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Processo nº 0806156-29.2025.8.15.0251

ID: 315830179

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806156-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SERVULO DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAQUIM SERVULO DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO n.º: 0806156-29.2025.8.15.0251 AUTOR: SANDRA MARIA CHAVE…

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Processo nº 0806641-29.2025.8.15.0251

ID: 308143074

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806641-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE AQUINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO NUNES DE AQUINO

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2º Juizado Especial Misto de Patos PROCESSO: 0806641-29.2025.8.15.0251 CERTIDÃO AUDIÊNCIA REMOTA - VIDEOCONFERÊNCIA - ART. 22, § 2º LEI 9099/95 CERTIFICO, em cumprimento a determinação judicial, que …

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Processo nº 0806738-29.2025.8.15.0251

ID: 311841334

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806738-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENNIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ENNIO ALVES DE SOUSA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211…

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Processo nº 0805283-29.2025.8.15.0251

ID: 327202544

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805283-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRABALHADORES EM SERV PUBL DO EST DA PARAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805283-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública proposta por entidade sindical que, de forma ge… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805283-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública proposta por entidade sindical que, de forma genérica, relata “ vários servidores efetivos do município de Patos-PB, mesmo tendo adquirido o direito de gozar, 1, 2, 3 ou mais períodos, todos ainda na vigência da Lei Municipal nº 1.244/79, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Patos não usufruiu o direito que lhe eram garantidos pela norma até então vigente, importando, no caso em estudo e, ao final, pugna “convertendo as licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, acrescida de correção monetária e juros de mora” Ao examinar a petição inicial, constata-se que não houve individualização adequada da categoria profissional representada, tampouco a apresentação de relação nominal dos filiados supostamente atingidos pela omissão administrativa apontada. A ausência dessas informações compromete a delimitação da legitimidade ativa e impede a adequada identificação do interesse processual, além de dificultar o contraditório e a ampla defesa. A despeito da natureza coletiva da ação, é necessário que o autor esclareça expressamente qual a categoria profissional que representa, bem como junte aos autos a relação atualizada dos filiados atingidos pelas omissões alegadas, a fim de viabilizar a correta delimitação do objeto da demanda e a aferição da pertinência subjetiva do ente sindical, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e do art. 2º-A da Lei 9.494/97. Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo a categoria profissional abrangida e acostando aos autos a relação nominal dos filiados porventura atingidos pelos pedidos formulados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0804798-29.2025.8.15.0251

ID: 310532140

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804798-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS

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CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804798-29.2025.8.15.0251 [Serviço Militar] AUTOR: ALAIN DA NOBREGA ALVES RE… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804798-29.2025.8.15.0251 [Serviço Militar] AUTOR: ALAIN DA NOBREGA ALVES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ALAIN DA NOBREGA ALVES, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos. Com o breve relato, decido. Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado. Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0807611-29.2025.8.15.0251

ID: 324367132

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807611-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODINETE RODRIGUES MARANHAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ODINETE RODRIGUES MARANHAO

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211… Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211 e (83) 99143-8884 - WhatsApp, E-mail: pat-jems01@tjpb.jus.br Processo n.º: 0807611-29.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA MEDEIROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ODINETE RODRIGUES MARANHAO - PB18685 REU: AZUL LINHA AEREAS ATO ORDINATÓRIO – AGENDAR AUDIÊNCIA: De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do artigo 2º da Portaria de Atos Ordinatórios 02/2022 do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, não tendo identificado os requisitos do artigo 1º, pelo que, passo a agendar Tipo: Una Sala: REMOTA ZOOM Data: 19/08/2025 Hora: 08:30 , a ser realizada no formato híbrido: presencialmente na sala de audiência do 1º Juizado Especial Misto, Fórum Miguel Sátyro, ou através de videoconferência através da ferramenta ZOOM, utilizando o link: bit.ly/1JuizadoPatos (senha 890802). Passo a intimar as partes ficando advertida(s), desde já, que o não acesso a sessão virtual importará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais por parte do autor, e, no caso da parte ré, em REVELIA, implicando em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esta é a oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil. Caso surja alguma dúvida contactar o cartório via whatsapp +55 83 9143-8884. Sugere-se que os advogados utilizam o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. PATOS, 11 de julho de 2025. LEONARDO MENDES TORRES Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0807223-29.2025.8.15.0251

ID: 322125899

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807223-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA SILVA SOUSA ARAÚJO E SÁTIRO

