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Processo nº 0803069-93.2025.8.15.0371

ID: 262275260

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

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DEBORA ALINE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

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Processo nº 0803069-81.2025.8.15.0181

ID: 319974164

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-81.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de R… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Todavia, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)" A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, dos quais destaco os seguintes itens: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para no prazo de cinco dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Em anexo a esta decisão, encaminho Parecer acompanhado Recomendação Conjunta CGJPB CEIIN nº 01 2024, Recomendação CNJ nº 159 2024 - Ato Normativo nº 01 2024 proferido nos autos PP Pje- Cor nº 0000430-19.2024.2.00.0815 (Partes 1 e 2). Guarabira, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0803069-35.2025.8.15.0261

ID: 336601779

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803069-35.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CÉSAR CONSERVA

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803069-35.2025.8.15.0261 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto: [Fixação] Autor(a): A. F. H. Ré(u)… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803069-35.2025.8.15.0261 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto: [Fixação] Autor(a): A. F. H. Ré(u): A. M. C. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão, cumulada com Pedido de Modificação de Cláusula, ajuizada por A. F. H., em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, em face de A. M. C., visando à satisfação de débito alimentar e à alteração da forma de pagamento da obrigação alimentar. Alega a exequente, com base na petição inicial (Id. 116918834), que as partes firmaram acordo homologado judicialmente nos autos da Ação de Divórcio n. 0800115-55.2021.8.15.0261, por meio do qual o executado se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em favor dos três filhos do casal. Sustenta que o executado não vem cumprindo a obrigação nos exatos termos do acordo, efetuando depósitos em quantia fixa de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), inferior ao percentual pactuado, gerando um débito acumulado de R$ 1.553,00 (mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Alega, ainda, que os pagamentos são feitos com reiterado atraso, circunstância que tem gerado constrangimentos à exequente, e que, sendo o executado servidor público municipal, a alteração da forma de pagamento para desconto em folha garantiria maior segurança, pontualidade e efetividade no cumprimento da obrigação. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício ao Município de Igaracy/PB, determinando o desconto em folha do valor devido, além da intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão, protesto e penhora. Postula, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. Viram-me os autos conclusos. Por disposição do art. 189, II, do Código de Processo Civil, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, por envolver interesse de menores. Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99 do CPC, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, aplicáveis a todos os atos processuais. Ressalva-se que tal benefício não abrange o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por conduta procrastinatória ou litigância de má-fé. Nos termos dos arts. 528 e seguintes do CPC, em sede de execução de alimentos, deve o executado ser intimado pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. CITE-SE/INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo legal de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado, comprove que já o quitou ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Esclareça-se que a prisão civil é admitida apenas em relação às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, prosseguindo-se a execução quanto ao restante do débito pelas vias expropriatórias ordinárias, inclusive mediante penhora de bens, se cabível. O cumprimento da pena privativa de liberdade não exime o executado da obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou, em caso de alegação de pagamento por parte do executado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual inércia do devedor ou sobre o teor da justificativa apresentada, indicando o que entender de direito. Defiro, ainda, a tutela de urgência requerida, com fundamento no art. 300 do CPC, determinando ao Município de Igaracy/PB que proceda aos descontos em folha de pagamento do executado no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser creditado em favor da parte autora, até ulterior deliberação. Expeça-se, com urgência, ofício ao Município de Igaracy/PB, dando ciência da presente decisão e requisitando o imediato cumprimento da ordem de desconto. A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige, para seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na própria existência de título executivo judicial oriundo de acordo homologado judicialmente (Processo nº 0800115-55.2021.8.15.0261), pelo qual o executado se obrigou a pagar, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% do salário-mínimo vigente em favor dos filhos menores. Além disso, a documentação acostada aos autos comprova que os pagamentos vêm sendo realizados em valor fixo e inferior ao pactuado, gerando inadimplemento parcial da obrigação. O perigo de dano decorre da própria natureza alimentar da verba pleiteada, destinada à subsistência de crianças e adolescentes, bem como dos reiterados atrasos e da ausência de atualização dos valores, conforme alegado pela exequente. A manutenção do atual regime de pagamento por depósito direto tem-se revelado inadequado para garantir a regularidade e a efetividade da prestação alimentar, sendo plausível a adoção de medida que assegure maior previsibilidade e segurança no adimplemento da obrigação. Ademais, o art. 529, §3º, do CPC estabelece que o desconto em folha de pagamento é a forma preferencial de execução da prestação alimentar quando o devedor for servidor público, hipótese que se aplica ao presente caso, uma vez que o executado exerce cargo efetivo no Município de Igaracy/PB. Assim, preenchidos os requisitos legais, é cabível e adequada a concessão da tutela de urgência para determinar a modificação provisória da forma de pagamento da pensão alimentícia, com desconto direto em folha de pagamento do executado. A medida revela-se necessária, proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, sem representar prejuízo desproporcional ao executado. Findos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Diligências necessárias. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.553,00

