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Processo nº 0802048-87.2022.8.15.0371

ID: 260246219

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-87.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELB - CIA ENERGéTICA DA BORBOREMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMALHO LINS

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RAMON RAMALHO LINS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

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BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB nº. 10.220) Recorrido: Bento Vieira de Figueiredo Neto Trata-se de recurso especial interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. (Id. 28662876), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28384343), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA E DO PROMOVENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DA ENERGISA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufruiu do serviço. Acerca da cobrança de débitos da unidade consumidora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que ‘o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior’ (AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09). Sendo assim, a concessionária de energia não poderia ter imputado o débito ao promovente, bem como ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão de débito do antigo locatário do imóvel. Logo, diante da imputação de débito não contraído pelo Demandante, evidente a falha na prestação do serviço. No que pertine ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados em recuperação de consumo, a providência se mostra correta, pelo que a sentença deve ser reformada, uma vez que demonstrado não se tratar da hipótese de engano justificável, porquanto houve a cobrança indevida de valores nas faturas de consumo da parte autora, unilateralmente arbitrados. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, oportuno destacar que o consumidor teve interrompido o fornecimento do serviço público essencial (energia elétrica) em razão de cobranças absolutamente indevidas, restando indubitável que a conduta da ré é passível de reparação por dano moral. Em que pese a ilustre decisão recorrida, esta merece reforma, a fim de que a condenação a título de danos morais seja majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que esta quantia melhor se adequa às especificidades do caso concreto.” Preparo recolhido. Nas razões do apelo (Id. 28662876), interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte aponta violação ao art. 42 do CDC. É o relatório. Decido. Em decisão proferida em 25/05/2015, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou, ao julgamento da 2ª Seção do STJ, o REsp n° 1.517.888/ (Tema 929), determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em que se discuta a aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pelo Ministro acerca da controvérsia: “(...) Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte Superior com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre ‘hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC’ (...)”. Posteriormente, houve a substituição da afetação pelo Resp. 1.585.736/RS, sem, contudo, haver alteração do tema. Todavia, esse recurso foi desafetado em 20/02/2019, permanecendo, assim, o tema afetado, porém sem processo vinculado. Atualmente, o Tema 929 encontra-se vinculado aos Resp 1.823.218/AC e Resp 1.963.770/CE, constando determinação de suspensão dos processos somente após a interposição do recurso especial, como é o caso dos presentes autos. Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 929, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802048-87.2022.8.15.0371

ID: 260246221

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-87.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENTO VIEIRA DE FIGUEIREDO NETO

Decisão

Advogados:

ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS

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RAMON RAMALHO LINS

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RICARDO RAMALHO LINS

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RICARDO RAMALHO LINS

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RAMON RAMALHO LINS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE

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BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0802048-87.2022.8.15.0371 Recorrente: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB nº. 10.220) Recorrido: Bento Vieira de Figueiredo Neto Trata-se de recurso especial interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A. (Id. 28662876), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28384343), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA E DO PROMOVENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DA ENERGISA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufruiu do serviço. Acerca da cobrança de débitos da unidade consumidora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que ‘o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior’ (AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09). Sendo assim, a concessionária de energia não poderia ter imputado o débito ao promovente, bem como ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão de débito do antigo locatário do imóvel. Logo, diante da imputação de débito não contraído pelo Demandante, evidente a falha na prestação do serviço. No que pertine ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados em recuperação de consumo, a providência se mostra correta, pelo que a sentença deve ser reformada, uma vez que demonstrado não se tratar da hipótese de engano justificável, porquanto houve a cobrança indevida de valores nas faturas de consumo da parte autora, unilateralmente arbitrados. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, oportuno destacar que o consumidor teve interrompido o fornecimento do serviço público essencial (energia elétrica) em razão de cobranças absolutamente indevidas, restando indubitável que a conduta da ré é passível de reparação por dano moral. Em que pese a ilustre decisão recorrida, esta merece reforma, a fim de que a condenação a título de danos morais seja majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que esta quantia melhor se adequa às especificidades do caso concreto.” Preparo recolhido. Nas razões do apelo (Id. 28662876), interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, a parte aponta violação ao art. 42 do CDC. É o relatório. Decido. Em decisão proferida em 25/05/2015, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou, ao julgamento da 2ª Seção do STJ, o REsp n° 1.517.888/ (Tema 929), determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em que se discuta a aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pelo Ministro acerca da controvérsia: “(...) Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte Superior com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre ‘hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC’ (...)”. Posteriormente, houve a substituição da afetação pelo Resp. 1.585.736/RS, sem, contudo, haver alteração do tema. Todavia, esse recurso foi desafetado em 20/02/2019, permanecendo, assim, o tema afetado, porém sem processo vinculado. Atualmente, o Tema 929 encontra-se vinculado aos Resp 1.823.218/AC e Resp 1.963.770/CE, constando determinação de suspensão dos processos somente após a interposição do recurso especial, como é o caso dos presentes autos. Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 929, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0800014-03.2024.8.15.0911

ID: 299077241

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800014-03.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR DE FARIAS LIMA

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PAULO ROBERTO DA SILVA ROLIM

