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Processo nº 0804467-60.2024.8.15.0161

ID: 297727660

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-60.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PART…

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Processo nº 0804467-60.2024.8.15.0161

ID: 297727664

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-60.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PART…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321421582

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

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YURY MARQUES DA CUNHA

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CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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JANIO PESSOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 EXECUÇÃO…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415948

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

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YURY MARQUES DA CUNHA

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CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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JANIO PESSOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415954

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

OZAEL DA COSTA FERNANDES

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CAIO HENRIQUE DE ANDRADE LANGBEHN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0804467-07.2024.8.15.0211

ID: 282790031

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone…

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Processo nº 0804467-35.2025.8.15.2001

ID: 334168005

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-35.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou …

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Processo nº 0804467-29.2025.8.15.2003

ID: 331936057

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804467-29.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WARGLA DORE SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WARGLA DORE SILVA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João P…

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Processo nº 0803920-80.2020.8.15.0251

ID: 298937578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803920-80.2020.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANCREDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA NOCIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente a pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade por policial militar que não comprova o exercício de suas funções em local insalubre e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Vistos, etc., Tancredo da Silva Santos, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o Estado da Paraíba, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que é policial militar do Estado da Paraíba há mais de 5 (cinco) anos; b) Que não percebe a gratificação de 20% (vinte por cento) referente ao adicional de insalubridade devida aos policiais militares, embora haja lei específica estadual autorizando o seu pagamento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para condená-lo na obrigação de fazer consistente na implantação imediata da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) no soldo do promovente, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos até a data de efetiva implementação do benefício, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. A ação foi distribuída na Comarca de Patos-PB e foi declinada a competência para esta 4ª Vara Mista de Bayeux em virtude do autor residir nesta Comarca. Determinada a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência, tendo apresentado documentação (ID 33954298 a 34849683). Determinada a citação e deferida a gratuidade processual (ID 58863332). O réu apresentou contestação (ID 66001891 a 66001896), impugnando, em preliminar, a justiça gratuita concedida. No mérito, pleiteou a improcedência da demanda, sob o argumento de que a vantagem requerida é de natureza propter laborem, somente paga enquanto existirem condições fáticas para tanto, que o promovente não teria comprovado. Em réplica (ID 81247144), o autor reafirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pelo julgamento do feito de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos. Instadas a especificar provas que pretendiam produzir (ID 98380891), o promovido informou que não pretende produzir outras provas e pugnou pela improcedência (ID 99698554 a 99698557), ao passo que o demandante deixou decorrer o prazo concedido in albis, demonstrando assim mais uma vez o desinteresse em sua produção (ID 107330829). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Gerson de Lima Xavier Sobrinho em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do soldo do promovente, além da obrigação de pagar os valores retroativos relativos a tal benefício social, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, mais as custas e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. As partes foram intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendiam produzir e mostraram desinteresse, conforme relatório acima. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Na contestação, o réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao suplicante, sob o argumento de que este, por ser Policial Militar, teria condição de suportar o pagamento das custas processuais. Sem razão, contudo. O benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural. Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo o autor demonstrado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos deste processo, através dos documentos de ID 34849674 a 34849683 e não havendo qualquer comprovação por parte do réu que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que manter a gratuidade processual deferida. Com base na razão supra, afasto a preliminar levantada. A respeito da possível ocorrência da prejudicial de prescrição, faço os esclarecimentos abaixo. A lide versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que o promovente pleiteia a inclusão do valor de adicional aos seus vencimentos, bem como pagamento de eventual retroativo, tudo relativo a vínculo jurídico ainda existente entre as partes. Logo, o instituto da prescrição só atingirá o valor das prestações vencidas à propositura da demanda, acaso reconhecido o direito do promovente à percepção do adicional, não sendo, por isso, afetado pela simples edição de leis sobre a matéria, conforme dispõe a súmula 85 do STJ1. Com arrimo nas razões acima, afasto a prejudicial de prescrição. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao julgamento do mérito. A lide versa sobre a percepção do adicional de insalubridade pelos policiais militares do Estado da Paraíba. A esse respeito, dispõe a legislação estadual paraibana que o policial militar terá direito a receber gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu soldo, consoante se vê in verbis: Lei Estadual nº 6.507/1997: Dispõe sobre o valor do soldo dos servidores militares, extingue e absorve gratificações e dá outras providências. Art. 4º. A Gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. Pela redação acima, é possível perceber que o regramento do pagamento do adicional de insalubridade do servidor militar se submete às normas descritas na LC nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba, que posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 20032, norma atualmente em vigor. Por conseguinte, o tratamento jurídico da gratificação de insalubridade dispensado pela LC nº 58/2003 está previsto no seu art. 71, conforme se vê abaixo: Lei Complementar nº 58/2003: Art. 71. Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Embasado na regra então referida, é possível depreender que o adicional de insalubridade é uma gratificação de natureza propter laborem, devida ao servidor/militar que trabalhe habitualmente em ambiente nocivo e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Isso significa dizer que para ter direito ao mensurado benefício se faz necessária a demonstração da existência de trabalho em tais circunstâncias, não sendo o seu pagamento decorrente simplesmente da ocupação de determinado cargo público. Sob esse aspecto, em sua inicial, o autor afirma que é policial militar e, por isso, teria direito à gratificação da insalubridade. No entanto, não menciona em nenhum momento como se dá o exercício de suas atividades e nem prova a eventual nocividade habitual a que estaria submetido quando do desempenho de suas funções, o que afasta o direito ao reconhecimento de tal benefício, em virtude da ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse norte, a jurisprudência pacífica da Egrégia Corte de Justiça Paraibana: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MILITAR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESCONGELAMENTO. VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL. PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO. - A Gratificação de Insalubridade cuida-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício de atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. - Não reconhecido a parte autora o direito à percepção do adicional de insalubridade, os demais peidos formulados na exordial, restam prejudicados. (TJPB, 3ª Câmara Cível, AC 0804467-31.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/03/2022). Destaquei. E mais, agora da 2ª Câmara Cível do Egrégio TJPB: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPLANTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE – GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEVE SER PAGA DE FORMA COMPULSÓRIA E INDISTINTA – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO. - Na hipótese dos autos, não obstante constar da legislação estadual previsão de pagamento de adicional de insalubridade, não se estende de forma automática para todos os militares da atividade, havendo necessidade de demonstração de exercício insalubre. - De acordo com o que preconiza o art. 210 da Lei Complementar n° 39/1985, o adicional de insalubridade é devido ao funcionário em exercício em locais ou em atividades insalubres que oferecem condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (TJPB, 2ª Câmara Cível, AC 0800548-55.2022.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 30/08/2022). Grifei. Logo, como não há comprovação do desempenho da atividade policial em ambiente insalubre e/ou submetido a condições nocivas, não tendo o promovente trazido qualquer documento ou requerido a produção de prova que pudesse demonstrar tal situação, apesar de instado para tanto, conclusão outra não há do que julgar pela improcedência da demanda, ante a ausência de prova do seu fato constitutivo3. Outrossim, uma vez reconhecida ausência de direito à percepção do adicional, a pretensão de cobrança do pagamento de retroativo e demais pedidos, por consequência, ficam prejudicados. Destaco oportunamente, por fim, que foi adotado para o presente processo o rito comum e não o do Juizado Fazendário, tendo em vista a complexidade inerente às ações que requerem o adicional de insalubridade que demandariam, em tese, a produção de prova pericial, no entanto, somente não houve a realização desta por ausência de requerimento das partes, mesmo tendo sido instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 98380891), momento em que o promovido pleiteou o julgamento antecipado e o promovente nada requereu (ID 99698554 a 107330829). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, e 373, I, ambos do CPC c/c art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997 e art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e na jurisprudência sobre a matéria. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Como foi adotado o rito comum, conforme explanado no parágrafo anterior ao dispositivo desta sentença, caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando a prerrogativa da contagem em dobro em benefício da Fazenda Pública, segundo art. 183 CPC4. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença , arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 2 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Súmula n° 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2Art. 196 da Lei Complementar nº 58/2003. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, e todas as demais disposições em contrário. 3Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4Art. 183 do CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Processo nº 0804467-62.2024.8.15.0031