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Processo nº 0812858-65.2025.8.15.0000

ID: 319932445

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812858-65.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANE MARIA MENDONCA CAVALCANTI FALCAO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: UNIMED Nacional – Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB PE21678-A AGRAVADO: Rogério Elesbão de Souza ADVOGADOS: Juliane Maria Mendonça Cavalcanti Falcão (OAB/PB 30.0500) e Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB 7.093) Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Nacional – Cooperativa Central, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, processo de origem nº 0803069-47.2025.8.15.2003, intentada por Rogério Elesbão de Souza em seu desfavor, bem como da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Na decisão recorrida, o pedido de tutela antecipada foi concedida para determinar que a promovida, ora recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com o custo relativo ao procedimento cirúrgico (artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1), materiais e internação, nos termos do requerido pelo médico assistente, devendo o autor, ora recorrido, custear, se for o caso, com a co-participação estipulada em contrato ou através do regime de reembolso. Em suas razões recursais, alega que o contrato firmado com o autor é regido pela Lei nº 9.656/98 e vinculado ao Rol de Procedimentos da ANS e que o pedido de cobertura foi parcialmente deferido, com autorização dos procedimentos 30715024 (artrodese via anterior ou póstero lateral) e 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito). Afirma que procedimentos como descompressão medular, enxerto ósseo e artrodese com instrumentação foram negados por sobreposição técnica e ausência de evidência de superioridade em relação aos procedimentos já autorizados e que os materiais pleiteados (como CAGE ALIF, enxerto em pasta e hemostáticos especiais) foram rejeitados pela auditoria médica e pela junta médica designada, por ausência de comprovação científica e necessidade de uso de marca específica. Assevera que o procedimento recomendado não se enquadra nas exceções que autorizariam a flexibilização do rol da ANS, conforme entendimento recente do STJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que conferiu caráter taxativo ao rol de procedimentos, com ressalvas. Sustenta que a liminar acarreta ônus excessivo à operadora e distorce o equilíbrio atuarial do plano de saúde, sendo desprovida de elementos que evidenciem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pugnando, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, com a consequente revogação da liminar deferida em 1º Grau. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. O periculum in mora, por sua vez, reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. No caso em comento, extrai-se do processo de origem, queo o agravado foi diagnosticado com patologia na coluna lombar com radiculopatia direita, necessitando da realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1, conforme Laudo Médico Id. 112581807. Ambas as promovidas negaram a autorização do fornecimento de materiais indispensáveis à realização do procedimento, em especial os Cages ALIF e os parafusos de fixação, inviabilizando a cirurgia recomendada. Em um exame preliminar do articulado recursal, percebe-se que não restam demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela agravante. O agravado postulou a realização de cirurgia, bem assim o material necessário para a sua realização, tendo o pleito sido liminarmente deferido pelo juízo recorrido. Em que pese os argumentos levantados pela agravante, é possível observar das documentações acostadas ao processo originário pelo demandante, o perigo de dano grave à parte agravada, caso este não venha a se submeter a cirurgia de forma célere. Assim, não pode o agravante se negar a fornecer o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o agravado, que prediz a necessidade da intervenção cirúrgica supramencionada, a fim de evitar o agravamento da doença do demandante. Em caso similar este Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. A decisão agravada determinou o fornecimento de material cirúrgico para procedimento de hérnia discal de coluna, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se há motivos para reformar a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o fornecimento de material cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não foi evidenciado no caso. 4. O parecer médico apresentado pela agravante, que questiona a eficácia e necessidade do material solicitado, não se sobrepõe à indicação do médico que acompanha o tratamento do agravado. 5. A manutenção da liminar por seus próprios fundamentos é medida necessária, pois não há argumentos que justifiquem a modificação do entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento depende da comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A liminar concedida para fornecimento de material cirúrgico deve ser mantida quando fundamentada em provas que demonstram a urgência do procedimento, sendo insuficiente a impugnação baseada apenas em pareceres contrários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/06/2013. (TJ/PB, 0816575-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) Logo, ao menos em análise perfunctória da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, e, por consequência: a) Comunique-se ao Juízo de origem. b) Cientifique-se a agravante e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. c) Ato contínuo, renove-me a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0801268-39.2024.8.15.0061

