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Resultados para "0001043-16.2023.5.06.0311"

Processo nº 0001043-91.2013.8.15.0981

ID: 339167210

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Queimadas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001043-91.2013.8.15.0981

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JUVENAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EFIGENIO CANDIDO JUNIOR

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HEWERTON DANTAS DE CARVALHO

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JANDUI BARBOSA DE ANDRADE

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MARCIO MACIEL BANDEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas USUCAPIÃO (49) 0001043-91.2013.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. AO CARTÓRIO para que agende audiência de instrução e julgamento, tomando as demai…

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Processo nº 0001043-46.2010.8.15.0351

ID: 329161177

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-46.2010.8.15.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HENRIQUE DA GUIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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FLAVIO AURELIANO DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0001043-46.2010.8.15.0351 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]. EXEQUENTE: JOSEFA HENRIQUE DA … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0001043-46.2010.8.15.0351 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]. EXEQUENTE: JOSEFA HENRIQUE DA GUIA. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAPE, MUNICIPIO DE SAPE. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. Num. 93987257, o autor suscita a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, bem como alega a necessidade de inclusão dos honorários sucumbenciais, fixados na fase de conhecimento, os quais deveriam ser acrescidos ao valor executado. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. Com efeito, a parte embargante aponta obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais. Esclareço, entretanto, que os honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID. 73766886, no percentual de 10% sobre o valor executado, foram incluídos nos cálculos homologados por este juízo (ID. 93311287), integrando o montante global a ser requisitado. No tocante ao pedido de destaque dos honorários contratuais, verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento expresso, embora requerido nos autos, com apresentação de contrato de honorários e indicação da cláusula de 30% sobre o valor do proveito econômico (ID. 68735391). O pleito encontra respaldo no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, deve ser acolhida a pretensão para o fim de determinar o destaque contratual requerido. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (ID. 73766886) foram devidamente incluídos na planilha de cálculo homologada por este juízo (ID. 93311287), integrando o valor final do crédito exequendo e suprir a omissão quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, devendo-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba, conforme previsto no contrato de honorários constante dos autos (ID. 93987263). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800043-72.2016.8.15.0381

ID: 319632329

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800043-72.2016.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO DE FREITAS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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JOSE INACIO PEREIRA DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800043-72.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Evandro de Freita… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800043-72.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Evandro de Freitas Santos em face do Estado da Paraíba, alegando a necessidade de suspensão da execução ante a pendência de processo penal e a inexigibilidade da CDA. Juntou documentos. Devidamente intimado, o excepto requereu a rejeição da presente exceção de pré-executividade com prosseguimento regular do feito. Decido. Da ação penal Em consulta aos autos nº 0001043-43.2016.8.15.0381, ação penal indicada pelo excipiente como razão para suspensão da presente execução, verifica-se que a CDA que deu origem à ação penal não é a mesma executada nestes autos. Assim, inexistindo relação entre as ações, não há de se falar em suspensão ou extinção da presente execução. Da impossibilidade da matéria A exceção de pré-executividade é admitida, por construção doutrinário-jurisprudencial, como forma de defesa do devedor dentro do processo de execução, quando a matéria for de ordem pública, sendo consideradas de ordem pública aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, bem como não pode haver dilação probatória. Pois bem, a parte excipiente infere que o título executado é inexigível, pois estaria com o CNPJ cancelado quando os débitos tiveram origem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o CNPJ estaria cancelado em 1997, mas que apenas foi efetivamente baixado em 2015. A CDA indica que os débitos cobrados foram originados entre 2011 e 2014. Assim, considerando que não há como deduzir se entre 1997 e 2015 a empresa foi ou não regularizada e voltou ou não a funcionar e gerar os débitos apenas com os documentos apresentados, não há de se falar em cabimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido, merece a exceção de pré-executividade ser rejeitada, haja vista a necessidade de produção probatória para analisar eventual inexistência de atividade empresarial quando do fato gerador que originou a CDA, o que não pode ser feita pela petição manejada. Assim, as alegações exaradas a título de inexigibilidade do título, por si só, não bastam para conhecimento da presente exceção, porquanto necessária a dilação probatória. Portanto, sendo a exceção de pré-executividade um instrumento processual com aplicação extremamente restrita, na qual não se inclui qualquer matéria não cognoscível de ofício, bem como que demande dilação probatória, como é o caso dos autos, medida que se impõe é sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intime-se. Passada em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Itabaiana, data e assinatura eletrônicos. Juiz de Direito

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