Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803669-05.2025.8.15.0181" – Página 3 de 4

Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 313348748

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos . Guarabira, 1 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 283383576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. Vistos, etc. Com base na declaração de pobreza e na ausência de elementos que afastem a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a gratuidade judiciária em benefício do(a) autor(a). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. No entanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802311-05.2025.8.15.0181

ID: 280303895

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802311-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802311-05.2025.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-02.2024.8.15.0161

ID: 325443446

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-02.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-02.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811115-20.2025.8.15.0000

ID: 312513283

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811115-20.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HERBERT WILLIAN DUARTE DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AEDSON PAULO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0811115-20.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: E. A. S. D. M. IMPE… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0811115-20.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: E. A. S. D. M. IMPETRANTES: JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA (OAB/PB 16.665), AEDSON PAULO DA COSTA (OAB/PB 26.789-A) e HERBERT WILLIAN DUARTE DO VALE (OAB/PB 27.901) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA LIMINAR Vistos etc. Trata-se de postulação de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelos advogados JOSE EPITÁCIO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PB sob o nº 16.665, AEDSON PAULO DA COSTA, inscrito na OAB/PB sob o nº 26.789-A, e HERBERT WILLIAN DUARTE DO VALE, inscrito na OAB/PB sob o nº 27.901, em favor do paciente E. A. S. D. M., policial militar, em decorrência de prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0801147-05.2025.8.15.0181. Extrai-se dos autos que, inicialmente, nos autos do pedido de Medida Protetiva de Urgência nº 0805791-64.2020.8.15.0181, foram deferidas medidas em favor da Sra. Joelma Rodrigues Souto, em face do seu ex-companheiro, Sr. E. A. S. D. M., ora paciente, em razão de suposta pratica do delito de estupro, em conotação de violência doméstica e familiar, ocorrido em outubro de 2020 (Pandemia). A vítima conviveu maritalmente com o acusado por vinte e quatro anos, tendo dois filhos dessa união, tendo se divorciado em 2018. Foram fixadas as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximar-se da vítima, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida, além da proibição de manter contato com a vítima, dentre outras. Já aos 21/01/2025, a vítima denunciou a prática de nova violência praticada pelo seu ex-companheiro, em tese, pelos crimes descritos no art. 213, do Código Penal Brasileiro e art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, cujo procedimento foi distribuído sob nº 0801147-05.2025.8.15.0181, motivando-se a decretação da custódia cautelar do paciente, o qual foi capturado aos 24/04/2025. Em sede de habeas corpus, os impetrantes pugnam, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva do paciente, argumentando que o decreto é ilegal e abusivo pois as medidas protetivas teriam sido formal ou tacitamente revogadas. Sustentam que a própria vítima, em depoimento prestado perante o órgão ministerial, manifestou o desinteresse em representar criminalmente contra o paciente e requereu o arquivamento do procedimento de medida protetiva. Aduzem, ademais, que não está afastada a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pois o contato entre as partes teria ocorrido por iniciativa e insistência da própria ofendida, tendo os dois retornado ao convívio de casal, inclusive, mantendo relação sexual consentido, fato que descaracterizaria o dolo na conduta do paciente. Acrescentam que inexistem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, tais como o periculum libertatis, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou de fuga, e que a gravidade abstrata do delito não seria motivo suficiente para a custódia, pugnando, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No espaço do mérito, requerem a confirmação da liminar, com a concessão da ordem em favor do paciente. Juntaram documentos. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ID 35394763) É o relatório. DECIDO. Para o deferimento de medida liminar, é necessário que o impetrante demonstre, através de prova pré-constituída, a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora, ou seja, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a providência não seja deferida de imediato. A análise liminar não se confunde com o exame exauriente do mérito da impetração, reservado para o julgamento colegiado, e somente se justifica em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que resultem em constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. In casu, das informações prestadas, extrai-se que, em 21 de janeiro de 2025, a vítima procurou a Autoridade Policial para denunciar novas violências praticadas pelo paciente, resultando na instauração de inquérito policial e na representação pela prisão preventiva do paciente pelos crimes de estupro (art. 213, CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei nº 11.340/06). A tese defensiva de que as medidas protetivas teriam sido formal ou tacitamente revogadas, ou que o contato entre as partes se deu por consentimento da vítima, configura uma questão de mérito que exige aprofundada valoração de provas. Os áudios e mensagens de WhatsApp juntados pelos impetrantes, embora apresentem indícios de diálogo, devem ser cotejados com as informações da autoridade coatora que apontam para uma situação de vulnerabilidade da vítima e de reiteração de condutas graves por parte do paciente, incluindo alegados estupros e atos de violência psicológica contra a vítima e o envio de áudios inapropriados a uma criança. A mera apresentação de conversas, sem a devida contextualização e análise em juízo de instrução, não é suficiente para descaracterizar, de pronto, a gravidade dos fatos narrados e a alegada persistência do risco à integridade da vítima. A premissa de que o consentimento da vítima afastaria a tipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva é uma questão que suscita debate e exige um exame pormenorizado do dolo e das circunstâncias fáticas, sobretudo quando há informações de que o paciente se aproveitou da vulnerabilidade da ofendida. Ademais, a decisão que decretou a preventiva apontou que “mesmo após resistência da vítima, ele tentou novamente forçar conjunção carnal, sendo impedido apenas pela intervenção de seu animal de estimação. Além disso, o indiciado tem enviado áudios inapropriados a uma criança de nove anos, consoante áudio em anexo, fato este que reforça a necessidade da segregação cautelar”. E conclui que “o indiciado não apenas ignora as restrições impostas pela medida protetiva, como também agrava sua conduta criminosa, tornando evidente a sua periculosidade e o risco iminente à integridade física e psicológica da vítima.” Assim, em um primeiro olhar, observo que a manutenção da prisão preventiva na presente fase processual não se afigura como ato teratológico ou arbitrário, mas sim como medida cautelar devidamente justificada, a qual visa, em tese, a garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, sobretudo, a proteção da integridade física e psicológica da vítima. Por assim ser, até este momento, vislumbro a presença dos requisitos para a prisão preventiva, o que afasta o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pelo impetrante, e, assim, considero inadequada ou insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. À Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801341-05.2025.8.15.0181

