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Processo nº 0800467-94.2023.8.15.0761

ID: 333671034

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800467-94.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

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JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-94.2023.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-94.2023.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID. 90551798, que condenou a ré/embargante a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título de danos morais, atualizado por correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação (ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso (art. 398 do novel Código Civil e súmula 54 do STJ). Em suma, sustenta que a sentença embargada padece de vício de omissão, sob o argumento de que deixou de se pronunciar a respeito da atualização dos danos morais e os juros de mora. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Além de constituírem matérias de ordem pública, estão compreendidos no principal, nos termos do art. 322, §1º, CPC, juros legais e correção monetária, integrando o pedido de forma implícita. Verifica-se a existência de erro material na sentença, visto que o termo inicial fixado para fins de correção monetária não se coaduna com a Súmula n. 362 do STJ. Todavia, a fixação dos juros de mora está em conformidade com a Súmula n. 54 do STJ, razão pela qual não identifico vício a ser sanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar, em observância à Súmula n, 362 do STJ, que o termo inicial da correção monetária, para fins de atualização dos danos morais, seja a data do arbitramento do valor da indenização, isto é, a da publicação da sentença embargada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se Cumpra-se.

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Processo nº 0800467-45.2025.8.15.0981

ID: 311919176

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: GUARDA Nº Processo: 0800467-45.2025.8.15.0981

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISEUDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0800467-45.2025.8.15.0981 [Perda ou Modificação de Guarda] AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: A. G. D. S. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0800467-45.2025.8.15.0981 [Perda ou Modificação de Guarda] AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: A. G. D. S. SENTENÇA Vistos etc. E. S. D. J., através de advogado habilitado nos autos, promoveu a presente ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência em face de A. G. D. S. e GILSON FRANCISCO DA SILVA. No despacho de id. 108170743 restou determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, anexando a peça exordial a holerite, declaração de renda e outros, a fim de comprovar os requisitos da gratuidade. Outrossim, Foi determinado que a autora juntasse a peça exordial comprovante de residência, bem como indicar seu contato telefônico e, se possível, o do demandado (id 108170743). Intimada para emendar a inicial (id. 108170743), quedou-se inerte a parte autora (id. 112832870). É o relatório. Passo a decidir. Conforme o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Da análise dos autos, constata-se que o presente feito padece desídia da parte autora na juntada de documento essencial, conforme determinado por este Juízo Processante, ante o elástico lapso temporal sem cumprimento da emenda ou apresentação de justificativa plausível, o que revela não só a não obediência à ordem de emenda, mas também o desinteresse na continuidade do processo. Em demanda cuja inércia da parte promovente se verifica na emenda da exordial, mesmo regularmente intimada para suprir a irregularidade no prazo legal, impõe-se o indeferimento da peça vestibular e a consequente extinção do feito, pelo fato do autor não ter comprovado minimamente o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Em se tratando de sentença terminativa, cujo teor pode se dar de maneira concisa, como autoriza literalmente a norma processual, no caso dos autos cabe ressaltar que é flagrante a desídia da parte promovente. Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com os efeitos processuais decorrentes, inclusive no que tange à regra de procedibilidade do julgamento terminativo. Ex positis, com fundamento no arts. 330, IV, e 485, I do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo consequentemente o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Data e assinatura digitais. /

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Processo nº 0801340-04.2025.8.15.0251

