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"1036770-39.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

ID: 290786398

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812005-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO N… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos. MANOEL LUIZ DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTRATO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA”, em face de CONAFER CONFEDERACÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese,que foram identificados descontos junto ao seu benefício de previdenciário (N.B: 138.719.362-4), com a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de: R$36,96 (06 descontos) e R$ 39,53 (03 descontos), desde junho de 2023. Aduz que buscou o cancelamento do contrato ilegal e a restituição dos valores irregularmentes debitados, tendo havido o contato com o banco réu, entretanto, foi informado que os descontos eram legais e não seriam cancelados, tampouco seria devolvido qualquer valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar os descontos ilegais cessando as cobranças no benefício N. B. 138.719.362-4 e para condenar a promovida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) além do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção e a condenação as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida ao autor (ID 89282870). A promovida apresentou contestação (ID 99024904), aduzindo, em suma, a inexistência de relação de consumo não devendo ser aplicado do CDC; a legalidade das contribuições assistenciais; a ausência de pretensão resistida e do interesse de agir, por não ter tido reclamação via administrativa com a ré; a inexistência de danos morais. Por fim, requer o afastamento da aplicação do CDC com a impossibilidade da aplicação da repetição do indébito e pelo princípio da eventualidade, a restituição ocorra de forma simples; o reconhecimento da tese 935 do STF; o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, ante a não tentativa de resolução do impasse por meio da via administrativa; a decretação de inexistência de danos morais, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID 101185578. Instadas as partes a especificarem as outras provas a serem produzidas, o autor requereu que a ré juntasse aos autos o contrato objeto da lide, tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, razão pela qual revela-se o interesse de agir do promovente. Importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ) Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte ré o reconhecimento da Tese 935, fixada pelo STF, reconhecendo a legalidade das Contribuições Sindicais, inclusive aos não sindicalizados. Da análise detida dos autos, vejo que não há qualquer prova que demonstre que a parte autora tenha, efetivamente, se associado, ônus que competia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935, cuja tese fixada foi a seguinte: Tema 935 do STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Trata-se, contudo, de situação diversa da observada nestes autos de contribuição sindical. Não há notícia de acordo ou convenção coletiva. Inclusive, vejo que a parte autora é aposentada e não foi demonstrada a existência de vínculo empregatício, apto a justificar a cobrança da contribuição questionada, supostamente decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não havendo prova do necessário consentimento, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva, quanto aos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser considerados indevidos. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIBUIÇÃO CONAFER, conforme documento juntado sob o ID 88918420, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Como já discorrido anteriormente é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que o autor aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 88918420. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre os litigantes, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração da ilegalidade dos descontos sub judice. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pelo demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor sob o título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de tal contribuição; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0832723-08.2024.8.15.0001

ID: 291072776

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832723-08.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