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800014-03.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INDICIAD… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800014-03.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INDICIADO: ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – VÍTIMA QUE NEGA O FATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. – Inexistindo provas seguras e insofismáveis de quem iniciou a infração penal, absolve-se o réu com fulcro no art. 386, VII do CPP. Vistos, etc. O(A) representante do Ministério Público oficiante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA, por ter ele, supostamente, cometido o crime do art. 217-A do Código Penal, em face da adolescente Maria Alice Oliveira de Araújo. Consta dos autos que o acusado estaria praticando atos libidinosos com a adolescente de 13 anos, sua prima, no interior de sua residência. Recebida a denúncia em 12 de janeiro de 2024, o denunciado foi devidamente citado, e, apresentou Resposta à Acusação (ID nº 85092106), por intermédio de advogado particular, tendo arrolado uma testemunha. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, através do programa “Justiça para te ouvir”, as testemunhas ministeriais e procedido com o interrogatório do réu, visto que a única testemunha de defesa arrolada foi prescindida. Nas suas alegações finais, através de memoriais (ID nº 106538431), o(a) representante do Ministério Público pede a absolvição do réu, ante a ausência de lastro probatório suficiente para autoria e materialidade. A defesa também requereu a absolvição, conforme ID nº 107507254. Certidão de antecedentes criminais do réu (ID nº 110193878). Vieram-me os autos conclusos. Relatados sucintamente. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. In casu, investiga-se a prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal: CÓDIGO PENAL “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” Vejamos as provas coligidas durante a instrução processual, cujos trechos de depoimentos transcrevo abaixo: O depoimento da vítima, MARIA ALICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, foi colhido pela equipe do Programa “Justiça para te ouvir”, conforme termo de audiência de ID 91716967. A vítima admitiu ter inventado a alegação de abuso sexual. Em seu relato, Maria Alice descreveu um encontro com seu primo Arthur em sua casa, onde trocaram um beijo e ele apenas a tocou na cintura, sem qualquer contato de natureza libidinosa ou sexual. À época dos fatos, ela possuía 13 anos. Sentindo-se culpada pelo ocorrido, especialmente por se tratar de um primo, ela confidenciou o fato a uma professora (Débora Maendra). A professora, por sua vez, acionou o Conselho Tutelar. Em seu depoimento, Maria Alice admitiu ter inventado a alegação de abuso sexual, justificando essa invenção pelo nervosismo. Questionada sobre o motivo da falsa acusação, declarou ter sentido raiva e ciúmes de Arthur (que possui uma companheira), em razão dos sentimentos que nutria por ele, além de experimentar raiva de seus próprios sentimentos e culpa pelo que havia acontecido. Ela também confirmou que já haviam ocorrido outros beijos entre eles na casa da mãe de Arthur, no Sítio, e enfatizou que o contato físico se limitou a beijos, sem qualquer tipo de carícia. A testemunha ministerial MARINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, mãe da vítima, relatou que a abordagem do Conselho Tutelar à sua filha ocorreu de forma inadequada, com ambas sendo conduzidas na viatura. Afirmou que na delegacia houve indução para que sua filha relatasse fatos inverídicos. Marinalva negou veementemente qualquer ocorrência de abuso, afirmando ter tomado conhecimento através da filha de que se tratou apenas de um beijo, sem carícias ou contato com as partes íntimas. Segundo a testemunha, sua filha, ao retornar de Campina Grande, confessou que o ocorrido foi apenas um beijo e que havia inventado a história por estar nervosa. A testemunha ministerial e professora da vítima, DÉBORA MAENDRA MORAES AQUINO, testemunhou que Maria Alice a procurou para desabafar, relatando que Arthur estava tentando ter relações sexuais com ela, pedindo que não contasse a ninguém da família. Após essa conversa, não houve mais contato entre elas. A professora declarou ter ficado muito assustada na época e, por isso, denunciou o caso ao Conselho Tutelar. Ela optou por se afastar da escola, temendo ser vista como mentirosa diante da mudança no depoimento de Maria Alice. Em seu interrogatório, o réu negou todos os fatos que lhe foram imputados. Pois bem! O próprio Ministério Público, órgão acusatório por excelência e detentor do jus puniendi, diante da análise das provas colhidas durante a instrução processual, pugnou pela absolvição do acusado. A conclusão inarredável é a de que não restou comprovada a ocorrência do crime de abuso sexual imputado ao acusado. As provas apresentadas, em sua totalidade, apontam para a inexistência do delito em tela. A própria vítima, em seu depoimento, admite expressamente ter inventado a acusação de contato em suas partes íntimas, justificando tal invenção pelo nervosismo e por sentimentos conflitantes de raiva e ciúmes em relação ao acusado, por quem nutria sentimentos. Sendo assim, verifica-se a ausência de lastro probatório suficiente para um decreto condenatório. Sobre o tema em evidência, vejamos a Jurisprudência: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o réu à pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a, c/c art. 226, II e art. 69, todos do CP), perpetrados contra seus dois netos por afinidade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável; (II) avaliar se as contradições nos depoimentos e demais elementos dos autos inviabilizam o juízo condenatório, impondo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, embora dotada de especial relevância em crimes sexuais, exige coerência interna e respaldo em outros elementos probatórios quando há divergências significativas entre os depoimentos das testemunhas e vítimas. 4. Constatam-se contradições relevantes entre os relatos dos genitores das vítimas quanto à ordem e dinâmica dos abusos narrados, o que compromete a credibilidade do conjunto probatório. 5. A ausência do depoimento da única testemunha potencialmente presencial de um dos fatos (avó materna) constitui omissão relevante na instrução processual, impossibilitando confirmação objetiva da narrativa das vítimas. 6. A permanência do contato das crianças com o suposto agressor, mesmo após os alegados abusos, revela conduta contraditória por parte dos responsáveis legais e fragiliza a narrativa de violência continuada e reiterada. 7. O acervo probatório, embora indique suspeitas, não permite juízo seguro de autoria delitiva, impondo a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de contradições relevantes entre os depoimentos das vítimas e testemunhas, aliada à ausência de elementos externos de corroboração, impede a formação do juízo de certeza necessário à condenação criminal. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima deve ser analisada com cautela e em conjunto com outros elementos de prova, especialmente diante de inconsistências e fragilidades na narrativa acusatória. 3. Havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do código de processo penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-a, 226, II, e 69; CPP, arts. 283, 386, VII e 155. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação criminal n. 0000785-30.2020.8.12.0008, Rel. Des. Zaloar murat Martins de Souza, j. 09/02/2022. TJMS, apelação criminal n. 0004313-04.2013.8.12.0013, Rel. Des. Luiz gonzaga Mendes marques, j. 17/12/2019. TJMS, apelação criminal n. 0000123-64.2014.8.12.0012, Rel. Juiz lúcio r. Da Silveira, j. 07/11/2019. (TJMS; ACr 0002491-57.2021.8.12.0026; Bataguassu; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Paes de Campos; DJMS 11/04/2025; Pág. 66)” “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório não possui aptidão para formar um convencimento livre de dúvidas, imprescindível para a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, uma vez que, particularmente quanto ao recorrente, não restou suficientemente comprovada a autoria do delito. Por consectário lógico, em atenção à regra probatória que emana do art. 156, caput, do CPP, é de rigor a absolvição do apelante, sob pena de restarem violados os princípios da presunção de não-culpabilidade e do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, empresta-se especial valor à palavra da vítima, todavia se ela não for firme, coerente e harmônica com os outros elementos probatórios, a absolvição é o único caminho que se revela compatível com o arcabouço principiológico sistematizado pela Constituição Federal em vigor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para absolver o apelante da imputação descrita na inicial acusatória. (TJMA; ACr 0802048-50.2023.8.10.0029; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; DJNMA 10/04/2025)” - GRIFEI Como sabemos a regra concernente ao “ônus probandi”, ao encargo de provar, é regido pelo princípio “actori incumbit probatio”, ou seja, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Essa é a “ratio essendi” do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. No caso “sub oculis” perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido, que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’, é sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Aliás, como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Diante disso, não restou demonstrada a materialidade delitiva, restando prejudicada a análise da autoria delitiva ante a ausência de provas comprobatórias, razão pela qual, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. POSTO ISTO, considerando o acima explicitado, e, em harmonia com a manifestação Ministerial, por ocasião das suas alegações finais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da denúncia, proclamando, em consequência, A ABSOLVIÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s), ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e, na remansosa jurisprudência acima colacionada. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 6 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0800014-03.2024.8.15.0911

