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Processo nº 0807270-77.2025.8.15.0000

ID: 297668640

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807270-77.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807270-77.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alh… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807270-77.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu procurador AGRAVADO: Votorantim Cimentos N/NE S. A. (Adv. Celso Luiz de Oliveira) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE JULGAMENTO DO PRIMEIRO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. NECESSIDADE DE EXAME FUNDAMENTADO DOS DEMAIS REQUISITOS. TEMA 526/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA GARANTIA. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que, ao receber os embargos à execução fiscal ajuizados pela empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A., suspendeu a execução fiscal sem analisar os requisitos legais. O agravante alega que a decisão é nula por ausência de fundamentação e violação ao Tema 526/STJ, bem como questiona a idoneidade da apólice de seguro apresentada como garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir acerca da viabilidade do exame do agravo interno aviado pela parte agravada; (ii) verificar se é nula a decisão que suspende a execução fiscal sem examinar os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (iii) definir se é possível analisar a idoneidade da garantia ofertada nos autos dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria objeto do agravo interno já está sendo toda sujeita ao crivo do colegiado no agravo de instrumento, revelando-se infrutífero o enfrentamento apenas daquele primeiro recurso, eis que após o julgamento a matéria devolvida à Corte já estará debatida, levando a mera repetição do que já fora julgado. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, exigindo a análise dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, a saber: garantia da execução, presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 5. A decisão agravada deixou de fundamentar a suspensão da execução, limitando-se a determiná-la sem qualquer análise das condições legais, violando o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, II, do CPC. 6. O Tema 526 do STJ estabelece que a suspensão da execução mediante embargos exige o preenchimento cumulativo dos três requisitos previstos no CPC, os quais não foram sequer mencionados na decisão recorrida. 7. A ausência de motivação judicial impede o controle e a impugnação da decisão, comprometendo sua legitimidade e eficácia, nos termos da jurisprudência do STF e da doutrina constitucional. 8. A análise da idoneidade da garantia não pode ser feita em grau recursal quando inexistente manifestação do juízo de origem sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. 9. A recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689/2023, que incluiu o § 7º ao art. 9º da LEF, não afasta a necessidade de análise judicial dos requisitos para suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para anular a decisão recorrida. Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: 1. A decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal deve ser fundamentada, com a análise dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, sob pena de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF. 2. A aceitação da garantia no processo de execução fiscal não gera automaticamente a suspensão da execução no bojo dos embargos, sendo necessária a apreciação dos demais requisitos, conforme estabelece o Tema 526/STJ. 3. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre a idoneidade da garantia impede sua análise em sede recursal. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, II, 919, § 1º, e 921, II; LEF, art. 9º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.12.2012 (Tema 526); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.972/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23.09.2024; STJ, REsp nº 2.120.751, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.08.2024; STJ, AREsp nº 2.248.903, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.05.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para anular a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução e suspendeu a execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba, em desfavor da Votorantim Cimentos N/NE S. A. Na manifestação, o magistrado registrou: “Recebo os embargos à execução, conforme art. 914 do CPC. Assim, suspenda-se a execução de nº 0800083-90.2018.8.15.0411 até o julgamento dos presentes embargos. Intime-se o embargado para oferecer impugnação no prazo legal”. Inconformado, recorre o exequente/embargado alegado a nulidade da decisão recorrida, eis que teria deixado de observar o disposto no Tema 526/STJ. Assegura que “a despeito do elevado valor atribuído à causa, especificamente de R$ 24.429.941,62, o Juízo de primeiro grau, sem qualquer apreço ao crédito tributário discutido e aos argumentos consignados pela própria agravada, limitou-se a suspender a execução valendo-se de uma única frase, sem tecer qualquer comentário sobre o cumprimento dos requisitos Tema n. 526 do STJ”. Alerta que o magistrado foi “totalmente omisso quanto à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que seriam necessários para a concessão de tutela provisória de urgência”. Realça carecer a decisão agravada “de fundamentação de qualquer sorte, como deixa de aplicar a tese fixada pelo STJ no tema n. 526 dos Resp’s repetitivos, que exige o cumprimento dos três requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Devedor, pelo que é manifestamente nula à luz desse dispositivo da Lei Processual e, sobretudo, do art. 93, IX, da CRFB”. Critica, outrossim, a