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Resultados para "0807559-59.2022.8.19.0208"

Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001

ID: 279726018

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807559-41.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Despacho

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Proc…

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Processo nº 0807559-32.2023.8.15.0371

ID: 299376329

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807559-32.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0807559-32.2023.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZIO DANIEL DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPA…

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Processo nº 0807559-95.2024.8.15.0371

ID: 262258236

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807559-95.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0807559-95.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0807559-95.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO SANTANA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica, desde já, a parte vencedora intimada para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, observando o que dispõe o artigo 534 e seguintes do CPC. 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2-Intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; 3- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001

ID: 311946755

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807559-41.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NEVES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCA NEVES CORREIACURADOR: DANIELA PEREIRA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO EM FAVOR DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual a então autora originária FRANCISCA NEVES CORREIRA, representada por sua procuradora DANIELA PEREIRA, requereu, em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, sob o fundamento de suas condições de saúde e de idade, a extensão do tempo de permanência de profissional de enfermagem em sua residência pelo prazo de 24 horas diários. Após a devida apresentação de contestação pelo plano de saúde promovido (Id. Num. 88500765) e o deferimento da tutela de urgência requerida (Id. Num. 89289860), desenrolando-se processualmente o feito, foi comunicado o óbito da autora, acostando-se a certidão de óbito de Id. Num. 110912756 - Pág. 1, requerendo-se a habilitação no feito os seus sucessores (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA) bem como a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Manifestação da UNIMED concordando com a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA). Outrossim, a partir de análise atenta do feito, considerando-se que o pedido inicial cinge-se apenas à obrigação de fazer de prestação personalíssima de serviços de saúde em favor tão-somente da então autora idosa, que agora infelizmente faleceu, e à míngua de pedido de cunho indenizatório veiculado na lide, a perda do objeto da presente ação judicial é evidente. Nesse contexto, percebe-se que o presente feito deixou de atender ao binômio interesse-adequação, tendo passado a faltar aos autores sucessores, portanto, interesse processual, o que é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Nessas condições, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade quanto à necessidade de interposição da presente ação, DEIXO de condenar à parte autora nos ônus da sucumbência de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo ainda que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça (Id. Num. 88096068 - Pág. 1). HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora, como acima determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001

ID: 311946762

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807559-41.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCA NEVES CORREIACURADOR: DANIELA PEREIRA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO EM FAVOR DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual a então autora originária FRANCISCA NEVES CORREIRA, representada por sua procuradora DANIELA PEREIRA, requereu, em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, sob o fundamento de suas condições de saúde e de idade, a extensão do tempo de permanência de profissional de enfermagem em sua residência pelo prazo de 24 horas diários. Após a devida apresentação de contestação pelo plano de saúde promovido (Id. Num. 88500765) e o deferimento da tutela de urgência requerida (Id. Num. 89289860), desenrolando-se processualmente o feito, foi comunicado o óbito da autora, acostando-se a certidão de óbito de Id. Num. 110912756 - Pág. 1, requerendo-se a habilitação no feito os seus sucessores (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA) bem como a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Manifestação da UNIMED concordando com a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA). Outrossim, a partir de análise atenta do feito, considerando-se que o pedido inicial cinge-se apenas à obrigação de fazer de prestação personalíssima de serviços de saúde em favor tão-somente da então autora idosa, que agora infelizmente faleceu, e à míngua de pedido de cunho indenizatório veiculado na lide, a perda do objeto da presente ação judicial é evidente. Nesse contexto, percebe-se que o presente feito deixou de atender ao binômio interesse-adequação, tendo passado a faltar aos autores sucessores, portanto, interesse processual, o que é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Nessas condições, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade quanto à necessidade de interposição da presente ação, DEIXO de condenar à parte autora nos ônus da sucumbência de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo ainda que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça (Id. Num. 88096068 - Pág. 1). HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora, como acima determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001

ID: 311946766

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807559-41.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO

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ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços Hospitalares, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] Processo nº 0807559-41.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCA NEVES CORREIACURADOR: DANIELA PEREIRA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO EM FAVOR DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual a então autora originária FRANCISCA NEVES CORREIRA, representada por sua procuradora DANIELA PEREIRA, requereu, em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, sob o fundamento de suas condições de saúde e de idade, a extensão do tempo de permanência de profissional de enfermagem em sua residência pelo prazo de 24 horas diários. Após a devida apresentação de contestação pelo plano de saúde promovido (Id. Num. 88500765) e o deferimento da tutela de urgência requerida (Id. Num. 89289860), desenrolando-se processualmente o feito, foi comunicado o óbito da autora, acostando-se a certidão de óbito de Id. Num. 110912756 - Pág. 1, requerendo-se a habilitação no feito os seus sucessores (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA) bem como a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Manifestação da UNIMED concordando com a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora (DANIELA PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA e JÚNIOR PEDRO DA SILVA). Outrossim, a partir de análise atenta do feito, considerando-se que o pedido inicial cinge-se apenas à obrigação de fazer de prestação personalíssima de serviços de saúde em favor tão-somente da então autora idosa, que agora infelizmente faleceu, e à míngua de pedido de cunho indenizatório veiculado na lide, a perda do objeto da presente ação judicial é evidente. Nesse contexto, percebe-se que o presente feito deixou de atender ao binômio interesse-adequação, tendo passado a faltar aos autores sucessores, portanto, interesse processual, o que é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Nessas condições, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade quanto à necessidade de interposição da presente ação, DEIXO de condenar à parte autora nos ônus da sucumbência de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo ainda que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça (Id. Num. 88096068 - Pág. 1). HABILITEM-SE os sucessores da falecida autora, como acima determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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