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"0000659-26.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000659-26.2015.8.15.0281

ID: 320029015

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000659-26.2015.8.15.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RÔMULO BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARA MELO LEAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000659-26.2015.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pleito autoral retro. Sendo assim, considerando o lapso tem…

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Processo nº 0000659-44.2018.8.15.0241

ID: 339063641

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Monteiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-44.2018.8.15.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: mon-vmis02@tjpb.jus.br Processo n.: 0000659-44.2018.8.15.0241 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes de Trânsito] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: ANTONIO PEREIRA FILHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) RÉ(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0000659-44.2018.8.15.0241, a qual foi devidamente registrada e publicada no sistema PJE. Constando-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA OAB: PB19197 Endereço: CORONEL MANOEL RAFAEL, 190, CASA, CENTRO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 . Prazo: 05 (cinco) dias (processos do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processos do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Criminal) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, em 30 de julho de 2025 OZEILDO SALVINO SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0000659-44.2018.8.15.0241

ID: 339068757

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Monteiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000659-44.2018.8.15.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 …

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Processo nº 0000659-86.2012.8.15.0101

ID: 255773278

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000659-86.2012.8.15.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODIVIO LOBO MAIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ODIVIO LOBO MAIA

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LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail…

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Processo nº 0807732-28.2023.8.15.0251

ID: 298900773

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807732-28.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR OLIVEIRA TORRES

Decisão

Advogados:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0807732-28.2023.8.15.0251; REU: CLEOMAR OLIVEIRA TORRES. DECISÃO Oferecidos os embargos de declaração, no prazo de dois dias, interrompe… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0807732-28.2023.8.15.0251; REU: CLEOMAR OLIVEIRA TORRES. DECISÃO Oferecidos os embargos de declaração, no prazo de dois dias, interrompe-se o curso do prazo de apelação, até que o Magistrado possa decidi-lo. Utiliza-se, por analogia, uma vez que o Código de Processo Penal nada dispõe a respeito, o caput do artigo 1.026 do CPC: “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Neste sentido, eis o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL). APURADA A PRÁTICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO. ILÍCITO COMETIDO PELO FUNCIONÁRIO DO COLÉGIO FREQUENTADO PELAS VÍTIMAS, DENTRO DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DAQUELE DIPLOMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS E DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA CONCRETIZAÇÃO DOS ABUSOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA AGIDO DE FORMA A SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DELITOS DE CUNHO SEXUAL QUE OCORREM, VIA DE REGRA, CLANDESTINAMENTE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. ACUSADO QUE PASSOU A MÃO NO CORPO DAS MENINAS, INCLUSIVE NAS PARTES ÍNTIMAS (VAGINA E SEIOS). POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 215-A, DO CÓDIGO PENAL. CARÍCIAS FEITAS POR CIMA DA ROUPA DAS OFENDIDAS. ILÍCITO QUE, EM QUE PESE REPROVÁVEL, NÃO ENSEJA A AUSTERIDADE DE CONDUTA MAIS INVASIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em se verificando que, diante das circunstâncias do caso concreto, a conduta perpetrada pelo agente não se reveste de tamanha gravidade apta a configurar o crime de estupro de vulnerável ( CP, art. 217-A, caput), tampouco da leviandade exigida para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, adequada se mostra a desclassificação do comportamento delitivo para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A). (TJSC, APR: 0000659-88.2014.8.24.0029, julgamento: 18/06/2020) - sem grifo no texto original. Tendo em vista a tempestividade do recurso e o preenchimento, prima facie, dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo, em ambos os efeitos, a apelação num. 114339191. 1. Intimo o apelante para, no prazo de oito dias, oferecer suas razões. 2. Com a apresentação das razões, abra vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, em igual lapso. 3. Ao final, remeta o álbum processual, mediante as cautelas de praxe, ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso interposto. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0807732-28.2023.8.15.0251

ID: 300114096

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807732-28.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