ID: 323420572

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801268-39.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA DE ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - JUIZ CONVOCADO CARLOS NEVES DA FRANCA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805979-02.2024.8.15.0251 Relator: Des. On… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - JUIZ CONVOCADO CARLOS NEVES DA FRANCA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805979-02.2024.8.15.0251 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Bradesco Companhia de Seguros. Advogado: João Alves Barbosa Filho (OAB/PB 4.246-A). Embargado: Rozana de Araujo Martins. Advogados: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) e Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar os juros de mora com base na Súmula 54 do STJ, majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, retificar os índices de correção monetária e juros de mora, e manter afastada a condenação em danos morais. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao estabelecer os honorários com base no valor da causa, quando haveria condenação líquida, devendo incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios, notadamente se deve prevalecer o valor da causa ou o valor da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de mérito. 4.A contradição que enseja embargos de declaração é a interna, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento da parte e o decidido. 5.No caso, verifica-se contradição entre a fundamentação, que reconhece a existência de condenação líquida suscetível de quantificação, e a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 6.O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7.A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo condenação líquida ou passível de quantificação, os honorários devem ser calculados sobre esse valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo. Tese de julgamento: 1.A contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2.Havendo condenação líquida ou passível de quantificação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3.O efeito integrativo dos embargos pode ser utilizado para corrigir a base de cálculo dos honorários sem que isso implique reexame do mérito da decisão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, nos autos da Autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em seu desfavor por Rozana de Araujo Martins, deu parcial provimento aos apelos, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformando parte da Sentença, estabelecer o evento danoso como marco inicial para cálculo dos juros de mora, conforme regramentos da Súmula 54 do STJ, majorando a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, retifico, de ofício, os índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), mantendo afastado a condenação em dano moral, consoante disposto na sentença..” Inconformado, o embargante, em suas razões recursais, aduz que há contradição no acórdão hostilizado, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos no art. 85 § 2, do CPC e não sobre o valor da causa, conforme determinado na decisão recorrida. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 35010119. É o Relatório. VOTO. É cediço que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade e não rediscutir matéria que versa sobre o mérito da demanda, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração. A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De início, é oportuno esclarecer que, os Embargos de Declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. A obscuridade traduz-se na absoluta ausência de clareza decisória, não se confundindo “com interpretação do direito tida por inadequada pela parte” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022). A contradição traduz-se na contraposição interna, ou seja, quando “verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). A omissão traduz-se na ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, dado que o “órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento” (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023). Por fim, o erro material, a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente “reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). No presente recurso, o embargante alega contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, sustentando que há condenação líquida, sendo, portanto, mensurável o proveito econômico obtido pela parte autora. Com efeito, assiste razão à parte embargante especificamente no que se refere à verba de honorários advocatícios que deve ser fixada com base no valor da condenação. No caso em exame, não se trata de uma condenação ilíquida ou de valor incerto. Ao contrário, o montante a ser restituído pode ser apurado com base na documentação constante dos autos, sendo, portanto, suscetível de quantificação em fase de liquidação. Dessa forma, verifica-se que, ao fixar os honorários com base no valor da causa, a decisão apresentou contradição em relação aos próprios fundamentos adotados quanto à condenação. Nesse ponto de vista, colaciono recentes julgados acerca do tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800756-83.2023.8.15.0031 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO. I. Embargos de Declaração: Embargos de declaração opostos para suprir omissão no acórdão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. II. Erro Verificado: Constatado o erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, uma vez que a sentença foi reformada, gerando proveito econômico à parte autora. III. Efeito Integrativo: Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para corrigir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.644.627/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/10/2017; TJPB, EDcl 0800756-83.2023.8.15.0031, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, j. 18/08/2024. (0800756-83.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2024). E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. I - Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II - Havendo condenação à restituição de valores indevidamente descontados, é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, salvo impossibilidade de mensuração. III - Rejeitado o primeiro recurso e acolhido o segundo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.221087-0/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, conhecidos os Embargos de Declaração, acolho-os para determinar que os honorários advocatícios fixados em 13% (treze por cento) incidam sobre o valor da condenação, mantendo o acórdão recorrido em seus demais termos. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Vandemberg de Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho . Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Procurador Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária - Virtual - De 30/06/2025 a 07/07/2025 Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G10

