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Processo nº 0832936-96.2022.8.15.2001

ID: 280177864

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832936-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TROMBETTA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/…

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Processo nº 0810917-96.2022.8.15.2001

ID: 255715707

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810917-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DE SALES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0810917-96.2022.8.15.2001 AUTOR: WALQUIRIA DE SALES RODRIGUES REU: MARCELO GALDINO XAVIER DE SALES SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JUL…

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Processo nº 0810917-96.2022.8.15.2001

ID: 255715709

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810917-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GALDINO XAVIER DE SALES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR

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ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0810917-96.2022.8.15.2001 AUTOR: WALQUIRIA DE SALES RODRIGUES REU: MARCELO GALDINO XAVIER DE SALES SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JUL…

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Processo nº 0861745-96.2022.8.15.2001

ID: 256240488

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861745-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISE CUNHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861745-96.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Mora…

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Processo nº 0861745-96.2022.8.15.2001

ID: 256240490

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861745-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA DA CUNHA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861745-96.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Mora…

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Processo nº 0861745-96.2022.8.15.2001

ID: 256240492

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861745-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861745-96.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Mora…

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Processo nº 0838562-96.2022.8.15.2001

ID: 336458130

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0838562-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTELEA MAIOLI PINHEIRO CLAUDIANO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RUTELEA MAIOLI PINHEIRO CLAUDIANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv…

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Processo nº 0801750-39.2025.8.15.0000

ID: 261734717

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801750-39.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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RAFAEL DE ARAUJO PINTO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n°: 0801750-39.2025.815.0000 Processo Originário: 0838659-96.2022.8.15.2001 Relator: Des… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n°: 0801750-39.2025.815.0000 Processo Originário: 0838659-96.2022.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Agravante: Jose Carlos Valente Advogado: Wagner Veloso Martins - OAB PB25053-A e Rafael De Araujo Pinto - OAB PB22520-A Agravado: Banco Bradesco S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Jose Carlos Valente contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de “bis in idem”, por já terem sido arbitrados honorários nos embargos à execução. O agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais, em razão da autonomia entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação de execução impede a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos embargos à execução, desde que respeitado o limite de 20% estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia entre a execução e os embargos à execução, permitindo a fixação de honorários em ambos os processos, ainda que a execução tenha sido extinta por desistência do exequente. 5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os encargos decorrentes, sendo devidos honorários na execução e nos embargos, respeitados os limites legais. 6. O entendimento consolidado das Cortes Superiores afasta a alegação de “bis in idem”, desde que a cumulação da verba honorária não ultrapasse o limite máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia entre a execução e os embargos à execução permite a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 2. A extinção da execução por desistência do exequente não impede a fixação de honorários advocatícios no respectivo processo, ainda que já tenham sido arbitrados honorários nos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10, 90 e 914. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1980956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/12/2022; TJ-SP, AI 2181595-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 07/11/2022; TJ-MT, AC 0014774-75.2013.811.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/04/2023; TJ-DF, Apelação Cível 0746938-37.2023.807.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 04/07/2024. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jose Carlos Valente, requerendo reforma da decisão, no sentido de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001. Alega que a ação originária trata de ação de Execução de título executivo extrajudicial, proposta contra o agravante a qual foi extinta por pedido de desistência formulado pelo Banco, ora agravado, sobrevindo sentença condenatória em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, corrigido pelo INPC. Por conseguinte, em razão da extinção da execução, consequentemente os Embargos à Execução nº 0800502-83.2024.8.15.2001, interposto pelo Sr. Jose Carlos, ora agravante, também foi extinto, utilizando-se, o Douto Magistrado de primeiro grau, da mesma sentença que extinguiu a execução nº 0838659- 96.2022.8.15.2001. Desta feita, com o trânsito em julgado de ambas ações, por tratar-se de ações autônomas, os patronos ingressaram com cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar no tocante aos honorários sucumbenciais, tanto na execução, como na ação de embargos à execução. Ocorre que, na presente ação de execução, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão alegando “bis in idem”, quanto ao recebimento de honorários, aduzindo que os honorários de sucumbência só seriam devidos no processo de embargos à execução, determinando o arquivamento dos presentes autos. Desta feita, requer o agravante, a reforma da decisão, no sentido de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001. Liminar deferida (Id. 33122370). Ausência de contrarrazões (Id. 33864581). Parecer da Procuradoria de Justiça sem manifestação de mérito (Id. 33896383). É o relatório. Voto - Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator Os autos principais, trata-se da ação de Execução de título executivo extrajudicial, proposta contra o agravante a qual foi extinta por pedido de desistência formulado pelo Banco, ora agravado, sobrevindo sentença condenatória em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, corrigido pelo INPC. Em razão da extinção da execução, consequentemente os Embargos à Execução nº 0800502-83.2024.8.15.2001, interposto pelo Sr. Jose Carlos, ora agravante, também foi extinto, utilizando-se, o Douto Magistrado de primeiro grau, da mesma sentença que extinguiu a execução nº 0838659- 96.2022.8.15.2001. Desta feita, com o trânsito em julgado de ambas ações, por tratar-se de ações autônomas, os patronos ingressaram com cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar no tocante aos honorários sucumbenciais, tanto na execução, como na ação de embargos à execução. Ocorre que, na presente ação de execução, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão alegando “bis in idem”, quanto ao recebimento de honorários, aduzindo que os honorários de sucumbência só seriam devidos no processo de embargos à execução, determinando o arquivamento dos presentes autos. Em contrapartida, o agravante alega possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, tanto na execução como nos embargos à execução, requerendo efeito suspensivo à decisão que determinou o arquivamento dos autos originários. Vê-se, assim, que o propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Entendo que os honorários advocatícios fixados apenas para os Embargos à Execução, ação autônoma que é, não suprem a fixação de honorários advocatícios para a Execução, pois os artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a matéria dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo serem estes devidos "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." A interpretação do dispositivo em comento leva a crer inexistir óbice à fixação dos honorários sucumbenciais de maneira cumulativa entre a execução e os correspondentes embargos, desde que a somatória das verbas não ultrapasse o limite estabelecido no § 2º do mencionado dispositivo (20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa). Desta forma, considerada a autonomia entre a execução de título extrajudicial e os embargos à execução (art. 914 do CPC), em caso de desistência da execução (art. 90 do CPC), devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em ambas as ações, conforme entendimento fixado pelo STJ. Destaco: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AMBOS OS FEITOS. POSSIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da ação de execução de título extrajudicial, porquanto já fixados nos embargos à execução, julgados procedentes na origem. Cabimento. Precedentes do C. STJ. O art. 85 do Código de Processo Civil permite a fixação da referida verba honorária ainda que não tenha ocorrido resistência nos autos da ação executiva. Entendimento consolidado das Cortes Superiores admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, desde que a somatória das verbas não ultrapasse o limite estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC. Acórdão prolatado nos embargos à execução que não fez menção expressa de que os honorários lá fixados compreenderiam àqueles relativos à ação principal. Honorários advocatícios devidos em ambos os feitos e arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21815952920228260000 SP 2181595-29.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 07/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os honorários advocatícios fixados apenas para os Embargos à Execução, ação autônoma que é, não suprem a fixação de honorários advocatícios para a Execução, a não ser que o arbitramento apenas em um dos processos, atenda, conjuntamente e claramente, as duas ações. (TJ-MT - AC: 00147747520138110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CADA UMA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. 1 - Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Autonomia. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 587), ?a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.? (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques). 2 - Princípio da causalidade. Desistência. Honorários sucumbenciais. Incumbe àquele que deu causa à propositura da ação o pagamento dos encargos de sucumbência decorrentes do processo (art. 85, § 10, do CPC). Considerada a autonomia entre a execução de título extrajudicial e os embargos à execução, em caso de desistência da execução (art. 90 do CPC), devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em cada uma das ações, desde que respeitados os limites da repercussão recíproca entre elas, de modo que, somadas, não ultrapassem o limite fixado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, qual seja, o percentual de 20%. 3 - Recurso conhecido e provido. (f/j) (TJ-DF 07469383720238070001 1888927, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001, eis que tratam-se de ações autônomas, podendo cumular condenação de honorários sucumbenciais É o voto. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801750-39.2025.8.15.0000