ID: 318945582

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801340-04.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0801340-04.2025.8.15.0251 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA ROSILENE DE ALMEIDA LEITE REU: MUNICIPIO DE PATOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA, MM Juiz(a) de Direito deste 5ª Vara Mista de Patos, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA ROSILENE DE ALMEIDA LEITE, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada: Tipo: Instrução Sala: Instrução 2 Data: 12/08/2025 Hora: 09:00 h, nos termos do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Vistos. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 481/2022, estabelecendo como regra a realização das audiências no modo presencial, mas prevendo algumas situações nas quais tais atos poderão ser designados na modalidade telepresencial, a exemplo da acumulação de unidades jurisdicionais, da realização de mutirão, e da situação de força maior. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada sob a forma semipresencial, na forma do art. 193 do CPC, podendo comparecer ao fórum partes, advogados e testemunhas que não tenham acesso à tecnologia de videoconferência: DESIGNE-SE O CARTÓRIO DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones ou através de computador ou notebook, sendo necessário baixar o aplicativo com antecedência, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Deverão os representantes providenciar o acesso e treinamento básico da plataforma às partes e testemunhas, com as quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s), através do(s) seu(s) advogado(s), para tomar(em) ciência acerca da data e do horário da audiência; bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar(em) o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do NCPC. Na intimação, deverá constar de forma destacada e bem visível o link de acesso à audiência. 2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). 2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação da testemunha pelo advogado importa desistência da sua inquirição (NCPC, art. 455, §§ 1º 2º e 3º). 2.2. A intimação será feita pela via judicial, mediante requerimento da parte, quando (NCPC, art. 455, § 4º): I - for frustrada a intimação feita pelo advogado; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) pessoalmente para participar(em) da audiência de instrução e prestar(em) seu depoimento pessoal, sob pena de confissão (NCPC, art. 385, § 1º). Deve constar no mandado de intimação que, se alguma das partes for pessoa jurídica, deverá ser representada por preposto com conhecimento acerca dos fatos narrados na exordial. Na intimação, deverá constar de forma destacada e bem visível o link de acesso à audiência. Patos/PB, 27 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO link de acesso à audiência: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84889665940?pwd=5ZkIIYLytX7oolGjME20Q3oBxxSDxO.1 ID da reunião: 848 8966 5940 Senha: 91750 PATOS-PB, em 7 de julho de 2025 De ordem, LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25052711024085400000106384676

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Processo nº 0800467-16.2025.8.15.0441

ID: 300662684

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800467-16.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIS RODRIGUES ARAUJO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-16.2025.8.15.0441 [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA I - … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-16.2025.8.15.0441 [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA ajuizada por RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA em face de MUNICIPIO DO CONDE. Aduz a autora que é ex-servidora pública municipal, oportunidade em que exercia a função de Regente de Ensino em 01/03/1991, cargo que ocupou até que foi nomeado para o cargo Monitor de Creche, em 25/01/1998 e aposentada pelo CONDEPREV, desde 2020, por força da portaria nº. 023/2020. Ao curso de seu tempo de serviço, nunca foi favorecida pelo direito à Licença Prêmio, conferido pelo estatuto dos servidores públicos municipais, devidamente regulado pela Lei Complementar nº 03/2018, que garante ao servidor o direito à licença de 06 (meses) por decênio de efetivo exercício. Nos pedidos, requer que seja julgado totalmente procedente a ação, condenando a parte demandada ao pagamento do valor referente à conversão de dois períodos de licença prêmio em pecúnia(12 meses), com juros e correção monetária. Deu a causa o valor de R$ 21.859,20 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada em razão do valor da causa, até o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput , da Lei nº 12.153/2009). Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Na espécie, à causa foi atribuído o valor de R$ 21.859,20, montante inferior a 60 salários mínimos. Verifica-se, no entanto, que a parte autora optou pelo ajuizamento da presente demanda sob o rito do procedimento comum, quando, na realidade, a causa deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese dos autos, considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal, resta configurada a incompetência absoluta deste juízo, por se tratar de matéria de ordem pública e inderrogável pela vontade das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de competência material do Juízo torna o feito inviável de prosseguir neste rito processual, sendo inaplicável, nesse caso, o mero encaminhamento dos autos, uma vez que não há nos autos qualquer manifestação de vontade da parte autora quanto à adequação do pedido e do procedimento à sistemática do Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e, por consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo as partes. Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0800055-83.2025.8.15.9010

ID: 320956297

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800055-83.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SCABELLO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

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LUCIVALDO DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente Agravo ataca decisão interlocutória prolatada em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, situação esta que não foi devidamente observada quando proferida o decisum constante no id. 32612324. Assim sendo, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e passo a prolatar uma nova. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por FREDERICO SCABELLO NETO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, exarada nos autos do Processo nº 0800467-32.2025.8.15.0371, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de Recurso Inominado e/ou Embargos de Declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Ademais, registro que é inviável a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

