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Processo nº 0800795-19.2025.8.15.2001

ID: 336605752

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800795-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FERREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800795-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JÚLIO FERREIRA DE LIMA FILHO, identificado, ajui… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800795-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JÚLIO FERREIRA DE LIMA FILHO, identificado, ajuizou Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria com pedido de tutela de urgência em face da PBPREV, alegando que: É aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Estadual - PBPREV, tendo ocupado, quando na ativa, o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado da Paraíba. Aduz que adentrou na corporação em 03 de fevereiro de 1989, e foi aposentado em Classificação Funcional 601, 1ª Classe, nível IV, de acordo com a Portaria A – Nº 1088, de 09 de julho de 2018. Assevera que, ao tempo de sua aposentadoria possuía 31 (trinta e um) anos e três dias de serviço público, todos estes dedicados à Polícia Civil do Estado da Paraíba no cargo de Delegado de Polícia, o que lhe rende direito à aposentadoria integral e com paridade por ser servidor policial e gozar de tempo reduzido de contribuição, em razão da natureza da profissão, nos termos do art. 40, §4º, II, III da CF, c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Sustenta que seu ato aposentatório não lhe garantiu a paridade à qual faz jus, a despeito de ter ingressado no serviço público antes de 1998 e de gozar de direto a aposentadoria por legislação diferenciada, nos termos do art. 40, §4º, II, III com redação dada pela EC 47/2005. Informa que, em lugar da paridade devida, seu benefício foi calculado com base na média de contribuições e reajustado nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, pelo fato de o autor, policial civil, não possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, Narra que a contagem de seu tempo de seu tempo de serviço para aposentadoria com paridade e integralidade ocorreu em desprezo à forma especial de aposentadoria que lhe é garantido pelo art. 40, §4º, II, III, c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Nestas legislações específicas, é previsto que o servidor policial necessita comprovar apenas 30 (trinta) anos de serviço para a aposentadoria integral, ao passo em que a PBPREV lhe exigiu 35 (trinta e cinco) anos, como se não fizesse parte de regramento especial. Relata que, por ser parte de grupo especial de servidores, cujas regras de aposentadoria são definidas pelo art. 40, §4º da Constituição, a contagem de seu tempo de contribuição para obtenção do benefício com paridade e integralidade não deve seguir a regra inscrita no art. 6º da EC 41/2003, nem tampouco artigo 3º da EC 47/2005, mas sim a Lei Complementar Federal nº 51/1985 c/c Lei Complementar 85/2008 do Estado da Paraíba, em que lhe são garantidos proventos integrais com 30 anos de contribuição. Destaca que a concessão de sua aposentadoria deve, portanto, observar ambos os regramentos em conjunto, qual seja, o tempo de contribuição previsto nas leis complementares 51/85 e 85/2008, por força do art. 40, §4º, assim como as demais regras da EC 47/2005, como o ingresso no serviço público antes de dezembro 1998. Assim sendo, pugna a parte autora pela concessão tutela de evidência, inaudita altera parte, nos termos do art. 311 II, parágrafo único do CPC, considerando a resolução da matéria com Repercussão Geral pelo STF no tema 139, para que seja concedido ao autor revisão de proventos com paridade e integralidade, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1998 e suprir o tempo de contribuição exigível à sua classe, por trabalhar com atividades de risco e prejudicial à saúde e integridade física, conforme previsão do art. 40, §4º, II, III, da CF/88 c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Juntou documentos. Manifestação preliminar da parte promovida. É o relato. Decido. No caso em apreço, não se aplica a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela prevista na Lei nº 12.016/2009, pois a matéria é previdenciária. Ademais, a matéria encontra-se sumulada no STF: Súmula 729 – A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito deve ser apreciado de acordo com o entendimento do art. 300, do CPC/15, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A parte autora diz que o seu ato aposentatório não lhe garantiu a paridade à qual faz jus, a despeito de ter ingressado no serviço público antes de 1998 e de gozar de direto a aposentadoria por legislação diferenciada, nos termos do art. 40, §4º, II, III com redação dada pela EC 47/2005. Analisando o primeiro requisito para concessão da medida antecipatória, vê-se assiste razão ao autor. Compulsando os autos, vê-se que sua aposentadoria se deu em julho/18, mediante processo administrativo nº 0005339-38 , mediante Portaria – A, nº 1088, nos termos do art. 40, §1º, inc. III, alínea “a”, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 1º, da Lei 10.887/04, id. 106013158. Esmiuçando a legislação conferida no ato da aposentadoria do autor, temos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. O art. 40 da EC 41/03 prescreve: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Conforme o art. 1º da Lei nº 10.887/04: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. No entanto, analisando detidamente os autos, vê-se que se trata de aposentadoria concedida a servidor policial. Desta forma, deve-se atentar para o regramento específico nestes casos. No caso a Lei nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, no art.1º, prevê: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; Já a lei 85/08, no art. 117, leciona que: Art. 117. Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba aposentar-se-ão voluntariamente com proventos integrais, desde que comprovem 30 (trinta) anos de contribuição e, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividade policial, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e, pelo menos, 15 (quinze) anos de atividade policial, se mulher, com fundamento no artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/05. , O Tema 139 do STF, mencionado pelo autor faz referência ao direito de paridade, e traz como tese: Tese: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Compulsando a portaria de nomeação do autor, percebe-se que o mesmo ingressou no serviço público em 04/05/1987 (ID.106013156, pág.11). Portanto sua aposentadoria seu deu quando já perfazia 31 anos de atividade, já que este ato aposentatório se deu em 2018. Quanto ao tempo de contribuição, restou provado que o autor ingressou antes de 1998, contribuiu por 31 anos e 03 dias, conforme documento emitido pela PBPREV, e já atingia na data da aposentadoria, 62 anos de idade, ID. 106013158. Portanto, considerando que o autor preenchia os requisitos para aposentadoria de integralidade, e por considerar a legislação específica para os casos de servidor policial, é que deve ser deferido o pedido inicial. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado em razão do prejuízo financeiro no orçamento doméstico, causado à autora mensalmente, em razão da inaplicabilidade da legislação pertinente. Sendo assim, com base nos argumentos acima, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao promovido que proceda à revisão de proventos do autor com paridade e integralidade, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1998 e suprir o tempo de contribuição exigível à sua classe, por trabalhar com atividades de risco e prejudicial à saúde e integridade física, conforme previsão do art. 40, §4º, II, III, da CF/88 c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Intimem-se. A presente decisão serve como ofício. Guia de custas pagas. Outrossim, Llevando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providências: 1. Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1. Com ou sem resposta da parte autora, intimem-se as partes para indicarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo legal. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803414-19.2025.8.15.2001

ID: 326381312

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803414-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803414-19.2025.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803414-19.2025.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB SP115665 APELADA: RAFAELA CAMPOS MARINHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o parágrafo único do art. 321, além dos arts. 316 e 317, todos do CPC, em razão do não atendimento da parte autora à determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após duas intimações. A parte apelante sustentou que a extinção seria precipitada e que se aplicaria o art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa, o que demandaria intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, está devidamente fundamentada no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do Código de Processo Civil exige, entre os requisitos da petição inicial, a indicação do valor da causa, cuja ausência ou inadequação pode comprometer o regular processamento da ação. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a inicial quando houver vícios que dificultem o julgamento de mérito, indicando expressamente os pontos que demandam correção. O parágrafo único do art. 321 estabelece que, em caso de descumprimento da determinação, a consequência processual é o indeferimento da petição inicial. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício apontado, porém manteve-se inerte, sem apresentar justificativa plausível ou solicitar prorrogação do prazo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica no sentido de que a inércia da parte em atender à determinação judicial de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A intimação pessoal da parte autora não é exigida nos casos de indeferimento da petição inicial por vício não sanado, sendo cabível apenas nas hipóteses de abandono de causa previstas no art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0811967-75.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2025; TJ-PB, AC nº 0803810-02.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024; TJ-PB, AC nº 0805169-66.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025; TJ-PB, AC nº 0803189-36.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025 . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a Sentença (Id. 35032491) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Rafaela Campos Marinho, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 321, além dos arts. 316 e 317, todos do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da ordem de emenda da inicial. Inconformada, a parte autora/apelante sustenta que a decisão foi precipitada, pois a extinção do feito teria decorrido de suposta inércia processual, hipótese em que se aplicaria o art. 485, inciso III, do CPC, que exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão, o que não ocorreu no caso. Alega que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente anexados, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, incluindo o contrato e a comprovação da mora, cumprindo-se, assim, os requisitos legais da petição inicial. Argumenta que a extinção do processo violou os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação entre as partes, ao não se oportunizar a correção de eventuais falhas sanáveis. Ressalta os prejuízos processuais e financeiros ocasionados pela extinção prematura da demanda e requer, por isso, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. Sem intimação e contrarrazões do apelado, uma vez que não houve angularização da relação processual no juízo de primeiro grau. Retornados os autos ao juízo de primeiro grau, foi indeferido o pedido de juízo de retratação (Id. 35496515). Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia reside em verificar a correção da decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial para emenda à inicial. No tocante aos fundamentos do recurso, observa-se que, após a distribuição da ação, o Juízo a quo proferiu decisão determinando que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, com a apresentação do respectivo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, o magistrado determinou nova intimação, reiterando a advertência de indeferimento, diante do não atendimento à determinação. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte. Nesse cenário, o art. 319 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos, os requisitos essenciais para a adequada formulação da petição inicial, elencando os elementos indispensáveis à propositura válida da demanda perante o Poder Judiciário, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma legal dispõe que, constatando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta vícios e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, no prazo de quinze dias, promova sua emenda ou complementação, indicando de forma precisa os pontos que necessitam de correção ou regularização. Adicionalmente, o parágrafo único do art. 321 da norma processual civil determina: Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) Apesar de devidamente intimada em duas oportunidades para corrigir a irregularidade apontada, a parte autora permaneceu inerte. Não cumprida a determinação, sobreveio sentença (Id. 35032491) extinguindo o feito sem resolução de mérito, mediante indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, constata-se que a parte autora, embora devidamente intimada para cumprir as determinações judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, permaneceu inerte, deixando de justificar eventual impossibilidade de cumprimento ou de requerer prorrogação do prazo. Dessa forma, não se mostra desarrazoada a determinação judicial e, diante da inércia da parte autora em cumpri-la, deve ser mantida a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Importa destacar que o fundamento adotado pelo juízo a quo — art. 485, inciso I, do CPC — está em estrita consonância com o que determina o ordenamento processual. A alegação recursal de que a hipótese seria de abandono de causa (art. 485, III, CPC), com necessidade de intimação pessoal da parte, não se sustenta, pois não se trata aqui de ausência de impulso por mais de trinta dias após a última intimação, mas sim de descumprimento direto e específico de ordem judicial para emenda à inicial. Trata-se, portanto, de hipótese distinta, disciplinada pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, cuja sanção — indeferimento da petição inicial — independe de intimação pessoal do autor. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. O magistrado determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa, diligência que não foi atendida pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece que, diante de petição inicial com vícios que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve oportunizar sua emenda. Caso a parte autora não cumpra a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 4. O artigo 485, incisos I e IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando houver indeferimento da petição inicial ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que a inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. A intimação pessoal da parte autora apenas é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo necessária quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial. 7. A sentença recorrida analisou corretamente a matéria, observando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora não é exigida quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial, conforme o art. 485, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801030-89.2021.8.15.0751, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJ-PB, AC nº 0801007-13.2022.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2023; TJ-PB, AC nº 0806120-43.2022.8.15.0331, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0811967-75.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. - A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (0803810-02.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emendar a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, especificamente no que se refere à constituição válida do devedor em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 321, parágrafo único, do CPC determina que, em caso de descumprimento da ordem de emenda à petição inicial no prazo concedido, a consequência é o indeferimento da inicial. 4.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial configura causa extintiva do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 5.Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar o feito mediante a juntada de notificação válida, mas permaneceu inerte, o que justificou a aplicação do instituto da preclusão quanto à decisão que determinou a emenda. 6.O Tribunal reafirma que não cabe rediscutir a necessidade ou correção da decisão que determinou a emenda à inicial, uma vez operada a preclusão consumativa. 7.A sentença de primeiro grau observou os requisitos legais e deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O descumprimento da determinação judicial para emendar a petição inicial, configurando inércia da parte autora, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. 2.Operada a preclusão, não se admite a rediscussão da decisão que determinou a emenda à inicial, restando vedada sua análise em sede de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 507; 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0000558-10.2016.8.15.0101. TJPB, Apelação Cível nº 0800692-41.2020.8.15.0981. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, nos termos do voto do relator.(0805169-66.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2025) Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da inicial. Preclusão. Inércia do apelante no momento oportuno. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia do apelante em atender às exigências do juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da regularidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, com base na inércia do apelante em cumprir a determinação judicial, bem como na aplicação da preclusão por não interposição de recurso próprio contra decisão interlocutória. III. Razões de decisão 3. O apelante não atendeu à determinação do juízo e não recorreu da decisão interlocutória, sujeitando-se à preclusão, conforme disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. 4. O entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que a inércia da parte em cumprir a determinação do juízo gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi corretamente aplicado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A inércia do apelante em cumprir a determinação judicial e a ausência de recurso adequado contra decisão interlocutória ensejam a preclusão e a extinção do processo sem resolução de mérito." ______________________________ Dispositivos legais citados: Art. 1.009, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (0803189-36.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Assim, diante da inércia da parte autora, a extinção do processo sem resolução de mérito revelou-se medida adequada, não havendo motivos que justifiquem a reforma do decisum. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996110. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0806324-19.2025.8.15.2001

ID: 335447961

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806324-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806324-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROPOSITURA POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806324-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROPOSITURA POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ EM FACE DE EX-BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DA PARTE AUTORA NA ESCOLHA DO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS, DEVIDAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ADESÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEMANDADA SOBRE O INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DA AUTORA EM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR PELA AUSÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA SE REFERIA A OBRIGAÇÃO JÁ INTEGRALMENTE QUITADA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O reconhecimento expresso pela parte autora da inexistência de débito acarreta a improcedência da ação de cobrança. - A cobrança judicial de obrigação já quitada, sem justificativa plausível, enseja a restituição em dobro do valor