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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 294 de 350

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0814777-89.2025.8.15.0000

ID: 342531076

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814777-89.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS nº 0814777-89.2025.8.15.0000 Vistos. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de limin… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS nº 0814777-89.2025.8.15.0000 Vistos. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, Id 36358448, impetrado por EDSON JORGE BATISTA JUNIOR em favor de MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ, alegando estar o paciente sofrendo suposto constrangimento ilegal proveniente do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, nos autos da Ação Penal de nº 0810302-65.2024.8.15.0731, mediante ausência de fundamentação para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em suas razões, o impetrante sustenta que foi condenado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do CP. Aduz que na prolação da sentença, a magistrada revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão, sem que houvesse qualquer fundamentação, além de se revelarem desproporcionais a pena aplicada. Assevera, ausência de fundamentação para a aplicação das medidas cautelares e violação ao princípio da proporcionalidade. Assim, requer a concessão da ordem, para revogar as medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a confirmação da ordem. É o RELATÓRIO. DECIDO. Importante ressaltar que a tutela provisória de urgência em sede de habeas corpus é medida sem qualquer amparo legal, oriunda de criação jurisprudencial para acautelar situações de flagrante teratologia, o que não ocorre no caso concreto, visto que se discute, nesse momento, a ausência de fundamentação para a decretação de medidas cautelares. Nesse sentido: A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. [...]. Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. (STJ. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 147.863/PB. Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro. Decisão Monocrática. Data da Publicação: 24/05/2022) E, A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. (STJ. Habeas Corpus n.º 743.099/PB. Relator: Des. Convocado Olindo Menezes. Decisão Monocrática. Data da Publicação: 19/05/2022). Ademais, houve a fundamentação da decisão, nos seguintes termos: (…) Diante do regime de pena aplicado ao acusado, tenho que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do acusado. Assim, revogo a prisão cautelar do acusado mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Não se ausentar da comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial; II - monitoramento eletrônico; III - recolhimento domiciliar noturno das 20h às 06h do dia seguinte. O descumprimento injustificado de qualquer das medidas acima impostas acarretará na decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado. Caso haja algum impedimento, expeça-se o alvará certificando o óbice. (...) Logo, vejo ser juridicamente indevido a concessão da ordem de forma liminar neste caso, uma vez que, analisando os autos e os pedidos formulados neste writ, a liminar requerida, em verdade, confunde-se com a própria análise do mérito, ou seja, com a verificação acerca da existência de fundamentação para a aplicação das medidas cautelares, bem como a necessidade de adentrar, de forma mais aprofundada, em todos os elementos de prova indicados pelo impetrante. Ademais, tendo em vista que o writ foi instruído com cópia da decisão em que se afirma originária do constrangimento ilegal, bem como que os autos são acessíveis pelo PJe, desnecessária, neste caso concreto, a solicitação de informações, nesse momento. Por fim, não há prejuízo quanto à dispensa de informações, tendo em vista a oportunidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, como fiscal da lei, momento em que poderá trazer os esclarecimentos que entender necessários. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Intime-se o impetrante pelo sistema PJe, desta decisão. Comunique-se à autoridade coatora sobre esta Decisão. À Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para manifestação, no que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. João Pessoa, data e assinatura do registro eletrônico. Des. João Benedito da Silva Relator

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Processo nº 0800463-48.2025.8.15.0321

ID: 305573218

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800463-48.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP n. 0800463-48.2025.8.15.0321 AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SANTA LUZIA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Instaurado o inquérito policial, apesar das diligências de investigação, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do procedimento criminal. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), houve a alteração legislativa do art. 28 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Apesar da expressa previsão legal que, a princípio, afastou a intervenção da autoridade judicial no arquivamento do inquérito policial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, em 24/08/2023, criou uma nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, in verbis: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Desse modo, depreende-se que o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público ensejará será “submetido” ao controle judicial, oportunidade em que, apenas se houver flagrante ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, a matéria deverá ser encaminhada à revisão da instância competente do órgão ministerial - Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, se houver. Além disso, o Ministério Público tem a atribuição legal de comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Compulsando os autos, por não vislumbrar ilegalidade ou teratologia, a expressa manifestação de “ausência de elementos informativos para deflagrar a persecução penal” pelo Ministério Público, a quem é constitucional atribuída a competência privativa de titular da ação penal, nos termos do art. art. 129, I CF/88, a meu ver, justifica o imediato arquivamento do inquérito policial. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, após a PROMOÇÃO realizada pelo Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos. Motivado o arquivamento do inquérito policial em insuficiência de provas, ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e/ou falta de justa causa, fica ressalvada a incidência do art. 18 do CPP. CERTIFIQUE-SE A INEXISTÊNCIA DE BENS APREENDIDOS nos presentes autos, tendo em vista que, de acordo com o art. 290 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB, "Os autos não poderão ser arquivados ou baixados em definitivo enquanto constar bens e coisas a eles vinculados sem destinação final. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0800099-70.2024.8.15.0981