EXPEDIENTE

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GABRIELLA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832723-08.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA PEREI… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832723-08.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA PEREIRA MARINHO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos. SÔNIA MARIA PEREIRA MARINHO, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL ”, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB- Clube de Benefícios), também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que notou em seu extrato de pagamento o desconto a título de “CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069”. Diz que sequer ouviu falar na parte ré, nunca tendo solicitado seus serviços. Logo, desconhece a natureza das cobranças, haja vista nunca ter contrato nenhum tipo de serviço com a demandada. Afirma que percebeu que os descontos começaram a ser feitos desde dezembro de 2023. Ao final, o julgamento procedente a presente pretensão para que a promovida seja condenada a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, no importe de R$ 1.395,90 (mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), valores estes devidamente corrigidos, com atualização monetária mais juros de mora, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 103166120. Contestação apresentada sob o ID105705950, aduzindo, preliminarmente, que independente do requerimento e deferimento de tutela antecipada para o cancelamento do contrato, a associação Requerida, voluntariamente e de boa fé, informa que já efetuou o cancelamento da filiação, logo após o recebimento da citação, pois entende que a distribuição da presente ação com pedido de cancelamento configura o desinteresse da parte Requerente na manutenção da sua filiação junto à associação. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação que seria o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos; a carência da ação pela ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos; a validade do negócio jurídico; a inexistência de ato ilícito; a ausência de requisitos para devolução em dobro e de configuração de dano moral. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares, a improcedência da demanda em sua integralidade, o indeferimento da gratuidade da justiça com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Juntou documentos. Réplica acostada sob o ID 106334310. Em decisão saneadora ID 108670303, deferiu-se o pedido de realização de perícia grafotécnica a ser custeada pela parte ré, todavia, intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, silenciou. Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação das preliminares arguidas: 1 – Impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. 2 - Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A demandada argumenta que a parte deveria ter juntado o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos, fato que não ocorreu, uma vez que a demandante juntou o Histórico de Créditos expedido pelo INSS onde consta a discriminação do desconto em questão, além da própria promovida reconhecer a existência dos descontos na defesa ofertada. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. 3 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Melhor sorte não assiste a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, mas mesmo assim a autora demonstrou que antes do ajuizamento da ação protocolou pedido junto ao INSS para a exclusão do desconto sub judice, consoante ID 101435376. Desse modo, rejeito a preliminar levantada. 4 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ). Assim, ainda que seja uma associação civil de direito privado referida entidade diz, em sua defesa, dispor de serviços que se estende aos familiares dos afiliados, destacam-se telemedicina 24h, auxílio funeral, assistência residencial, assistência pet, assistência, clube de benefícios, de modo que, considera-se que tais deduções têm natureza de contraprestação pelos supostos serviços fornecidos pela entidade, do que se denota a existência da relação de consumo. Neste sentido, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO (...). A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, não acolho a prefacial suscitada. 5 – inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova caberá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com essas considerações, não aplico a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa medida, cabia a parte ré comprovar a veracidade e origem do débito que imputada à parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não logrou êxito em qualquer comprovação, uma vez que não recolheu os honorários periciais tempestivamente, mostrando desinteresse pela produção da prova. Dessa forma, emerge a conclusão de que o contrato objeto da demanda foi pactuado mediante fraude, razão pela qual deve ser anulado o negócio jurídico. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. ABCB SAC 080032305069, conforme documento juntado sob o ID 101435371, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, o documento juntado sob o ID 105705954 não se revela suficiente para demonstrar que a parte autora contratou junto a ré, visto que esta não demonstrou a veracidade da assinatura da autora, ônus que lhe cabia. Ademais a assinatura constante no documento juntado pela parte demandada difere totalmente das asssinaturas colhidas da demandante, conforme documento juntado sob o ID 111483012. Assim sendo, a promovida não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme ID 101435371 . Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069 ; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001