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Processo nº 0801268-39.2024.8.15.0061

ID: 332421980

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801268-39.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - JUIZ CONVOCADO CARLOS NEVES DA FRANCA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805979-02.2024.8.15.0251 Relator: Des. On… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - JUIZ CONVOCADO CARLOS NEVES DA FRANCA NETO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805979-02.2024.8.15.0251 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Bradesco Companhia de Seguros. Advogado: João Alves Barbosa Filho (OAB/PB 4.246-A). Embargado: Rozana de Araujo Martins. Advogados: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) e Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar os juros de mora com base na Súmula 54 do STJ, majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, retificar os índices de correção monetária e juros de mora, e manter afastada a condenação em danos morais. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao estabelecer os honorários com base no valor da causa, quando haveria condenação líquida, devendo incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios, notadamente se deve prevalecer o valor da causa ou o valor da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de mérito. 4.A contradição que enseja embargos de declaração é a interna, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento da parte e o decidido. 5.No caso, verifica-se contradição entre a fundamentação, que reconhece a existência de condenação líquida suscetível de quantificação, e a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 6.O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7.A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo condenação líquida ou passível de quantificação, os honorários devem ser calculados sobre esse valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo. Tese de julgamento: 1.A contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2.Havendo condenação líquida ou passível de quantificação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3.O efeito integrativo dos embargos pode ser utilizado para corrigir a base de cálculo dos honorários sem que isso implique reexame do mérito da decisão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, nos autos da Autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em seu desfavor por Rozana de Araujo Martins, deu parcial provimento aos apelos, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformando parte da Sentença, estabelecer o evento danoso como marco inicial para cálculo dos juros de mora, conforme regramentos da Súmula 54 do STJ, majorando a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, retifico, de ofício, os índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), mantendo afastado a condenação em dano moral, consoante disposto na sentença..” Inconformado, o embargante, em suas razões recursais, aduz que há contradição no acórdão hostilizado, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos no art. 85 § 2, do CPC e não sobre o valor da causa, conforme determinado na decisão recorrida. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 35010119. É o Relatório. VOTO. É cediço que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade e não rediscutir matéria que versa sobre o mérito da demanda, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração. A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De início, é oportuno esclarecer que, os Embargos de Declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. A obscuridade traduz-se na absoluta ausência de clareza decisória, não se confundindo “com interpretação do direito tida por inadequada pela parte” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022). A contradição traduz-se na contraposição interna, ou seja, quando “verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). A omissão traduz-se na ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, dado que o “órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento” (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023). Por fim, o erro material, a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente “reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). No presente recurso, o embargante alega contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, sustentando que há condenação líquida, sendo, portanto, mensurável o proveito econômico obtido pela parte autora. Com efeito, assiste razão à parte embargante especificamente no que se refere à verba de honorários advocatícios que deve ser fixada com base no valor da condenação. No caso em exame, não se trata de uma condenação ilíquida ou de valor incerto. Ao contrário, o montante a ser restituído pode ser apurado com base na documentação constante dos autos, sendo, portanto, suscetível de quantificação em fase de liquidação. Dessa forma, verifica-se que, ao fixar os honorários com base no valor da causa, a decisão apresentou contradição em relação aos próprios fundamentos adotados quanto à condenação. Nesse ponto de vista, colaciono recentes julgados acerca do tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800756-83.2023.8.15.0031 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO. I. Embargos de Declaração: Embargos de declaração opostos para suprir omissão no acórdão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. II. Erro Verificado: Constatado o erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, uma vez que a sentença foi reformada, gerando proveito econômico à parte autora. III. Efeito Integrativo: Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para corrigir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.644.627/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/10/2017; TJPB, EDcl 0800756-83.2023.8.15.0031, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, j. 18/08/2024. (0800756-83.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2024). E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. I - Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II - Havendo condenação à restituição de valores indevidamente descontados, é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, salvo impossibilidade de mensuração. III - Rejeitado o primeiro recurso e acolhido o segundo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.221087-0/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, conhecidos os Embargos de Declaração, acolho-os para determinar que os honorários advocatícios fixados em 13% (treze por cento) incidam sobre o valor da condenação, mantendo o acórdão recorrido em seus demais termos. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Vandemberg de Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho . Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Procurador Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária - Virtual - De 30/06/2025 a 07/07/2025 Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G10

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Processo nº 0809374-02.2024.8.15.0251

ID: 261974703

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809374-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZILMA MARIA DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FREIRE AMORIM

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ROGERIO TIBURTINO NEVES FILHO

