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Resultados para "0803069-02.2024.8.15.0251" – Página 4 de 7

Processo nº 0803069-78.2021.8.15.0001

ID: 326027862

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-78.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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RODRIGO TORRES BARROS

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0803069-78.2021.8.15.0001

ID: 326027864

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-78.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AGENOR CABRAL NOGUEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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RODRIGO TORRES BARROS

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0803069-19.2025.8.15.0331

ID: 297677398

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803069-19.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THALIA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEO LUCAS DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321…

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Processo nº 0803069-19.2025.8.15.0331

ID: 297677403

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803069-19.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MENDES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEO LUCAS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321…

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Processo nº 0803554-02.2024.8.15.0251

ID: 311602048

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803554-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0803554-02.2024.8.15.0251 Vistos. 1. . CONTINUE-SE COM A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. 2. Intime-se o devedor… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0803554-02.2024.8.15.0251 Vistos. 1. . CONTINUE-SE COM A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. 2. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (NCPC, art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 2.1. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525 do NCPC, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (ii) ilegitimidade de parte (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2.2. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (NCPC, art. 525, § 4º). 3. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado do seu crédito e indicar bens da parte executada passíveis de penhora, informando de que meios executivos pretende se valer para obter a satisfação do seu crédito (BACENJUD, RENAJUD, etc.), sob pena de suspensão da execução. 4. Caso haja o pagamento, expeçam-se alvarás em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para, num prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da(s) obrigação(ôes). 5. Após o cumprimento do item 4, se nada mais for requerido, tragam-me os autos conclusos para fins de prolação da sentença de extinção da fase de cumprimento. Patos/PB, 27 de junho de 2025. ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO - 5ª VARA

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Processo nº 0811993-02.2024.8.15.0251

ID: 313630472

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811993-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811993-02.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. A fim de verificar a situação de alegada hipossuficiência econômi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811993-02.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos. A fim de verificar a situação de alegada hipossuficiência econômica da parte promovente, conforme faculta do art. 99, §2º do CPC/2015, este Juízo determinou a sua comprovação, conforme despacho anterior. Verifica-se que a Autora NÃO cumpriu o despacho anterior. Foi determinada a juntada de TODOS os documentos a seguir: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade. Ocorre que não foram juntados os documentos determinados na(s) item(ns) nº 1, 2, 3, 4 e 5, o que representa SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES para a devida análise do pedido de gratuidade de justiça requerido. O item II do despacho anterior era claro que: "Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.." Como se verifica, a parte Requerente NÃO juntou todos os documentos determinados e também NÃO justificou o porquê da não juntada. E a consequência disso também estava descrita no despacho anterior: "Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido." Assim, não pode a parte Requerente alegar surpresa na presente decisão, já que todas as informações constavam expressamente e de forma destacada no despacho anterior. Houve negligência da parte na juntada dos documentos determinados, os quais, para este julgador, são imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido. Dessa forma, como se tornou inviável a análise da gratuidade de justiça por culpa da própria parte, por descumprimento da ordem judicial, tenho por não comprovada a impossibilidade de pagamento das custas. Por todas essas considerações e não ficando demonstrada a incapacidade de pagamento das custas pela parte Autora, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça formulado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015. Determino à parte requerente o recolhimento das custas recursais, em parcela única, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso inominado. Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Publicada. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0803069-18.2023.8.15.2003

ID: 314571523

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-18.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória]. AUTOR: JOSE EDUARDO DE SANTANA, ALDAMIR TAVARES DE SANTANA. REU: JOSE TRANQUILINO DA SILVA. SENTENÇA Trata de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a dilação de prazo para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à parte ré com o fito de realizar a transferência do imóvel sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão deferindo a dilação do prazo em trinta dias. A parte autora peticionou informando que tentou realizar a transferência da titularidade do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, mas que, diante da existência de incertezas acerca do estado civil da parte ré ao longo dos anos, foi suscitada dúvida perante a Vara de Feitos Especiais com o intuito de decidir acerca da necessidade de apresentação de todas as certidões de casamento da parte ré para viabilizar a transferência do imóvel (Dúvida nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Decisão procedendo com a suspensão processual. Petição da parte autora sustentando, em síntese, que a burocracia e o os altos custos cartorários os impediram prosseguissem com a escriturara do seu imóvel na via administrativa, muito embora tenha sido decidido o processo de suscitação de dúvidas. Aduziu, por conseguinte, que, apesar do resultado do processo da Suscitação de Dúvidas, não quis prosseguir com a escrituração do imóvel e fez várias exigências aos promoventes para juntar inúmeras certidões cartorárias que irão custar valores que os autores não terão como pagar. Sendo assim, requereu a citação dos herdeiros da parte ré, em virtude do seu falecimento, e o consequente prosseguimento do feito. Juntou documentos, dentre eles certidão de óbito da parte ré e sentença da Vara de Feitos Especiais. É o relatório. Decido. Da ausência de interesse processual Verifica-se dos autos procuração outorgada pelo réu à autora Aldamir Tavares de Santana, na qual consta a outorga de poderes inclusive para “vender, (...), assinar termos de transferências, assinar escritura definitiva para o seu nome ou para o nome de quem desejar, fazendo tudo que se faça necessário para o cabal desempenho deste mandato (...)” (id. 73009770, fl. 07) referentes ao imóvel, não restringindo tais poderes apenas perante o IPEP, o que dispensa o ajuizamento de qualquer ação judicial para transferência do imóvel para a parte autora e, consequentemente, afasta seu interesse de agir. Sendo assim, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse os motivos da propositura da presente demanda, diante da existência dessa procuração com poderes suficientes à transferência. Em resposta, informou a parte autora que, apesar dos poderes, não conseguiu efetuar o registro da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão de exigência relacionada ao estado civil do outorgante, o que ensejou a propositura de procedimento de dúvida registral (Processo nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Ocorre que, conforme se verifica da cópia da decisão acostada aos autos, o Juízo competente julgou procedente a dúvida registral nestes termos: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, para declarar a não obrigatoriedade do registro averbação do estado civil apresentada, sem que sejam adotadas as exigências apontadas na Nota Devolutiva (id. 111269561). Infere-se do título judicial que foi afastada a exigência de apresentação das certidões de casamento da parte ré e reconhecendo a viabilidade do registro da transferência. A parte autora, em nova manifestação, sustentou que a burocracia e os altos custos cartorários tornaram inviável a continuidade da regularização do imóvel pela via administrativa, mesmo após a decisão que resolveu a dúvida registral. No entanto, tais alegações não são suficientes para caracterizar o interesse de agir na via adjudicatória, uma vez que a adjudicação compulsória pressupõe a negativa da parte contrária em outorgar a escritura pública, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o que, em tese, não ocorre neste caso, justamente diante da existência de procuração com poderes expressos para esse fim. Portanto, resta ausente o interesse processual, já que o ordenamento jurídico proporciona à parte autora meio extrajudicial adequado, viável e menos oneroso para alcançar a transferência de titularidade do imóvel, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803069-18.2023.8.15.2003