ID: 291098213

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827283-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DNAIR PEDRO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. - Inexistência de contratação válida: Não foi apresentada prova suficiente pela parte ré que demonstrasse a contratação do serviço alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. - Danos morais: Cobrança indevida. Comprovada a ausência de contratação ou prestação de serviço, configurando prática abusiva pela instituição. - Repetição do indébito em dobro: Restituição dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. RELATÓRIO DNAIR PEDRO DE MELO, devidamente qualificada, por sua advogada, ajuizou a presente “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, que assegura nunca ter contratado. Nesses termos, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte demandante, conforme Id. 102370935. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 106436062), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à demandante, e arguiu a incompetência do juízo e a falta de interesse de agir, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, informou que procedeu com a imediata cessação dos descontos na conta da demandante, pugnando contra a aplicação da legislação consumerista, bem como contra a repetição do indébito e configuração dos danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 106838936), esta ratificou os termos da inicial. Instaladas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a autora e o réu é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação; para, após, ingressar ao exame de mérito da demanda. Preliminarmente: Da Impugnação à Justiça Gratuita Conforme delineado no relatório, a promovida, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à promovente. Todavia, do cotejo dos autos, verifico que a ré não juntou qualquer prova hábil a demonstrar possuir a requerente meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, inexistentes razões para infirmar as conclusões consignadas na decisão de Id. 102370935, mantenho o referido benefício à parte autora. Da Incompetência do Juízo Ato contínuo, a parte demandada arguiu a incompetência deste juízo para o processamento do feito, em virtude de sustentar a não aplicação das normas consumeristas à relação jurídica em tela, por aduzir se tratar de relação associativa; de modo que seria competente o juízo do domicílio do réu. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Explico. A presente demanda tem como objeto o reconhecimento da inexistência de débito, para que seja verificada a (i)legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente. Nesses termos, percebe-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em tela, uma vez que a referida associação recebe contribuições dos associados para prestar serviços - nos termos do que a própria parte ré informa em sua manifestação. Na mesma direção, destaque-se a jurisprudência do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Manuel Gomes do Nascimento, condenando a associação ao ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados pela associação no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de inexistência de autorização válida; (ii) analisar a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais decorrentes da cobrança ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, nos termos do art. 29 do CDC, considerando a associação como fornecedora de serviços. 4. O art. 115, V, da Lei 8.213/91 e os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem que descontos em benefícios previdenciários decorram de autorização expressa do associado, sendo vedada qualquer imposição de filiação. 5. A Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS exige termo de filiação e autorização formal para validar descontos, bem como outros elementos que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 6. A assinatura digital apresentada pela associação não preenche os requisitos de confiabilidade, pois o documento não contém elementos essenciais de rastreamento, como IP, geolocalização, ou modelo do dispositivo utilizado, sendo incapaz de demonstrar a validade do contrato. 7. A inexistência de relação jurídica válida torna os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ilícitos, impondo-se a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do CDC. 8. A cobrança abusiva e reiterada no benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da gravidade e das circunstâncias que superam os meros dissabores. 9. O quantum fixado na sentença, no valor de R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado, considerando as condições pessoais das partes e a teoria do desestímulo, sendo compatível com precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização expressa do beneficiário são ilícitos, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança abusiva e reiterada em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, V; Lei 8.213/91, art. 115, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 29 e 42, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59651/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. (0802327-53.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) Assim, não há como afastar a natureza consumerista da presente demanda, de modo que se atrai a regra de competência circunscrita no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, CDC). Logo, rejeito a referida preliminar. Da Falta de Interesse de Agir Em seguida, suscitou o promovido a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que, em tese, não houve a tentativa de resolução administrativa por parte da autora. Contudo, não merece acolhimento a supracitada alegação. Em primeiro lugar, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, fixado por força do art. 5º, XXXV da Constituição Federal que versa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na mesma esteira, destaque-se o seguinte julgado, de lavra do TJPB, que afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio no âmbito das relações privadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O interesse de agir decorre da necessidade de se obter uma tutela judicial para restauração ou proteção de um direito alegadamente violado ou ameaçado. Não se exige, nas relações privadas, o requerimento administrativo prévio como condição da ação, sob pena de ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Tendo a parte alegado que houve cobrança indevida de seguro não contratado, caracterizado está, pelo menos no plano abstrato, o seu interesse processual em ver declarada a repetição do indébito e de receber indenização por dano moral. Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. (0800400-32.2023.8.15.0761, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Sendo assim, afasto a preliminar. Da Gratuidade de Justiça Requerida Pela Demandada Ainda em caráter preliminar, a parte demandada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, das circunstâncias detalhadas nos autos, bem como dos documentos acostados pela promovida, não é possível concluir pela sua hipossuficiência financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (0806780-89.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2024) Portanto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandado. Do Mérito Exauridas as discussões em caráter preliminar, passo, então, a analisar o mérito da demanda. Assim, repise-se que o feito se trata de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte demandante afirma descontos indevidos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer a repetição de indébito do valor pago indevidamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos Descontos Ilegais Sendo assim, nos termos já examinados, é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porquanto presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe, portanto, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses termos, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. É dizer: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Nesse diapasão, verifico que a parte autora cumpriu com o seu ônus probatório ao demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica “CONTRB. ABRAPEN” (Id. 98946539 - Pág. 75) - fato este, inclusive, que é incontroverso, e confirmado expressamente pela parte demandada, ao informar que teria procedido com a “imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados”. Em contrapartida, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a regularidade contratual, e consequentemente, a legalidade dos descontos, para com a parte autora. Notadamente, pois, a parte ré deixou de cumprir o ônus probatório que lhe seria imputável. Dessa forma, não havendo provas que evidenciem o contrato firmado entre a autora e a parte demandada, outra senda jurídica não se deve trilhar senão a da procedência do pedido autoral nesse particular, com a rescisão do contrato. Por oportuno, destaque-se o entendimento jurisprudencial do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Sendo assim, deve merecer acolhimento o pedido autoral neste particular, considerando a ilegalidade dos descontos. Da repetição do indébito Isso posto, entendo devida a devolução do indébito em dobro. Isso porque, dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, pelas razões alhures expostas – mormente se considerado que a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do dano moral Por fim, diante dos fatos e fundamentos que já foram expostos, na ausência de comprovação da regularidade/legitimidade da avença, se presume a ocorrência do dano moral, configurando-se este em caráter in re ipsa. Ademais, importa destacar que o desconto indevido em proventos de aposentadoria, mormente no caso de pessoa que recebe benefício no valor de um salário mínimo, destinado à sua subsistência, causa angústia acima do razoável; razão pela qual entendo como devida a indenização por danos morais. Importante observar, por oportuno, que a reparação do dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Diante do caso, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que a indenização dessa natureza é devida, desde que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade; de modo que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Veja-se, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA PRECLUSA. QUANTUM. NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Inexistente engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados sem base contratual, nos termos do art. 42 do CDC, sendo dispensável a prova da má-fé, pois as quantias indevidas foram descontadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS, que constitui o marco temporal estabelecido na modulação dos seus efeitos. Caracterizado o dano extrapatrimonial, matéria preclusa por ausência de impugnação específica, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não reclama majoração alguma, tendo em vista a natureza e extensão do dano, consistente na cobrança de empréstimo consignado, não contratado, decomposto em 21 (vinte e uma) prestações de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800866-32.2023.8.15.0371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível - publicado em 17/04/2024). In casu, entendo razoável uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), através da conjugação dos referidos pressupostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de: a) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABRAPEN”, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001