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JORDELMA DA COSTA LUCENA NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809374-02.2024.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS/PB RELATORA:JUÍZA C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809374-02.2024.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS/PB RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: : ZILMA MARIA DE LUCENA ADVOGADO(A): ROGÉRIO TIBURTINO NEVES FILHO - OAB/PB 28.834 APELADO (A): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - OAB SP322241-A Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Mero Dissabor. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela promovente contra sentença que, em demanda movida contra pessoa jurídica, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade das cobranças descritas na inicial e condenando a empresa demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, no caso em tela, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a parte experimentou sofrimento excepcional ou constrangimento significativo. 4. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança de valores indevidos não resulta automaticamente em direito à indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa aos direitos da personalidade. 6. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de dano significativo à dignidade ou de constrangimento excepcional, não enseja direito à indenização por danos morais.” “2. O mero dissabor decorrente de falha na prestação de serviço financeiro não ultrapassa a esfera do cotidiano e não gera compensação por dano moral.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1655212 SP, Rel. Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 19/02/2019; TJ/PB, Apelação Cível 0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023; TJ/PB, Apelação Cível 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023, TJ/PB, Apelação Cível 0801128-71.2022.8.15.0191, Rel. Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, j. em 28/09/2023; TJPB 0800930-61.2024.8.15.0321, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024. RELATÓRIO ZILMA MARIA DE LUCENA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Patos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na demanda, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “,Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato questionado na inicial (CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056), determinando o cancelamento dos respectivos descontos; e (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na folha de pagamento da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa; na proporção de 50% para cada uma das partes, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora (gratuidade).” (ID 33962561) Em suas razões recursais (ID 33962563), a apelante sustenta que, com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos em sua conta bancária, restringindo seu benefício previdenciário, verba essencialmente alimentar, resta caracterizado o dano moral, assim pugna pelo arbitramento da correspondente indenização, com majoração dos honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Como relatado, o caso dos autos consiste em perquirir o direito da autora à indenização por danos morais, em virtude de descontos realizados em seus proventos, com a nomenclatura "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056". Pois bem. Sobre a matéria, é importante destacar que, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à suplicante, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela autora, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma cobrança indevida de valores relativos a serviços por ela não contratados, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, já que não transcendem mero dissabor, não possuindo o desconto, por si só, o condão de gerar dano moral indenizável, máxime por tratar-se de valor que não comprometeu significativamente a sua renda mensal. Nesse sentido decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive ressaltando que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Na mesma linha de cognição já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais.” (0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.” (0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 3. A justiça gratuita é concedida à apelante, instituição sem fins lucrativos que presta serviços assistenciais, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, dispensando-se a comprovação de insuficiência financeira. 4. Configura-se relação de consumo entre as partes, dado que a associação oferece serviços mediante contribuição de seus associados, sujeitando-se assim ao CDC, que prevê a responsabilidade civil objetiva. 5. A ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando o ato contrário à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. 6. A condenação por danos morais não se justifica, uma vez que os descontos indevidos não demonstraram prejuízo significativo ao direito de personalidade do autor, caracterizando mero dissabor que não gera dano extrapatrimonial.” (0800930-61.2024.8.15.0321, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Por tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença proferida. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

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Processo nº 0809374-02.2024.8.15.0251

ID: 261974704