ID: 293975080

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800014-03.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR DE FARIAS LIMA

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PAULO ROBERTO DA SILVA ROLIM

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800014-03.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INDICIAD… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800014-03.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA INDICIADO: ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – VÍTIMA QUE NEGA O FATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. – Inexistindo provas seguras e insofismáveis de quem iniciou a infração penal, absolve-se o réu com fulcro no art. 386, VII do CPP. Vistos, etc. O(A) representante do Ministério Público oficiante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA, por ter ele, supostamente, cometido o crime do art. 217-A do Código Penal, em face da adolescente Maria Alice Oliveira de Araújo. Consta dos autos que o acusado estaria praticando atos libidinosos com a adolescente de 13 anos, sua prima, no interior de sua residência. Recebida a denúncia em 12 de janeiro de 2024, o denunciado foi devidamente citado, e, apresentou Resposta à Acusação (ID nº 85092106), por intermédio de advogado particular, tendo arrolado uma testemunha. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, através do programa “Justiça para te ouvir”, as testemunhas ministeriais e procedido com o interrogatório do réu, visto que a única testemunha de defesa arrolada foi prescindida. Nas suas alegações finais, através de memoriais (ID nº 106538431), o(a) representante do Ministério Público pede a absolvição do réu, ante a ausência de lastro probatório suficiente para autoria e materialidade. A defesa também requereu a absolvição, conforme ID nº 107507254. Certidão de antecedentes criminais do réu (ID nº 110193878). Vieram-me os autos conclusos. Relatados sucintamente. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. In casu, investiga-se a prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal: CÓDIGO PENAL “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” Vejamos as provas coligidas durante a instrução processual, cujos trechos de depoimentos transcrevo abaixo: O depoimento da vítima, MARIA ALICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, foi colhido pela equipe do Programa “Justiça para te ouvir”, conforme termo de audiência de ID 91716967. A vítima admitiu ter inventado a alegação de abuso sexual. Em seu relato, Maria Alice descreveu um encontro com seu primo Arthur em sua casa, onde trocaram um beijo e ele apenas a tocou na cintura, sem qualquer contato de natureza libidinosa ou sexual. À época dos fatos, ela possuía 13 anos. Sentindo-se culpada pelo ocorrido, especialmente por se tratar de um primo, ela confidenciou o fato a uma professora (Débora Maendra). A professora, por sua vez, acionou o Conselho Tutelar. Em seu depoimento, Maria Alice admitiu ter inventado a alegação de abuso sexual, justificando essa invenção pelo nervosismo. Questionada sobre o motivo da falsa acusação, declarou ter sentido raiva e ciúmes de Arthur (que possui uma companheira), em razão dos sentimentos que nutria por ele, além de experimentar raiva de seus próprios sentimentos e culpa pelo que havia acontecido. Ela também confirmou que já haviam ocorrido outros beijos entre eles na casa da mãe de Arthur, no Sítio, e enfatizou que o contato físico se limitou a beijos, sem qualquer tipo de carícia. A testemunha ministerial MARINALVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, mãe da vítima, relatou que a abordagem do Conselho Tutelar à sua filha ocorreu de forma inadequada, com ambas sendo conduzidas na viatura. Afirmou que na delegacia houve indução para que sua filha relatasse fatos inverídicos. Marinalva negou veementemente qualquer ocorrência de abuso, afirmando ter tomado conhecimento através da filha de que se tratou apenas de um beijo, sem carícias ou contato com as partes íntimas. Segundo a testemunha, sua filha, ao retornar de Campina Grande, confessou que o ocorrido foi apenas um beijo e que havia inventado a história por estar nervosa. A testemunha ministerial e professora da vítima, DÉBORA MAENDRA MORAES AQUINO, testemunhou que Maria Alice a procurou para desabafar, relatando que Arthur estava tentando ter relações sexuais com ela, pedindo que não contasse a ninguém da família. Após essa conversa, não houve mais contato entre elas. A professora declarou ter ficado muito assustada na época e, por isso, denunciou o caso ao Conselho Tutelar. Ela optou por se afastar da escola, temendo ser vista como mentirosa diante da mudança no depoimento de Maria Alice. Em seu interrogatório, o réu negou todos os fatos que lhe foram imputados. Pois bem! O próprio Ministério Público, órgão acusatório por excelência e detentor do jus puniendi, diante da análise das provas colhidas durante a instrução processual, pugnou pela absolvição do acusado. A conclusão inarredável é a de que não restou comprovada a ocorrência do crime de abuso sexual imputado ao acusado. As provas apresentadas, em sua totalidade, apontam para a inexistência do delito em tela. A própria vítima, em seu depoimento, admite expressamente ter inventado a acusação de contato em suas partes íntimas, justificando tal invenção pelo nervosismo e por sentimentos conflitantes de raiva e ciúmes em relação ao acusado, por quem nutria sentimentos. Sendo assim, verifica-se a ausência de lastro probatório suficiente para um decreto condenatório. Sobre o tema em evidência, vejamos a Jurisprudência: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o réu à pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a, c/c art. 226, II e art. 69, todos do CP), perpetrados contra seus dois netos por afinidade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável; (II) avaliar se as contradições nos depoimentos e demais elementos dos autos inviabilizam o juízo condenatório, impondo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, embora dotada de especial relevância em crimes sexuais, exige coerência interna e respaldo em outros elementos probatórios quando há divergências significativas entre os depoimentos das testemunhas e vítimas. 4. Constatam-se contradições relevantes entre os relatos dos genitores das vítimas quanto à ordem e dinâmica dos abusos narrados, o que compromete a credibilidade do conjunto probatório. 5. A ausência do depoimento da única testemunha potencialmente presencial de um dos fatos (avó materna) constitui omissão relevante na instrução processual, impossibilitando confirmação objetiva da narrativa das vítimas. 6. A permanência do contato das crianças com o suposto agressor, mesmo após os alegados abusos, revela conduta contraditória por parte dos responsáveis legais e fragiliza a narrativa de violência continuada e reiterada. 7. O acervo probatório, embora indique suspeitas, não permite juízo seguro de autoria delitiva, impondo a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de contradições relevantes entre os depoimentos das vítimas e testemunhas, aliada à ausência de elementos externos de corroboração, impede a formação do juízo de certeza necessário à condenação criminal. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima deve ser analisada com cautela e em conjunto com outros elementos de prova, especialmente diante de inconsistências e fragilidades na narrativa acusatória. 3. Havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do código de processo penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-a, 226, II, e 69; CPP, arts. 283, 386, VII e 155. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação criminal n. 0000785-30.2020.8.12.0008, Rel. Des. Zaloar murat Martins de Souza, j. 09/02/2022. TJMS, apelação criminal n. 0004313-04.2013.8.12.0013, Rel. Des. Luiz gonzaga Mendes marques, j. 17/12/2019. TJMS, apelação criminal n. 0000123-64.2014.8.12.0012, Rel. Juiz lúcio r. Da Silveira, j. 07/11/2019. (TJMS; ACr 0002491-57.2021.8.12.0026; Bataguassu; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Paes de Campos; DJMS 11/04/2025; Pág. 66)” “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório não possui aptidão para formar um convencimento livre de dúvidas, imprescindível para a condenação do apelado pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, uma vez que, particularmente quanto ao recorrente, não restou suficientemente comprovada a autoria do delito. Por consectário lógico, em atenção à regra probatória que emana do art. 156, caput, do CPP, é de rigor a absolvição do apelante, sob pena de restarem violados os princípios da presunção de não-culpabilidade e do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, empresta-se especial valor à palavra da vítima, todavia se ela não for firme, coerente e harmônica com os outros elementos probatórios, a absolvição é o único caminho que se revela compatível com o arcabouço principiológico sistematizado pela Constituição Federal em vigor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para absolver o apelante da imputação descrita na inicial acusatória. (TJMA; ACr 0802048-50.2023.8.10.0029; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; DJNMA 10/04/2025)” - GRIFEI Como sabemos a regra concernente ao “ônus probandi”, ao encargo de provar, é regido pelo princípio “actori incumbit probatio”, ou seja, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Essa é a “ratio essendi” do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. No caso “sub oculis” perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido, que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’, é sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Aliás, como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Diante disso, não restou demonstrada a materialidade delitiva, restando prejudicada a análise da autoria delitiva ante a ausência de provas comprobatórias, razão pela qual, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. POSTO ISTO, considerando o acima explicitado, e, em harmonia com a manifestação Ministerial, por ocasião das suas alegações finais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da denúncia, proclamando, em consequência, A ABSOLVIÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s), ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e, na remansosa jurisprudência acima colacionada. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 6 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0874058-21.2024.8.15.2001

