonstrar a ilegalidade do ato da Conitec, conforme súmula vinculante nº 61, do STF, algo que inocorreu na hipótese dos autos. Importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação e/ou negativa, não cabendo ingressar no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo de não incorporação do(s) fármaco(s) no SUS, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato de não incorporação do medicamento no SUS. A bem da verdade a requerente em nenhum momento, em que pese a expressa determinação deste juízo, abordou a legalidade ou ilegalidade do ato da CONITEC. Portanto, tenho que o pleito inicial deve ser rejeitado. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

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