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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532500

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532508

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSÉ PORTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532513

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532492

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W&S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0800005-85.2023.8.15.0261

ID: 327235072

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800005-85.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800005-85.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 1ª VARA DA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800005-85.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crime do art. 129, § 13, do Código Penal. Condenação. Irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para lesão culposa. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) no âmbito doméstico, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). II. Questão em discussão 2. O recorrente sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em absolvição, fundada em insuficiência de provas da participação do réu no delito a ele imputado, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio de acervo probatório, que dá respaldo à sentença condenatória. 4. É incabível a desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal para a modalidade culposa prevista no art. 129, § 6º, do mesmo diploma legal, quando o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca o dolo do agente na prática da lesão corporal. 5. Recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Em crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, deve ser mantida a condenação quando presentes elementos de prova aptos para demonstrar a materialidade e autoria delitivas. 2. Inviável a desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal para a modalidade culposa prevista no art. 129, § 6º, do mesmo diploma legal, quando o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca o dolo do agente na prática da lesão corporal. " _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II e § 1º, 59 e 129, § 6º e 13; LCP. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800099-75.2021.8.15.0981; TJMG; APCR 0001195-52.2023.8.13.0074 VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, nos autos do processo nº 0800005-85.2023.8.15.0261, que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições específicas (ID 32062194). Narra a peça vestibular: “Das investigações que embasam a presente peça vestibular, infere-se que na manhã do dia 07 de dezembro de 2022, na Virgílio Silva, nº 93, Ouro Branco, Piancó/SP, o denunciado, por vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a Sra. F. F. D. N., tendo praticado o crime contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Consta dos autos que o denunciado e F. mantiveram um relacionamento amoroso (“namoro”) por cinco anos e, em meados de novembro de 2022, após sofrer uma agressão do namorado, a vítima terminou o relacionamento. Segundo apurado, no dia dos fatos, a vítima estava andando na rua e, ao passar em frente à casa do acusado, este a chamou e veio logo dizendo “eu sei porque você não quer que eu vá na sua casa, rapariga, é porque você está namorando com Neto Bala, eu vi você entrando no motel com ele” (sic). Então, JOSÉ CARLOS pegou a vítima pelo pescoço, arrastou-a para dentro de sua casa e jogou-a nas paredes e na sua cama. Enquanto agredia a vítima, o acusado repetia frases misóginas, como “sua rapariga, você quer ser santa, mas eu descobri que você tem um caso com Neto” (sic). Na ocasião, o denunciado ainda pegou o celular da vítima para apagar as mensagens que ele lhe havia enviado, quando, então, F. conseguiu se desvencilhar e fugir do local. Consta que a vítima saiu correndo e o acusado foi em sua perseguição até, finalmente, desistir, pois Francisca conseguiu chegar ao bar de Erivan Pereira da Silva, tendo se escondido atrás do dono do estabelecimento. Diante dos fatos, F. dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde narrou os fatos, requereu medidas protetivas de urgência e passou por exame de constatação de ferimento ou ofensa física, ocasião em que se comprovou a existência de lesão corporal (hiperemia em região cervical). Neste sentido, como é de se observar, há nos autos substrato suficiente a ensejar a deflagração da presente Ação Penal. Por tais razões, sendo típicas e antijurídicas as condutas do denunciado, e nada havendo que as exculpe, o Ministério Público denuncia JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal. ” (ID 32062107 - Pág. 02 – nome da vítima abreviado para preservação de sua identidade) Após os trâmites legais, com observância em contraditório, o juízo a quo proferiu sentença, em que condenou o réu nos termos acima mencionados. A defesa interpôs recurso de apelação (ID 32062201), manifestando o desejo de apresentar as razões recursais perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos a esta Superior Instância. Em despacho (ID 32172683), foi determinada a intimação da defesa para apresentação das razões. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 33425366), os autos retornaram ao Juízo de origem para intimação pessoal do réu, a fim de que constituísse novo advogado ou lhe fosse nomeada a Defensoria Pública (ID 33453460). O acusado foi intimado (ID 34567883, 34567884, 34567886), mas permaneceu inerte (ID 34567887). Diante disso, foi nomeada a Defensoria Pública para apresentar as razões recursais (ID 34567888). Em suas razões recursais (ID 33666630), a defesa, em apertada síntese, destaca a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, alegando que a autoria delitiva se baseia exclusivamente na palavra da vítima, que teria apresentado depoimentos divergentes em sede policial e judicial, e que as testemunhas (irmã da vítima e Erivan) teriam presenciado apenas a perseguição, não a agressão. Em caráter subsidiário, a absolvição por ausência de dolo de lesionar, ou a desclassificação para lesão corporal culposa (art. 129, §6º, CP), argumentando que o acusado estava embriagado e não se lembrava dos fatos. O representante ministerial, em sede de contrarrazões, rebate os argumentos defensivos e pugna pela manutenção do decisum recorrido (ID 34567893). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do insigne Dr. José Guilherme Soares Lemos – Procurador de Justiça –, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 35220651). É o relatório. VOTO: 1.1 O cerne da questão litigiosa do recurso gira em torno de pedido de absolvição formulado pela defesa do sentenciado, em que enfatiza a ausência de provas para justificar a condenação, bem como o pleito de desclassificação para lesão corporal culposa. 1.2 Contudo, a despeito dos argumentos do recorrente, verifico que a decisão vergastada não merece ser modificada, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. 1.3 A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me à sentença, que assim se pronunciou ao enfrentar a matéria (ID 32062194 - Pág. 03): “O crime imputado (art. 129, §13º, CP envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, já que a vítima é ex-companheira do denunciado. Na espécie, a materialidade está demonstrada pela ocorrência do resultado naturalístico (efetiva lesão), haja vista o dano concreto à incolumidade física da vítima, conforme Laudo de Exame Traumatológico, no qual se constatou “Hiperemia em região cervical, sem mais alterações em corpo ou face (Num. 67702386 - Pág. 4). Em relação à autoria, entendo que demonstrada a autoria delitiva, tanto no pelo depoimento prestado pela vítima, como pelas testemunhas ouvidas em juízo. Em seu depoimento, a ofendida contou que os fatos deram-se na residência do acusado e a avó do acusado presenciou os fatos. Detalhou que manteve um relacionamento de 06 meses com o réu, que terminou por conta de agressões anteriores, aduzindo, ainda, que o acusado não aceitava o fim da relação. Afirmou que, no dia dos fatos, o denunciado agrediu-a física e psicologicamente, inclusive, com um tapa no rosto. Contou que fez o exame de corpo de delito, onde foram constatadas as lesões descritas no Laudo Traumatológico. Os declarantes e testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a versão. Ganha destaque o depoimento da testemunha Joana Ferreira (irmã da vítima) que afirmou ter presenciado o acusado perseguir a irmã nas proximidades de um bar, cujo proprietário, o senhor Erivan Pereira, ouvido em juízo, informou ter presenciado a ofendida pedir socorro em seu estabelecimento. O acusado, por seu turno, negou as acusações. Alegou que não se recorda dos fatos, dado o seu estado de embriaguez. Em que pese a alegação da defesa, entendo que não encontra amparo na prova dos autos e, sobretudo, no contexto de violência doméstica que foi revelado na instrução e, em especial, no histórico criminal do acusado, além de sua compleição física, que compromete sua versão. Com efeito, os revelam um relacionamento conturbado e tóxico, motivado por divergências relacionadas ao término do relacionamento e ciúmes do réu, em que a ofendida foi alvo de um episódio de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo acusado e potencializadas pelo efeito de álcool, no âmbito doméstico. Ademais, cumpre registrar que “nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito.” (nome da vítima abreviado para sua preservação) 1.4 No que tange à alegação de insuficiência probatória, a defesa sustenta que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, que seria inconsistente e não corroborada pelas testemunhas. Contudo, uma análise detida dos autos revela que tal argumento não encontra amparo no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 1.5 A materialidade do delito de lesão corporal restou cabalmente demonstrada pelo Laudo de Exame Traumatológico (ID 67702386 - Pág. 4), que constatou a "Hiperemia em região cervical" na vítima, evidenciando o dano à sua integridade física. 1.6 Quanto à autoria, a sentença condenatória fundamentou-se não apenas na palavra da vítima, mas também em elementos que a corroboram. 1.7 Ressalte-se que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, dada a clandestinidade em que tais delitos geralmente ocorrem. 1.8 A respeito, destaco a posição da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. - A autoria e a materialidade delitivas pairam cristalinas e incontroversas nos autos, conforme laudo traumatológico e prova oral coligida. - Como cediço, a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, assume primordial relevância probatória, especialmente quando corroboradas pelas demais provas constantes dos autos, as quais confirmam a prática do crime de lesão corporal. - Evidenciada a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, pelo apelante, inadmissível falar em absolvição. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001567-65.2019.8.15.0371, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 19/07/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. – Desprovimento do apelo. (0800099-75.2021.8.15.0981, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/08/2021) 1.9 No presente caso, a vítima, Sra. F. F. D N. narrou, de forma detalhada e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a dinâmica dos fatos, descrevendo as agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo apelante, seu ex-companheiro, motivadas por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento. 1.10 Ademais, a versão da vítima foi corroborada pelos depoimentos das declarantes e testemunhas ouvidas em juízo. A Sra. Joana Ferreira do Nascimento, irmã da vítima, embora não tenha presenciado o momento exato das agressões dentro da residência do acusado, afirmou ter visto o apelante perseguindo a vítima na rua, proferindo xingamentos, o que se alinha à narrativa da ofendida de que, após conseguir fugir da casa, foi perseguida pelo réu. 1.11 O Sr. Erivan Pereira da Silva, proprietário do bar onde a vítima buscou refúgio, confirmou em juízo que a Sra. F. chegou ao seu estabelecimento pedindo socorro e que o acusado a seguia, parando apenas quando ele interveio. Tais depoimentos, embora não atestem diretamente as lesões, confirmam a sequência de eventos narrada pela vítima, especialmente a perseguição que se seguiu às agressões, conferindo maior credibilidade à sua versão dos fatos. 1.12 A alegação da defesa de que a vítima teria apresentado depoimentos divergentes não se sustenta diante da análise dos autos. A narrativa central dos fatos, envolvendo as agressões físicas e verbais e a posterior fuga e perseguição, manteve-se consistente. Insta advertir que pequenas variações em detalhes são naturais e não comprometem a essência do relato, especialmente considerando o trauma e o lapso temporal. 1.13 O magistrado de primeiro grau, ao valorar a prova oral, considerou o contexto de violência doméstica, a dinâmica do relacionamento conturbado e a compleição física do acusado, elementos que, somados à prova pericial e aos depoimentos confirmatórios da versão da vítima, formaram um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação de seu convencimento quanto à autoria e materialidade do crime, não sendo possível invocar o princípio do in dubio pro reo para justificar a absolvição do sentenciado. 2.1 No que concerne ao pedido subsidiário de absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para lesão corporal culposa, a defesa apresenta uma narrativa fática que destoa completamente dos elementos de prova constantes nos autos. 2.2 A denúncia e a prova oral descrevem agressões diretas e intencionais, como pegar a vítima pelo pescoço, arrastá-la e jogá-la contra objetos. 2.3 A conduta de agarrar a vítima pelo pescoço, arrastá-la e arremessá-la contra paredes e cama, conforme descrito na denúncia e confirmado pela vítima em juízo, demonstra claramente o animus laedendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da ofendida. Não se trata de um mero acidente ou de uma conduta imprudente, mas sim de uma ação violenta direcionada a causar dano físico. 2.4 A alegação do acusado de não se recordar dos fatos devido à embriaguez, além de não ser corroborada por outros elementos, não exclui o dolo, especialmente em um contexto de violência doméstica motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento, como bem pontuou o juízo sentenciante. 2.5 Sabe-se que, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal”. 2.6 Da mesma forma, não se mostra apta, por si só, a afastar o dolo na conduta do agente, tampouco a permitir a desclassificação do crime doloso para a modalidade culposa. 2.7 A responsabilização penal exige a presença de dolo ou culpa, e, nos crimes dolosos, o dolo é aferido a partir da vontade livre e consciente de realizar a conduta típica. 2.8 A embriaguez voluntária, ao contrário da embriaguez completa e involuntária (art. 28, §1º, CP), não elimina a capacidade de compreensão ou de autodeterminação do agente em regra, razão pela qual não se presta a excluir o elemento subjetivo do tipo. Logo, ainda que embriagado, o réu permanece responsável pelo resultado decorrente de sua ação dolosa, salvo prova cabal de que, no momento da infração penal, encontrava-se em estado de alienação mental, hipótese que deve ser devidamente comprovada por laudo pericial. 2.9 Com efeito, a tese de ausência de dolo ou de desclassificação para lesão corporal culposa, baseada em fatos estranhos ao processo e desprovida de qualquer suporte probatório, não merece acolhimento. As provas produzidas nos autos são uníssonas em demonstrar que o apelante agiu com dolo direto ao praticar as agressões que resultaram nas lesões constatadas na vítima. 2.10 Destarte, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo pela existência de provas robustas da materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, bem como do dolo na conduta do apelante. 3.1 Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que inexistiu irresignação recursal pelo apelante, destacando-se, outrossim, que a decisão combatida obedeceu ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, bem como os arts. 59 e 68 do Código Penal, tendo fixado a pena no patamar mínimo vigente à época dos fatos, não restando evidenciada a presença de ilegalidade flagrante capaz de justificar a modificação de ofício da reprimenda. 4.1 Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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