ID: 258965139

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Queimadas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800099-70.2024.8.15.0981

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIC HUGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0800099-70.2024.8.15.0981 [Perturbação da tranquilidade] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIB… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0800099-70.2024.8.15.0981 [Perturbação da tranquilidade] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROGERIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc, ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 60, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que no dia 31/03/2023, por volta das 22h00, na rua Félix Xavier, nº 237, centro, Queimadas/PB, “o denunciado fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor (escritório bar e petiscaria) sem a devida licença do órgão ambiental competente” (ID 87628610). Acrescenta a denúncia que “chegando ao estabelecimento comercial, os policiais constataram que o bar não possuía licença ambiental para funcionamento, razão pela qual foi feito um auto de infração e um termo de embargo, onde ficaram embargadas as atividades de som mecânico e/ou ao vivo abusivas, até regularização junto ao órgão ambiental competente” (ID 87628610). O auto de infração e o embargo do estabelecimento foram acostado nas pág. 08/09 do ID 84319239. Audiência preliminar realizada no ID 87424001. A denúncia foi recebida pelo despacho do ID 88782151, sendo o réu citado no ID 89650410 e apresentado resposta a acusação no ID 89672556. A audiência de instrução e julgamento se realizou no ID 99670255, onde se procedeu a oitiva de duas testemunhas/informante, bem como o interrogatório do acusado. Finda a instrução, as partes não solicitaram qualquer diligência complementar, apresentando alegações finais orais. Por último, os antecedentes do acusado vieram no ID 99909897. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que falece materialidade a comprovação do crime ambiental. É que embora o depoimento a testemunha ALISSON LAMARQUE BESERRA PAULINO até se recorde da ocorrência, vejo que falece ao caso laudo técnico capaz de comprovar que o bar do acusado – que não possuía licença ambiental, era potencialmente poluidor. Nessa esteira, parece não haver dúvida de que o crime aqui investigado deixou vestígios, que deveriam ser comprovados através do exame pericial que não foi acostado aos autos, ferindo de morte o art. 158, do Código de Processo Penal. “(...) 2. O art. 158 do Código de Processo Penal prevê a necessidade de realização do exame de corpo de delito em se tratando de crime não transeunte. Essa é a regra. Contudo, sob pena de indevida tarifação da prova e de violação do princípio do livre convencimento motivado, é possível que o julgador firme sua convicção a partir de outros elementos, caso a referida prova técnica não tenha sido produzida. Essa é, aliás, a ratio legis do art. 167 do mesmo diploma legal ("[n]ão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta")...” (STJ, HC n. 676.329/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 16/5/2023.) No caso dos autos, verifico que a polícia ambiental deveria juntar laudo atestando que o som estaria poluindo o ambiente sonoro, não se desincumbiu deste ônus processual, de sorte que não vejo outro caminho a trilhar que não seja pela absolvição do acusado, em virtude da ausência da materialidade. É este, aliás, o entendimento jurisprudencial: “CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/1998 . REALIZAÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FALTA DA IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, CRIMES AMBIENTAIS n. 0900061-39.2016 .8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j . Thu Jan 21 00:00:00 GMT-03:00 2021). “(...) 2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental . O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 26/08/2014). 3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel construído...” (STJ, AgRg no REsp: 1840129 RN 2019/0287801-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, inexistente a perícia, não há que se falar em crime ambiental. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o acusado ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA do crime que lhe foi imputado. Recolham-se, independente de conclusão, eventuais mandados de prisão expedido. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o BI à SSP/PB e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônica. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

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Processo nº 0804969-68.2025.8.15.2002

