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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 257340651

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Ex… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 – Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Jacinta Aurora de Melo Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) APELANTE 02: Bradesco Seguros S/A. ADVOGADA: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255-A). APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A contra sentença que declarou a inexistência das cobranças impugnadas, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o recurso da parte autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se a parte ré possui legitimidade passiva; (iv) se incide a prescrição trienal sobre os valores pleiteados; e (v) se os descontos eram devidos e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso da parte autora ataca os fundamentos da sentença e expõe os motivos de seu inconformismo, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. 4. A preliminar de falta de interesse de agir é afastada, pois a contestação e a interposição do apelo pelo réu demonstram a resistência à pretensão da parte autora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A não prospera, pois a empresa aparentava ser a efetiva fornecedora do serviço, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Prejudicial de Prescrição 6. A prejudicial de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, não se aplica à hipótese, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações de repetição de indébito. Mérito 7. O banco não comprovou a existência de contrato de seguro firmado pela parte autora, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso, impondo ao fornecedor o dever de apresentar documentos que comprovem a contratação do serviço. 9. A ausência de comprovação da contratação legitima a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ficou caracterizado erro justificável por parte da instituição financeira. 10. O mero desconto indevido não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. 11. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Prejudicial afastada. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor que realiza descontos indevidos na conta bancária do consumidor sem comprovar a existência de relação contratual deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A configuração de dano moral exige a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos. 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda. 4. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 5. A contestação e o recurso da parte ré demonstram a resistência à pretensão da parte autora, afastando a alegação de falta de interesse de agir. 6. A legitimidade passiva decorre da teoria da aparência quando o réu se apresenta como fornecedor do serviço perante o consumidor. 7. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, art. 759; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2019, DJe 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TJPB, 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29/09/2022. RELATÓRIO Tratam-se de recursos apelatórios interpostos por Jacinta Aurora de Melo Silva e Bradesco Seguros S/A, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos expostos na inicial, in verbis (ID 31792167): “Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. DISPOSITIVO VISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC , JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO o requerido a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos. Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré. A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida.” Irresignado, o autor recorre defendendo a “aplicação da condenação extrapatrimonial com a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a restituição dos valores cobrados na forma do art. 42, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil”. (ID. 31842128). Noutro giro, o Banco réu interpôs apelação, ID 31842134, arguiu as preliminares de falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de irregularidade na cobrança da referida taxa e a falta de comprovação da má-fé apta a ensejar a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pelo provimento do Apelo para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas – ID 31842142 e 31842144, respectivamente, tendo a parte demandada, preliminarmente, arguido violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, ambas pedem o desprovimento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. Petição Id 32271770, apontando ocorrência da prescrição trienal. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré sobre o pedido supra (Id 33707034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as Apelações, as quais passo a analisar de forma conjunta. 1. Das Preliminares e Prejudicial do Mérito 1.1 Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Em sede de contrarrazões, o Banco destaca ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que o recurso da promovente, a seu ver, não ataca de maneira detida os fundamentos da sentença, sendo uma repetição da contestação. No caso dos autos, entendo que não merece guarida tal insurgência, pois, de uma breve análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, havendo respeito, portanto, ao teor disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como o autor se desincumbiu de seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo quanto aos fundamentos assentados na sentença recorrida, não merece acolhimento tal alegação. Logo, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A apresentação de Contestação, e a interposição do presente Apelo, ambos requerendo a improcedência do pedido, é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Réu. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Por sua vez, de pronto, no que se refere a preliminar da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se dos autos que a questão deve ser aferida com base nos elementos da lide, ou seja, em relação ao próprio direito de ação, afastado o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. No caso, a legitimidade passiva ad causam do Bradesco Seguros S/A se faz presente diante da afirmação na contestação e razões do recurso apelatório de que “o Banco réu não procede com a celebração arbitrária de contratos, tendo a parte autora expressamente manifestado vontade de proceder com a contratação”, razão pela qual admite-se a responsabilização, em atenção a teoria da aparência, pois o Bradesco Seguros aparenta ser o efetivo negociante na relação jurídica em debate. Assim, deve ser rejeitada a presente preliminar. 