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Processo nº 0804638-04.2025.8.15.0251

ID: 314351769

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804638-04.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0804638-04.2025.8.15.0251 Vistos. A/O B. J. S. S. postulou a busca e apreensão de bem dado como garantia de co… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0804638-04.2025.8.15.0251 Vistos. A/O B. J. S. S. postulou a busca e apreensão de bem dado como garantia de contrato por alienação fiduciária. Foi deferida a medida de antecipação da tutela, em modo liminar, para busca e apreensão do bem. Efetivada a medida, foi o bem confiado em depósito ao representante da autora. Intimada da busca e apreensão e citada, a parte ré não purgou a mora, nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. Trata-se de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de parcelas referentes a contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Inicialmente, impende ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei n.° 911/69. Ou seja, uma vez comprovado o atraso e notificado o devedor, se este não quita o débito, é conferida ao credor a possibilidade de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Quanto à comprovação da mora, verifico que o contrato foi celebrado em 24/08/2021, o que atrai a incidência do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, nos seguintes termos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ressalte-se, no ponto, que o STJ há bastante tempo já possuía jurisprudência consolidada no sentido de que “para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (STJ, REsp 145.703/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 199). Destarte, a parte autora juntou aos autos notificação por carta registada expedida para o endereço informado no contrato (Id 111657795), comprovando a mora. Sobre a purgação da mora, cumpre trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1.418.593, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Evitando maiores discussões sobre o assunto, entendeu a Corte Superior que, em se tratando de purgação da mora, a dívida deve ser quitada em sua totalidade, e não apenas as parcelas que se encontravam vencidas à época do ajuizamento da ação, não socorrendo ao devedor a justificativa de que o inadimplemento das suas obrigações contratuais decorreu de dificuldades financeiras. O Ministro relator, Luis Felipe Salomão, em seu voto, cujos termos foram acolhidos pela Segunda Seção, asseverou, ainda: “Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911⁄1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).” No caso dos presentes autos, a petição inicial foi instruída com a documentação comprobatória das assertivas formuladas pela parte autora. Desta feita, os fatos aduzidos na exordial estão revestidos de credibilidade e verossimilhança, estando amparada na documentação acostada e na disciplina legal da matéria (Decreto-Lei 911/69). Extrai-se das provas colacionadas aos autos que a parte ré se tornou inadimplente de suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações e, consequentemente, incorrendo em mora, a qual foi devidamente comprovada através de protesto do título. Ademais, regularmente citada, a parte ré não demonstrou o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, nem apresentou defesa. Diante deste contexto, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, sendo a procedência do pedido medida de justiça. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o Decreto-Lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas judiciais, como previsto pela lei processual, cujos valores foram adiantados pela parte promovente. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. A intimação da parte ré acerca desta sentença é dispensável, pois ela é revel (NCPC, art. 346). Arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Patos, 1 de julho de 2025. JUIÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 0800467-32.2025.8.15.0371

ID: 280195721

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800467-32.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SCABELLO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

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LUCIVALDO DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800467-32.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0800467-32.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Busca e Apreensão] AUTOR: FREDERICO SCABELLO NETO REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas. Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira. Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo. Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

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Processo nº 0800467-47.2017.8.15.1071