ID: 328801761

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804969-68.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMILY AGUIDA CARLOS GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

RONALDO ADRIANO DA SILVA

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EMMILY AGUIDA CARLOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804969-68.2025.8.15.2002 Polo Passivo: ANDERSON SOUSA MARINHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face de ANDERSON SOUSA MARINHO, o qual se encontra preso desde 09/02/2025, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) c/c art. 16, §1º, inciso IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03. Em manifestação, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em que pese a alegação de que o acusado é primário, ostenta bons antecedentes e que é desnecessária a manutenção da prisão preventiva, de uma análise detida dos autos, verifico que não é este o cenário encontrado. Após averiguação dos antecedentes criminais e do relatório da situação processual executória (ID 112284866), foi possível perceber que, em 26/01/2021, foi extinta a pena referente ao processo de n.º 0040273-82.2015.8.19.0004. Logo, tendo ocorrido o crime apontado nos autos na data de 09/02/2025, entendo que não houve o transcurso dos 5 anos referente ao período depurador, motivo pelo qual o denunciado há de ser considerado reincidente. É imperioso mencionar que o crime pelo qual cumpriu a pena é semelhante ao dos autos, o que torna o denunciado um reincidente específico. Vejamos ainda que, além da reincidência, o réu denota conduta periculosa, posto que, supostamente portava arma e munições diversas e, conforme depoimento prestado em sede Policial (ID 109538606 - pág. 08), pertence à facção Okaida, motivo pelo qual se exige cautela e rigor na apreciação da concessão da liberdade provisória. Noutra senda, há indícios bastantes de autoria a imputar ao acusado a prática do crime em questão, bem como prova da materialidade, diante da prova até então colhida. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal elucida: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. In casu, a prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente para a garantia da ordem pública, visando interromper a atuação dos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, não havendo ilegalidade a ser suprida por esta Corte. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 105145 MT 2018/0296378-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (grifo) Ademais, entendo que, nesta ocasião, a substituição por outra medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente para garantir a ordem pública, ou para resguardar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, §5°, c/c os arts. 315 e 316, todos do Código de Processo Penal, principalmente quando o delito denota, em certo grau, ter relação com o crime organizado, razão pela qual a manutenção da prisão é medida que, por ora, se impõe. Superada esta questão e entendendo que já fora apresentada defesa prévia, sem preliminares (ID 112866123), passo a designar data para audiência de instrução. Neste sentido, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H30MIN, na modalidade virtual, cujo link será disponibilizado às partes. As audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual e, a depender de pedido expresso e das justificativas apresentadas pelas partes, poder-se-á determinar sua realização na modalidade presencial. Para tanto, deverão informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, o número de telefone, para encaminhamento, via aplicativo de “whatsapp”, do link para acesso à audiência. Aqueles que desejem o comparecimento presencial deverão, também no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, comunicar ao cartório deste Juízo e comparecer ao Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, na 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário da audiência. Caso haja testemunha menor de idade, sua oitiva obedecerá ao regramento da Lei nº13.431/2017, de modo que deverá a Escrivania oficiar ao setor psicossocial do TJ, a fim de que este disponibilize data para o depoimento especial, além de toda e qualquer providência que garanta a realização do ato. Assim, providencie-se: 1. O cumprimento dos atos determinados quanto à destinação da arma, intimando as partes para informar se possuem interesse na sua utilização/conservação, e observando as deliberações lá contidas; 2. Certifique o cartório se houve a entrega de ambas as armas. Em caso de pendência, notifique-se a autoridade policial, requisitando o depósito da arma de fogo raiada. Prazo de 20 dias; Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito

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Processo nº 0804917-06.2024.8.15.2003