ID: 291098218

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827283-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827283-31.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: DNAIR PEDRO DE MELO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. - Inexistência de contratação válida: Não foi apresentada prova suficiente pela parte ré que demonstrasse a contratação do serviço alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. - Danos morais: Cobrança indevida. Comprovada a ausência de contratação ou prestação de serviço, configurando prática abusiva pela instituição. - Repetição do indébito em dobro: Restituição dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. RELATÓRIO DNAIR PEDRO DE MELO, devidamente qualificada, por sua advogada, ajuizou a presente “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, que assegura nunca ter contratado. Nesses termos, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita à parte demandante, conforme Id. 102370935. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 106436062), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à demandante, e arguiu a incompetência do juízo e a falta de interesse de agir, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, informou que procedeu com a imediata cessação dos descontos na conta da demandante, pugnando contra a aplicação da legislação consumerista, bem como contra a repetição do indébito e configuração dos danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 106838936), esta ratificou os termos da inicial. Instaladas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a autora e o réu é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação; para, após, ingressar ao exame de mérito da demanda. Preliminarmente: Da Impugnação à Justiça Gratuita Conforme delineado no relatório, a promovida, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à promovente. Todavia, do cotejo dos autos, verifico que a ré não juntou qualquer prova hábil a demonstrar possuir a requerente meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, inexistentes razões para infirmar as conclusões consignadas na decisão de Id. 102370935, mantenho o referido benefício à parte autora. Da Incompetência do Juízo Ato contínuo, a parte demandada arguiu a incompetência deste juízo para o processamento do feito, em virtude de sustentar a não aplicação das normas consumeristas à relação jurídica em tela, por aduzir se tratar de relação associativa; de modo que seria competente o juízo do domicílio do réu. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Explico. A presente demanda tem como objeto o reconhecimento da inexistência de débito, para que seja verificada a (i)legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente. Nesses termos, percebe-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em tela, uma vez que a referida associação recebe contribuições dos associados para prestar serviços - nos termos do que a própria parte ré informa em sua manifestação. Na mesma direção, destaque-se a jurisprudência do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Manuel Gomes do Nascimento, condenando a associação ao ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados pela associação no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de inexistência de autorização válida; (ii) analisar a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais decorrentes da cobrança ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, nos termos do art. 29 do CDC, considerando a associação como fornecedora de serviços. 4. O art. 115, V, da Lei 8.213/91 e os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem que descontos em benefícios previdenciários decorram de autorização expressa do associado, sendo vedada qualquer imposição de filiação. 5. A Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS exige termo de filiação e autorização formal para validar descontos, bem como outros elementos que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 6. A assinatura digital apresentada pela associação não preenche os requisitos de confiabilidade, pois o documento não contém elementos essenciais de rastreamento, como IP, geolocalização, ou modelo do dispositivo utilizado, sendo incapaz de demonstrar a validade do contrato. 7. A inexistência de relação jurídica válida torna os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ilícitos, impondo-se a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do CDC. 8. A cobrança abusiva e reiterada no benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, diante da gravidade e das circunstâncias que superam os meros dissabores. 9. O quantum fixado na sentença, no valor de R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado, considerando as condições pessoais das partes e a teoria do desestímulo, sendo compatível com precedentes da Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização expressa do beneficiário são ilícitos, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança abusiva e reiterada em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, V; Lei 8.213/91, art. 115, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 29 e 42, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59651/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. (0802327-53.