ID: 331578853

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-47.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800467-47.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Reconhecimento / Dissolução, Bem de Família, Guarda, Fixação] AUTOR(S): Nome: M. V. F. Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 159, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: P. S. D. S. Endereço: AC Mamanguape_**, 123, RUA MARQUES DO HERVAL, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-970 Nome: M. A. R. D. S. Endereço: NOGUEIRA, 0, S/N, CAIÇARA - PB - CEP: 58253-000 Nome: H. M. D. S. Endereço: NOGUEIRA, ZONA RUAL, CAIÇARA - PB - CEP: 58253-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no tocante a partilha dos bens que foram adquiridos pelas partes na constância da união, especificamente um imóvel localizado à Rua Augusto Luna, 159, Centro, Jacaraú/PB, e um veículo Fiat Palio WEEKEND. Conforme se depreende dos autos, a questão relativa ao imóvel foi totalmente resolvida mediante pagamento pelo executado do valor correspondente à meação da exequente, conforme documentos de IDs 92274080 92274080 e 93953015, homologado conforme decisão do ID. 97326623. Permanece pendente a partilha do veículo Fiat Palio WEEKEND. A exequente apresentou petição (ID 101880374) propondo acordo para finalização da partilha do automóvel, estimado à época da separação (2017) em R$ 15.000,00. A proposta consistia no pagamento de 10 parcelas de R$ 500,00 pelo executado P. S. D. S., com início em 10/11/2024. Intimado para se manifestar (ID. 101977008), o executado permaneceu inerte. Posteriormente, a exequente apresentou nova petição (ID 112848232) requerendo o cumprimento forçado da sentença, considerando a ausência de manifestação do executado quanto à proposta de acordo. Nesta oportunidade, apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 10.377,71, correspondente à metade do valor do veículo com correção monetária, e solicitou a intimação do executado para pagamento, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 110180788), alegando excesso de execução. O impugnante sustenta que o valor do veículo deveria ser baseado na tabela FIPE atual, apresentando consulta que indica valor médio de R$ 8.000,00 para o automóvel, ao invés dos R$ 15.000,00 considerados na execução. Argumenta que não houve avaliação judicial do veículo, ao contrário do que ocorreu com o imóvel, e que o cálculo apresentado pela exequente não observa os parâmetros corretos de avaliação. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do relato acima, embora inicialmente as partes não tenham chegado a um consenso quanto ao valor do veículo Fiat Palio WEEKEND para fins de partilha, verifica-se que o executado P. S. D. S. reconheceu como sendo sua dívida o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que corresponde à metade do valor do bem. Desse modo, o veículo possui o valor real de R$ 8.000,00 (oito mil reais) segundo a avaliação reconhecida pelo próprio executado, superando-se, assim, a controvérsia quanto ao valor do automóvel. Diante do reconhecimento do débito pelo executado e da necessidade de se dar efetividade ao cumprimento da sentença de partilha, mostra-se adequada a entrega do veículo à exequente, com a determinação de venda pelo valor mínimo reconhecido e posterior depósito da meação devida ao executado. Esta solução atende aos princípios da celeridade processual e da economia processual, evitando os custos e a demora de uma alienação judicial, ao tempo em que preserva os direitos de ambas as partes na partilha do bem comum. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o Sr. P. S. D. S., pessoalmente, para entregar o veículo Fiat Palio WEEKEND, placa CHD5486, diretamente à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua negligência ser considerada descumprimento da ordem judicial, sujeitando-se às sanções cabíveis; Fica a exequente autorizada a vender o veículo pelo valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme valor reconhecido pelo executado; Após a venda, deverá a exequente depositar nos autos, em conta vinculada ao juízo, o valor correspondente à metade do preço obtido, descontando eventuais despesas com documentação, transferência e outras despesas necessárias à alienação, as quais deverão ser devidamente comprovadas nos autos mediante apresentação dos respectivos comprovantes; Após o depósito e comprovação das despesas, intime-se o executado para se manifestar sobre os valores depositados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, não havendo impugnação ou sendo ela rejeitada, proceder-se ao levantamento da quantia que lhe couber. Concedido o prazo de 60 dias para a realização da venda. Intimem-se. Jacaraú, 16 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800467-47.2017.8.15.1071

