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Processo nº 0825853-47.2024.8.15.0000

ID: 318803502

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825853-47.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO PEREIRA LIMA FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0825853-47.2024.8.15.0000 AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: E. P. L. F. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s)…

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Processo nº 0825853-24.2025.8.15.2001

ID: 299371377

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825853-24.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0825853-24.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PROMOVENTE(S): Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 PROMOVIDO(S): Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (MONITÓRIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, CITE o(a) Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância abaixo mencionada ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em (5%) do valor da causa, nos termos art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte ciente de que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória, bem como que, não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se este mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do art. 702, do CPC. Valor: R$ 794,18 (setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 13 de junho de 2025 . De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050917055883200000105395984 Ata 2024 registrada Documento de Comprovação 25050917055941300000105396004 CORREAÇÃO MONETÁRIA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060419700000105396005 doc. 01 - Procuração Documento de Comprovação 25050917060471700000105396002 estatuto_social_unimedjp Documento de Comprovação 25050917060553100000105396001 FATURA Documento de Comprovação 25050917060623000000105395995 PROPOSTA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060736400000105395992 Substabelecimento_Unimed_assinado Documento de Comprovação 25050917061100000000105395987 UNIVIDA BÁSICO PLUS I - 2013 (415.843-99.1) Documento de Comprovação 25050917061165300000105395988 Despacho Despacho 25052015041155600000105707689 Expediente Expediente 25052015041200900000105979832 Petição Petição 25052117125201600000106064349 doc. 01 Documento de Comprovação 25052117125276000000106064351 doc. 02 Documento de Comprovação 25052117125331400000106064352 Guia Custas - Citação Documento de Comprovação 25052117125383400000106064354 Guia Custas - Iniciais Documento de Comprovação 25052117125438700000106064355 Despacho Despacho 25052709503983900000106230637 .

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Processo nº 0837930-65.2025.8.15.2001

ID: 319929357

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA VIANA LOPES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [DIREITO DA SAÚDE] AUTOR: IVANILDA VIANA LOPES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [DIREITO DA SAÚDE] AUTOR: IVANILDA VIANA LOPES DE MENDONCA, KENIA MARIA VIANA DE MENDONCA FERREIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. IVANILDA VIANA LOPES DE MENDONÇA, representada por sua curadora KENIA MARIA VIANA DE MENDONÇA FERREIRA, ajuizou ação em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pleiteando, liminarmente, tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento dos serviços de internação domiciliar (home care). Narrou que a autora, idosa de 85 anos, tem doença de Parkinson, Alzheimer em estágio avançado e demência grau II (CID-10: G20, G30 e F03) e necessita de internação domiciliar com equipe multiprofissional 24 horas, devidamente justificada por meio de relatório médico. A ré, contudo, negou o serviço sob o argumento de baixa pontuação na tabela ABEMID, contrariando a prescrição médica e os critérios técnicos apresentados pela autora. À inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Considerando os documentos colacionados e a condição socioeconômica da parte autora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É necessário, para acolhimento da tutela de urgência, a configuração dos requisitos legalmente previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, o processo necessite ser julgado neste momento processual, autorizando julgamento de acolhida do pedido formulado pela autora, ou seja, que desmereça uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível e que não enseje dúvida na convicção do julgador. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significando dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Analisando o acervo probatório constante nos autos, verifica-se a ocorrência da primeira condição, uma vez que a promovente comprovou devidamente a existência do plano de saúde firmado perante a ré e a sua condição de beneficiária (id. 115604316). Restou comprovada também a doença afirmada e a indicação médica de home care (id. 115604317), bem como a solicitação e a negativa emitida pela ré (id. 115604319). O perigo de dano resta patente diante do laudo médico anexo aos autos, que comprova a necessidade de assistência multiprofissional 24 horas para paciente idosa portadora de Doença de Parkinson, Alzheimer em estágio avançado e Demência Grau II, de modo que o descumprimento no fornecimento do tratamento médico indicado pode acarretar prejuízo irreparável à saúde da autora. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. A condição clínica da autora, conforme documentação médica apresentada, revela quadro de total dependência para realização de suas atividades diárias, necessitando de acompanhamento especializado e contínuo em razão das patologias neurológicas degenerativas que acometem a paciente. O Superior Tribunal de Justiça, como sabido, vem entendendo que o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado, além de reputar como abusiva a cláusula que exclui tal tipo de tratamento, quando necessário à preservação da saúde do paciente (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Assim, no presente momento processual, analisando o caso concreto e as provas pré-constituídas, considerando a garantia constitucional do direito à saúde, revela-se inviável indeferir a pretendida medida de urgência. O médico da promovente asseverou a necessidade urgente de acompanhamento home care da consumidora, demonstrando que a sua ausência poderá lhe causar risco de agravamento do quadro clínico e comprometimento da qualidade de vida. Desse modo, resta comprovada a probabilidade do seu direito aliada ao perigo de dano que poderá lhe ser ocasionado. O perigo irreparável é patente, visto que a paciente é idosa com diversas complicações neurológicas, necessitando de atendimento especializado em casa. Nesse sentido, segue orientando a jurisprudência: "[...] Quando houver prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. Isso porque o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. [...]" (TJ-MS - AC: 08207120420198120001 MS 0820712-04.2019.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para determinar que a ré, no prazo de 5 (dois) dias, forneça a internação domiciliar – serviço Home Care – com equipe multiprofissional 24 horas, conforme prescrição médica e especificações constantes na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia que a autora ficar sem o serviço, limitada ao valor final de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). P. Intime-se pessoalmente a parte ré. Cumpra-se com URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada deste decisum servirá como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0837930-65.2025.8.15.2001