EXPEDIENTE

Advogados:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0807732-28.2023.8.15.0251; REU: CLEOMAR OLIVEIRA TORRES. DECISÃO Oferecidos os embargos de declaração, no prazo de dois dias, interrompe… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0807732-28.2023.8.15.0251; REU: CLEOMAR OLIVEIRA TORRES. DECISÃO Oferecidos os embargos de declaração, no prazo de dois dias, interrompe-se o curso do prazo de apelação, até que o Magistrado possa decidi-lo. Utiliza-se, por analogia, uma vez que o Código de Processo Penal nada dispõe a respeito, o caput do artigo 1.026 do CPC: “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Neste sentido, eis o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL). APURADA A PRÁTICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO. ILÍCITO COMETIDO PELO FUNCIONÁRIO DO COLÉGIO FREQUENTADO PELAS VÍTIMAS, DENTRO DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DAQUELE DIPLOMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS E DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA CONCRETIZAÇÃO DOS ABUSOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA AGIDO DE FORMA A SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DELITOS DE CUNHO SEXUAL QUE OCORREM, VIA DE REGRA, CLANDESTINAMENTE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. ACUSADO QUE PASSOU A MÃO NO CORPO DAS MENINAS, INCLUSIVE NAS PARTES ÍNTIMAS (VAGINA E SEIOS). POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 215-A, DO CÓDIGO PENAL. CARÍCIAS FEITAS POR CIMA DA ROUPA DAS OFENDIDAS. ILÍCITO QUE, EM QUE PESE REPROVÁVEL, NÃO ENSEJA A AUSTERIDADE DE CONDUTA MAIS INVASIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em se verificando que, diante das circunstâncias do caso concreto, a conduta perpetrada pelo agente não se reveste de tamanha gravidade apta a configurar o crime de estupro de vulnerável ( CP, art. 217-A, caput), tampouco da leviandade exigida para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, adequada se mostra a desclassificação do comportamento delitivo para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A). (TJSC, APR: 0000659-88.2014.8.24.0029, julgamento: 18/06/2020) - sem grifo no texto original. Tendo em vista a tempestividade do recurso e o preenchimento, prima facie, dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo, em ambos os efeitos, a apelação num. 114339191. 1. Intimo o apelante para, no prazo de oito dias, oferecer suas razões. 2. Com a apresentação das razões, abra vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, em igual lapso. 3. Ao final, remeta o álbum processual, mediante as cautelas de praxe, ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso interposto. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

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Processo nº 0800015-09.2025.8.15.0731

ID: 262574804

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800015-09.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO PINTO