ID: 277748778

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874058-21.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874058-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CON… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874058-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS REGULATÓRIAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. - A concessionária de energia elétrica, ao efetuar cobrança de recuperação de consumo, deve assegurar ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da apuração técnica. - A ausência de observância dos procedimentos regulatórios e das garantias legais torna indevida a cobrança de recuperação de consumo e ilícita a suspensão do fornecimento de serviço essencial. - Configurada a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro do valor pago e a indenização por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Vistos, etc. KATIA DA SILVA PEREIRA, habilitada nos autos e por advogados representada, ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, igualmente habilitada nos autos e por advogados representada, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, em 09/08/2024, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, cujo imóvel está localizado na Rua Porto Jaraguar, s/n, Quadra 36, Lote 07, Cabedelo/PB, sob a justificativa de irregularidades no medidor e a consequente emissão de fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 3.248,15, valor que se viu compelida a adimplir para que o fornecimento fosse restabelecido. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo, ao final, a condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.496,30 e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica à autora - ID 104327867. Citada, a demandada apresenta contestação - ID 106453729, alegando a regularidade do procedimento administrativo realizado para a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica, com base na Resolução ANEEL nº 1000/2021, e defendendo a legitimidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. Sustenta que a cobrança foi baseada em procedimento técnico regular, não havendo que se falar em ilicitude ou falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no ID 110609528. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da cobrança efetuada pela demandada, a título de recuperação de consumo, bem como à regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e à consequente responsabilização da concessionária pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia é um serviço essencial a população, constituindo um serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que torna impossível a sua interrupção. In casu, a parte promovida sustenta que, ao realizar inspeção de rotina na unidade consumidora da autora, constatou irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, especificamente um desvio no ramal de entrada, motivo pelo qual procedeu à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, posteriormente, à cobrança da denominada “recuperação de consumo”, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Por sua vez, a parte autora impugna a regularidade da referida cobrança, sustentando que não há prova técnica robusta da alegada irregularidade, razão pela qual defende a ilegalidade do débito imputado, bem como a abusividade na suspensão do fornecimento de energia, em violação ao princípio da continuidade do serviço público essencial. A autora buscou administrativamente solucionar o imbróglio como demonstrado no ID 104319343. Observa-se também a juntada do laudo, este, atestando que o medidor de energia se encontra em perfeitas condições - ID 104319347, bem como outros documentos anexos à exordial, como o extrato de consumo do imóvel - ID 104320404. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte demandada tenha apresentado o referido TOI, com registros de irregularidade na medição, não há nos autos prova suficiente da efetiva ciência da consumidora acerca da constatação da suposta fraude e da oportunidade de acompanhar eventual perícia técnica, tampouco da instauração regular de procedimento administrativo que garantisse à autora o contraditório e a ampla defesa antes da imposição da cobrança. Ademais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, embora seja possível à concessionária efetuar cobrança a título de recuperação de consumo, tal medida deve observar rigorosamente as normas regulatórias e os direitos fundamentais do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de que houve a devida notificação para acompanhar a aferição técnica, conforme prevê o art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Esse é também o entendimento desta Corte: Poder Judiciário 03Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0814441-58.2020.8.15.0001 ORIGEM : 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado APELANTE : Comercial de Alimentos FP LTDA-ME ADVOGADO : Rafael Lacerda Cunha Lima, OAB/PB 16.558 APELADA :Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO : Eduardo Q. E. Maia Paiva, OAB/PB 23.664 CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelação cível - “Ação ordinária” - Energia elétrica –Recuperação de consumo –Sentença improcedente - Irresignação da promovida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Suspeita de irregularidade – Desvio de energia – Apuração em procedimento ao arrepio da Resolução 414/2010, da ANEEL - Ausência de documentos a comprovar a legalidade da fatura de recuperação de consumo – Cobrança indevida – Dano moral não configurado – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. - No caso dos autos, o exame realizado pela concessionária para apuração de irregularidade é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança exigida, eis que, na ausência dos documentos listados no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, falta parâmetros para amparar a legalidade da fatura de recuperação de consumo, sendo devida a declaração de inexistência. - A cobrança, apesar de reconhecida indevida, não gera maiores consequências além do dissabor do equívoco perpetrado, uma vez não demonstrada eventual inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de proteção ao crédito ou mesmo a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou, ainda, outro inconveniente mais gravoso. (0814441-58.2020.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023). Na hipótese em análise, não há elementos probatórios que atestem a observância pela promovida de tais requisitos, especialmente quanto ao direito da consumidora de acompanhar a apuração técnica e eventualmente impugnar a cobrança administrativamente. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II do CPC. Ademais, quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a promovida igualmente não apresentou qualquer elemento que corroborasse a tese defensiva nos moldes por ela sustentados. Logo, deve ser considerada indevida a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo, o que, por consectário lógico, torna ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida em decorrência do não pagamento da referida fatura. - Dos Danos Materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a autora pleiteia a restituição da quantia de R$ 6.496,30, sustentando que se viu compelida a efetuar o pagamento da cobrança indevida para que o fornecimento de energia elétrica fosse restabelecido. Analisando os autos, constata-se que a autora comprovou documentalmente, por meio do comprovante de pagamento anexado sob o ID 104320402, o pagamento no valor de R$ 2.050,25 à demandada, como condição para o restabelecimento do serviço essencial. Em que pese a autora reclamar devolução a maior, há nos autos prova do pagamento apenas do valor alhures informado. Assim, restando comprovado o pagamento indevido, impõe-se o acolhimento do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em exame, a promovida não demonstrou a existência de engano justificável capaz de afastar a aplicação da norma legal, tampouco comprovou a regularidade da cobrança efetuada, que, conforme fundamentado, ocorreu sem a observância das garantias mínimas exigidas pelas normas regulatórias e consumeristas. De igual forma, é o entendimento dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS . IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA E DO PROMOVENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA . DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DA ENERGISA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufruiu do serviço . Acerca da cobrança de débitos da unidade consumidora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior” (AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min . MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09). Sendo assim, a concessionária de energia não poderia ter imputado o débito ao promovente, bem como ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão de débito do antigo locatário do imóvel. Logo, diante da imputação de débito não contraído pelo Demandante, evidente a falha na prestação do serviço. No que pertine ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados em recuperação de consumo, a providência se mostra correta, pelo que a sentença deve ser reformada, uma vez que demonstrado não se tratar da hipótese de engano justificável, porquanto houve a cobrança indevida de valores nas faturas de consumo da parte autora, unilateralmente arbitrados . No tocante ao pedido de compensação por danos morais, oportuno destacar que o consumidor teve interrompido o fornecimento do serviço público essencial (energia elétrica) em razão de cobranças absolutamente indevidas, restando indubitável que a conduta da ré é passível de reparação por dano moral.Em que pese a ilustre decisão recorrida, esta merece reforma, a fim de que a condenação a título de danos morais seja majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que esta quantia melhor se adequa às especificidades do caso concreto . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-87.2022.8.15 .0371, Relator.: Desa. Agamenilde Diprescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mêsas Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Portanto, faz jus a autora à restituição em dobro do valor efetivamente pago, correspondente à quantia de R$ 4.100,50 (quatro mil, cem reais e cinquenta centavos). - Dos Danos Morais O dano moral, conforme consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias, caracteriza-se pela violação aos direitos da personalidade, atingindo valores existenciais do indivíduo, como sua honra, dignidade e integridade psíquica, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos cotidianos. No caso em apreço, restou evidenciado que a parte autora sofreu abalo anímico relevante em virtude da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, cuja continuidade é assegurada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Tal interrupção indevida comprometeu sua segurança, bem-estar e qualidade de vida, atingindo diretamente seu mínimo existencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a suspensão irregular de serviço público essencial, a exemplo do fornecimento de energia elétrica, enseja o dever de indenizar, prescindindo, inclusive, da comprovação de prejuízo concreto, eis que o dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente do próprio fato ofensivo. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que, comprovada a falha na prestação do serviço, presume-se o dano moral, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Nesta toada, entende o TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808185-70.2018.8.15 .0001. Origem : 1.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator : Onaldo Rocha de Queiroga – Juiz Convocado . Apelante : Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). Apelado : José Fernando Barbosa . Advogado : Fabiana Salvador Araújo Simões (OAB/PB nº 24.056). [] APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA . COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Danos morais que se presumem. VALOR FIXADO EM observância COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Desprovimento. (TJ-PB - AC: 08081857020188150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais . Procedência. Reforma Parcial da Decisão. I. Caso em exame 1 . Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra decisão que declarou a nulidade de débito, determinou a repetição de indébito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi proferida em ação na qual a autora alegou cobrança indevida e alegou hipossuficiência técnica frente a alegação de fraude no medidor de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2 . Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a licitude da cobrança efetuada; e (ii) se o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à licitude da cobrança é da concessionária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A empresa não conseguiu demonstrar, por meio de provas idôneas, a justificativa para o valor desproporcional da cobrança, que era discrepante com a média anteriormente registrada. 4. Foi comprovada a falha na prestação do serviço, resultando em irregular procedimento de cobrança e protesto indevido do débito. A indenização por danos morais é cabível diante da falha e do impacto causado à consumidora . 5. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 6 . Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão para minorar o quantum da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC/2002, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.321.768/RS, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.10 .2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08020188620218150371, Relator: Des . Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No presente caso, não há dúvidas de que a cobrança que motivou a suspensão foi indevida, não tendo sido observados os requisitos legais e regulatórios, especialmente no que concerne à necessária notificação e à possibilidade de contraditório da consumidora, conforme exaustivamente fundamentado. Assim, configurado o ilícito e o nexo causal, é de rigor o reconhecimento do dano moral. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como à finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Considerando-se tais parâmetros, bem como a repercussão do ato ilícito na esfera íntima da autora, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido, bem como para inibir a repetição de condutas semelhantes pela demandada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na argumentação supra, bem como no que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida à restituição, em dobro, do valor efetivamente pago pela autora, no montante de R$ 2.050,25, perfazendo a quantia de R$ 4.100,50 (quatro mil, cem reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente com base na taxa SELIC. Em consonância ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido”, que serão devidamente apurados em liquidação de sentença. O novo valor será auferido na fase de liquidação. E, também para CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. E, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0874058-21.2024.8.15.2001