garantia ofertada pelo devedor, apontando que “a apólice de seguro n. 024612025000207750075111 não atende a todos os requisitos da norma estadual, pelo que o Fisco se opõe à aceitação, caso não realizadas as adequações necessárias”. Afirma não haver “qualquer comprovação do capital social da seguradora, mas sobretudo da exigência de contratação de resseguro em caso de créditos superiores a cinco milhões de reais (art. 5º)”. Destaca a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente do fato de a apólice não ser suficiente para garantir a execução. Ao final, pede a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para anular a decisão agravada. O pedido de liminar foi deferido. Insatisfeita, a Votorantim Cimentos N/NE S. A. (agravada) interpôs agravo interno. No recurso, defende inexistir vícios na decisão recorrida, uma vez que a discussão sobre a idoneidade da garantia oferecida está preclusa, em razão da sua aceitação nos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 0800083-90.2018.8.15.0411. Afirma, outrossim, que desde “a alteração da Lei nº 6.830/1980 (lex specialis das execuções fiscais) pela Lei nº 14.689/2023, que inseriu o §7º ao art. 9º da LEF, o efeito suspensivo é automático nos processos executivos em que a garantia se der por meio de seguro garantia”. Aponta que a garantia ofertada comprova o capital social da empresa segurada, o valor segurado é superior ao quíntuplo do crédito executado, além de conter contrato de resseguro. Sustenta, ainda, que o efeito suspensivo dos embargos à execução é automático quando houver o depósito em dinheiro ou quando ofertada a carta de fiança bancária ou apólice do seguro garantia. Realça a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da decisão agravada, eis que o exequente buscará a constrição de seus bens. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno para revogá-la. Ato contínuo, a Votorantim Cimentos N/NE S. A. protocolou as contrarrazões ao agravo de instrumento, ocasião em que reiterou os argumentos deduzidos no agravo interno. Para além disso, argumenta que a questão da idoneidade da garantia não poderia ser discutida no agravo, vez que não foram discutidas pelo juízo de primeiro grau. Por fim, pediu o desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Preliminarmente, ressalto que a agravada interpôs agravo interno buscando reformar a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É bem verdade que a tramitação regular do processo aponta para o julgamento do agravo interno que busca cassar o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, para, só depois, ser julgado o mérito deste último recurso. Em que pese tal raciocínio, não se pode esquecer que a matéria objeto do agravo interno já está sendo toda sujeita ao crivo do colegiado no agravo de instrumento, revelando-se infrutífero o enfrentamento apenas daquele primeiro recurso, eis que após o julgamento a matéria devolvida à Corte já estará debatida, levando a mera repetição do que já fora julgado. De outro lado, não haverá prejuízo para as partes, eis que a agravante nada mais poderá acrescentar e a recorrida teve oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso principal. Neste contexto, entendo ser desnecessária a apreciação do agravo interno, na medida em que apenas estenderá, imotivadamente, a solução do litígio. Isto posto, julgo prejudicado o agravo interno e passo ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. Em que pese a esforçada argumentação deduzida pela parte agravada, penso que a decisão que determinou a suspensão do provimento judicial de primeiro grau deve ser confirmada. Da leitura dos autos, observa-se que após decidir sobre a idoneidade da garantia na execução fiscal, o magistrado atribui efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sem exame das demais condições, em violação ao art. 489, II, do CPC, que verbera: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Perceba-se, ainda, que o art. 919 e seu § 1º, do CPC, estabelecem que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, bem assim que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Confirmando a referida regra, o inciso II do art. 921 do CPC determina que “suspende-se a execução: […] II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução”. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, sendo necessária a análise pelo magistrado dos requisitos enumerados pelo CPC. Corroborando este entendimento, a orientação firmada no Tema 526/STJ consolidou-se no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. No caso em discussão, a magistrada limitou-se a registrar que recebia os embargos e suspendia a execução, sem examinar os requisitos exigidos pela legislação e pelo precedente do STJ, o que torna nula a decisão agravada. Quanto a este aspecto, perceba-se que a aceitação da garantia na execução fiscal não importa, de forma automática, na atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, como defende o agravado. A providência reclama, conforme outrora já destacado no entendimento firmado em sede de repetitivo pelo STJ, o exame da fumaça do bom direito e do perigo na demora, o que não ocorreu na decisão de primeiro grau. Apenas para ilustrar, transcrevem-se os seguintes precedentes daquela Corte: A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que o respectivo crédito está sendo discutido em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária, está condicionada não só ao oferecimento de garantia idônea, como também à relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como decidido pela Primeira Seção no REsp n. 1.272.827/PE, repetitivo (tema 526) e nos termos dos arts. 919, § 1º, e 921, inc. II, do CPC/2015. […] (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.972/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) “A