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Processo nº 0803069-58.2021.8.15.0331

ID: 338908830

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-58.2021.8.15.0331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT HENRIQUE CRISPIN PALHANO.

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

HEBERT HENRIQUE CRISPIN PALHANO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803069-58.2021.8.15.0331 Assunto: [Descontos dos benefícios] Requerente: AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SOARES R…

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Processo nº 0801258-70.2025.8.15.0251

ID: 261950800

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-70.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIO FONTES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801258-70.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN SENTENÇA Vistos … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801258-70.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO PAN, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que foram depositados valores em sua conta bancária, sem sua solicitação/autorização, sobre os quais vêm sendo efetivados descontos consignados em seu benefício previdenciário, pelo que postula pela declaração de inexistência do débito, repetição dobrada e dano moral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico, após breve consulta ao PJE, que a presente ação repete integralmente os pedidos dos autos n. 0803457-02.2024.8.15.0251, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Misto de Patos, na qual foi prolatada sentença de improcedência, confirmada em instância recursal. Resta inequívoca, portanto, a ocorrência da coisa julgada material. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, trata de questões prejudiciais de mérito. O art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma legal estabelece que ocorre a existência de litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º), ou seja, quando há duas ações iguais, disciplinando que iguais são as ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º), utilizando como critério para separar a litispendência da coisa julgada da seguinte maneira: “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso” (§ 3º). O processo de nº 0803457-02.2024.8.15.0251 tramitou com partes, pedido e causa de pedir, bem assim sua decisão final resta transitada em julgado. Portanto, há tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir. Logo, configura-se coisa julgada, nos termos do art. 337, §3°, do CPC, a exigir a extinção sem resolução de mérito. Ressalte-se, ainda, que o texto legal utiliza, no art. 485, V, a expressão “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”, de modo que não resta dúvida que tais institutos podem ser conhecidos de ofício, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre a questão, transcrevo trecho decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 4. A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio. Precedentes. [...] (REsp 1111976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009). Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de COISA JULGADA e extingo o presente feito sem exame do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao promovido, por ter dado causa à presente extinção. Deve, entretanto, ficar suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Patos/PB, data e assinaturas digitais. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0803069-65.2024.8.15.0521

ID: 295124884

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-65.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0803069-65.2024.8.15.0521 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803069-65.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de não homologação do acordo: - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil) ". Advogado do(a) AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 10 de junho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário

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Processo nº 0808889-02.2024.8.15.0251

ID: 308454379

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808889-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0808889-02.2024.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos …

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Processo nº 0811993-02.2024.8.15.0251

ID: 291269107

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811993-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811993-02.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos. I. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica a…

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Processo nº 0803554-02.2024.8.15.0251

ID: 282813632

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803554-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0803554-02.2024.8.15.0251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BA…

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Processo nº 0803069-52.2023.8.15.0181

ID: 336211692

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-52.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA SILVA

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CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(…

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Processo nº 0803069-52.2023.8.15.0181

ID: 336211699

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-52.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA SILVA

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CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(…

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Processo nº 0809471-02.2024.8.15.0251

ID: 282245670

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809471-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS

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CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0809471-02.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não fican…

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Processo nº 0803069-78.2021.8.15.0001

ID: 326027860

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-78.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES HETFILD DA SILVA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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RODRIGO TORRES BARROS

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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