ID: 277748785

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874058-21.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874058-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CON… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874058-21.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS REGULATÓRIAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. - A concessionária de energia elétrica, ao efetuar cobrança de recuperação de consumo, deve assegurar ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da apuração técnica. - A ausência de observância dos procedimentos regulatórios e das garantias legais torna indevida a cobrança de recuperação de consumo e ilícita a suspensão do fornecimento de serviço essencial. - Configurada a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro do valor pago e a indenização por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Vistos, etc. KATIA DA SILVA PEREIRA, habilitada nos autos e por advogados representada, ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, igualmente habilitada nos autos e por advogados representada, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, em 09/08/2024, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, cujo imóvel está localizado na Rua Porto Jaraguar, s/n, Quadra 36, Lote 07, Cabedelo/PB, sob a justificativa de irregularidades no medidor e a consequente emissão de fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 3.248,15, valor que se viu compelida a adimplir para que o fornecimento fosse restabelecido. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo, ao final, a condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.496,30 e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica à autora - ID 104327867. Citada, a demandada apresenta contestação - ID 106453729, alegando a regularidade do procedimento administrativo realizado para a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica, com base na Resolução ANEEL nº 1000/2021, e defendendo a legitimidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. Sustenta que a cobrança foi baseada em procedimento técnico regular, não havendo que se falar em ilicitude ou falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no ID 110609528. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da cobrança efetuada pela demandada, a título de recuperação de consumo, bem como à regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e à consequente responsabilização da concessionária pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia é um serviço essencial a população, constituindo um serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que torna impossível a sua interrupção. In casu, a parte promovida sustenta que, ao realizar inspeção de rotina na unidade consumidora da autora, constatou irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, especificamente um desvio no ramal de entrada, motivo pelo qual procedeu à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, posteriormente, à cobrança da denominada “recuperação de consumo”, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Por sua vez, a parte autora impugna a regularidade da referida cobrança, sustentando que não há prova técnica robusta da alegada irregularidade, razão pela qual defende a ilegalidade do débito imputado, bem como a abusividade na suspensão do fornecimento de energia, em violação ao princípio da continuidade do serviço público essencial. A autora buscou administrativamente solucionar o imbróglio como demonstrado no ID 104319343. Observa-se também a juntada do laudo, este, atestando que o medidor de energia se encontra em perfeitas condições - ID 104319347, bem como outros documentos anexos à exordial, como o extrato de consumo do imóvel - ID 104320404. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte demandada tenha apresentado o referido TOI, com registros de irregularidade na medição, não há nos autos prova suficiente da efetiva ciência da consumidora acerca da constatação da suposta fraude e da oportunidade de acompanhar eventual perícia técnica, tampouco da instauração regular de procedimento administrativo que garantisse à autora o contraditório e a ampla defesa antes da imposição da cobrança. Ademais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, embora seja possível à concessionária efetuar cobrança a título de recuperação de consumo, tal medida deve observar rigorosamente as normas regulatórias e os direitos fundamentais do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de que houve a devida notificação para acompanhar a aferição técnica, conforme prevê o art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Esse é também o entendimento desta Corte: Poder Judiciário 03Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0814441-58.2020.8.15.0001 ORIGEM : 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado APELANTE : Comercial de Alimentos FP LTDA-ME ADVOGADO : Rafael Lacerda Cunha Lima, OAB/PB 16.558 APELADA :Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO : Eduardo Q. E. Maia Paiva, OAB/PB 23.664 CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelação cível - “Ação ordinária” - Energia elétrica –Recuperação de consumo –Sentença improcedente - Irresignação da promovida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Suspeita de irregularidade – Desvio de energia – Apuração em procedimento ao arrepio da Resolução 414/2010, da ANEEL - Ausência de documentos a comprovar a legalidade da fatura de recuperação de consumo – Cobrança indevida – Dano moral não configurado – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. - No caso dos autos, o exame realizado pela concessionária para apuração de irregularidade é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança exigida, eis que, na ausência dos documentos listados no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, falta parâmetros para amparar a legalidade da fatura de recuperação de consumo, sendo devida a declaração de inexistência. - A cobrança, apesar de reconhecida indevida, não gera maiores consequências além do dissabor do equívoco perpetrado, uma vez não demonstrada eventual inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de proteção ao crédito ou mesmo a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou, ainda, outro inconveniente mais gravoso. (0814441-58.2020.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023). Na hipótese em análise, não há elementos probatórios que atestem a observância pela promovida de tais requisitos, especialmente quanto ao direito da consumidora de acompanhar a apuração técnica e eventualmente impugnar a cobrança administrativamente. Assim, a promovida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II do CPC. Ademais, quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a promovida igualmente não apresentou qualquer elemento que corroborasse a tese defensiva nos moldes por ela sustentados. Logo, deve ser considerada indevida a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo, o que, por consectário lógico, torna ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida em decorrência do não pagamento da referida fatura. - Dos Danos Materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a autora pleiteia a restituição da quantia de R$ 6.496,30, sustentando que se viu compelida a efetuar o pagamento da cobrança indevida para que o fornecimento de energia elétrica fosse restabelecido. Analisando os autos, constata-se que a autora comprovou documentalmente, por meio do comprovante de pagamento anexado sob o ID 104320402, o pagamento no valor de R$ 2.050,25 à demandada, como condição para o restabelecimento