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 080001… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0800015-09.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. H. D. L. B. M., CARLOS HENRIQUE MARTINS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO PINTO - PB22520, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111495084, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: Relatório. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por C. H. D. L. B. M., menor representado por seu genitor, CARLOS HENRIQUE MARTINS, devidamente qualificados nos autos, em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, igualmente identificada, alegando ser beneficiária titular do Plano de saúde demandado, sob instrumento particular de adesão de nº 57683616, na modalidade MEDIAL CLASS 620A, com início da contratação em 27/04/2011. Narra que, desde a adesão do plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato. No entanto, por um equívoco no momento da emissão do boleto, não efetuou o pagamento referente à prestação do mês 06/2014, vindo a pagar o mês seguinte 07/2024, ficando a mensalidade do mês de 06/2024 'em aberto'. Aduz que tentou usar o plano de saúde normalmente, contudo, tendo em vista a transitoriedade dos contratempos, tomou conhecimento que, no mês agosto/2024, o demandado cancelou o plano de forma arbitrária unilateral, sem nenhuma notificação prévia ao demandante. Afirma que entrou em contato com o plano por várias vezes para saber o motivo do cancelamento, momento em que teve conhecimento da pendência do pagamento referente ao mês de 06/2024, o qual tentou realizar o pagamento e regularizar a situação, bem como o restabelecimento da utilização do plano, tendo o plano de saúde se negado a ativação do plano, bem como recebimento do valor da mensalidade em aberto, conforme os Protocolos n.º 32630520241111097621 / 32630520241114061556. Salienta que a empresa ré não enviou nenhuma notificação informando o cancelamento da prestação de serviços ao promovente, deixando-o numa situação de caos, sendo tolhido clara e evidente o direito em usufruir os serviços de saúde que deveriam ser prestados adequadamente pela empresa ré. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determino que a promovida reative o contrato de plano de Saúde e restabeleça os serviços para parte promovente. Ao final, pugna pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em reativar o contrato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos. Com a petição inicial, junta documentos. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (id. 10579059). Em contestação (id. 108189528), a ré impugna a gratuidade de justiça, e argumenta que, conforme demonstra o histórico de comunicados encaminhado ao e-mail que o autor cadastrou junto ao plano de saúde no momento da contratação, houve sucessivas notificações acerca da mensalidade em aberto, com registro de leitura da mensagem, optando o requerente por permanecer inadimplente, o que ensejou a suspensão do contrato. Defende que, após o cancelamento, os requerentes também foram notificados, com o esclarecimento, mais uma vez, de que o cancelamento havia se dado em razão da inadimplência, conforme previsão contratual e comunicados enviados anteriormente, e, com a ressalva de que o pagamento da mensalidade em aberto deveria ser realizado mesmo após o cancelamento sem que isso implicasse no restabelecimento do plano. Ressalta que o plano de saúde cumpriu com todas as exigências legais para o cancelamento do plano de saúde, haja vista que a rescisão ocorreu pela inadimplência, sendo a parte autora plenamente notificada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Com a contestação, junta o contrato (id. 108189531 e 108189532) e a informação de mensalidade em atraso (id. 108189530). Informação de cumprimento da tutela de urgência (id. 108550188). Impugnação à contestação (id. 109732257). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). No que concerne à impugnação aos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, o promovido limita-se a afirmar ter aquela possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada. Trata-se de demanda em que postula a parte autora pela manutenção do seu contrato de plano de saúde, enquanto a empresa promovida alega que a rescisão contratual apresenta-se compatível com o ordenamento jurídico, uma vez que houve o inadimplemento do autor. Assim, o cerne da questão consiste em analisar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi legítima e a configuração do dano moral. Inicialmente, pontue-se que a prestação de serviços médicos e de assistência à saúde, ainda que relativos a planos coletivos, configura relação de consumo, subsumindo-se a matéria às regras do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Destarte, nesse sentido, o entendimento consolidado no verbete sumular nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A parte promovente afirma que sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato. No entanto, por um equívoco no momento da emissão do boleto, não efetuou o pagamento referente à prestação do mês 06/2024, vindo a pagar o mês seguinte 07/2024, ficando a mensalidade do mês de 06/2024 'em aberto'. Cumpre esclarecer que a Lei n. 9.656/1998 não veda a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, autorizando que a ANS regulamentasse temas relacionados com a vigência e rescisão dos planos de saúde privados. Conforme art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, os planos de saúde coletivos poderão ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, senão vejamos: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Destarte, o STJ já firmou o entendimento de que a rescisão unilateral é admitida, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692039 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – Julgado em 29/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRAZO OBEDECIDO. 1.Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721970 / SP - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Terceira Turma – Julgado em 22/10/2018). A Lei nº 9.656/1998 é bastante clara nesse sentido: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...). II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (grifei). No caso em tela, não há notícia do requisito realçado no referido dispositivo, uma vez que o plano de saúde não comprovou a notificação do consumidor. A jurisprudência entende imprescindível a comunicação pessoal, ou seja, entregue diretamente ao segurado, sendo inválida a notificação por edital e AR recebido por terceiro. Sem essa premissa, não há como assegurar que o consumidor foi comprovadamente notificado. Desta maneira, a efetiva comunicação do cancelamento do plano depende do envio de carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido pelo beneficiário e deve ser demonstrada pela ré, que nada apresentou, quedando-se inerte, inclusive, após intimada para que especificasse provas. Neste sentido: “PLANO DE SAÚDE – Inadimplemento de mensalidade – Cancelamento do plano – Necessária prévia notificação do devedor para cancelamento por inadimplemento – Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656 – Não comprovada a notificação, por carta com aviso de recebimento remetida ao endereço fornecido pelo beneficiário – Ilegalidade da resolução do contrato – Dano moral não caracterizado – Violação contratual que, por si só, não configura violação a direito da personalidade – Inadimplemento incontroverso – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 0000659-60.2015.8.26.0300; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022).” Mais: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de plano de saúde, o mero inadimplemento não importa em desfazimento automático do contrato, exigindo-se notificação prévia do segurado, conforme o art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998.2. Na hipótese dos autos, considero ilegal o cancelamento do contrato de saúde, eis que a seguradora não logrou êxito em comprovar a notificação prévia do segurado . 3. Recurso não provido. ( TJ-PE - APL: 3385331, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019).” Desse modo, conclui-se que o cancelamento do contrato, sem a notificação prévia do usuário, se deu de forma abusiva e ilegal, razão pela qual se fazem presentes os requisitos para o dever de reativar o plano de saúde. No mais, vislumbra-se o dano moral. Com efeito, o cancelamento indevido de um seguro/plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral, uma vez que tal situação deixa o segurado totalmente desamparado, não se tratando de mero inadimplemento contratual da operadora, mas conduta abusiva que obsta a fruição dos benefícios inerentes ao contrato de assistência à saúde. Diante do cancelamento indevido do plano de saúde aliado à necessidade de ajuizamento da presente demanda para restabelecimento de plano de saúde, tenho como presente a falha na prestação do serviço. Frisa-se que, à época do cancelamento indevido, o autor estava fazendo tratamento com pediatra e acompanhamento com o otorrinolaringologista, uma vez que sofre de amigdalites frequentes, que não melhoram com a utilização de medicamentos, como antibióticos, analgésicos e anti-inflamatórios, o que torna a situação ainda mais angustiante. O dano moral se mostra evidente e de efeitos concretos, devendo a quantificação da compensação ser subsidiada na consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios, dentre eles: (i) a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); (ii) o abalo físico/psíquico/social sofrido/ o grau da agressão, (iii) a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, (iv) a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada “técnica do valor de desestímulo” como “fator de inibição a novas práticas lesivas”(cf. STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, publ. em DJ de 17.06.2002). Assim, no que concerne ao quantum debeatur, a partir dos critérios delineados, dadas as circunstâncias do caso, entendo prudente e razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), servindo como singela compensação, de cunho reparatório, tanto quanto possível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, DETERMINO a manutenção do contrato entabulado entre partes, objeto desse feito, ao tempo em que CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, mantendo a tutela de urgência anteriormente conceida, resolvendo o mérito. Sucumbindo uma das partes em porção mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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Processo nº 0800015-09.2025.8.15.0731