indevidamente exigido, nos termos do art. 940 do Código Civil. - A cobrança judicial indevida de dívida inexistente, acompanhada de risco de cancelamento contratual e constrangimentos à parte demandada, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, em face de FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a requerente que a parte demandada era beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pela promovida, nos termos do contrato de adesão e regulamento anexos, sendo de sua responsabilidade o pagamento das contraprestações pecuniárias pelos serviços disponibilizados. Contudo, a parte requerida deixou de adimplir as parcelas mensais devidas, razão pela qual lhe foi enviada carta de cobrança, com a devida notificação acerca da inadimplência e a possibilidade de cancelamento do contrato em caso de persistência do débito. Apesar de devidamente notificada, a parte requerida permaneceu inerte, o que ensejou o cancelamento do contrato e, por conseguinte, o ajuizamento da presente demanda. O saldo devedor, conforme demonstrado em extrato financeiro juntado aos autos, totaliza o valor de R$ 7.405,43, valor este ainda sujeito à atualização monetária, juros de mora e multa contratual desde o inadimplemento. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, condenando a promovida ao pagamento de R$ 7.405,43, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, a parte autora pagou as custas processuais (ID 108153810). Citado, o promovido apresentou Contestação com Reconvenção ao ID 111361601, requerendo gratuidade de justiça e arguindo preliminar de incompetência da justiça comum. No mérito, alega que inexiste o débito o qual está sendo cobrado, a dívida já foi quitada, tratando-se de cobrança abusiva e indevida. O pleito Reconvencional traz as seguintes postulações: restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação da Requerente em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado para apresentar Impugnação e Resposta à Reconvenção, o Reconvindo não se manifestou nos autos. Intimados para especificarem provas, o promovido requer julgamento antecipado da Lide (ID 115506069) e o autor se manifestou nos autos requerendo a desistência da ação e reconhecendo que a dívida cobrada de fato já havia sido quitada (ID 115983699). Intimado para anuir com a homologação da desistência, o promovido requer prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECONVINTE Antes de adentrar ao mérito, verifico a existência de uma questão pendente, qual seja, a análise da gratuidade de justiça requerida pelo promovido. Nesse viés, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte promovida/reconvinte. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte promovida suscitou preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos, motivo pelo qual a ação deveria ser proposta perante o Juizado Especial Cível. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A eleição do rito do Juizado Especial é faculdade da parte autora, e não imposição legal, o acesso ao Juizado não exclui a possibilidade de propositura da ação perante o juízo comum. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. - JUÍZO COMUM . JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9 .099/95, ART. 3º, § 3º, COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPARO PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5020959-57.2024.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/01/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) Ademais, o rito do procedimento comum pode ser escolhido por razões de conveniência processual, a exemplo da complexidade da matéria, necessidade de produção de provas periciais ou do interesse da parte autora em postular honorários advocatícios em patamar superior ao previsto nos Juizados Especiais. No caso em exame, verifica-se que a parte autora, embora o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, optou pela via ordinária, inexistindo vedação legal ao processamento do feito perante o juízo comum. Ressalte-se que não há qualquer incompetência absoluta a ser reconhecida, tratando-se de mera competência relativa, que, inclusive, não enseja extinção do feito, tampouco remessa dos autos ao Juizado Especial. Por fim, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da demanda perante esta Vara Cível, sendo legítima a escolha do procedimento comum. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum suscitada pela parte promovida. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia estabelecida é estritamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, tampouco requerimento de produção de outras provas pelas partes. Ressalte-se que a instrução dos autos foi suficiente para a elucidação dos fatos relevantes à solução da lide. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . A controvérsia posta nestes autos cinge-se à pretensão da parte autora, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, de receber valores supostamente inadimplidos pela parte requerida, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, referentes a mensalidades de plano de saúde. Conforme narrado na inicial, a autora sustenta que a parte demandada, na qualidade de beneficiária do plano de assistência à saúde administrado pela promovente, deixou de adimplir as contraprestações pecuniárias pactuadas, o que ensejou o cancelamento do contrato e a propositura da presente ação de cobrança, cujo valor atribuído é de R$ 7.405,43. A autora alega que, na condição de beneficiária do plano, a parte demandada estava obrigada ao pagamento das contraprestações pecuniárias referentes aos serviços disponibilizados, conforme disposto no contrato de adesão e no regulamento do plano acostados aos autos. Afirma que, diante do inadimplemento das parcelas mensais pela requerida, enviou correspondência de cobrança, notificando-a formalmente acerca do débito e advertindo quanto à possibilidade de cancelamento do contrato em caso de persistência da mora. Com o regular processamento da demanda, a parte requerida apresentou defesa, arguindo a inexistência do débito, afirmando que todas as obrigações contratuais foram devidamente adimplidas, configurando-se a cobrança como indevida e abusiva. Trouxe aos autos documentos comprobatórios das negociações e dos pagamentos realizados, incluindo comprovantes de transferências bancárias (ID 111361606) e registros de comunicações com a autora (ID 111361602). Conforme se depreende dos autos, a controvérsia limita-se à existência, ou não, de débito remanescente em favor da autora. O conjunto probatório revela que, durante a instrução processual, a parte autora foi instada a se manifestar acerca dos documentos apresentados pela requerida e, em manifestação posterior, reconheceu expressamente que a dívida objeto da cobrança já havia sido integralmente quitada pela parte promovida. Requereu, inclusive, a desistência da ação, admitindo a inexistência de débito remanescente (ID 