do serviço essencial. Em que pese a autora reclamar devolução a maior, há nos autos prova do pagamento apenas do valor alhures informado. Assim, restando comprovado o pagamento indevido, impõe-se o acolhimento do pedido de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso em exame, a promovida não demonstrou a existência de engano justificável capaz de afastar a aplicação da norma legal, tampouco comprovou a regularidade da cobrança efetuada, que, conforme fundamentado, ocorreu sem a observância das garantias mínimas exigidas pelas normas regulatórias e consumeristas. De igual forma, é o entendimento dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS . IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA E DO PROMOVENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA . DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DA ENERGISA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufruiu do serviço . Acerca da cobrança de débitos da unidade consumidora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior” (AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min . MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09). Sendo assim, a concessionária de energia não poderia ter imputado o débito ao promovente, bem como ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em razão de débito do antigo locatário do imóvel. Logo, diante da imputação de débito não contraído pelo Demandante, evidente a falha na prestação do serviço. No que pertine ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados em recuperação de consumo, a providência se mostra correta, pelo que a sentença deve ser reformada, uma vez que demonstrado não se tratar da hipótese de engano justificável, porquanto houve a cobrança indevida de valores nas faturas de consumo da parte autora, unilateralmente arbitrados . No tocante ao pedido de compensação por danos morais, oportuno destacar que o consumidor teve interrompido o fornecimento do serviço público essencial (energia elétrica) em razão de cobranças absolutamente indevidas, restando indubitável que a conduta da ré é passível de reparação por dano moral.Em que pese a ilustre decisão recorrida, esta merece reforma, a fim de que a condenação a título de danos morais seja majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista que esta quantia melhor se adequa às especificidades do caso concreto . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-87.2022.8.15 .0371, Relator.: Desa. Agamenilde Diprescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mêsas Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Portanto, faz jus a autora à restituição em dobro do valor efetivamente pago, correspondente à quantia de R$ 4.100,50 (quatro mil, cem reais e cinquenta centavos). - Dos Danos Morais O dano moral, conforme consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias, caracteriza-se pela violação aos direitos da personalidade, atingindo valores existenciais do indivíduo, como sua honra, dignidade e integridade psíquica, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos cotidianos. No caso em apreço, restou evidenciado que a parte autora sofreu abalo anímico relevante em virtude da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, cuja continuidade é assegurada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Tal interrupção indevida comprometeu sua segurança, bem-estar e qualidade de vida, atingindo diretamente seu mínimo existencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a suspensão irregular de serviço público essencial, a exemplo do fornecimento de energia elétrica, enseja o dever de indenizar, prescindindo, inclusive, da comprovação de prejuízo concreto, eis que o dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente do próprio fato ofensivo. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que, comprovada a falha na prestação do serviço, presume-se o dano moral, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Nesta toada, entende o TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808185-70.2018.8.15 .0001. Origem : 1.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator : Onaldo Rocha de Queiroga – Juiz Convocado . Apelante : Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). Apelado : José Fernando Barbosa . Advogado : Fabiana Salvador Araújo Simões (OAB/PB nº 24.056). [] APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA . COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Danos morais que se presumem. VALOR FIXADO EM observância COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Desprovimento. (TJ-PB - AC: 08081857020188150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais . Procedência. Reforma Parcial da Decisão. I. Caso em exame 1 . Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra decisão que declarou a nulidade de débito, determinou a repetição de indébito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi proferida em ação na qual a autora alegou cobrança indevida e alegou hipossuficiência técnica frente a alegação de fraude no medidor de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2 . Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a licitude da cobrança efetuada; e (ii) se o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à licitude da cobrança é da concessionária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A empresa não conseguiu demonstrar, por meio de provas idôneas, a justificativa para o valor desproporcional da cobrança, que era discrepante com a média anteriormente registrada. 4. Foi comprovada a falha na prestação do serviço, resultando em irregular procedimento de cobrança e protesto indevido do débito. A indenização por danos morais é cabível diante da falha e do impacto causado à consumidora . 5. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 6 . Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão para minorar o quantum da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC/2002, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.321.768/RS, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.10 .2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08020188620218150371, Relator: Des . Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No presente caso, não há dúvidas de que a cobrança que motivou a suspensão foi indevida, não tendo sido observados os requisitos legais e regulatórios, especialmente no que concerne à necessária notificação e à possibilidade de contraditório da consumidora, conforme exaustivamente fundamentado. Assim, configurado o ilícito e o nexo causal, é de rigor o reconhecimento do dano moral. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como à finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Considerando-se tais parâmetros, bem como a repercussão do ato ilícito na esfera íntima da autora, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido, bem como para inibir a repetição de condutas semelhantes pela demandada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na argumentação supra, bem como no que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida à restituição, em dobro, do valor efetivamente pago pela autora, no montante de R$ 2.050,25, perfazendo a quantia de R$ 4.100,50 (quatro mil, cem reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente com base na taxa SELIC. Em consonância ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido”, que serão devidamente apurados em liquidação de sentença. O novo valor será auferido na fase de liquidação. E, também para CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. E, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0802048-54.2024.8.15.0521

