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Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001

ID: 261428184

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825847-76.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito contra o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O promovente aduziu que é servidor público estadual, aposentado desde 2008, e possui cardiopatia grave, pois sofreu infarto agudo do miocárdio (CID 10 I21.4), sendo submetido a procedimento cirúrgico de Revascularização do Miocárdio, em 2006, e afirmou que possui quadro clínico grave e irreversível. Alegou que, apesar de seu quadro de saúde, ainda paga Imposto de Renda, mensalmente descontado pelos promovidos, nos valores de seus proventos, e requereu que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda, pois os proventos de aposentadoria do promovente, portador de Doença Grave, são isentos do imposto. Sustentou que também sofreu os descontos da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre seus Proventos de Aposentadoria, violando o §21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. Requereu que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária de Inativos entre Outubro/2015 e Novembro/2019 (período da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 pela EC n. 103/2019), tendo em vista que os Proventos de Aposentadoria do Autor são inferiores ao dobro do teto do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social. Pugnou pela condenação dos promovidos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Outubro/2015, alegando prescrição quinquenal, pois o seu diagnóstico ocorreu em 2006, sendo certo que é aposentado desde 2008, bem como da Contribuição Previdenciária de Inativos, entre Outubro/2015 e Novembro/2019, em razão da revogação do §21 do art. 40 da CF/88. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, ID 41291878. A PBPREV apresentou contestação alegando que a parte autora não acionou a esfera administrativa para então acionar o judiciário, que o deferimento de pedidos administrativos depende de análise da Gerência Central de Perícia Médica, mas que o autor não procurou se utilizar de fato das vias administrativas, pois acionou o judiciário antes mesmo de obter um parecer da autarquia judiciária. Defendeu a necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da programação orçamentária e da reserva do possível e requereu a improcedência dos pedidos, ID 43036148. O Estado da Paraíba apresentou contestação, ID 43140332, suscitando, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou a necessidade de designação de perícia médica para fins de comprovação da patologia alegada pelo demandante, o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção requerida, visto que a enfermidade que acomete o autor não se encontra taxativamente prevista no rol inserto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e defendeu a impossibilidade de interpretação ampliativa de norma isentiva de tributo. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da pretensão autoral. O autor ofertou impugnação às contestações, ID 43935685. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 44178786). O autor informou não possuir mais provas a produzir, ID 44856736; o Estado da Paraíba requereu a produção de prova pericial, ID 46041958; a PBPREV não se manifestou, ID 46644803. Decisão desprovendo o Agravo de Instrumento nº 0805446-25.2021.815.0000, interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ID 50306116. Laudo pericial, ID 63582346, sobre o qual houve pronunciamento da parte autora, ID 65302725 e dos promovidos, ID 67547854 e ID 68119652. O autor requereu a juntada de novo laudo médico, ID 72749732. As partes foram intimadas para apresentação das alegações finais e a parte autora requereu a procedência do pedido, diante das provas colhidas nos autos, ID 92253393, a PBPREV requereu a improcedência do pedido, ID 93893909, e o Estado da Paraíba quedou-se inerte, ID 98599510. Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o pagamento dos honorários periciais por parte dos promovidos, ID 101271393. O promovido ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelos promovidos, ID 101958261, que foram rejeitados, ID 102191672. A PBPREV apresentou petição alegando a desobrigatoriedade do ente em custear os honorários periciais, ID 102728549. Decisão indeferindo o pedido da PBPREV, determinando o sequestro dos valores para o pagamento dos honorários periciais, ID 103099887. A promovida PBPREV manifestou-se informando o pagamento dos honorários periciais anteriormente e pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, ID 104522096. Decisão indeferindo o pedido da promovida e informando que houve o desbloqueio dos valores em duplicidade, ID 106767487. É o relatório. PRELIMINARES O Estado da Paraíba impugnou a gratuidade judiciária, porém não conheço de tal impugnação, já que não houve deferimento da gratuidade ao autor, como pode ser observado da decisão de ID 38474980, que apenas deferiu o parcelamento do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Estado da Paraíba, pois os Estados são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, conforme Súmula 447 do STJ: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar, visto que o interesse processual se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular. Com efeito, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito previsto na Carta Política vigente, não sendo possível a imposição a alguém da obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Rejeito, pois, a presente preliminar. MÉRITO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores das doenças graves elencadas, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 250, firmou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tanto que, sobre a questão aqui delineada também foi editada a Súmula 627 do STJ, que dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em análise, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (ID 36104131 - Pág. 1-7), o autor comprovou que sofreu Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10 I21.4) no ano de 2006 e foi realizada perícia judicial (ID 63582346) onde se verificou que o autor possuía doença grave antes da aposentadoria e que após a intervenção cirúrgica ocorrida no ano de 2006, passou a ter doença crônica. Em resposta aos quesitos do autor, disse a perita: 3. A(s) referida(s) doença(s) é (são) crônica(s) ou aguda(s). R - Crônicas. 4. A(s) referida(s) doença(s) leva(m) à diminuição da capacidade física e/ou cotidiana do autor? R - Sim, conforme resposta da pergunta 2.1. 5. De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o que significa uma Cardiopatia Grave R - De acordo com a publicação mencionada, “Conceitua-se como cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial, toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. O conceito de cardiopatia grave engloba doenças agudas e crônicas, que em sua evolução limitam progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído Em resposta aos quesitos da PBPREV, a perita informou (ID 63582346 - Pág. 2): 2. A doença que acomete o autor se enquadra na definição de cardiopatia grave R - Sim. Vide resposta ao quesito 05, da parte autora. 3. Qual o comprometimento das funções cardíacas? R - Alterações na frequência cardíaca, bem como possibilidade de hipertrofia ventricular. Há prova nos autos de que o autor possui doença cardíaca crônica, que se enquadra como grave. Portanto, enquadra-se na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, possuindo direito ao benefício perseguido. Por fazer jus à isenção tributária sobre seus proventos, deve ser cessado o referido desconto dos proventos do autor, bem como devem ser devolvidos ao autor os valores retidos a título de imposto de renda do período a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EC Nº 103/2019 O autor também pediu que sejam devolvidos os descontos da Contribuição Previdenciária sobre seus Proventos de Aposentadoria, por violação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que a doença do autor não é incapacitante, tanto que assim respondeu a perita aos quesitos da PBPREV (ID 63582346 - Pág. 2): A doença que acomete o autor é passível de controle? R - Sim. Ademais, consta documento nos autos que informa que a Junta Médica da Corporação apontou a incapacidade do autor como parcial, ID 36104131 - Pág. 5, de modo que não se enquadra no requisito de doença incapacitante para fins de impossibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Registro que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados para os critérios de isenção do imposto de renda e desconto previdenciário são distintos, pelo requisito da doença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, determinando que cessem os descontos, imediatamente, e para condenar as partes promovidas a restituírem os valores indevidamente descontados a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. No que pertine aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 905, aplicando-se a taxa SELIC, sendo mantido o índice pela EC nº 113/21. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em 50% da sucumbência. Os honorários advocatícios terão percentual fixado após a liquidação da sentença, conforme § 4º, II do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno em custas o ente público na proporção de 50% (cinquenta por cento) do que foi pago pelo autor, nos termos do art. 29 da Lei 5.672/1992. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do CPC, determino a intimação da parte exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0825847-61.2024.8.19.0054"

Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001