115983699). Tal circunstância é suficiente para afastar o interesse de agir da autora e, por conseguinte, inviabilizar a procedência do pedido inicial, haja vista que o próprio titular do suposto direito reconhece, de modo inequívoco, que não mais subsiste qualquer obrigação exigível em desfavor da parte ré. É oportuno relembrar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, na hipótese em exame, a autora, além de não lograr êxito em comprovar a existência de débito, expressamente admitiu a extinção da obrigação, o que equivale, na prática, à confissão da inexistência do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante da manifestação expressa da parte autora, reconhecendo a inexistência de débito, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o prosseguimento da ação de cobrança, sendo medida de rigor a improcedência do pedido inicial. No presente caso, os documentos que dão respaldo ao pleito autoral já foram quitados, de forma que não podem ser utilizados como título de cobrança. Além do mais, não há nenhum tipo de prova que demonstre o pleito da parte promovente, pois esta não atendeu ao seu ônus. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - EVENTO SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTE AO PERÍDO NÃO CURSADO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A lei 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383/2020, devido a crise no sistema de saúde causada pela pandemia do Covid- 19, possibilitaram às faculdades da área da saúde a antecipar a colação de grau. Com a antecipação o serviço contratado não é mais prestado pela instituição de ensino, e assim, a cobrança de mensalidades após a colação de grau não é válida, sob pena de enriquecimento sem causa . Deve ser declarada a abusividade do termo de confissão de dívida pactuado, uma vez que coloca a consumidora em uma posição de desvantagem, cobrando mensalidades de um serviço que não foi prestado. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50050802320228130074 1.0000.23.008238-0/002, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024). Por todo o exposto, é forçoso reconhecer que não subsistem razões jurídicas para a manutenção da presente ação de cobrança, restando evidenciada a ausência de débito e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. RECONVENÇÃO Superada a análise do pedido principal, passo à apreciação da reconvenção, proposta por FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA em face da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, na qual a parte reconvinte pleiteia: (i) a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e (ii) a condenação da promovente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de débito já quitado. A reconvinte, em sua peça, sustenta que não era devedora do valor exigido na inicial, pois já havia quitado integralmente as obrigações contratuais, sendo, portanto, indevida a cobrança judicial movida pela Fundação autora. Argumenta, ainda, que a postura da promovente lhe trouxe transtornos e constrangimentos, pois a cobrança, mesmo após a quitação, teria extrapolado o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral. Juntou aos autos transferências bancárias (ID 111361606) e registros de comunicações com a autora (ID 111361602). A parte promovida da reconvenção, regularmente intimada, permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer impugnação específica quanto aos pedidos reconvencionais, nem tampouco apresentou justificativa capaz de afastar a responsabilidade pelo equívoco verificado. Ademais, confirmou que de fato a dívida foi quitada. O artigo 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ou que proceder de má-fé na cobrança, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo engano justificável. Os Tribunais entendem que a devolução em dobro só se justifica quando presente a má-fé do credor ou ausência de justificativa plausível para a cobrança, não bastando o simples erro ou engano. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA . PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA. EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS A RESPOSTA, DA CREDORA, EM PROCESSO CONEXO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO . CIÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DO VALOR APÓS TAL FATO SUFICIENTE PARA RETRATAR A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE/RECONVINDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO PROVIDO. Demonstrada a ciência da credora acerca do pagamento do débito cobrado judicialmente, por ter sido previamente demandada em ação de indenização por danos morais, instruída com documentos comprobatórios de quitação do débito, afigura-se evidente a má-fé no ajuizamento subsequente de ação de cobrança, razão pela qual viável a sua condenação à devolução em dobro dos valores exigidos inadequadamente. (TJ-SC - AC: 00113612820098240075 Tubarão 0011361-28.2009.8 .24.0075, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 19/04/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) No presente caso, verifica-se dos autos que a autora, ora reconvinda, ajuizou ação de cobrança sem se certificar de que a suposta dívida de R$ 7.405,43, já havia sido quitada pela promovida. Intimada para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios de pagamento apresentados pela reconvinte, limitou-se a reconhecer o equívoco e requereu a desistência da demanda, admitindo a inexigibilidade do valor postulado. A ausência de prévia apuração do adimplemento por parte da Fundação, aliada à cobrança judicial indevida, evidencia, no mínimo, uma conduta negligente e incompatível com o dever de cuidado e diligência que se espera do fornecedor de serviços em relação ao consumidor. Não se trata, no caso, de simples engano justificável, mas de flagrante falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a aplicação do artigo 940 do Código Civil e o reconhecimento do direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Considerando que o valor cobrado era de R$ 7.405,43 e foi reconhecido o direito à devolução em dobro, a parte reconvinda fica obrigada a restituir à autora no montante de R$ 14.810,86. - DANOS MORAIS No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade, quais sejam, o nome, a privacidade, a honra, a boa fama entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi o cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que concretize-se sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. No caso concreto, não bastasse a cobrança administrativa, a autora ajuizou demanda de cobrança, expondo a parte reconvinte a uma situação de constrangimento injustificável, com risco de ter seu nome negativado e de sofrer prejuízos de ordem moral, situação esta que configura dano moral indenizável. Resta mencionar que, além de todo o transtorno mencionado, o plano de saúde da promovida/reconvinte foi cancelado, baseado em dívida inexistente, como mesmo falado pela promovente/reconvinda na inicial “Em que pese ter sido devidamente notificada, a parte REQUERIDA se manteve inerte. A subsistência da inadimplência ocasionou o cancelamento do contrato e, consequentemente, o ajuizamento da presente ação”. Ademais, cabe salientar que a cobrança judicial indevida, por si só, configura violação aos direitos de personalidade do consumidor, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos, angústia e apreensão, aptos a ensejar a reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTIFICADA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA . INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada decorrentes da infundada cobrança judicial de dívida já quitada, com o consequente bloqueio indevido da conta bancária da demandada. 