ID: 304874889

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802048-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] POLO ATIVO: ROSILDA FELICIANO POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSILDA FELICIANO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, no período de 12/12/2019 a 29/04/2024”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$1.115,94. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de maio de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 503284-9 | Movimentações entre: 12/12/2019 a 03/05/2024; comprovante de endereço; captura de tela de requerimento administrativo sem comprovação de efetivo envio a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 102624365 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, conexão com o processo n. 0801863-16.2024.815.0521, lide agressiva, impugnação à gratuidade judiciária e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem à contratação de título de capitalização pela demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. No ID 104261360 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Na ocasião, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de conexão (processo já julgado) Alega a parte promovida que a presente ação é conexa à do processo n. 0801863-16.2024.815.0521, pois possui pedido/causa de pedir semelhantes àquela demanda, e requer o julgamento conjunto. Analisando o referido processo, verifiquei que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes. Entretanto, a Ação n. 0801863-16.2024.815.0521 encontra-se já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a reunião para julgamento conjunto, consoante dispõe o art. 55, §1º do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Portanto, rejeito a presente preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de litigância predatória/agressiva Quanto à preliminar de litigância abusiva e predatória suscitada pela parte promovida, hei de rejeitá-la. De fato, os advogados da parte autora possuem elevado número de demandas semelhantes em tramitação, o que pode, de fato, ser objeto de investigação. A melhor técnica processual seria a reunião das demandas, de fato; entretanto, tal conduta não configura, isoladamente, conduta abusiva ou predatória no que tange especificamente ao presente processo. Isto porque cada ação possui objeto específico distinto, tratando o presente feito especificamente sobre cobrança de título de capitalização, ao passo que as demais ações discutem outros produtos. O promovido suscita preliminares genéricas, sem indicar indícios fáticos, no presente processo, de lide temerária ou litigância de má-fé. Desse modo, REJEITO a preliminar, porém, DETERMINO o envio de ofícios para o NUMOPEDE do TJPB, a fim de que possa investigar sobre possível ocorrência de litigância predatória/abusiva. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 31/05/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de 12/12/2019. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. - Sobre o título de capitalização Os títulos de capitalização são instrumentos financeiros cujo objetivo principal é a constituição de um capital mínimo, formado pelas contribuições pagas pelo subscritor, com a possibilidade acessória de participação em sorteios. Em outras palavras, além de constituir uma reserva financeira, o título confere ao titular a chance de receber prêmios, sem comprometer sua função primordial. A previsão legal desses títulos encontra respaldo, primeiramente, no Decreto-Lei n. 261, de 28 de fevereiro de 1967. Conforme o parágrafo único do art. 1º desse decreto, são consideradas sociedades de capitalização aquelas que, por meio de planos aprovados pelo Governo Federal, têm por finalidade a constituição de um capital mínimo determinado, mediante o pagamento de contribuições. Ademais, o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, atribui à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a fiscalização dessas operações, assegurando a conformidade do mercado. A Resolução CNSP n. 384, de 09 de junho de 2020, complementa esse arcabouço normativo ao definir que: Art. 2º A capitalização é a operação que tem por objetivo promover a constituição de capital mínimo, perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente nacional, ao(s) titular(es) do direito de resgate e do direito aos prêmios de sorteio. Art. 3º O título de capitalização é representado por um contrato, celebrado com sociedade de capitalização regularmente autorizada a operar pela Susep, cujas obrigações dele decorrentes devem estar garantidas mediante a constituição de provisões técnicas, na forma estabelecida pelo CNSP em normativo específico. (…). Entre os benefícios oferecidos, destaca-se a garantia de que, ao término do prazo de vigência, o titular receberá, no mínimo, o valor total das contribuições realizadas – conforme a modalidade contratada –, além da possibilidade de ser contemplado em sorteios, o que pode resultar em prêmios em dinheiro. Dessa forma, o título atua tanto como um mecanismo de poupança quanto como uma forma de investimento com sorteio acessório. É importante ressaltar que, por se tratar de um contrato de adesão, todas as condições, cláusulas e regras são previamente estabelecidas pela sociedade de capitalização. Assim, para que a operação seja válida, é indispensável que o interessado manifeste, de forma expressa, seu consentimento para a adesão ao serviço bancário e à contratação do título. Sem essa manifestação de vontade, a operação é considerada inválida. Feitos estes esclarecimentos, consta dos autos que a parte promovida efetuou descontos na conta bancária da parte autora em razão de uma dívida relacionada a um título de capitalização, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados. Ocorre que a parte promovente nega a existência do negócio jurídico e a parte demandada não apresentou cópia do instrumento contratual. Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, e art. 400, inciso I, ambos do CPC, uma vez que é inexigível a prova de fato negativo, como a negativa de vínculo contratual e da dívida dele decorrente. Diante desse cenário, reconheço a inexistência do negócio jurídico questionado. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição demandada. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários ou salário, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) SEGURO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PROVIMENTO DO APELO. (0800071-50.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA “CESTA B. EXPRESSO 1”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. No caso, por inexistir prova da má-fé do Promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.(TJPB, 0803796-78.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. Cartão de crédito. Cobrança de anuidade. Ausência de prova de desbloqueio ou utilização. Cobrança indevida. Restituição a ser procedida de forma simples. Danos morais. Ausência de lesão a direito da personalidade. Meros aborrecimentos. Provimento, em parte, do apelo. - Não é lícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito, contratado, se não houve o desbloqueio ou a utilização do plástico. - A cobrança de anuidade de cartão de crédito não utilizado pelo consumidor não é capaz, por si só, de fundamentar um decreto condenatório por danos morais. (TJPB, AC 0800927-79.2019.8.15.0031, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2021). Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (superior a 2 anos antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805346-41.2023.815.01881 Relator para o Acórdão: Des. Leandro dos Santos Apelante : Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno Da Silva Andrade - OAB PB26712-A Apelado : Bradesco Capitalização S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes júnior - OAB RN392-A Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira -PB. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para nortear a atuação do julgador na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Dentre eles, estabeleceu-se que, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (TJPB: 0805346-41.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803609-88.2022.8.15.0261 Oriundo da 1ª Vara Mista de Piancó Apelante(s): Damiana Alves Leite Advogado(s): Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB-PB 13.552. Apelado(s): Bradesco Capitalização S/A Advogada(s): José Almir da R. Mendes Júnior, OAB-PB 29.671 A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS QUE SE PROLONGARAM NO TEMPO SEM QUESTIONAMENTO DA PROMOVENTE. LONGO ESPAÇO TEMPORAL QUE FAZ DESAPARECER QUALQUER ARGUMENTO DE OFENSA MORAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que a autora sofreu desconto consignado em seu benefício previdenciário referente à título de capitalização no valor de R$100,00 (cem reais), ocorrido em julho de 2019, conforme extrato de id. 26429636. Contudo, inexiste prova de que a Promovente tenha firmado contrato nesse sentido e, apenas em dezembro de 2022 ajuizou a presente ação para comprovar a ilegalidade de tal serviço, o que poderia ter sido reclamado ao judiciário a partir do momento que ficou evidenciado o desconto ilegal. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora perduraram por vários anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. (TJPB: 0803609-88.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Restituição de Valores, cumulada com Indenização por Danos Morais”, proposta por João Vianei Pereira, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituir o indébito na forma simples, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a existência de regular contratação de cartão de crédito; (ii) se é cabível a repetição do indébito por cobrança de anuidade; (iii) se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois configurada relação de consumo entre as partes, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Comprovada a cobrança indevida referente a anuidade de cartão de crédito não contratado formalmente, impõe-se a devolução dos valores debitados na conta do autor. A simples cobrança/pagamento indevido, desacompanhado de negativação do nome do reclamante, coação, exposição vexatória ou outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não foi comprovado pelo autor. A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor impede a configuração de lesão aos direitos da personalidade, sendo o fato classificado como mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor. O mero desconto/pagamento indevido em conta bancária, sem negativação ou constrangimento adicional, não configura dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo moral efetivamente sofrido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJPB, 0800383-45.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Cartão de crédito. Cobrança de anuidade. Ausência de prova de desbloqueio ou utilização. Cobrança indevida. Restituição a ser procedida de forma simples. Danos morais. Ausência de lesão a direito da personalidade. Meros aborrecimentos. Provimento, em parte, do apelo. - Não é lícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito, contratado, se não houve o desbloqueio ou a utilização do plástico. - A cobrança de anuidade de cartão de crédito não utilizado pelo consumidor não é capaz, por si só, de fundamentar um decreto condenatório por danos morais. (TJPB, AC 0800927-79.2019.8.15.0031, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição (prazo quinquenal) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. d) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", observando o extrato bancário juntado ao ID n. 91381455, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora com o pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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