ID: 331578864

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-47.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAYME CARNEIRO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800467-47.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Reconhecimento / Dissolução, Bem de Família, Guarda, Fixação] AUTOR(S): Nome: M. V. F. Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 159, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: P. S. D. S. Endereço: AC Mamanguape_**, 123, RUA MARQUES DO HERVAL, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-970 Nome: M. A. R. D. S. Endereço: NOGUEIRA, 0, S/N, CAIÇARA - PB - CEP: 58253-000 Nome: H. M. D. S. Endereço: NOGUEIRA, ZONA RUAL, CAIÇARA - PB - CEP: 58253-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no tocante a partilha dos bens que foram adquiridos pelas partes na constância da união, especificamente um imóvel localizado à Rua Augusto Luna, 159, Centro, Jacaraú/PB, e um veículo Fiat Palio WEEKEND. Conforme se depreende dos autos, a questão relativa ao imóvel foi totalmente resolvida mediante pagamento pelo executado do valor correspondente à meação da exequente, conforme documentos de IDs 92274080 92274080 e 93953015, homologado conforme decisão do ID. 97326623. Permanece pendente a partilha do veículo Fiat Palio WEEKEND. A exequente apresentou petição (ID 101880374) propondo acordo para finalização da partilha do automóvel, estimado à época da separação (2017) em R$ 15.000,00. A proposta consistia no pagamento de 10 parcelas de R$ 500,00 pelo executado P. S. D. S., com início em 10/11/2024. Intimado para se manifestar (ID. 101977008), o executado permaneceu inerte. Posteriormente, a exequente apresentou nova petição (ID 112848232) requerendo o cumprimento forçado da sentença, considerando a ausência de manifestação do executado quanto à proposta de acordo. Nesta oportunidade, apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 10.377,71, correspondente à metade do valor do veículo com correção monetária, e solicitou a intimação do executado para pagamento, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 110180788), alegando excesso de execução. O impugnante sustenta que o valor do veículo deveria ser baseado na tabela FIPE atual, apresentando consulta que indica valor médio de R$ 8.000,00 para o automóvel, ao invés dos R$ 15.000,00 considerados na execução. Argumenta que não houve avaliação judicial do veículo, ao contrário do que ocorreu com o imóvel, e que o cálculo apresentado pela exequente não observa os parâmetros corretos de avaliação. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do relato acima, embora inicialmente as partes não tenham chegado a um consenso quanto ao valor do veículo Fiat Palio WEEKEND para fins de partilha, verifica-se que o executado P. S. D. S. reconheceu como sendo sua dívida o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que corresponde à metade do valor do bem. Desse modo, o veículo possui o valor real de R$ 8.000,00 (oito mil reais) segundo a avaliação reconhecida pelo próprio executado, superando-se, assim, a controvérsia quanto ao valor do automóvel. Diante do reconhecimento do débito pelo executado e da necessidade de se dar efetividade ao cumprimento da sentença de partilha, mostra-se adequada a entrega do veículo à exequente, com a determinação de venda pelo valor mínimo reconhecido e posterior depósito da meação devida ao executado. Esta solução atende aos princípios da celeridade processual e da economia processual, evitando os custos e a demora de uma alienação judicial, ao tempo em que preserva os direitos de ambas as partes na partilha do bem comum. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o Sr. P. S. D. S., pessoalmente, para entregar o veículo Fiat Palio WEEKEND, placa CHD5486, diretamente à exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua negligência ser considerada descumprimento da ordem judicial, sujeitando-se às sanções cabíveis; Fica a exequente autorizada a vender o veículo pelo valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme valor reconhecido pelo executado; Após a venda, deverá a exequente depositar nos autos, em conta vinculada ao juízo, o valor correspondente à metade do preço obtido, descontando eventuais despesas com documentação, transferência e outras despesas necessárias à alienação, as quais deverão ser devidamente comprovadas nos autos mediante apresentação dos respectivos comprovantes; Após o depósito e comprovação das despesas, intime-se o executado para se manifestar sobre os valores depositados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, não havendo impugnação ou sendo ela rejeitada, proceder-se ao levantamento da quantia que lhe couber. Concedido o prazo de 60 dias para a realização da venda. Intimem-se. Jacaraú, 16 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800467-39.2025.8.15.0401

