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"0800467-04.2025.8.15.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "0800467-04.2025.8.15.0251"

Estado De Rondonia x Raimunda Severino Queiroz

ID: 322267218

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800467-49.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

RAIMUNDA SEVERINO QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0800467-49.2025.8.22.9000 Processo Originário: 7067351-73.2023.8.22.0001 Classe: Agravo de Instrumento Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Agravado(a): RAIMUNDA SEVERINO QUEIROZ Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 28/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Rondônia em face de decisão proferida no cumprimento de sentença nos autos de nº 7067351-73.2023.8.22.0001, proposta por Raimunda Severino Queiroz. Na origem, o juízo determinou ao ente público o fornecimento de consulta oftalmológica e cirurgia de vitrectomia. Após o trânsito em julgado, diante da alegação de descumprimento, foi determinado o sequestro da quantia de R$ 18.000,00, com expedição de alvará à clínica particular para a realização do procedimento. Inconformado, o Estado sustenta que adotou as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, inclusive com o agendamento da consulta médica, a qual a agravada não compareceu, o que inviabilizou o seguimento do trâmite para a realização da cirurgia. Alega, ainda, que o sequestro de valores configura medida excepcional e não se justifica na hipótese, uma vez que a administração pública não permaneceu inerte e que é incompatível o valor bloqueado e a tabela da ANS, conforme fixado no Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar a medida constritiva determinada, e, ao final, a reforma da decisão agravada com o reconhecimento da ilegalidade do sequestro. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença que determinou o sequestro de valores da Fazenda Pública, para custeio de cirurgia oftalmológica anteriormente deferida em sentença transitada em julgado. O recurso não merece ser conhecido. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do Estado de Rondônia firmou entendimento no sentido da inviabilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz da interpretação restritiva dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Embora a parte agravante invoque o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve-se observar que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais somente se dá nos casos de omissão e desde que haja compatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, nos termos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009, excetuando a sentença, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso de decisões que deferiram providências urgentes ou anteciparem o mérito da causa, de modo a evitar prejuízos de grave ou difícil reparação às partes, o que não é o caso em espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INADMISSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III . RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias (com exceção daquela que defere tutela de urgência a ser cumprida pela Fazenda Pública), mesmo em fase de cumprimento de sentença. A interposição de agravo de instrumento em situação não prevista em lei configura erro grosseiro e utilização de recurso inadequado, ensejando o não conhecimento do recurso. A inadmissibilidade do agravo de instrumento em Juizados Especiais da Fazenda Pública visa preservar a celeridade e a simplicidade processual, características inerentes a esse sistema . IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei nº 12.153/2009; CPC, arts . 330, I, e 485, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1ª TURMA RECURSAL - TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08126900520248220000, Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Sessão Eletrônica nº 45/2024 da 1ª Turma Recursal, realizada de 30/09/2024 a 04/10/2024). Dessa forma, o recurso extrapola a previsão restrita da Lei n. 12.153/2009, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal, não merecendo ser conhecido. Para além disso, observa-se que a sentença, confirmada por acórdão, fixou prazo para cumprimento da obrigação e os sucessivos, ou não, pedidos de prorrogação de prazo devem ser analisados na instância ordinária de cumprimento de sentença. E o sequestro é apenas a consequência lógica do descumprimento da obrigação. Por tais considerações, VOTO para NÃO CONHECER o agravo de instrumento. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. É como voto. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos de obrigação de fazer ajuizada por Raimunda Severino Queiroz, que determinou o sequestro de R$ 18.000,00 para custear cirurgia oftalmológica (vitrectomia) em clínica particular. A decisão se deu após o alegado descumprimento de sentença transitada em julgado que impôs ao ente público a obrigação de fornecer consulta e tratamento médico. O Estado agravante alegou que tomou providências para o cumprimento da ordem judicial e que a ausência da parte autora à consulta inviabilizou a continuidade do procedimento. Sustentou ainda a excepcionalidade do sequestro de verbas públicas e a inadequação do valor arbitrado. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. A Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece regra restritiva quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, permitindo apenas aquelas que versem sobre medidas urgentes ou que antecipem o mérito, o que não se verifica no caso em exame. 4. A interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica automaticamente aos Juizados Especiais, em razão do critério da subsidiariedade e da necessidade de compatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. 5. Nos termos dos arts. 3º e 4º, da lei n. 12.153/2009 somente é cabível agravo de instrumento no juizado da fazenda pública quando for deferida providência cautelar e antecipatória no curso do processo, sendo descabido na fase de cumprimento de sentença. 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Lei n. 12.153/2009. A aplicação subsidiária do CPC aos Juizados Especiais exige compatibilidade com os princípios orientadores do microssistema, não sendo admitida para ampliar hipóteses de recorribilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, 1ª Turma Recursal, AI nº 0812690-05.2024.8.22.0000, Rel. Juiz Roberto Gil de Oliveira, Sessão Eletrônica nº 45/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0800467-04.2025.8.15.0251"

Estado De Rondonia x Raimunda Severino Queiroz