1.4 Da Prejudicial de Prescrição O apelado requereu a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, de modo a tornar prescritas as restituições de descontos efetuados anteriormente aos 03 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tal arguição, porém, não merece guarida, pois, de acordo com a orientação assente no STJ, em pedidos dessa espécie incide a prescrição quinquenal (05 anos) do art. 27, CDC, corretamente aplicada na sentença destes autos. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição trienal. 2. Do Mérito das Apelações Cíveis Inicialmente, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Banco não juntou contrato de seguro que supostamente firmou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir do consumidor a realização da prova negativa da relação jurídica. A instituição não apresentou qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, asseverando, apenas que “O seguro reclamado foi contratado pela parte autora, a qual tinha plena ciência dos descontos que seriam realizados” (ID 31792176, pág. 3). Nessa vertente, resta claro que era dever do banco informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Desse modo, identificada a infringência ao dever legal contido no art. 6º, inciso III, e no art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Some-se, ainda, ao contido no art. 759 do Código Civil, que assim dispõe: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, nos exatos moldes da sentença recorrida, sendo, pois, indevidos os descontos realizados na conta bancária da recorrente. Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, cabendo, portanto, a restituição em dobro, pelo que deve o banco demandado arcar com a responsabilidade de sua conduta negligente. Quanto ao marco inicial dos juros, em relação ao parágrafo único, do art. 42 do CDC, o Juiz a quo aplicou corretamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora computados a partir do evento danoso. No que pertine ao índice de correção monetária, ao contrário do que afirma a apelante, esta deve ser corrigida pelo INPC e não pelo IGP-M, isto porque é entendimento consolidado nesta Egrégia Corte de Justiça de que o INPC é o índice que melhor cumpre à finalidade do instituto da correção monetária, que é recompor o valor da moeda, vejamos: “(…) É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere a correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, (…).” (TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Em relação ao dano moral, ainda que inegáveis os transtornos pelos quais passou a parte promovente, em virtude da cobrança de valores sequer contratados, é forçoso reconhecer que realmente não restou configurada a ocorrência de danos extrapatrimoniais no presente caso. É que, revendo os posicionamentos anteriores, entendo que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Desse modo, inobstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. A propósito do tema, a jurisprudência do STJ: “(…) 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3.(...).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) “(…). 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso específico da irregularidade dos descontos no benefício previdenciário, resta decidido pela Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. A respeito das matérias, restituição em dobro e danos morais indevidos, recentemente, assim decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível: “Ementa: Direito civil. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Empréstimo bancário. Ausência do contrato. Descontos indevidos. Restituição em dobro devido. Danos morais não ocorrentes. Provimento parcial do apelo do réu e desprovimento do apelo da autora. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ao argumento de que o empréstimo realizado foi feito mediante fraude já que o autor nega a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) demonstrar a validade do contrato de empréstimo, (ii) demonstrar a existência de danos morais em razão da fraude perpetrada, (iii) o direito à devolução dos descontos feitos de maneira irregular no benefício do autor. III. Razões de decidir 3. Ausente nos autos o contrato específico, indevido os descontos na conta corrente da autora sob a rubrica ‘parcela crédito pessoal contrato n° 383344929’. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ilícito oriundo do desconto indevido não gera por si só o dever de reparação, sendo imprescindível a comprovação de dano sobressalente. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido da autora e provido parcialmente o apelo do réu. Tese de julgamento: “1. Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, admitida, porém, a compensação com o valor eventualmente creditado indevidamente na conta corrente deste.” “2. Meros descontos indevidos em conta corrente não geram danos morais in re ipsa, sendo da parte autora o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes: artigos 2º e 3º, 14, da Lei 8.078/90; Jurisprudência relevante citada: súmula 479 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPB, 0803772-16.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024.” (TJPB - 0800619-72.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2024) Quanto aos honorários, faz-se necessária a observância do que preceitua o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º”. Cotejando os dispositivos legais em referência, tenho que a verba honorária arbitrada está em desacordo com a legislação vigente, pois, ao fixar em 10% (dez por cento) em cima do valor da condenação, sendo 50% pela parte autora, os advogados da parte autora receberão a importância de R$ 134,66(cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários de sucumbência, tendo em vista o valor dos descontos na forma dobrada R$ 2.686,62(dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atentando ao zelo profissional do advogado, ao lugar da prestação de serviços, ao trabalho realizado pelo causídico e, principalmente, ao tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em apreciação quantitativa, tenho que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em torno de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Outrossim, tendo em vista que obteve sucesso em mais um dos seus pleitos, recairá sobre o autor, tão somente, 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência, sendo os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. Com essas considerações, REJEITADAS AS PRELIMINARES, BEM COMO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, reformando a sentença, determinar a devolução em dobro, e quanto aos honorários, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorando-o nesta seara recursal em 5% (cinco por cento), nos ditames do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil, na medida de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual de sucumbência ao autor e os demais 75% (setenta e cinco por cento) suportados pelo banco réu. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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