ID: 262575309

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800015-09.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 080001… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0800015-09.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. H. D. L. B. M., CARLOS HENRIQUE MARTINS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 111495084, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: Relatório. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por C. H. D. L. B. M., menor representado por seu genitor, CARLOS HENRIQUE MARTINS, devidamente qualificados nos autos, em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, igualmente identificada, alegando ser beneficiária titular do Plano de saúde demandado, sob instrumento particular de adesão de nº 57683616, na modalidade MEDIAL CLASS 620A, com início da contratação em 27/04/2011. Narra que, desde a adesão do plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato. No entanto, por um equívoco no momento da emissão do boleto, não efetuou o pagamento referente à prestação do mês 06/2014, vindo a pagar o mês seguinte 07/2024, ficando a mensalidade do mês de 06/2024 'em aberto'. Aduz que tentou usar o plano de saúde normalmente, contudo, tendo em vista a transitoriedade dos contratempos, tomou conhecimento que, no mês agosto/2024, o demandado cancelou o plano de forma arbitrária unilateral, sem nenhuma notificação prévia ao demandante. Afirma que entrou em contato com o plano por várias vezes para saber o motivo do cancelamento, momento em que teve conhecimento da pendência do pagamento referente ao mês de 06/2024, o qual tentou realizar o pagamento e regularizar a situação, bem como o restabelecimento da utilização do plano, tendo o plano de saúde se negado a ativação do plano, bem como recebimento do valor da mensalidade em aberto, conforme os Protocolos n.º 32630520241111097621 / 32630520241114061556. Salienta que a empresa ré não enviou nenhuma notificação informando o cancelamento da prestação de serviços ao promovente, deixando-o numa situação de caos, sendo tolhido clara e evidente o direito em usufruir os serviços de saúde que deveriam ser prestados adequadamente pela empresa ré. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determino que a promovida reative o contrato de plano de Saúde e restabeleça os serviços para parte promovente. Ao final, pugna pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em reativar o contrato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos. Com a petição inicial, junta documentos. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (id. 10579059). Em contestação (id. 108189528), a ré impugna a gratuidade de justiça, e argumenta que, conforme demonstra o histórico de comunicados encaminhado ao e-mail que o autor cadastrou junto ao plano de saúde no momento da contratação, houve sucessivas notificações acerca da mensalidade em aberto, com registro de leitura da mensagem, optando o requerente por permanecer inadimplente, o que ensejou a suspensão do contrato. Defende que, após o cancelamento, os requerentes também foram notificados, com o esclarecimento, mais uma vez, de que o cancelamento havia se dado em razão da inadimplência, conforme previsão contratual e comunicados enviados anteriormente, e, com a ressalva de que o pagamento da mensalidade em aberto deveria ser realizado mesmo após o cancelamento sem que isso implicasse no restabelecimento do plano. Ressalta que o plano de saúde cumpriu com todas as exigências legais para o cancelamento do plano de saúde, haja vista que a rescisão ocorreu pela inadimplência, sendo a parte autora plenamente notificada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Com a contestação, junta o contrato (id. 108189531 e 108189532) e a informação de mensalidade em atraso (id. 108189530). Informação de cumprimento da tutela de urgência (id. 108550188). Impugnação à contestação (id. 109732257). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). No que concerne à impugnação aos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, o promovido limita-se a afirmar ter aquela possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada. Trata-se de demanda em que postula a parte autora pela manutenção do seu contrato de plano de saúde, enquanto a empresa promovida alega que a rescisão contratual apresenta-se compatível com o ordenamento jurídico, uma vez que houve o inadimplemento do autor. Assim, o cerne da questão consiste em analisar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi legítima e a configuração do dano moral. Inicialmente, pontue-se que a prestação de serviços médicos e de assistência à saúde, ainda que relativos a planos coletivos, configura relação de consumo, subsumindo-se a matéria às regras do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Destarte, nesse sentido, o entendimento consolidado no verbete sumular nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A parte promovente afirma que sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato. No entanto, por um equívoco no momento da emissão do boleto, não efetuou o pagamento referente à prestação do mês 06/2024, vindo a pagar o mês seguinte 07/2024, ficando a mensalidade do mês de 06/2024 'em aberto'. Cumpre esclarecer que a Lei n. 9.656/1998 não veda a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, autorizando que a ANS regulamentasse temas relacionados com a vigência e rescisão dos planos de saúde privados. Conforme art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, os planos de saúde coletivos poderão ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, senão vejamos: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Destarte, o STJ já firmou o entendimento de que a rescisão unilateral é admitida, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692039 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – Julgado em 29/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRAZO OBEDECIDO. 1.Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721970 / SP - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Terceira Turma – Julgado em 22/10/2018). A Lei nº 9.656/1998 é bastante clara nesse sentido: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...). II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (grifei). No caso em tela, não há notícia do requisito realçado no referido dispositivo, uma vez que o plano de saúde não comprovou a notificação do consumidor. A jurisprudência entende imprescindível a comunicação pessoal, ou seja, entregue diretamente ao segurado, sendo inválida a notificação por edital e AR recebido por terceiro. Sem essa premissa, não há como assegurar que o consumidor foi comprovadamente notificado. Desta maneira, a efetiva comunicação do cancelamento do plano depende do envio de carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido pelo beneficiário e deve ser demonstrada pela ré, que nada apresentou, quedando-se inerte, inclusive, após intimada para que especificasse provas. Neste sentido: “PLANO DE SAÚDE – Inadimplemento de mensalidade – Cancelamento do plano – Necessária prévia notificação do devedor para cancelamento por inadimplemento – Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656 – Não comprovada a notificação, por carta com aviso de recebimento remetida ao endereço fornecido pelo beneficiário – Ilegalidade da resolução do contrato – Dano moral não caracterizado – Violação contratual que, por si só, não configura violação a direito da personalidade – Inadimplemento incontroverso – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 0000659-60.2015.8.26.0300; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022).” Mais: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de plano de saúde, o mero inadimplemento não importa em desfazimento automático do contrato, exigindo-se notificação prévia do segurado, conforme o art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998.2. Na hipótese dos autos, considero ilegal o cancelamento do contrato de saúde, eis que a seguradora não logrou êxito em comprovar a notificação prévia do segurado . 3. Recurso não provido. ( TJ-PE - APL: 3385331, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019).” Desse modo, conclui-se que o cancelamento do contrato, sem a notificação prévia do usuário, se deu de forma abusiva e ilegal, razão pela qual se fazem presentes os requisitos para o dever de reativar o plano de saúde. No mais, vislumbra-se o dano moral. Com efeito, o cancelamento indevido de um seguro/plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral, uma vez que tal situação deixa o segurado totalmente desamparado, não se tratando de mero inadimplemento contratual da operadora, mas conduta abusiva que obsta a fruição dos benefícios inerentes ao contrato de assistência à saúde. Diante do cancelamento indevido do plano de saúde aliado à necessidade de ajuizamento da presente demanda para restabelecimento de plano de saúde, tenho como presente a falha na prestação do serviço. Frisa-se que, à época do cancelamento indevido, o autor estava fazendo tratamento com pediatra e acompanhamento com o otorrinolaringologista, uma vez que sofre de amigdalites frequentes, que não melhoram com a utilização de medicamentos, como antibióticos, analgésicos e anti-inflamatórios, o que torna a situação ainda mais angustiante. O dano moral se mostra evidente e de efeitos concretos, devendo a quantificação da compensação ser subsidiada na consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios, dentre eles: (i) a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); (ii) o abalo físico/psíquico/social sofrido/ o grau da agressão, (iii) a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, (iv) a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada “técnica do valor de desestímulo” como “fator de inibição a novas práticas lesivas”(cf. STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, publ. em DJ de 17.06.2002). Assim, no que concerne ao quantum debeatur, a partir dos critérios delineados, dadas as circunstâncias do caso, entendo prudente e razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), servindo como singela compensação, de cunho reparatório, tanto quanto possível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, DETERMINO a manutenção do contrato entabulado entre partes, objeto desse feito, ao tempo em que CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, mantendo a tutela de urgência anteriormente conceida, resolvendo o mérito. Sucumbindo uma das partes em porção mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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Processo nº 0802650-95.2023.8.15.2003