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809374-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TIBURTINO NEVES FILHO

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JORDELMA DA COSTA LUCENA NEVES

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FREIRE AMORIM

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809374-02.2024.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS/PB RELATORA:JUÍZA C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809374-02.2024.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS/PB RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: : ZILMA MARIA DE LUCENA ADVOGADO(A): ROGÉRIO TIBURTINO NEVES FILHO - OAB/PB 28.834 APELADO (A): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - OAB SP322241-A Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Mero Dissabor. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela promovente contra sentença que, em demanda movida contra pessoa jurídica, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade das cobranças descritas na inicial e condenando a empresa demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, no caso em tela, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a parte experimentou sofrimento excepcional ou constrangimento significativo. 4. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança de valores indevidos não resulta automaticamente em direito à indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa aos direitos da personalidade. 6. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de dano significativo à dignidade ou de constrangimento excepcional, não enseja direito à indenização por danos morais.” “2. O mero dissabor decorrente de falha na prestação de serviço financeiro não ultrapassa a esfera do cotidiano e não gera compensação por dano moral.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1655212 SP, Rel. Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 19/02/2019; TJ/PB, Apelação Cível 0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023; TJ/PB, Apelação Cível 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023, TJ/PB, Apelação Cível 0801128-71.2022.8.15.0191, Rel. Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, j. em 28/09/2023; TJPB 0800930-61.2024.8.15.0321, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024. RELATÓRIO ZILMA MARIA DE LUCENA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Patos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na demanda, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “,Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato questionado na inicial (CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056), determinando o cancelamento dos respectivos descontos; e (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na folha de pagamento da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa; na proporção de 50% para cada uma das partes, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora (gratuidade).” (ID 33962561) Em suas razões recursais (ID 33962563), a apelante sustenta que, com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos em sua conta bancária, restringindo seu benefício previdenciário, verba essencialmente alimentar, resta caracterizado o dano moral, assim pugna pelo arbitramento da correspondente indenização, com majoração dos honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Como relatado, o caso dos autos consiste em perquirir o direito da autora à indenização por danos morais, em virtude de descontos realizados em seus proventos, com a nomenclatura "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056". Pois bem. Sobre a matéria, é importante destacar que, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à suplicante, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela autora, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma cobrança indevida de valores relativos a serviços por ela não contratados, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, já que não transcendem mero dissabor, não possuindo o desconto, por si só, o condão de gerar dano moral indenizável, máxime por tratar-se de valor que não comprometeu significativamente a sua renda mensal. Nesse sentido decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive ressaltando que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Na mesma linha de cognição já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais.” (0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.” (0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 3. A justiça gratuita é concedida à apelante, instituição sem fins lucrativos que presta serviços assistenciais, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, dispensando-se a comprovação de insuficiência financeira. 4. Configura-se relação de consumo entre as partes, dado que a associação oferece serviços mediante contribuição de seus associados, sujeitando-se assim ao CDC, que prevê a responsabilidade civil objetiva. 5. A ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando o ato contrário à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. 6. A condenação por danos morais não se justifica, uma vez que os descontos indevidos não demonstraram prejuízo significativo ao direito de personalidade do autor, caracterizando mero dissabor que não gera dano extrapatrimonial.” (0800930-61.2024.8.15.0321, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Por tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença proferida. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769374