ID: 314571530

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-18.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDAMIR TAVARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória]. AUTOR: JOSE EDUARDO DE SANTANA, ALDAMIR TAVARES DE SANTANA. REU: JOSE TRANQUILINO DA SILVA. SENTENÇA Trata de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a dilação de prazo para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à parte ré com o fito de realizar a transferência do imóvel sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão deferindo a dilação do prazo em trinta dias. A parte autora peticionou informando que tentou realizar a transferência da titularidade do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, mas que, diante da existência de incertezas acerca do estado civil da parte ré ao longo dos anos, foi suscitada dúvida perante a Vara de Feitos Especiais com o intuito de decidir acerca da necessidade de apresentação de todas as certidões de casamento da parte ré para viabilizar a transferência do imóvel (Dúvida nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Decisão procedendo com a suspensão processual. Petição da parte autora sustentando, em síntese, que a burocracia e o os altos custos cartorários os impediram prosseguissem com a escriturara do seu imóvel na via administrativa, muito embora tenha sido decidido o processo de suscitação de dúvidas. Aduziu, por conseguinte, que, apesar do resultado do processo da Suscitação de Dúvidas, não quis prosseguir com a escrituração do imóvel e fez várias exigências aos promoventes para juntar inúmeras certidões cartorárias que irão custar valores que os autores não terão como pagar. Sendo assim, requereu a citação dos herdeiros da parte ré, em virtude do seu falecimento, e o consequente prosseguimento do feito. Juntou documentos, dentre eles certidão de óbito da parte ré e sentença da Vara de Feitos Especiais. É o relatório. Decido. Da ausência de interesse processual Verifica-se dos autos procuração outorgada pelo réu à autora Aldamir Tavares de Santana, na qual consta a outorga de poderes inclusive para “vender, (...), assinar termos de transferências, assinar escritura definitiva para o seu nome ou para o nome de quem desejar, fazendo tudo que se faça necessário para o cabal desempenho deste mandato (...)” (id. 73009770, fl. 07) referentes ao imóvel, não restringindo tais poderes apenas perante o IPEP, o que dispensa o ajuizamento de qualquer ação judicial para transferência do imóvel para a parte autora e, consequentemente, afasta seu interesse de agir. Sendo assim, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse os motivos da propositura da presente demanda, diante da existência dessa procuração com poderes suficientes à transferência. Em resposta, informou a parte autora que, apesar dos poderes, não conseguiu efetuar o registro da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão de exigência relacionada ao estado civil do outorgante, o que ensejou a propositura de procedimento de dúvida registral (Processo nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Ocorre que, conforme se verifica da cópia da decisão acostada aos autos, o Juízo competente julgou procedente a dúvida registral nestes termos: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, para declarar a não obrigatoriedade do registro averbação do estado civil apresentada, sem que sejam adotadas as exigências apontadas na Nota Devolutiva (id. 111269561). Infere-se do título judicial que foi afastada a exigência de apresentação das certidões de casamento da parte ré e reconhecendo a viabilidade do registro da transferência. A parte autora, em nova manifestação, sustentou que a burocracia e os altos custos cartorários tornaram inviável a continuidade da regularização do imóvel pela via administrativa, mesmo após a decisão que resolveu a dúvida registral. No entanto, tais alegações não são suficientes para caracterizar o interesse de agir na via adjudicatória, uma vez que a adjudicação compulsória pressupõe a negativa da parte contrária em outorgar a escritura pública, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o que, em tese, não ocorre neste caso, justamente diante da existência de procuração com poderes expressos para esse fim. Portanto, resta ausente o interesse processual, já que o ordenamento jurídico proporciona à parte autora meio extrajudicial adequado, viável e menos oneroso para alcançar a transferência de titularidade do imóvel, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803069-93.2025.8.15.0371

ID: 262275260

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

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DEBORA ALINE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

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Processo nº 0803069-81.2025.8.15.0181

ID: 319974164

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-81.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de R… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Todavia, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)" A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, dos quais destaco os seguintes itens: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para no prazo de cinco dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Em anexo a esta decisão, encaminho Parecer acompanhado Recomendação Conjunta CGJPB CEIIN nº 01 2024, Recomendação CNJ nº 159 2024 - Ato Normativo nº 01 2024 proferido nos autos PP Pje- Cor nº 0000430-19.2024.2.00.0815 (Partes 1 e 2). Guarabira, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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