ID: 335646921

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELINAIDE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-62.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINAIDE ALVES PEREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ELINAIDE ALVES PEREIRA, qualificada, por Advogado, ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de ENERGISA S/A, qualificado, alegando, em síntese, a Autora é titular e usuária da unidade consumidora de energia elétrica 5/2550875-5, cujo serviço de fornecimento é administrado pela Empresa Demandada. Ocorre que, a partir do mês de fevereiro de 2024, as faturas do consumo de energia da residência da Autora começaram a vir com valores exorbitantes, conforme faturas em anexo. Irresignada, visto que sempre esteve adimplente com suas faturas, a Autora entrou em contato com a Demandada (em anexo), relatando o ocorrido e exigindo que os valores fossem cobrados de acordo com seu real consumo. Entretanto, a Demandada informou que a cobrança estaria correta, visto que teria sido realizada uma recuperação de consumo na residência da Autora. Além disso, a Autora foi comunicada que a única solução para o problema seria o parcelamento da dívida, pois a ausência de pagamento da fatura resultaria na suspensão de fornecimento. Desta forma, sob a ameaça de corte do serviço, a Autora foi coagida a parcelar o suposto débito decorrente da recuperação de consumo, conforme termo de confissão de dívida em anexo no valor de R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Anexou documentos, dentre eles, carta ao cliente, fatura de recuperação de consumo e termo de confissão de dívida. A gratuidade de justiça foi deferida, evento, 105753520. Citada, a empresa demandada apresentou contestação, evento, 107412059. Sustenta a empresa demandada que não há irregularidades no procedimento de recuperação de consumo e multa, visto que foram aplicadas de forma legal, nos moldes da Resolução n. 414/2020; que a afirmação de coação não procede, diante da livre e espontânea assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Desse modo, sob o argumento de que exercitou regularmente o seu direito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também juntou documentos, evento, 107412060. Réplica no Id n. 108492546, rebatendo a contestação e ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem outras provas (Id n. 111728108), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, passo a analisar os autos e decidir. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que na petição inicial o autor alega os fatos e diz como pretende prová-los, ou seja, é dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Passo a examinar o mérito. O cerne da questão cinge-se em saber se o débito oriundo de recuperação de consumo deve ser pago pelo consumidor e se houve dano moral indenizável. A relação envolvendo as partes litigantes é tipicamente de consumo, regida pela legislação especial, pois a demandante e a parte promovida enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para que seja legítima a recuperação de consumo, é imprescindível a demonstração, por parte da concessionária de energia elétrica, de que realizou todos os procedimentos exigidos pelo art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ordem de inspeção, avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificação prévia para realização de perícia, entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, etc), de modo a respeitar o direito de informação, a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como os corolários do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da empresa. Isto porque o art. 129 da supracitada norma elenca as providências a serem adotas pela distribuidora de energia quando constatado indícios de procedimento irregular por parte do consumidor, para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. In verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medi- ção, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7° Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9° Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.”. Delineado a análise da norma acerca do procedimento de recuperação de consumo, passo a análise do caso propriamente dito. Segundo a própria inicial, a parte autora firmou parcelamento de dívida, de forma que este negócio jurídico impede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança, posto que a própria parte autora anuiu com o débito. Nestes termos o débito foi devidamente apresentado a parte autora que anuiu ao valor apontado e ao acordo de parcelamento, deixando de apresentar qualquer recurso administrativo, preferindo transacionar com a concessionária o pagamento da dívida, a demonstrar inequívoca aceitação e concordância com o valor cobrado pela demandada. Não obstante, a parte autora ajuizou a presente lide, embora direito algum lhe assista quanto a alegada inexistência de irregularidade, vez que demonstrada de forma inequívoca nos autos. Tampouco a autora apresentou argumentos específicos para a alegada inexigibilidade do débito, vez que não impugnou o montante apurado pela ré, apoiando-se apenas na ausência de conduta irregular. Nesse sentir: “Não obstante, menos verdade é que o apelado, livremente, assumiu a obrigação de pagamento daquelas tarifas, firmando o termo de acordo para parcelamento de débito reproduzido a folhas 29/31, termo este que, por meio deste processo, pretende anular, a pretexto de que foi tangido a aceitá-lo, pena da interrupção do fornecimento da água ao seu imóvel. Com todo respeito à posição do apelado, nada indica que tenha sido forçado ou coagido a firmar aquele termo, pelo menos de modo a ensejar a anulação do ato por vício na manifestação da vontade. Do mesmo modo que o apelado recorreu ao Judiciário para pretender anular a confissão de dívida, podia ter recorrido para declarar sua inexigibilidade, antes de firmar a confissão” (TJSP, Apelação n° 0005618-74.2009.8.26.0562, Relator(a): Sá Duarte, Comarca: Santos, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2012). Ademais, tratando a confissão de dívida de um negócio jurídico, não poderia a parte discutir o negócio antecedente (recuperação de consumo) sem desconstituir o negócio subjacente (confissão de dívida), dotado da autonomia capaz de gerar um título executivo. É este o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AG 1.344.798/SC, 4ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2013). Note-se que se assim não fosse, não existiria qualquer sentido em se discutir eventuais anulabilidades e/ou nulidades do negócio jurídico (art. 138 e ss. do CC), vez que bastaria a discussão do negócio originário para desconstituir, sem qualquer vício aparente, um negócio jurídico celebrado legalmente. Destaco que o único defeito dos negócios jurídicos ventilado pelo autor, de forma bastante superficial, diga-se, na petição inicial, é a coação, disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil, os quais preceituam: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” E, no caso em tela, definitivamente, não há que se cogitar de coação, nos moldes dos artigos 151 e seguintes do Código Civil. É ônus exclusivo da parte autora comprovar que foi coagido pela conduta da parte promovida quando do parcelamento do débito. Impende ressaltar que o ônus da prova para anular negócio jurídico por vício não pode ser objeto de inversão do ônus da prova. A simples possibilidade de interrupção de fornecimento de energia, em caso de ausência de celebração do acordo ou de pagamento do débito exigido pela ré, à evidência, não seria capaz de viciar a vontade da primeira, de sorte a permitir a anulação do negócio jurídico objeto da lide, na medida em que, de forma alguma, seria passível de nela incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou a seus bens, inclusive porque traduz, in casu, exercício normal de direito, nos termos da lei civil. Diante dessas circunstâncias, a única solução possível é julgar improcedente o pedido autoral, no que tange a declaração de nulidade do crédito oriundo da recuperação de consumo e repetição do indébito. Ausente ato ilícito praticado, resta improcedente o pedido de reparação em danos morais. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, este, em 20% sobre o valor da causa, mas, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data do protocolo eletrônico. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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