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LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211… Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211 e (83) 99143-8884 - WhatsApp, E-mail: pat-jems01@tjpb.jus.br Processo n.º: 0807223-29.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERVASIO LEITE FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA SOUSA ARAÚJO E SÁTIRO - PB33439, LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO - PB19858 REU: BANCO BRADESCO, BANCO BMG SA, ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO – AGENDAR AUDIÊNCIA: De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do artigo 2º da Portaria de Atos Ordinatórios 02/2022 do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, não tendo identificado os requisitos do artigo 1º, pelo que, passo a agendar Tipo: Una Sala: REMOTA ZOOM Data: 23/07/2025 Hora: 11:30 , a ser realizada no formato híbrido: presencialmente na sala de audiência do 1º Juizado Especial Misto, Fórum Miguel Sátyro, ou através de videoconferência através da ferramenta ZOOM, utilizando o link: bit.ly/1JuizadoPatos (senha 890802). Passo a intimar as partes ficando advertida(s), desde já, que o não acesso a sessão virtual importará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais por parte do autor, e, no caso da parte ré, em REVELIA, implicando em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esta é a oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil. Caso surja alguma dúvida contactar o cartório via whatsapp +55 83 9143-8884. Sugere-se que os advogados utilizam o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. PATOS, 9 de julho de 2025. LEONARDO MENDES TORRES Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0806932-29.2025.8.15.0251

ID: 327476604

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806932-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARRETO BARROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NILZA MEDEIROS PEREIRA

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TATIANA BARRETO BARROS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806932-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. ANTONIA FERREIRA ARAÚJO, devidamente qualificada e por advogado legalmen… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806932-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. ANTONIA FERREIRA ARAÚJO, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de BANCO PAN S.A, conforme inicial. Em síntese alega a parte autora que verificou que vem sofrendo descontos em seu benefício no valor de R$ 214,89 (duzentos e quatorze reais, oitenta e nove centavos). Que não solicitou nenhum empréstimo, e que o desconto é indevido. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão do aludido desconto. Juntou documentos. Determinação Judicial atendida. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Quanto à tutela de urgência, verifico não ser o caso de deferi-la. Nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os documentos trazidos aos autos pela parte promovente, por si só, não são capazes de atestar a probabilidade do direito alegado, notadamente por não evidenciarem a inexistência da relação jurídica e a inocorrência da concessão e uso do suposto crédito. Ademais, no Extrato de Empréstimo Consignado juntado no id.115156754 a parte autora deixou de trazer aos autos cópia de seus extratos bancários do período, capazes de demonstrar que não teria recebido o suposto empréstimo. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para dar suporte aos seus argumentos, circunstância que, neste momento processual, não permite que se tenha por plausível o quanto alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Indeferimento - Pretensão da agravante de cessar os descontos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 relativos à "Reserva de Margem Consignável" (RCM) de seu benefício previdenciário, uma vez que jamais solicitou cartão de crédito - Insurgência Ausência de verossimilhança nas alegações da agravante Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida Agravante que não nega que assinou contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira agravada Contraditório necessário - Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003749-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). ISTO POSTO, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se. Ato contínuo e independente da designação de audiência conciliação nesta fase procedimental, bem como com a finalidade promover a celeridade processual, cite-se a parte ré para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Cumpra-se. PATOS, 15 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0806738-29.2025.8.15.0251

ID: 310549438

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806738-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806738-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutel… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806738-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente, além disso, apenas com a manifestação da promovida e produção das provas será possível aferir as alegações. Os documentos juntados pelo autor, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca, sobretudo, a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Determino a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor promovente, o que faço com base no art. 6°, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência deste em relação à demandada, cabendo à promovida provar a existência e regularidade da dívida, através da juntada de contrato e outras provas. A prova dos danos alegados é ônus do consumidor. DILIGÊNCIAS: DESIGNE-SE audiência UNA de forma virtual por meio de videoconferência; Designada a audiência, proceda-se a intimação da parte AUTORA e seu advogado, se constituído(s), por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail, telefone ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, bem como para tomar ciência desta decisão. Cite(s)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) dos termos desta ação, bem como sobre a audiência VIRTUAL UNA, ficando advertido(a)(os)(as), desde já, que não o comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, se possível, em sendo cadastradas. Conste na intimação e citação o link para acesso da sala de audiência virtual e as advertências de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0807223-29.2025.8.15.0251

ID: 320193928

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807223-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA SOUSA ARAÚJO E SÁTIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA SILVA SOUSA ARAÚJO E SÁTIRO

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LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807223-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutel… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807223-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente, além disso, apenas com a manifestação da promovida e produção das provas será possível aferir as alegações. Os documentos juntados pelo autor, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca, sobretudo, a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Determino a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor promovente, o que faço com base no art. 6°, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência deste em relação à demandada, cabendo à promovida provar a existência e regularidade da dívida, através da juntada de contrato e outras provas. A prova dos danos alegados é ônus do consumidor. DILIGÊNCIAS: DESIGNE-SE audiência UNA de forma virtual por meio de videoconferência; Designada a audiência, proceda-se a intimação da parte AUTORA e seu advogado, se constituído(s), por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail, telefone ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, bem como para tomar ciência desta decisão. Cite(s)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) dos termos desta ação, bem como sobre a audiência VIRTUAL UNA, ficando advertido(a)(os)(as), desde já, que não o comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, se possível, em sendo cadastradas. Conste na intimação e citação o link para acesso da sala de audiência virtual e as advertências de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. José Milton Barros de Araújo Vita Juiz de Direito

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