ID: 261734718

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801750-39.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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RAFAEL DE ARAUJO PINTO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n°: 0801750-39.2025.815.0000 Processo Originário: 0838659-96.2022.8.15.2001 Relator: Des… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n°: 0801750-39.2025.815.0000 Processo Originário: 0838659-96.2022.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Agravante: Jose Carlos Valente Advogado: Wagner Veloso Martins - OAB PB25053-A e Rafael De Araujo Pinto - OAB PB22520-A Agravado: Banco Bradesco S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Jose Carlos Valente contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de “bis in idem”, por já terem sido arbitrados honorários nos embargos à execução. O agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais, em razão da autonomia entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação de execução impede a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos embargos à execução, desde que respeitado o limite de 20% estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia entre a execução e os embargos à execução, permitindo a fixação de honorários em ambos os processos, ainda que a execução tenha sido extinta por desistência do exequente. 5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os encargos decorrentes, sendo devidos honorários na execução e nos embargos, respeitados os limites legais. 6. O entendimento consolidado das Cortes Superiores afasta a alegação de “bis in idem”, desde que a cumulação da verba honorária não ultrapasse o limite máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia entre a execução e os embargos à execução permite a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 2. A extinção da execução por desistência do exequente não impede a fixação de honorários advocatícios no respectivo processo, ainda que já tenham sido arbitrados honorários nos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10, 90 e 914. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1980956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/12/2022; TJ-SP, AI 2181595-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 07/11/2022; TJ-MT, AC 0014774-75.2013.811.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/04/2023; TJ-DF, Apelação Cível 0746938-37.2023.807.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 04/07/2024. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jose Carlos Valente, requerendo reforma da decisão, no sentido de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001. Alega que a ação originária trata de ação de Execução de título executivo extrajudicial, proposta contra o agravante a qual foi extinta por pedido de desistência formulado pelo Banco, ora agravado, sobrevindo sentença condenatória em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, corrigido pelo INPC. Por conseguinte, em razão da extinção da execução, consequentemente os Embargos à Execução nº 0800502-83.2024.8.15.2001, interposto pelo Sr. Jose Carlos, ora agravante, também foi extinto, utilizando-se, o Douto Magistrado de primeiro grau, da mesma sentença que extinguiu a execução nº 0838659- 96.2022.8.15.2001. Desta feita, com o trânsito em julgado de ambas ações, por tratar-se de ações autônomas, os patronos ingressaram com cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar no tocante aos honorários sucumbenciais, tanto na execução, como na ação de embargos à execução. Ocorre que, na presente ação de execução, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão alegando “bis in idem”, quanto ao recebimento de honorários, aduzindo que os honorários de sucumbência só seriam devidos no processo de embargos à execução, determinando o arquivamento dos presentes autos. Desta feita, requer o agravante, a reforma da decisão, no sentido de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001. Liminar deferida (Id. 33122370). Ausência de contrarrazões (Id. 33864581). Parecer da Procuradoria de Justiça sem manifestação de mérito (Id. 33896383). É o relatório. Voto - Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator Os autos principais, trata-se da ação de Execução de título executivo extrajudicial, proposta contra o agravante a qual foi extinta por pedido de desistência formulado pelo Banco, ora agravado, sobrevindo sentença condenatória em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, corrigido pelo INPC. Em razão da extinção da execução, consequentemente os Embargos à Execução nº 0800502-83.2024.8.15.2001, interposto pelo Sr. Jose Carlos, ora agravante, também foi extinto, utilizando-se, o Douto Magistrado de primeiro grau, da mesma sentença que extinguiu a execução nº 0838659- 96.2022.8.15.2001. Desta feita, com o trânsito em julgado de ambas ações, por tratar-se de ações autônomas, os patronos ingressaram com cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar no tocante aos honorários sucumbenciais, tanto na execução, como na ação de embargos à execução. Ocorre que, na presente ação de execução, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão alegando “bis in idem”, quanto ao recebimento de honorários, aduzindo que os honorários de sucumbência só seriam devidos no processo de embargos à execução, determinando o arquivamento dos presentes autos. Em contrapartida, o agravante alega possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, tanto na execução como nos embargos à execução, requerendo efeito suspensivo à decisão que determinou o arquivamento dos autos originários. Vê-se, assim, que o propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Entendo que os honorários advocatícios fixados apenas para os Embargos à Execução, ação autônoma que é, não suprem a fixação de honorários advocatícios para a Execução, pois os artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a matéria dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo serem estes devidos "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." A interpretação do dispositivo em comento leva a crer inexistir óbice à fixação dos honorários sucumbenciais de maneira cumulativa entre a execução e os correspondentes embargos, desde que a somatória das verbas não ultrapasse o limite estabelecido no § 2º do mencionado dispositivo (20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa). Desta forma, considerada a autonomia entre a execução de título extrajudicial e os embargos à execução (art. 914 do CPC), em caso de desistência da execução (art. 90 do CPC), devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em ambas as ações, conforme entendimento fixado pelo STJ. Destaco: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AMBOS OS FEITOS. POSSIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da ação de execução de título extrajudicial, porquanto já fixados nos embargos à execução, julgados procedentes na origem. Cabimento. Precedentes do C. STJ. O art. 85 do Código de Processo Civil permite a fixação da referida verba honorária ainda que não tenha ocorrido resistência nos autos da ação executiva. Entendimento consolidado das Cortes Superiores admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, desde que a somatória das verbas não ultrapasse o limite estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC. Acórdão prolatado nos embargos à execução que não fez menção expressa de que os honorários lá fixados compreenderiam àqueles relativos à ação principal. Honorários advocatícios devidos em ambos os feitos e arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21815952920228260000 SP 2181595-29.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 07/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os honorários advocatícios fixados apenas para os Embargos à Execução, ação autônoma que é, não suprem a fixação de honorários advocatícios para a Execução, a não ser que o arbitramento apenas em um dos processos, atenda, conjuntamente e claramente, as duas ações. (TJ-MT - AC: 00147747520138110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CADA UMA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. 1 - Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Autonomia. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 587), ?a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.? (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques). 2 - Princípio da causalidade. Desistência. Honorários sucumbenciais. Incumbe àquele que deu causa à propositura da ação o pagamento dos encargos de sucumbência decorrentes do processo (art. 85, § 10, do CPC). Considerada a autonomia entre a execução de título extrajudicial e os embargos à execução, em caso de desistência da execução (art. 90 do CPC), devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em cada uma das ações, desde que respeitados os limites da repercussão recíproca entre elas, de modo que, somadas, não ultrapassem o limite fixado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, qual seja, o percentual de 20%. 3 - Recurso conhecido e provido. (f/j) (TJ-DF 07469383720238070001 1888927, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência também arbitrados na execução nº 0838659-96.2022.8.15.2001, eis que tratam-se de ações autônomas, podendo cumular condenação de honorários sucumbenciais É o voto. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0849135-96.2022.8.15.2001

ID: 281480947

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0849135-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA MONTEIRO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0849135-96.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA EXECUTADO: BANCO SA…

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