ID: 312341139

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800467-39.2025.8.15.0401

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR COSTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo número - 0800467-39.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Mat… Processo número - 0800467-39.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LEOMAR COSTA DE MORAIS em face de PICPAY SERVICOS S.A. A parte autora alega que, em 26 de maio de 2025, recebeu em sua conta PicPay um valor de R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais) via PIX destinado a cobrir despesas médicas urgentes. Contudo, minutos após o crédito, a parte Ré teria efetuado um débito automático no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), referente a pagamento de fatura de cartão de crédito. A parte autora sustenta que jamais autorizou débitos automáticos para essa finalidade, que a fatura de abril já havia sido paga (ID 113424201), e que tentou resolver a situação administrativamente sem sucesso. Argumenta que a conduta da Ré é ilícita, abusiva e causou danos materiais (valor debitado) e morais. Em sede de tutela antecipada parcial (liminar), a parte autora requer que a Ré seja compelida a não realizar novos débitos automáticos em sua conta, abstenha-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes e de realizar cobranças pelos meios de contato, sob pena de multa diária. A petição inicial veio instruída com, entre outros documentos, comprovantes de residência (ID 113424199), documento instrutório sobre o PIX recebido e o desconto alegado (ID 113424200), comprovante de pagamento da fatura de abril (ID 113424201) e documentos sobre a tentativa de resolução administrativa (ID 113424202). É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de prelibação, próprio desta fase inicial do processo, considero que os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, notadamente a probabilidade do direito, não se encontram suficientemente demonstrados de forma inequívoca neste momento. A parte autora apresenta uma narrativa coerente e verossímil, alegando que não autorizou o débito automático de fatura de cartão de crédito e que a fatura referente ao período imediatamente anterior já estava paga. A documentação acostada, como o comprovante de pagamento da fatura de abril (ID 113424201), e a demonstração do PIX recebido e o subsequente débito (ID 113424200), conferem peso às alegações iniciais. A alegação de que o próprio aplicativo da Ré não apresenta contas para débito automático, embora necessite de prova, reforça o argumento da parte autora. Não obstante a plausibilidade das alegações da parte autora, a análise da probabilidade do direito à suspensão total de quaisquer débitos automáticos futuros (como pleiteado na liminar) exige um exame mais aprofundado que não é possível realizar neste juízo sumário, sem a manifestação e a apresentação de documentos pela parte Ré. Ademais, o pedido de tutela provisória abrange não apenas a suspensão do débito automático (que, em tese, poderia ocorrer novamente caso haja nova fatura e saldo na conta), mas também a abstenção de negativação e de cobranças por contato. Tais medidas, especialmente a proibição de negativação e cobrança, estão diretamente relacionadas à existência ou não de um débito legítimo. Sem a análise do contrato e dos extratos da conta do cartão que originou o débito de R$ 550,59, e sem saber se este valor realmente se referia a uma fatura legítima do cartão (mesmo que a de abril estivesse paga, poderia ser de outro período ou operação), não há como concluir, neste momento, que o débito é totalmente ilegítimo a ponto de justificar a proibição irrestrita de cobrança ou negativação. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória que impede quaisquer débitos automáticos e cobranças em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório unilateralmente apresentado. A necessária probabilidade do alegado direito à suspensão total e irrestrita das cobranças e débitos futuros depende da análise da documentação que somente a parte Ré poderá apresentar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, por ausência de elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação e da efetiva disponibilização dos valores a parte autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, tome as seguintes providências: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para comparecimento, através dos meios indicados na inicial, com possibilidade de intimação por dispositivo eletrônico, desde que demonstrada a sua ciência inequívoca, observados os preceitos legais. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento em audiência, advertindo-lhe o não comparecimento ao ato, implicará como verdadeira as alegações iniciais (Lei 9.099/95, art. 18, §1°) e, caso não haja conciliação entre as partes, passar-se-à imediatamente a instrução e julgamento, devendo o(a) demandado(a) apresentar na oportunidade contestação, oral ou escrita. 3. Intime-se o(a/s) autor(a/es) via Procurador devidamente habilitado, ciente de que a ausência à audiência ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I). Intimações necessárias. Cumpra-se. 4. Subsistindo qualquer dificuldade ou impossibilidade da prática do ato, certifique-se e voltem-me conclusos para nova deliberação (Resolução CNJ nº 314/20, art. 3º, §6º). Providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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