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) Assim, não há como afastar a natureza consumerista da presente demanda, de modo que se atrai a regra de competência circunscrita no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, CDC). Logo, rejeito a referida preliminar. Da Falta de Interesse de Agir Em seguida, suscitou o promovido a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que, em tese, não houve a tentativa de resolução administrativa por parte da autora. Contudo, não merece acolhimento a supracitada alegação. Em primeiro lugar, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, fixado por força do art. 5º, XXXV da Constituição Federal que versa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na mesma esteira, destaque-se o seguinte julgado, de lavra do TJPB, que afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio no âmbito das relações privadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O interesse de agir decorre da necessidade de se obter uma tutela judicial para restauração ou proteção de um direito alegadamente violado ou ameaçado. Não se exige, nas relações privadas, o requerimento administrativo prévio como condição da ação, sob pena de ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Tendo a parte alegado que houve cobrança indevida de seguro não contratado, caracterizado está, pelo menos no plano abstrato, o seu interesse processual em ver declarada a repetição do indébito e de receber indenização por dano moral. Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. (0800400-32.2023.8.15.0761, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Sendo assim, afasto a preliminar. Da Gratuidade de Justiça Requerida Pela Demandada Ainda em caráter preliminar, a parte demandada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, das circunstâncias detalhadas nos autos, bem como dos documentos acostados pela promovida, não é possível concluir pela sua hipossuficiência financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse em seu favor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (0806780-89.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2024) Portanto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandado. Do Mérito Exauridas as discussões em caráter preliminar, passo, então, a analisar o mérito da demanda. Assim, repise-se que o feito se trata de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte demandante afirma descontos indevidos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer a repetição de indébito do valor pago indevidamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos Descontos Ilegais Sendo assim, nos termos já examinados, é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porquanto presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe, portanto, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses termos, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. É dizer: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Nesse diapasão, verifico que a parte autora cumpriu com o seu ônus probatório ao demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica “CONTRB. ABRAPEN” (Id. 98946539 - Pág. 75) - fato este, inclusive, que é incontroverso, e confirmado expressamente pela parte demandada, ao informar que teria procedido com a “imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados”. Em contrapartida, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a regularidade contratual, e consequentemente, a legalidade dos descontos, para com a parte autora. Notadamente, pois, a parte ré deixou de cumprir o ônus probatório que lhe seria imputável. Dessa forma, não havendo provas que evidenciem o contrato firmado entre a autora e a parte demandada, outra senda jurídica não se deve trilhar senão a da procedência do pedido autoral nesse particular, com a rescisão do contrato. Por oportuno, destaque-se o entendimento jurisprudencial do TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Sendo assim, deve merecer acolhimento o pedido autoral neste particular, considerando a ilegalidade dos descontos. Da repetição do indébito Isso posto, entendo devida a devolução do indébito em dobro. Isso porque, dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, pelas razões alhures expostas – mormente se considerado que a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do dano moral Por fim, diante dos fatos e fundamentos que já foram expostos, na ausência de comprovação da regularidade/legitimidade da avença, se presume a ocorrência do dano moral, configurando-se este em caráter in re ipsa. Ademais, importa destacar que o desconto indevido em proventos de aposentadoria, mormente no caso de pessoa que recebe benefício no valor de um salário mínimo, destinado à sua subsistência, causa angústia acima do razoável; razão pela qual entendo como devida a indenização por danos morais. Importante observar, por oportuno, que a reparação do dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Diante do caso, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que a indenização dessa natureza é devida, desde que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade; de modo que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Veja-se, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA PRECLUSA. QUANTUM. NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Inexistente engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados sem base contratual, nos termos do art. 42 do CDC, sendo dispensável a prova da má-fé, pois as quantias indevidas foram descontadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS, que constitui o marco temporal estabelecido na modulação dos seus efeitos. Caracterizado o dano extrapatrimonial, matéria preclusa por ausência de impugnação específica, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não reclama majoração alguma, tendo em vista a natureza e extensão do dano, consistente na cobrança de empréstimo consignado, não contratado, decomposto em 21 (vinte e uma) prestações de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800866-32.2023.8.15.0371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível - publicado em 17/04/2024). In casu, entendo razoável uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), através da conjugação dos referidos pressupostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, no sentido de: a) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABRAPEN”, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

Processo nº 0832723-08.2024.8.15.0001

Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001

Processo nº 0827283-31.2024.8.15.0001