ID: 329278447

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801341-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PONTES DAVI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE CASTRO CAVALLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N. 0801341-05.2025.8.15.0181 [Propriedade, Reivindicação, Aquisição] AUTOR: ARMANDO PONTES DA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO N. 0801341-05.2025.8.15.0181 [Propriedade, Reivindicação, Aquisição] AUTOR: ARMANDO PONTES DAVI JUNIOR REU: MARIA TANIA DA COSTA CARVALHO DECISÃO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DA RÉ EVIDENCIADAS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Liminar proposta por ARMANDO PONTES DAVI JUNIOR em face de MARIA TANIA DA COSTA CARVALHO, visando a reaver a posse de imóvel de sua propriedade, supostamente invadido pela ré. O autor comprovou a titularidade do domínio sobre o imóvel, através de Escritura Pública de Compra e Venda e Boletim de Cadastro Imobiliário, que descrevem detalhadamente o bem. A posse injusta da ré é corroborada pelo Boletim de Ocorrência e fotos do cercamento ilegal, além da alegação do próprio autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme preceitua o Art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Os requisitos indispensáveis para o deferimento de uma ação reivindicatória são a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida por outrem em oposição ao justo título do proprietário. No presente caso, tais pressupostos encontram-se preenchidos e provados documentalmente. A probabilidade do direito, portanto, resta configurada pela fumaça do bom direito (fumus boni iuris), evidenciada pela documentação acostada, em especial a certidão dos cartórios de imóveis que atesta a propriedade do requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se mostra presente, uma vez que a ofensa contra a propriedade do requerente pode se agravar, e a demora no provimento jurisdicional pode causar dano irreversível, comprometendo a utilidade da decisão final. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à concessão de medidas liminares em ações reivindicatórias quando preenchidos os requisitos de domínio do imóvel, individualização da coisa e posse injusta do réu. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando a expedição de mandado de desocupação do imóvel em favor da parte autora, com a imediata retirada da cerca ilegal e quaisquer outros bens/seres ou construções que a ré, MARIA TANIA DA COSTA CARVALHO, intente posicionar no imóvel. Autorizo, desde já, o reforço policial no cumprimento do mandado, caso necessário. Condiciono o cumprimento do mandado de desocupação ao prévio recolhimento das custas de diligência. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento da determinação supra. Cite-se e intime-se a ré. Cumpra-se COM URGÊNCIA. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368796

