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Processo nº 0800467-39.2019.8.15.0081

ID: 309492114

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-39.2019.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE QUEIROZ BERNARDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITACIARA LUCENA CIRNE

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0800467-39.2019.8.15.0081

ID: 309492117

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-39.2019.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLANE ALVES MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITACIARA LUCENA CIRNE

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0800467-39.2019.8.15.0081

ID: 309492121

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-39.2019.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

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ITACIARA LUCENA CIRNE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0800467-39.2019.8.15.0081

ID: 309492124

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-39.2019.8.15.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITACIARA LUCENA CIRNE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0800467-93.2024.8.15.0071

ID: 276013960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-93.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANETI DE SALES SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINANDO JOSE DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-…

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Processo nº 0800467-93.2024.8.15.0071

ID: 276013966

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-93.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINANDO JOSE DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-…

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Processo nº 0806481-04.2025.8.15.0251

ID: 325510103

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806481-04.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806481-04.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Diante da justificativa apresentada (id 116011623), recebo a EMENDA A IN… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806481-04.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Diante da justificativa apresentada (id 116011623), recebo a EMENDA A INICIAL em petitório inserto nos id 116011623. (art. 321, do NCPC). Intimem-se. No mais: Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 868,05) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 4.094,55) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 400,00, a serem pagas em 2 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a inserção no sistema PJe. PATOS, 14 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

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Processo nº 0800467-83.2025.8.15.2003

ID: 318725211

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0800467-83.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800467-83.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC. Vistos os autos. RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE, já qualificados nos autos, através de Advogado constituído, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação do divórcio naqueles termos. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. Relatados, DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio. Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 106765463, inclusive quanto à guarda, regime de convivência e alimentos em favor da prole, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Gratuidade processual, posto que as partes comprovaram que o pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, a quem deve ser fornecida certidão devidamente averbada sem ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0800467-83.2025.8.15.2003

ID: 318725270

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0800467-83.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BELTRAO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800467-83.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC. Vistos os autos. RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE, já qualificados nos autos, através de Advogado constituído, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação do divórcio naqueles termos. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo. Relatados, DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio. Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 106765463, inclusive quanto à guarda, regime de convivência e alimentos em favor da prole, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre RAISSA SILVA COSTA e IGOR BELTRAO LEITE, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Gratuidade processual, posto que as partes comprovaram que o pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, a quem deve ser fornecida certidão devidamente averbada sem ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0800467-94.2023.8.15.0761

ID: 333671030

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800467-94.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

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JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-94.2023.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-94.2023.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID. 90551798, que condenou a ré/embargante a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título de danos morais, atualizado por correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação (ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso (art. 398 do novel Código Civil e súmula 54 do STJ). Em suma, sustenta que a sentença embargada padece de vício de omissão, sob o argumento de que deixou de se pronunciar a respeito da atualização dos danos morais e os juros de mora. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Além de constituírem matérias de ordem pública, estão compreendidos no principal, nos termos do art. 322, §1º, CPC, juros legais e correção monetária, integrando o pedido de forma implícita. Verifica-se a existência de erro material na sentença, visto que o termo inicial fixado para fins de correção monetária não se coaduna com a Súmula n. 362 do STJ. Todavia, a fixação dos juros de mora está em conformidade com a Súmula n. 54 do STJ, razão pela qual não identifico vício a ser sanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar, em observância à Súmula n, 362 do STJ, que o termo inicial da correção monetária, para fins de atualização dos danos morais, seja a data do arbitramento do valor da indenização, isto é, a da publicação da sentença embargada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se Cumpra-se.

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