2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, fora injustamente demandada em ação de cobrança de dívida prontamente adimplida, suportando a consequência desmerecida de ter sua conta bancária bloqueada por decisão judicial proferida naquela lide . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2042960 AM 2022/0386750-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). Ademais, observa-se que a promovente, mesmo ciente do pagamento do débito, permaneceu inerte diante dos documentos acostados, só vindo reconhecer a quitação em momento posterior, quando já havia provocado o ajuizamento da presente ação e triangularizado a relação processual, fato que potencializou o constrangimento e a angústia da parte reconvinte. Assim, diante do conjunto probatório e dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados, entendo que restaram preenchidos os requisitos necessários à condenação por dano moral, sendo de rigor a procedência do pedido reconvencional. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, diante da repercussão dos fatos, do porte econômico das partes e do caráter pedagógico da medida, entendo adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a extensão do dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ e, por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a autora/reconvinda, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, a restituir à parte reconvinte, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, o valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 7.405,43 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos), em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil, totalizando R$ 14.810,86 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” b) Condenar a autora/reconvinda, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, ao pagamento de indenização por danos morais à parte reconvinte, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0806324-19.2025.8.15.2001

ID: 335447968

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806324-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA

Sentença

Advogados:

ISAIAS ARAUJO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806324-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROPOSITURA POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806324-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROPOSITURA POR FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ EM FACE DE EX-BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DA PARTE AUTORA NA ESCOLHA DO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS, DEVIDAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ADESÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEMANDADA SOBRE O INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DA AUTORA EM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DE PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR PELA AUSÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA SE REFERIA A OBRIGAÇÃO JÁ INTEGRALMENTE QUITADA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O reconhecimento expresso pela parte autora da inexistência de débito acarreta a improcedência da ação de cobrança. - A cobrança judicial de obrigação já quitada, sem justificativa plausível, enseja a restituição em dobro do valor indevidamente exigido, nos termos do art. 940 do Código Civil. - A cobrança judicial indevida de dívida inexistente, acompanhada de risco de cancelamento contratual e constrangimentos à parte demandada, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, em face de FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a requerente que a parte demandada era beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pela promovida, nos termos do contrato de adesão e regulamento anexos, sendo de sua responsabilidade o pagamento das contraprestações pecuniárias pelos serviços disponibilizados. Contudo, a parte requerida deixou de adimplir as parcelas mensais devidas, razão pela qual lhe foi enviada carta de cobrança, com a devida notificação acerca da inadimplência e a possibilidade de cancelamento do contrato em caso de persistência do débito. Apesar de devidamente notificada, a parte requerida permaneceu inerte, o que ensejou o cancelamento do contrato e, por conseguinte, o ajuizamento da presente demanda. O saldo devedor, conforme demonstrado em extrato financeiro juntado aos autos, totaliza o valor de R$ 7.405,43, valor este ainda sujeito à atualização monetária, juros de mora e multa contratual desde o inadimplemento. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, condenando a promovida ao pagamento de R$ 7.405,43, além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, a parte autora pagou as custas processuais (ID 108153810). Citado, o promovido apresentou Contestação com Reconvenção ao ID 111361601, requerendo gratuidade de justiça e arguindo preliminar de incompetência da justiça comum. No mérito, alega que inexiste o débito o qual está sendo cobrado, a dívida já foi quitada, tratando-se de cobrança abusiva e indevida. O pleito Reconvencional traz as seguintes postulações: restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação da Requerente em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado para apresentar Impugnação e Resposta à Reconvenção, o Reconvindo não se manifestou nos autos. Intimados para especificarem provas, o promovido requer julgamento antecipado da Lide (ID 115506069) e o autor se manifestou nos autos requerendo a desistência da ação e reconhecendo que a dívida cobrada de fato já havia sido quitada (ID 115983699). Intimado para anuir com a homologação da desistência, o promovido requer prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECONVINTE Antes de adentrar ao mérito, verifico a existência de uma questão pendente, qual seja, a análise da gratuidade de justiça requerida pelo promovido. Nesse viés, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte promovida/reconvinte. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte promovida suscitou preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos, motivo pelo qual a ação deveria ser proposta perante o Juizado Especial Cível. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A eleição do rito do Juizado Especial é faculdade da parte autora, e não imposição legal, o acesso ao Juizado não exclui a possibilidade de propositura da ação perante o juízo comum. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. - JUÍZO COMUM . JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9 .099/95, ART. 3º, § 3º, COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPARO PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5020959-57.2024.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/01/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) Ademais, o rito do procedimento comum pode ser escolhido por razões de conveniência processual, a exemplo da complexidade da matéria, necessidade de produção de provas periciais ou do interesse da parte autora em postular honorários advocatícios em patamar superior ao previsto nos Juizados Especiais. No caso em exame, verifica-se que a parte autora, embora o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, optou pela via ordinária, inexistindo vedação legal ao processamento do feito perante o juízo comum. Ressalte-se que não há qualquer incompetência absoluta a ser reconhecida, tratando-se de mera competência relativa, que, inclusive, não enseja extinção do feito, tampouco remessa dos autos ao Juizado Especial. Por fim, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da demanda perante esta Vara Cível, sendo legítima a escolha do procedimento comum. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum suscitada pela parte promovida. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia estabelecida é estritamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, tampouco requerimento de produção de outras provas pelas partes. Ressalte-se que a instrução dos autos foi suficiente para a elucidação dos fatos relevantes à solução da lide. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . A controvérsia posta nestes autos cinge-se à pretensão da parte autora, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, de receber valores supostamente inadimplidos pela parte requerida, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, referentes a mensalidades de plano de saúde. Conforme narrado na inicial, a autora sustenta que a parte demandada, na qualidade de beneficiária do plano de assistência à saúde administrado pela promovente, deixou de adimplir as contraprestações pecuniárias pactuadas, o que ensejou o cancelamento do contrato e a propositura da presente ação de cobrança, cujo valor atribuído é de R$ 7.405,43. A autora alega que, na condição de beneficiária do plano, a parte demandada estava obrigada ao pagamento das contraprestações pecuniárias referentes aos serviços disponibilizados, conforme disposto no contrato de adesão e no regulamento do plano acostados aos autos. Afirma que, diante do inadimplemento das parcelas mensais pela requerida, enviou correspondência de cobrança, notificando-a formalmente acerca do débito e advertindo quanto à possibilidade de cancelamento do contrato em caso de persistência da mora. Com o regular processamento da demanda, a parte requerida apresentou defesa, arguindo a inexistência do débito, afirmando que todas as obrigações contratuais foram devidamente adimplidas, configurando-se a cobrança como indevida e abusiva. Trouxe aos autos documentos comprobatórios das negociações e dos pagamentos realizados, incluindo comprovantes de transferências bancárias (ID 111361606) e registros de comunicações com a autora (ID 111361602). Conforme se depreende dos autos, a controvérsia limita-se à existência, ou não, de débito remanescente em favor da autora. O conjunto probatório revela que, durante a instrução processual, a parte autora foi instada a se manifestar acerca dos documentos apresentados pela requerida e, em manifestação posterior, reconheceu expressamente que a dívida objeto da cobrança já havia sido integralmente quitada pela parte promovida. Requereu, inclusive, a desistência da ação, admitindo a inexistência de débito remanescente (ID 115983699). Tal circunstância é suficiente para afastar o interesse de agir da autora e, por conseguinte, inviabilizar a procedência do pedido inicial, haja vista que o próprio titular do suposto direito reconhece, de modo inequívoco, que não mais subsiste qualquer obrigação exigível em desfavor da parte ré. É oportuno relembrar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, na hipótese em exame, a autora, além de não lograr êxito em comprovar a existência de débito, expressamente admitiu a extinção da obrigação, o que equivale, na prática, à confissão da inexistência do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante da manifestação expressa da parte autora, reconhecendo a inexistência de débito, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o prosseguimento da ação de cobrança, sendo medida de rigor a improcedência do pedido inicial. No presente caso, os documentos que dão respaldo ao pleito autoral já foram quitados, de forma que não podem ser utilizados como título de cobrança. Além do mais, não há nenhum tipo de prova que demonstre o pleito da parte promovente, pois esta não atendeu ao seu ônus. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - EVENTO SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTE AO PERÍDO NÃO CURSADO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A lei 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383/2020, devido a crise no sistema de saúde causada pela pandemia do Covid- 19, possibilitaram às faculdades da área da saúde a antecipar a colação de grau. Com a antecipação o serviço contratado não é mais prestado pela instituição de ensino, e assim, a cobrança de mensalidades após a colação de grau não é válida, sob pena de enriquecimento sem causa . Deve ser declarada a abusividade do termo de confissão de dívida pactuado, uma vez que coloca a consumidora em uma posição de desvantagem, cobrando mensalidades de um serviço que não foi prestado. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50050802320228130074 1.0000.23.008238-0/002, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024). Por todo o exposto, é forçoso reconhecer que não subsistem razões jurídicas para a manutenção da presente ação de cobrança, restando evidenciada a ausência de débito e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. RECONVENÇÃO Superada a análise do pedido principal, passo à apreciação da reconvenção, proposta por FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA em face da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, na qual a parte reconvinte pleiteia: (i) a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e (ii) a condenação da promovente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de débito já quitado. A reconvinte, em sua peça, sustenta que não era devedora do valor exigido na inicial, pois já havia quitado integralmente as obrigações contratuais, sendo, portanto, indevida a cobrança judicial movida pela Fundação autora. Argumenta, ainda, que a postura da promovente lhe trouxe transtornos e constrangimentos, pois a cobrança, mesmo após a quitação, teria extrapolado o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral. Juntou aos autos transferências bancárias (ID 111361606) e registros de comunicações com a autora (ID 111361602). A parte promovida da reconvenção, regularmente intimada, permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer impugnação específica quanto aos pedidos reconvencionais, nem tampouco apresentou justificativa capaz de afastar a responsabilidade pelo equívoco verificado. Ademais, confirmou que de fato a dívida foi quitada. O artigo 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ou que proceder de má-fé na cobrança, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo engano justificável. Os Tribunais entendem que a devolução em dobro só se justifica quando presente a má-fé do credor ou ausência de justificativa plausível para a cobrança, não bastando o simples erro ou engano. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA . PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA. EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS A RESPOSTA, DA CREDORA, EM PROCESSO CONEXO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO . CIÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DO VALOR APÓS TAL FATO SUFICIENTE PARA RETRATAR A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE/RECONVINDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO PROVIDO. Demonstrada a ciência da credora acerca do pagamento do débito cobrado judicialmente, por ter sido previamente demandada em ação de indenização por danos morais, instruída com documentos comprobatórios de quitação do débito, afigura-se evidente a má-fé no ajuizamento subsequente de ação de cobrança, razão pela qual viável a sua condenação à devolução em dobro dos valores exigidos inadequadamente. (TJ-SC - AC: 00113612820098240075 Tubarão 0011361-28.2009.8 .24.0075, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 19/04/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) No presente caso, verifica-se dos autos que a autora, ora reconvinda, ajuizou ação de cobrança sem se certificar de que a suposta dívida de R$ 7.405,43, já havia sido quitada pela promovida. Intimada para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios de pagamento apresentados pela reconvinte, limitou-se a reconhecer o equívoco e requereu a desistência da demanda, admitindo a inexigibilidade do valor postulado. A ausência de prévia apuração do adimplemento por parte da Fundação, aliada à cobrança judicial indevida, evidencia, no mínimo, uma conduta negligente e incompatível com o dever de cuidado e diligência que se espera do fornecedor de serviços em relação ao consumidor. Não se trata, no caso, de simples engano justificável, mas de flagrante falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a aplicação do artigo 940 do Código Civil e o reconhecimento do direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Considerando que o valor cobrado era de R$ 7.405,43 e foi reconhecido o direito à devolução em dobro, a parte reconvinda fica obrigada a restituir à autora no montante de R$ 14.810,86. - DANOS MORAIS No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade, quais sejam, o nome, a privacidade, a honra, a boa fama entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi o cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que concretize-se sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. No caso concreto, não bastasse a cobrança administrativa, a autora ajuizou demanda de cobrança, expondo a parte reconvinte a uma situação de constrangimento injustificável, com risco de ter seu nome negativado e de sofrer prejuízos de ordem moral, situação esta que configura dano moral indenizável. Resta mencionar que, além de todo o transtorno mencionado, o plano de saúde da promovida/reconvinte foi cancelado, baseado em dívida inexistente, como mesmo falado pela promovente/reconvinda na inicial “Em que pese ter sido devidamente notificada, a parte REQUERIDA se manteve inerte. A subsistência da inadimplência ocasionou o cancelamento do contrato e, consequentemente, o ajuizamento da presente ação”. Ademais, cabe salientar que a cobrança judicial indevida, por si só, configura violação aos direitos de personalidade do consumidor, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos, angústia e apreensão, aptos a ensejar a reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTIFICADA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA . INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada decorrentes da infundada cobrança judicial de dívida já quitada, com o consequente bloqueio indevido da conta bancária da demandada. 2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, fora injustamente demandada em ação de cobrança de dívida prontamente adimplida, suportando a consequência desmerecida de ter sua conta bancária bloqueada por decisão judicial proferida naquela lide . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2042960 AM 2022/0386750-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). Ademais, observa-se que a promovente, mesmo ciente do pagamento do débito, permaneceu inerte diante dos documentos acostados, só vindo reconhecer a quitação em momento posterior, quando já havia provocado o ajuizamento da presente ação e triangularizado a relação processual, fato que potencializou o constrangimento e a angústia da parte reconvinte. Assim, diante do conjunto probatório e dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados, entendo que restaram preenchidos os requisitos necessários à condenação por dano moral, sendo de rigor a procedência do pedido reconvencional. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, diante da repercussão dos fatos, do porte econômico das partes e do caráter pedagógico da medida, entendo adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a extensão do dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ e, por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a autora/reconvinda, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, a restituir à parte reconvinte, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, o valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 7.405,43 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos), em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil, totalizando R$ 14.810,86 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” b) Condenar a autora/reconvinda, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, ao pagamento de indenização por danos morais à parte reconvinte, FRANCISCA ALEXANDRE DE LIMA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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