ID: 292280382

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804917-06.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE LOPES DINIZ NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIE LOPES DINIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804917-06.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JOAO PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa. Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia, suscitada pela Defesa, é mister salientar que, consoante jurisprudência assentada no egrégio STJ (vide habeas corpus HC 44135 PE 2005/0080515-2 e HC 59268 SC 2006/0106445-9), esta só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no Código de Processo Penal. Ato contínuo, pode-se atestar que a peça vestibular está em consonância com os ditames legais, visto que dispõe a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas. É possível observar ainda que a vestibular individualiza a conduta do réu quanto à culpabilidade, razão por que não deve ser acolhida a preambular em análise. Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Assim, considerando não ser caso de suspensão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 10h30. Registro que o ato será realizado na sala de audiência deste Juízo, de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Caso necessário, expeça carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, intimando-se e cientificando-se a(s) testemunha(s) ou declarante(s) de que será realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que ele, caso já não vá na carta precatória, receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando à parte que a mesma deverá, caso não receba, entrar em contato com esta 4ª vara criminal de João Pessoa, para receber o link. Conste também que o oficial de justiça deverá fazer constar na certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Se preciso for, intime-se a defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) de defesa caso existente(s) nos autos, que vai(vão) receber os links, em caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 4ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, sob pena de se ter como desistido de seu(s) depoimentos. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal das testemunhas nesta comarca e nas comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer contar da certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que a(s) parte(s), testemunha(s) ou declarante(s), podem(rão) comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha(m) condições tecnológicas para participar de audiência virtual, quando será(ão) ouvida(s) através dos equipamentos de informática da vara. Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0804917-06.2024.8.15.2003

ID: 292320998

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804917-06.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE LOPES DINIZ NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIE LOPES DINIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804917-06.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JOAO PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa. Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia, suscitada pela Defesa, é mister salientar que, consoante jurisprudência assentada no egrégio STJ (vide habeas corpus HC 44135 PE 2005/0080515-2 e HC 59268 SC 2006/0106445-9), esta só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no Código de Processo Penal. Ato contínuo, pode-se atestar que a peça vestibular está em consonância com os ditames legais, visto que dispõe a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas. É possível observar ainda que a vestibular individualiza a conduta do réu quanto à culpabilidade, razão por que não deve ser acolhida a preambular em análise. Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Assim, considerando não ser caso de suspensão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 10h30. Registro que o ato será realizado na sala de audiência deste Juízo, de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Caso necessário, expeça carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, intimando-se e cientificando-se a(s) testemunha(s) ou declarante(s) de que será realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que ele, caso já não vá na carta precatória, receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando à parte que a mesma deverá, caso não receba, entrar em contato com esta 4ª vara criminal de João Pessoa, para receber o link. Conste também que o oficial de justiça deverá fazer constar na certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Se preciso for, intime-se a defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) de defesa caso existente(s) nos autos, que vai(vão) receber os links, em caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 4ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, sob pena de se ter como desistido de seu(s) depoimentos. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal das testemunhas nesta comarca e nas comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer contar da certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que a(s) parte(s), testemunha(s) ou declarante(s), podem(rão) comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha(m) condições tecnológicas para participar de audiência virtual, quando será(ão) ouvida(s) através dos equipamentos de informática da vara. Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0804917-06.2024.8.15.2003

ID: 292286485

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804917-06.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE LOPES DINIZ NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIE LOPES DINIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804917-06.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JOAO PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa. Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia, suscitada pela Defesa, é mister salientar que, consoante jurisprudência assentada no egrégio STJ (vide habeas corpus HC 44135 PE 2005/0080515-2 e HC 59268 SC 2006/0106445-9), esta só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no Código de Processo Penal. Ato contínuo, pode-se atestar que a peça vestibular está em consonância com os ditames legais, visto que dispõe a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas. É possível observar ainda que a vestibular individualiza a conduta do réu quanto à culpabilidade, razão por que não deve ser acolhida a preambular em análise. Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Assim, considerando não ser caso de suspensão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 10h30. Registro que o ato será realizado na sala de audiência deste Juízo, de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Caso necessário, expeça carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, intimando-se e cientificando-se a(s) testemunha(s) ou declarante(s) de que será realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que ele, caso já não vá na carta precatória, receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando à parte que a mesma deverá, caso não receba, entrar em contato com esta 4ª vara criminal de João Pessoa, para receber o link. Conste também que o oficial de justiça deverá fazer constar na certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Se preciso for, intime-se a defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) de defesa caso existente(s) nos autos, que vai(vão) receber os links, em caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 4ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, sob pena de se ter como desistido de seu(s) depoimentos. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal das testemunhas nesta comarca e nas comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer contar da certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que a(s) parte(s), testemunha(s) ou declarante(s), podem(rão) comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha(m) condições tecnológicas para participar de audiência virtual, quando será(ão) ouvida(s) através dos equipamentos de informática da vara. Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0813452-79.2025.8.15.0000