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Processo nº 0804233-02.2024.8.15.0251

ID: 336769380

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804233-02.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804233-02.2024.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 EMBARGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A)S: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB 28.729 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Nova Lei 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Erro Material Sanado. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A. contra acórdão da 2ª Câmara Cível, sustentando a existência de erro material quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 sobre os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações por danos materiais e morais. Requereu também o prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP, quanto à aplicação da taxa Selic como índice único. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto aos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento da tese firmada no EREsp nº 727.842/SP. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta erro material ao desconsiderar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram, respectivamente, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros de mora. 4. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, passível de correção ex officio, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. A jurisprudência consolidada (STJ, Tema Repetitivo 235; AgInt no REsp 2004691/PR) e decisões recentes (como o TJ-SP nos Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002) sustentam a aplicação imediata das novas normas legais, mesmo sem provocação expressa da parte. 6. Sanado o erro material quanto à aplicação da legislação superveniente, torna-se desnecessário o prequestionamento do EREsp nº 727.842/SP, por perda de objeto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A correção monetária das condenações deve ser calculada com base na variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3. A correção de ofício dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora não configura reformatio in pejus nem afronta ao princípio da congruência, por se tratar de matéria de ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.03.2023; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, Tema Repetitivo 235; TJ-SP, Embargos de Declaração 1066835-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16.10.2024; TJDFT, AI 0730104-64.2020.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 29.10.2020; TJ-PB, Apelação Cível 0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Desa. Lilian Frassinetti, j. 31.05.2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO CARTOES S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível (ID 35422558). O embargante sustenta haver erro material no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e morais quanto aos termos da lei 14.905/2024 e o prequestionamento quanto à jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, reforçando a necessidade de uniformização da aplicação da SELIC como índice único. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento, eis que presente o erro material quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, o erro deve ser sanado, onde apesar de não constar tal pleito nas razões do seu apelo, tal matéria é de ordem pública cognoscível nesta fase processual. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tema repetitivo 235 do STJ: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSA A CONDENAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – DESPROVIMENTO. – Ainda que estejam omissos na decisão transitada em julgado, é devida a inclusão dos juros de mora e da correção monetária quando do cumprimento de sentença, por se tratarem de matéria de ordem pública e de consectários legais, que acompanham o pedido principal, independente da existência de pedido expresso da parte. (0000586-77.2012.8.15.0081, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) Assim, acolho os embargos para alterar os juros e correção monetária incidentes sobre as condenações determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento sobre a jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP, sob a tese de uniformização da aplicação da SELIC como índice único, verifico que com o acolhimento do erro material apontado, desnecessário se torna o prequestionamento requerido. Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES para suprir o erro material, determinando que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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