ID: 319929360

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARIA VIANA DE MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [DIREITO DA SAÚDE] AUTOR: IVANILDA VIANA LOPES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837930-65.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [DIREITO DA SAÚDE] AUTOR: IVANILDA VIANA LOPES DE MENDONCA, KENIA MARIA VIANA DE MENDONCA FERREIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. IVANILDA VIANA LOPES DE MENDONÇA, representada por sua curadora KENIA MARIA VIANA DE MENDONÇA FERREIRA, ajuizou ação em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pleiteando, liminarmente, tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento dos serviços de internação domiciliar (home care). Narrou que a autora, idosa de 85 anos, tem doença de Parkinson, Alzheimer em estágio avançado e demência grau II (CID-10: G20, G30 e F03) e necessita de internação domiciliar com equipe multiprofissional 24 horas, devidamente justificada por meio de relatório médico. A ré, contudo, negou o serviço sob o argumento de baixa pontuação na tabela ABEMID, contrariando a prescrição médica e os critérios técnicos apresentados pela autora. À inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Considerando os documentos colacionados e a condição socioeconômica da parte autora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É necessário, para acolhimento da tutela de urgência, a configuração dos requisitos legalmente previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, o processo necessite ser julgado neste momento processual, autorizando julgamento de acolhida do pedido formulado pela autora, ou seja, que desmereça uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível e que não enseje dúvida na convicção do julgador. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significando dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Analisando o acervo probatório constante nos autos, verifica-se a ocorrência da primeira condição, uma vez que a promovente comprovou devidamente a existência do plano de saúde firmado perante a ré e a sua condição de beneficiária (id. 115604316). Restou comprovada também a doença afirmada e a indicação médica de home care (id. 115604317), bem como a solicitação e a negativa emitida pela ré (id. 115604319). O perigo de dano resta patente diante do laudo médico anexo aos autos, que comprova a necessidade de assistência multiprofissional 24 horas para paciente idosa portadora de Doença de Parkinson, Alzheimer em estágio avançado e Demência Grau II, de modo que o descumprimento no fornecimento do tratamento médico indicado pode acarretar prejuízo irreparável à saúde da autora. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. A condição clínica da autora, conforme documentação médica apresentada, revela quadro de total dependência para realização de suas atividades diárias, necessitando de acompanhamento especializado e contínuo em razão das patologias neurológicas degenerativas que acometem a paciente. O Superior Tribunal de Justiça, como sabido, vem entendendo que o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado, além de reputar como abusiva a cláusula que exclui tal tipo de tratamento, quando necessário à preservação da saúde do paciente (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Assim, no presente momento processual, analisando o caso concreto e as provas pré-constituídas, considerando a garantia constitucional do direito à saúde, revela-se inviável indeferir a pretendida medida de urgência. O médico da promovente asseverou a necessidade urgente de acompanhamento home care da consumidora, demonstrando que a sua ausência poderá lhe causar risco de agravamento do quadro clínico e comprometimento da qualidade de vida. Desse modo, resta comprovada a probabilidade do seu direito aliada ao perigo de dano que poderá lhe ser ocasionado. O perigo irreparável é patente, visto que a paciente é idosa com diversas complicações neurológicas, necessitando de atendimento especializado em casa. Nesse sentido, segue orientando a jurisprudência: "[...] Quando houver prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. Isso porque o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. [...]" (TJ-MS - AC: 08207120420198120001 MS 0820712-04.2019.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para determinar que a ré, no prazo de 5 (dois) dias, forneça a internação domiciliar – serviço Home Care – com equipe multiprofissional 24 horas, conforme prescrição médica e especificações constantes na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia que a autora ficar sem o serviço, limitada ao valor final de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). P. Intime-se pessoalmente a parte ré. Cumpra-se com URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada deste decisum servirá como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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