ID: 333940108

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802650-95.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN QUEIROZ SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802650-95.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS. REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUC… Processo n. 0802650-95.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS. REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos. I. DO RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS em face de CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, no dia 04/11/2022, se dirigiu ao estabelecimento réu e que ao se aproximar de um carrinho de supermercado com produtos em promoção, não percebeu que este estava sobre um pallet, ocasião em que prendeu seu pé no vão da estrutura, desequilibrando-se e caindo no chão. Informa ainda que, em virtude da queda, sofreu lesão ocular, e precisou arcar com as despesas dos medicamentos e materiais utilizados com a cirurgia realizada. Assim, ingressou com a presente demanda, oportunidade em que requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 76828460). Realizada audiência de conciliação, no entanto, infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes (ID 79297039). Regularmente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 80371550), suscitando, preliminarmente, a denunciação da lide da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em virtude de ser a responsável pela cobertura securitária da loja. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. A parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 85124335), embora intempestiva. Acolhida a denunciação (ID 89753702), a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ofertou suas razões contestatórias (ID 91753777), sustentando, em caso de procedência dos pedidos, a observância do limite da importância segurada, argumentando que a primeira promovida não é a responsável pelo acidente, afirmando tratar, na verdade de falta de observância da promovente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Anexou documentos. Réplica à contestação (ID 93800897). Instadas as partes sobre a produção de novas provas, a autora manifestou interesse na designação de audiência de instrução, para que seja realizada a colheita de depoimento testemunhal (ID 98084367). A promovida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por sua vez, requereu a realização de perícia médica (ID 97911575), enquanto a demandada CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ID 98069373) pugnou pela realização de audiência de instrução, e ainda, pela expedição de Ofício ao Hospital Unimed para que seja acostado o prontuário médico da promovente, pleiteando, de igual modo, pela feitura de perícia médica. Juntada do prontuário médico da promovente aos autos (ID’s 111230654 e 111230656). Após, vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; As partes requereram a determinação de realização de prova pericial e de audiência de instrução, no entanto, analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que restam dispensáveis os pleitos formulados. Explico. Isso se dá pelo fato de que no presente caderno, pela primeira promovida, foram colacionadas gravações do momento do infortúnio vivenciado pela promovente, circunstância passível de esclarecer acerca da dinâmica do acidente ocorrido no interior do estabelecimento réu. Assim sendo, não se tem a indispensabilidade de audiência instrutória, visto que os fatos podem ser esclarecidos por via distinta e mais célere à resolução do feito. Quanto à perícia médica, percebe-se que também não há justificativa para que seja realizada. É incontestável o dano suportado pela demandante, ou seja, não há como negar a lesão ocular por ela sofrida e os prejuízos daí decorrentes. No entanto, a celeuma que circunda a questão é acerca da responsabilidade das demandadas, conjuntura essa que não será elucidada com a prova técnica, mas sim a partir da análise dos documentos acostados aos autos. Reputa-se, pois, que encontram-se nos presente caderno a documentação necessária à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento e de prova pericial médica. Passo, pois, ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do vínculo jurídico que une as partes, sendo indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que o autor e a promovida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, respectivamente: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, ou seja, é preciso que haja relação entre o dano suportado e a atividade desenvolvida pelo prestador, sem que configure quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade. Vejamos a redação do art. 