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-44.2020.8.15.2003

ID: 330773341

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-44.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQ… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADOS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELÁRIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, tendo o exequente pugnando pela penhora, via sisbajud. Pedido da parte exequente deferido. Entretanto, quanto aos executados: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995 e MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995, não foi possível incluir a ordem, por não possuirem relação com nenhuma instituição financeira. Lançada a ordem de bloqueio, da quantia executada – R$ 59.527,75, em contas de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA (ID: 113844331 - Pág. 1). Petição do exequente, requerendo a retirada da determinação de bloqueio de valores em conta bancária da empresa GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO S/A – ver ID. 113996062 - Pág. 1. Determinado o arquivamento. Petição do exequente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a decisão de id. 114255400, de fato, foi lançada equivocadamente neste feito, motivo pelo qual, chamo o feito a boa ordem, procedendo a exclusão da referida decisão, por não guardar relação com este processo. DEFIRO o pedido do exequente, excluindo a ordem de bloqueio em face da GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO SA. Como não foi possível exclui a ordem de bloqueio apenas quanto à GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A, procedi com a interrupção integral da ordem de bloqueio para todos os executados e, ato contínuo, lancei outra, apenas em relação aos executados: MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, com ordem de repetição até 02/08/2025, dando continuidade a ordem primária, interrompida nesta data, apenas para excluir a GBF GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A. Ressalto que não possível lançar a ordem de bloqueio contra ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, por se encontrar sem relacionamento com instituições financeiras: Segue como anexo, as ordens de bloqueio ( R$ 59.527,75), desbloqueio e o resultado parcial do bloqueio totalmente infrutífero nesta data. Aguarde o término do prazo do bloqueio até 02/08/2025. Fica a parte exequente intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-44.2020.8.15.2003

ID: 330773342

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-44.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQ… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADOS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELÁRIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, tendo o exequente pugnando pela penhora, via sisbajud. Pedido da parte exequente deferido. Entretanto, quanto aos executados: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995 e MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995, não foi possível incluir a ordem, por não possuirem relação com nenhuma instituição financeira. Lançada a ordem de bloqueio, da quantia executada – R$ 59.527,75, em contas de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA (ID: 113844331 - Pág. 1). Petição do exequente, requerendo a retirada da determinação de bloqueio de valores em conta bancária da empresa GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO S/A – ver ID. 113996062 - Pág. 1. Determinado o arquivamento. Petição do exequente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a decisão de id. 114255400, de fato, foi lançada equivocadamente neste feito, motivo pelo qual, chamo o feito a boa ordem, procedendo a exclusão da referida decisão, por não guardar relação com este processo. DEFIRO o pedido do exequente, excluindo a ordem de bloqueio em face da GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO SA. Como não foi possível exclui a ordem de bloqueio apenas quanto à GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A, procedi com a interrupção integral da ordem de bloqueio para todos os executados e, ato contínuo, lancei outra, apenas em relação aos executados: MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, com ordem de repetição até 02/08/2025, dando continuidade a ordem primária, interrompida nesta data, apenas para excluir a GBF GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A. Ressalto que não possível lançar a ordem de bloqueio contra ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, por se encontrar sem relacionamento com instituições financeiras: Segue como anexo, as ordens de bloqueio ( R$ 59.527,75), desbloqueio e o resultado parcial do bloqueio totalmente infrutífero nesta data. Aguarde o término do prazo do bloqueio até 02/08/2025. Fica a parte exequente intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes