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"0808968-67.2022.8.19.0209" - Resultados da Busca

Resultados para "0808968-67.2022.8.19.0209"

Processo nº 0808968-94.2024.8.15.0181

ID: 297646624

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808968-94.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808968-94.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado]. AUTOR: MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO. REU: BBN BA…

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Processo nº 0808968-94.2024.8.15.0181

ID: 329310571

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808968-94.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808968-94.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BBN BANCO… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808968-94.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARINILDO BEZERRA DO NASCIMENTO em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.. A parte autora alega a existência de um empréstimo consignado (contrato 60061819751) em seu nome, do qual afirma jamais ter assinado qualquer contrato físico ou comparecido à agência bancária com tal finalidade, e tampouco ter recebido cópia do referido contrato. Sustenta que, desde 01/03/2023, houve descontos indevidos em sua remuneração, totalizando R$ 3.253,46 por meio de 20 parcelas de R$ 182,27. Em sua exordial, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a consequente repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. A parte autora, contando com 66 anos de idade, requereu a tramitação prioritária do feito, em razão de sua idade, e os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, por perceber mensalmente aproximadamente um salário-mínimo. Este Juízo, em decisão inicial, intimou a parte autora para emendar a inicial, apresentando comprovante de residência em seu nome ou justificando com prova idônea, e para acostar documentos que respaldassem o pedido de gratuidade judiciária. Em cumprimento, a parte autora juntou contrato de aluguel e extratos bancários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. Após análise da documentação, este Juízo proferiu decisão deferindo parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, reduzindo em 90% o valor das custas iniciais e facultando o pagamento em até duas prestações, sob o entendimento de que o valor das custas não culminaria em prejuízo próprio ou da família da autora, considerando a movimentação financeira apresentada. Inconformada com a decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo n.º 0803361-27.2025.8.15.0000). O recurso foi conhecido, mas o Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão agravada, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência declarada para a concessão integral do benefício. Intimada novamente para acostar a comprovação do pagamento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora peticionou nos autos requerendo expressamente o envio do processo para o Juizado Especial Cível, diante do indeferimento da justiça gratuita e da alegada falta de condições de arcar com as custas processuais no rito comum. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da Inadequação do Rito Processual e do Pedido de Remessa ao Juizado Especial A presente ação foi proposta sob o rito do Procedimento Comum Cível. Contudo, após o exaurimento das discussões sobre o benefício da justiça gratuita, que culminaram na manutenção da decisão de deferimento parcial pelo Tribunal de Justiça, a parte autora manifestou, de forma inequívoca, seu desejo de que o processo fosse remetido ao Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, possui um rito sumaríssimo, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Uma das características distintivas desse rito é a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme estabelece o art. 55 da Lei 9.099/95, o que se alinha com a justificativa apresentada pela parte autora para a remessa: "falta de condições de arcar com as custas processuais". O pedido de encaminhamento do feito a um Juízo com rito diverso, após a parte autora ter sido confrontada com a necessidade de recolhimento de custas processuais (ainda que reduzidas e parceladas) no rito comum, configura uma opção processual da parte. Tal opção, ao buscar um regime processual distinto, torna inviável a continuidade da demanda perante este Juízo, que segue as regras do Código de Processo Civil para o procedimento comum. Não se trata, portanto, de uma simples declinação de competência, mas de uma readequação da pretensão da parte autora a um rito processual que lhe seja mais favorável em termos de encargos e celeridade. A incompatibilidade dos ritos impede a mera remessa dos autos, impondo a extinção do processo neste Juízo para que a parte possa, se assim desejar, dar início à demanda na esfera do Juizado Especial, com as peculiaridades e condições próprias daquela sistemática. A continuidade do processo neste Juízo, após a expressa manifestação da parte autora em sentido contrário e a impossibilidade de alteração do rito no curso da demanda sem prejuízo ao devido processo legal, resultaria na inviabilidade do prosseguimento do feito. A atitude da parte autora, ao solicitar a remessa ao Juizado Especial, equivale a uma desistência tácita do prosseguimento da ação no rito em que foi proposta, sem que, contudo, tal conduta configure renúncia ao direito material pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face do pedido da parte autora para encaminhamento do processo ao Juizado Especial Cível, o que configura desistência tácita do prosseguimento da demanda sob o rito comum, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da decisão que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório com a elaboração do cálculo das custas processuais devidas pela parte autora. Uma vez elaborado o cálculo, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as condições de redução e parcelamento já deferidas por este Juízo. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (SerasaJud), nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, e demais normativos aplicáveis. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0808968-67.2022.8.19.0209"

Processo nº 0808968-94.2024.8.15.0181

Processo nº 0808968-94.2024.8.15.0181