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. In casu, a promovente requer a responsabilização das partes demandadas em virtude de ter sofrido uma queda no interior do estabelecimento da primeira ré. No entanto, a partir da própria exordial, a demandante alega: (...) Avistou um carrinho de supermercado cheio de produtos em promoção e, ao se aproximar deste, não percebeu que ele estava sobre um pallet, prendendo o seu pé no vão abaixo do pallet, desequilibrando-se e caindo ao chão (...) (grifou-se) Desse modo, considerando o que consta narrado na peça vestibular juntamente com o acervo probatório observado nos autos, não é possível constatar que a casuística revela falha na prestação do serviço. Embora a parte promovente tenha caído no interior do estabelecimento, não ficou demonstrada que a exposição de produtos havia sido posicionada de forma arriscada ou até perigosa ao tráfego dos consumidores e que pudesse resultar em acidentes de pequeno ou grande porte. A disposição do mostruário é, na verdade, a forma através da qual a ré escolhe por expor alguns de seus produtos. Inclusive, pelo vídeo anexado, verifica-se que vários consumidores passaram pelo mesmo local daquele que vitimou a autora, não representando, portanto, organização indevida das mercadorias comercializadas. Na filmagem, percebe-se que nenhum dos outros consumidores sequer tropeçaram, de modo a indicar falha no posicionamento dos pallets. Também não resta demonstrada a existência de descuido através de piso molhado ou escorregadio que tivesse proporcionado o desequilíbrio da autora e ocasionado o infortúnio por ela vivenciado. Tem-se, assim, que não há qualquer indicativo de que a primeira empresa demandada tenha colaborado, por ação ou omissão, para a ocorrência do evento danoso. Na verdade, a eventualidade foi um incidente, causado pela distração ou descuido da própria autora ao passear pelo local. Vale ressaltar que não se nega a infelicidade vivenciada pela requerente, sobretudo por ser pessoa idosa, no entanto, em termos de responsabilidade civil, ainda que sob um cenário típico de consumo, não há como atribuir qualquer obrigação de reparar às partes rés, posto que amolda-se à excludente de culpa exclusiva da vítima. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) já decidiu em sentido aqui semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial no local do fato, por engenheiro de segurança do trabalho; e (ii) analisar a existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e eventual falha na prestação do serviço pelo réu, com vistas à responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado, que enquanto destinatário direto da prova, compete determinar a realização das provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Da detida análise dos autos, verifica-se que a produção da prova requerida pelo ora apelante e indeferida pelo magistrado, a toda evidência, não se revela necessária ao deslinde do feito. Isto porque, como bem ressaltou o Magistrado a quo, o ponto controvertido da demanda se refere à dinâmica do evento narrado na petição inicial, se este decorreu de falha na prestação do serviço pela parte ré ou por culpa exclusiva da parte autora, ao sofrer a queda da própria altura, bem como quanto à existência de lesões físicas e estéticas e quanto aos prejuízos alegados na petição inicial. Logo, certo é que a produção de prova pericial por engenheiro de segurança no trabalho em nada contribuirá para a controvérsia sobre a qual se funda a presente demanda. 5. Assim, é certo de que não existe cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova requerida, quando não se evidencia a necessidade e utilidade para o deslinde do feito, nos exatos termos do artigo 370 do CPC. 6. Do conjunto probatório produzido nos autos, em especial as fotos do local em que a autora sofreu o acidente, nota-se a existência de degraus de fácil visualização, e sem nenhuma indicação de quaisquer irregularidades, como piso quebrado, lascado ou solto. Ademais, a demandante não faz menção de que o piso estivesse molhado ou escorregadio, de forma a ocasionar a sua queda. 7. Apesar dos documentos acostados aos autos comprovarem a existência de dano sofrido pela demandante, não restou comprovado qualquer indício de que a queda da própria altura sofrida pela autora decorreu simplesmente por causa da existência do degrau no estabelecimento demandado. 8. Falha na prestação do serviço não caracterizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovimento do recurso. (0161525-51.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de responsabilidade civil c/c danos morais. Pretensão indenizatória decorrente de queda em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Parte ré que provou ocorrência de excludente de sua responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. O conjunto probatório evidencia que, no local da queda da apelada, havia sinalização de alerta para os transeuntes, acerca do piso molhado no local. Dia chuvoso e provável falta de atenção da autora. Não comprovada falha de prestação de serviço pela ré. Manutenção integral da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO. (0000659-98.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) No mesmo norte, deliberou o TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABLIDADE CIVIL. QUEDA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CARACTERIZADA. I. Malgrado prescinda do elemento subjetivo da culpa, a responsabilidade civil do fornecedor depende da comprovação de que o acidente sofrido pelo consumidor proveio de defeito na prestação dos serviços, consoante a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Não há como responsabilizar civilmente o fornecedor na hipótese em que a queda do consumidor no estabelecimento empresarial provém exclusivamente da sua falta de cuidado e atenção. III. Apelação desprovida. (Acórdão 1959035, 0701967-89.2022.8.07.0004, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 24/03/2025.) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva das partes requeridas leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, uma vez que a parte demandante é beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Mantida e inalterada a presente, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 0802650-95.2023.8.15.2003

ID: 333940112

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802650-95.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONAN QUEIROZ SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802650-95.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS. REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUC… Processo n. 0802650-95.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS. REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos. I. DO RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO GOMES LEMOS em face de CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, no dia 04/11/2022, se dirigiu ao estabelecimento réu e que ao se aproximar de um carrinho de supermercado com produtos em promoção, não percebeu que este estava sobre um pallet, ocasião em que prendeu seu pé no vão da estrutura, desequilibrando-se e caindo no chão. Informa ainda que, em virtude da queda, sofreu lesão ocular, e precisou arcar com as despesas dos medicamentos e materiais utilizados com a cirurgia realizada. Assim, ingressou com a presente demanda, oportunidade em que requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 76828460). Realizada audiência de conciliação, no entanto, infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes (ID 79297039). Regularmente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 80371550), suscitando, preliminarmente, a denunciação da lide da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em virtude de ser a responsável pela cobertura securitária da loja. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. A parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 85124335), embora intempestiva. Acolhida a denunciação (ID 89753702), a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ofertou suas razões contestatórias (ID 91753777), sustentando, em caso de procedência dos pedidos, a observância do limite da importância segurada, argumentando que a primeira promovida não é a responsável pelo acidente, afirmando tratar, na verdade de falta de observância da promovente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Anexou documentos. Réplica à contestação (ID 93800897). Instadas as partes sobre a produção de novas provas, a autora manifestou interesse na designação de audiência de instrução, para que seja realizada a colheita de depoimento testemunhal (ID 98084367). A promovida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por sua vez, requereu a realização de perícia médica (ID 97911575), enquanto a demandada CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ID 98069373) pugnou pela realização de audiência de instrução, e ainda, pela expedição de Ofício ao Hospital Unimed para que seja acostado o prontuário médico da promovente, pleiteando, de igual modo, pela feitura de perícia médica. Juntada do prontuário médico da promovente aos autos (ID’s 111230654 e 111230656). Após, vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; As partes requereram a determinação de realização de prova pericial e de audiência de instrução, no entanto, analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que restam dispensáveis os pleitos formulados. Explico. Isso se dá pelo fato de que no presente caderno, pela primeira promovida, foram colacionadas gravações do momento do infortúnio vivenciado pela promovente, circunstância passível de esclarecer acerca da dinâmica do acidente ocorrido no interior do estabelecimento réu. Assim sendo, não se tem a indispensabilidade de audiência instrutória, visto que os fatos podem ser esclarecidos por via distinta e mais célere à resolução do feito. Quanto à perícia médica, percebe-se que também não há justificativa para que seja realizada. É incontestável o dano suportado pela demandante, ou seja, não há como negar a lesão ocular por ela sofrida e os prejuízos daí decorrentes. No entanto, a celeuma que circunda a questão é acerca da responsabilidade das demandadas, conjuntura essa que não será elucidada com a prova técnica, mas sim a partir da análise dos documentos acostados aos autos. Reputa-se, pois, que encontram-se nos presente caderno a documentação necessária à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento e de prova pericial médica. Passo, pois, ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do vínculo jurídico que une as partes, sendo indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que o autor e a promovida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, respectivamente: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, ou seja, é preciso que haja relação entre o dano suportado e a atividade desenvolvida pelo prestador, sem que configure quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade. Vejamos a redação do art. 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. In casu, a promovente requer a responsabilização das partes demandadas em virtude de ter sofrido uma queda no interior do estabelecimento da primeira ré. No entanto, a partir da própria exordial, a demandante alega: (...) Avistou um carrinho de supermercado cheio de produtos em promoção e, ao se aproximar deste, não percebeu que ele estava sobre um pallet, prendendo o seu pé no vão abaixo do pallet, desequilibrando-se e caindo ao chão (...) (grifou-se) Desse modo, considerando o que consta narrado na peça vestibular juntamente com o acervo probatório observado nos autos, não é possível constatar que a casuística revela falha na prestação do serviço. Embora a parte promovente tenha caído no interior do estabelecimento, não ficou demonstrada que a exposição de produtos havia sido posicionada de forma arriscada ou até perigosa ao tráfego dos consumidores e que pudesse resultar em acidentes de pequeno ou grande porte. A disposição do mostruário é, na verdade, a forma através