Primeira Seção deste Tribunal Superior, há muito, definiu sua orientação jurisprudencial no sentido de ser "possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp n. 1.123.669/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - tema 237). A respeito da garantia do juízo, em atenção ao art. 151 do Código Tributário Nacional, a Primeira Seção afirmou que a oferta, como garantia, de fiança bancária e de seguro-garantia não produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, apenas autoriza a oposição de embargos à execução fiscal e a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional (REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010 - tema 378). Não obstante, apresentada a garantia pela parte devedora nos embargos à execução fiscal, ou em outras espécies de ações conexas à execução, como, p.ex., ações anulatórias, é possível ocorrer a suspensão da execução fiscal, se o juízo considerar presentes a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ao devedor ou difícil de reparação. Entendimento firmado pela Primeira Seção, no REsp n. 1.272.827/PE, repetitivo, ao definir o tema 526: "a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". (REsp n. 2.120.751, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/08/2024) “[…] VII - A Lei de Execuções Fiscais traz condição específica para apresentação dos embargos à execução fiscal, qual seja, a garantia do juízo (art. 16, § 1º). O art. 9º da LEF dispõe sobre a conduta do devedor executado para proporcionar a satisfação do crédito fazendário em execução. A garantia da dívida deve ser entendida como a suficiência de bens ou quantias disponíveis ao juízo da execução suficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Daí porque o supracitado dispositivo legal deixa bem claro que o valor do depósito, da fiança ou dos bens penhorados deve ser suficiente para pagar o valor da dívida acrescido dos juros, multa de mora e encargos. VIII - O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827 / PE), sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 526), firmou a tese de que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". Quando do julgamento do referido Recurso Especial, a Corte destacou que: "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". IX - Nos casos de ausência/insuficiência da garantia, como no caso concreto, abre-se o prazo para aparte interessada embargar, o que impõe ao executado a necessidade de oferecer embargos à execução para que não ocorra o fenômeno da preclusão. Entretanto, o magistrado deverá receber os embargos como tempestivos, mas, em regra, não deve dar prosseguimento a eles até a integral garantia do juízo. X - Em algumas situações, sopesadas a capacidade econômica do devedor e a garantia pétrea do acesso à justiça, o STJ tem entendido que a garantia parcial do Juízo possibilita a apreciação dos embargos quando comprovada a impossibilidade de complementação à garantia, uma vez que não se mostraria razoável cercear a defesa do devedor. De fato, não seria razoável impedir que um devedor, em situação de insolvência plena, apresentasse embargos. Da mesma forma, não é possível admitir os embargos em uma execução parcialmente garantida quando o devedor possui meios para reforçar a garantia do juízo. No entanto, é necessário cautela com a interpretação do STJ a fim de evitar a banalização da exigência da garantia do juízo como condição para apreciação dos embargos. XI - Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição absoluta de admissibilidade dos embargos, por outro, constituem pressuposto incontornável para a atribuição de efeito suspensivo aos mesmos. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos somente no efeito devolutivo (art. 919 do CPC). (AREsp n. 2.248.903, Ministro Herman Benjamin, DJe de 06/05/2024.) Registre-se, inclusive, que a inclusão do § 7º ao art. 9º da LEF não faz qualquer menção a este tema, limitando-se a prever que “as garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada” (Lei 14.689/2023). Diante do exposto, a ausência de exame dos demais requisitos exigidos para atribuir efeitos suspensivos aos embargos torna a decisão nula, por infração ao art. 93, IX, da CF. Não por outra razão, leciona Gilmar Ferreira Mendes que “a garantia de proteção judicial efetiva impõe que tais decisões possam ser submetidas a um processo de controle, inclusive a eventual impugnação. Daí a necessidade de que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas (CF, art. 93, IX). E motivar significa dar as razões pelas quais determinada decisão há de ser adotada, expor as suas justificações e motivos fáticos-jurídicos determinantes. A racionalidade e, dessa forma, a legitimidade da decisão perante os jurisdicionados decorrem da adequada fundamentação por meio das razões apropriadas”. Quanto à idoneidade da garantia, a própria omissão do juízo recorrido impede que esta Corte se pronuncie sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Para além disso, não me parece que o seja possível instaurar essa discussão nos embargos à execução, na medida em que ela está sendo travada na execução fiscal, onde pende de apreciação o recurso de embargos de declaração oposto pelo Estado da Paraíba. Por fim, as regras estabelecidas pelo CPC têm como norte a segurança do credor, a fim de evitar prejuízos ao crédito perseguido, que, no caso, é de interesse de toda a coletividade. Neste cenário, entendo também configurado o perigo na demora. Isto posto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para anular a decisão recorrida, por força da ausência de fundamentação. É como voto. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

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Processo nº 0807270-77.2025.8.15.0000