ID: 334594609

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813452-79.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PESSOA DE MELO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO PESSOA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813452-79.2025.8.15.0000 PACIENTE:… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813452-79.2025.8.15.0000 PACIENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO PESSOA DE MELO - PB29549-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ, JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. "(…) não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" ( AgRg no HC n. 400.382/RS , Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017).” Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Pessoa Melo em favor do paciente Marcos Vinicius de Souza Godoi, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB. Consta nos autos que o paciente encontra-se custodiado preventivamente desde 11/02/2025, em virtude de suposta prática do crime previsto no art. 171 §2º do Código Penal (crime de estelionato virtual). Nesta instância, o impetrante defende excesso de prazo da prisão preventiva, aduzindo que a manutenção da prisão do paciente não se justifica, sendo perfeitamente possível o deferimento da liminar para revogar a segregação, aplicando as medidas cautelares que entender necessárias e, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos principais, o requerente formulou pedido de revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da segregação por medidas cautelares, tendo o juízo a quo aberto vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito do pleito, estando os autos pendentes de decisão do juízo a quo. Logo, não tendo o juízo a quo se manifestado ainda sobre o pedido da defesa, não poderá o presente habeas corpus ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Ademais, considerando que os fundamentos dos pedidos protocolados na instância inferior são idênticos aos deste writ, admitir o pedido da forma posta seria o mesmo que tolerar supressão de instância, considerando que, repise-se, a matéria dos autos não restou apreciada pelo juízo de primeiro grau. Neste sentido, tem decidido o STJ e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive sob a vigência da Recomendação nº 62 do CNJ: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Da análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de apreciação do pedido, por ser o writ a via eleita inadequada, bem como pela óbvia supressão de instância configurada, já que ainda pende de enfrentamento pela indigitada autoridade coatora. - Sendo assim, o presente mandamus não merece ser conhecido de plano. (TJ-PB - HC: 08125328120208150000, Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal) HABEAS CORPUS. CRIMES, EM TESE, DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HOMICÍDIO TENTADO. PANDEMIA VIROLÓGICA DO “NOVO CORONAVIRUS” (COVID-19). AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA À GARANTIA DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS NESTE PONTO. PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERTADA. TESE SUPERADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. DENEGADO NA PARTE CONHECIDA. Havendo notícias de que a denúncia já foi juntada aos autos principais, sendo, inclusive, recebida pela autoridade indigitada coatora, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. O pleito de revogação da custódia cautelar com lastro na Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, quando não apresentado anteriormente ao crivo do juízo primevo, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e ofensa à garantia do juiz natural, sobretudo quando inexiste flagrante ilegalidade comprovada. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão segregatória suficientemente fundamentada, com indicação efetiva da necessidade da custódia, perde consistência a alegação de constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (0807434-18.2020.8.15.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/08/2020) Feitas estas considerações, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, com arrimo na parte final do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0801130-49.2024.8.15.1071

ID: 298676691

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801130-49.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801130-49.2024.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE JACARAÚ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 REU: JOSE CARLOS ADELINO DE ALMEIDA Nome: JOSE CARLOS ADELINO DE ALMEIDA Endereço: rua projetada, sn, "rabo da gata", por trás do posto de Marco, Alto do Cruzeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de maio de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:31:09, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Registro a participação de Fagner Paulino Carneiro, CPF: 332.006.078-31, Estudante do 7º Período - Faculdade Maurício de Nassau. Resumo: Concluída a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. Interrogado o réu. Questionadas as partes, o Ministério Público requereu prazo para juntada dos laudos definitivos, tendo sido deferido 10 dias. As partes requereram a apresentação de razões finais através de memoriais o que foi deferido, devendo ser realizado após o prazo para a juntada da documentação pelo MP. Razões escritas pelo MP. Após o prazo da juntada e da gravação do vídeo no PJE Mídias, intime-se Ministério Público para apresentação das razões finais. Razões escritas pela DPE/Advogados. Após a manifestação no Ministério Público, abram-se vistas à defesa para apresentação de suas razões finais. O prazo para alegações é comum para todos os defensores e advogados. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Republicado para correção de omissão quando ao registro da participação do estudante. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 15 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE JACARAÚ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE CARLOS ADELINO DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800792-46.2022.8.15.1071

ID: 333855976

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800792-46.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800792-46.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR(S): Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-250 RÉU(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO FORMOSA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 DESPACHO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA MANDADO DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO Vistos, etc. Estando presentes os requisitos da denúncia, os pressupostos processuais e a justa causa, reconhecendo haver prova da materialidade e indícios da autoria do delito descrito na inicial (art. 396, CPP) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do(s) indiciado(as) identificado abaixo: REU: MANOEL DE OLIVEIRA Expeça-se mandado de citação do(s) acusado(s) para tomar ciência da presente ação penal, podendo habilitar advogado nos autos para acompanhamento do feito devendo responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias. O réu fica advertido que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A. Havendo advogado do denunciado habilitado nos autos principais ou autos de eventual apenso, proceda a sua intimação via sistema PJe, concomitantemente com a citação por mandado do denunciado, para fins de apresentação de defesa preliminar em 10(dez) dias. Não respondendo, após ser(em) citado(s) e decorrido o prazo acima, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Unidade Judiciária, para fazer a defesa do(s) réu(s), nos termos do art. 396, § 2º do CPP, no prazo de 20(vinte) dias (neste já computado o prazo em dobro), devendo ser feita inclusão da DPE no processo e expedida a intimação pelo sistema. Juntamente com a citação, entregue-se ao réu cópia da denúncia. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. Da evolução da classe processual. Proceda com as "evolução" da classe processual e informações processuais, conforme o caso, desde que seja necessário. Proceda com a anotação de réu preso através de etiqueta quando for o caso. Proceda-se com o registro da prioridade de réu preso, se for o caso. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. PARA VISUALIZAR O PROCESSO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091311124798400000059954812 Expediente Expediente 22092809421924700000060565088 Manifestação-2022-0001738463.pdf Manifestação 22093010182000000000060675887 Expediente Expediente 22111121255159900000062363605 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22122110020415700000063800209 Expediente Expediente 23031518250682500000066439173 Denúncia-2023-0000485159.pdf Denúncia 23032018103900000000066639726 Despacho Despacho 23040115354333500000067217998 Mandado Mandado 23041123083532500000067593651 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23041714303657000000067838446 RG+CPF Outros Documentos 23041714303687600000067838449 PROCURAÇÃO Outros Documentos 23041714303768900000067838451 Mandado Mandado 23053110315972800000069839142 CITAÇAO Documento de Comprovação 23053110320020300000069839149 Defesa Prévia Defesa Prévia 23060108221500200000069886950 Despacho Despacho 23061411581525800000070047254 Despacho Despacho 23061411581525800000070047254 Cota-2023-0001106380.pdf Cota 23061510571900000000070470837 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072911241473700000091627558 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072911241473700000091627558 Cota-2024-0001701035.pdf Cota 24082320460800000000093193153 Mandado Mandado 24091912584563800000094604343 Mandado Mandado 24091912584603200000094604344 Mandado Mandado 24091912584633600000094604345 Mandado Mandado 24091912584658500000094604346 Expediente Expediente 24072911241473700000091627558 Mandado Mandado 24091912584700700000094604347 INTIMAÇÃO POSITIVA JOSÉ DE ARIMATÉIA Mandado 24092011161451500000094661077 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092011161482400000094661081 INTIMAÇÃO POSITIVA CARLOS ANDRÉ Mandado 24092111405619300000094700414 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092111405645400000094700415 INTIMAÇÃO POSITIVA KLEITON Mandado 24092612262822000000094979053 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24092612262848300000094979056 INTIMAÇÃO POSITIVA MANOEL Mandado 24100111403601100000095207673 INTIMAÇÃO NETO Documento de Comprovação 24100111403729700000095209327 INTIMAÇÃO NEGATIVA JOSÉ MARIA Diligência 24101216381283200000095788875 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101710433755300000096038884 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101710433755300000096038884 Certidão Certidão 24103013024882100000096709499 Alegações Finais-2024-0002272826.pdf Alegações Finais 24110420220800000000096962381 Alegações Finais Alegações Finais 24120509293556300000098560433 Despacho Sentença 25021320581758200000101136802 0800792-46.2022 - ADITAMENTO DENÚNCIA.odt.pdf Denúncia 25030620140000000000102174827 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040311481098300000103673281

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