da qual a ré escolhe por expor alguns de seus produtos. Inclusive, pelo vídeo anexado, verifica-se que vários consumidores passaram pelo mesmo local daquele que vitimou a autora, não representando, portanto, organização indevida das mercadorias comercializadas. Na filmagem, percebe-se que nenhum dos outros consumidores sequer tropeçaram, de modo a indicar falha no posicionamento dos pallets. Também não resta demonstrada a existência de descuido através de piso molhado ou escorregadio que tivesse proporcionado o desequilíbrio da autora e ocasionado o infortúnio por ela vivenciado. Tem-se, assim, que não há qualquer indicativo de que a primeira empresa demandada tenha colaborado, por ação ou omissão, para a ocorrência do evento danoso. Na verdade, a eventualidade foi um incidente, causado pela distração ou descuido da própria autora ao passear pelo local. Vale ressaltar que não se nega a infelicidade vivenciada pela requerente, sobretudo por ser pessoa idosa, no entanto, em termos de responsabilidade civil, ainda que sob um cenário típico de consumo, não há como atribuir qualquer obrigação de reparar às partes rés, posto que amolda-se à excludente de culpa exclusiva da vítima. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) já decidiu em sentido aqui semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial no local do fato, por engenheiro de segurança do trabalho; e (ii) analisar a existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e eventual falha na prestação do serviço pelo réu, com vistas à responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado, que enquanto destinatário direto da prova, compete determinar a realização das provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. 4. Da detida análise dos autos, verifica-se que a produção da prova requerida pelo ora apelante e indeferida pelo magistrado, a toda evidência, não se revela necessária ao deslinde do feito. Isto porque, como bem ressaltou o Magistrado a quo, o ponto controvertido da demanda se refere à dinâmica do evento narrado na petição inicial, se este decorreu de falha na prestação do serviço pela parte ré ou por culpa exclusiva da parte autora, ao sofrer a queda da própria altura, bem como quanto à existência de lesões físicas e estéticas e quanto aos prejuízos alegados na petição inicial. Logo, certo é que a produção de prova pericial por engenheiro de segurança no trabalho em nada contribuirá para a controvérsia sobre a qual se funda a presente demanda. 5. Assim, é certo de que não existe cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova requerida, quando não se evidencia a necessidade e utilidade para o deslinde do feito, nos exatos termos do artigo 370 do CPC. 6. Do conjunto probatório produzido nos autos, em especial as fotos do local em que a autora sofreu o acidente, nota-se a existência de degraus de fácil visualização, e sem nenhuma indicação de quaisquer irregularidades, como piso quebrado, lascado ou solto. Ademais, a demandante não faz menção de que o piso estivesse molhado ou escorregadio, de forma a ocasionar a sua queda. 7. Apesar dos documentos acostados aos autos comprovarem a existência de dano sofrido pela demandante, não restou comprovado qualquer indício de que a queda da própria altura sofrida pela autora decorreu simplesmente por causa da existência do degrau no estabelecimento demandado. 8. Falha na prestação do serviço não caracterizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovimento do recurso. (0161525-51.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de responsabilidade civil c/c danos morais. Pretensão indenizatória decorrente de queda em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Parte ré que provou ocorrência de excludente de sua responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. O conjunto probatório evidencia que, no local da queda da apelada, havia sinalização de alerta para os transeuntes, acerca do piso molhado no local. Dia chuvoso e provável falta de atenção da autora. Não comprovada falha de prestação de serviço pela ré. Manutenção integral da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO. (0000659-98.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) No mesmo norte, deliberou o TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABLIDADE CIVIL. QUEDA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ATACADISTA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CARACTERIZADA. I. Malgrado prescinda do elemento subjetivo da culpa, a responsabilidade civil do fornecedor depende da comprovação de que o acidente sofrido pelo consumidor proveio de defeito na prestação dos serviços, consoante a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Não há como responsabilizar civilmente o fornecedor na hipótese em que a queda do consumidor no estabelecimento empresarial provém exclusivamente da sua falta de cuidado e atenção. III. Apelação desprovida. (Acórdão 1959035, 0701967-89.2022.8.07.0004, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 24/03/2025.) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva das partes requeridas leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, uma vez que a parte demandante é beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Mantida e inalterada a presente, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000659-26.2024.5.06.0341" – Página 1 de 2

Processo nº 0000659-26.2015.8.15.0281

Processo nº 0000659-44.2018.8.15.0241

Processo nº 0000659-44.2018.8.15.0241

Processo nº 0000659-86.2012.8.15.0101

Processo nº 0807732-28.2023.8.15.0251

Processo nº 0807732-28.2023.8.15.0251

Processo nº 0800015-09.2025.8.15.0731

Processo nº 0800015-09.2025.8.15.0731

Processo nº 0802650-95.2023.8.15.2003

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