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Processo nº 0800692-83.2024.8.15.0081

ID: 331917968

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800692-83.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Ú… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Única de Bananeiras APELANTE/APELADO: Banco Bradesco S/A APELADA/APELANTE: Maria Anselmo de Medeiros Ementa: Processual civil. Apelações recíprocas. Ação anulatória de cobrança com repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Contrato não apresentado. Procedência parcial na origem. Apelação da ré. Inovação recursal e ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. Apelação da autora. Dano moral. Descontos antigos. Provimento condenatório da repetição em dobro baseado em premissa equivocada e contradição insanável. Sentença parcialmente anulada de ofício com remessa ao juízo de origem para novo julgamento. Apelos prejudicados. I – Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de cobrança de título de capitalização, com repetição de indébito, mas sem danos morais. 2. A sentença declarou a inexistência de relação contratual por ausência de apresentação do título e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados. II – Questão em Discussão 3. Examinar se há inovação recursal e ausência de dialeticidade no recurso da ré e se a apelação da autora poderia ensejar condenação em danos morais. 4. Verificar nulidades na sentença, notadamente premissa equivocada sobre os descontos e contradição entre fundamentação e dispositivo. III – Razões de Decidir 5. A apelação da ré trouxe alegações inéditas sobre contratação por meio eletrônico, configurando inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A argumentação recursal da ré também violou o princípio da dialeticidade ao combater condenação em danos morais não veiculada na sentença. 7. A sentença incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar valores incontroversos dos descontos e apresentou contradição entre fundamentação e dispositivo sobre devolução dobrada. 8. Prejudicadas as apelações em razão da nulidade parcial da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação da ré parcialmente não conhecida e prejudicada quanto ao restante; apelação da autora prejudicada; sentença parcialmente anulada de ofício, com devolução dos autos ao primeiro grau. Teses de Julgamento: 1. A apresentação de fundamentos inéditos em apelação caracteriza inovação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O recurso que não ataca condenação inexistente no julgamento recorrido fere o princípio da dialeticidade. 3. A contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, assim como o julgamento baseado em premissa fática equivocada geram nulidade, impondo retorno dos autos ao juízo de origem, para prolação de novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 932, III; 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPB, AC 0001373-36.2012.8.15.0211, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; TJPB, AC 0000987-26.2012.8.15.0421, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER EM PARTE o apelo do réu, ANULAR PARCIALMENTE a sentença e, em razão disso, DECLARAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso do promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da promovente. RELATÓRIO Trata de apelações recíprocas interpostas por Maria Anselmo de Medeiros e Bradesco Companhia de Seguros S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Bananeiras, julgando parcialmente procedente a ação anulatória de cobrança de título de capitalização com danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela consumidora em face do banco supramencionado, ambos apelantes e apelados. A sentença assim, dispôs: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões deduzidas nas petições iniciais para condenar o réu a: a) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e inexigibilidade do desconto dele decorrente, referente a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, por desamparo contratual, com a consequente cessação de eventuais descontos. b) CONDENAR o réu a devolver em dobro do valor indevidamente descontado. Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês desde a data da citação. c) Julgar improcedente o pedido de dano moral.” Para reconhecer a inexistência da contratação de título de capitalização e, consequentemente, a inexigibilidade cobrança de seus respectivos valores, o juiz sentenciante adotou como fundamento o fato de o réu não ter juntado ao processo o contrato referente ao produto bancário cobrado na conta da autora, nem mesmo o contrato de empréstimo que a instituição financeira alegou, na contestação, ter celebrado com a promovente, o qual trazia como pactuação adjacente a adesão ao título de capitalização. Inconformado, o banco promovido recorre da sentença e, em suas razões recursais, explica as regras e o funcionamento do título de capitalização e acrescenta que, no caso dos autos, a autora firmou sua contratação "através de autoatendimento, mediante utilização de cartão, senha e biometria, restando devidamente formalizado, motivo pelo qual não se justifica o pleito em questão." Quanto a duplo ressarcimento dos valores, aduziu que não houve cobrança indevida, excessiva, nem abusiva, vez que assevera ter agido, pautando-se na mais absoluta com boa-fé. Para tanto, sustenta que já que a cobrança foi feita de forma lícita, vez que estritamente em exercício regular de direito que, segundo sua compreensão e leitura dos autos, estaria amparada por previsão contratual e consoante os ditames legais. Por fim, rebate os danos morais, sob o argumento de não se tratar de danos presumidos e que a promovente não fez prova de tê-los suportado. Com base em tais argumentos, defende que a sentença merece reforma, a fim de que se julgue improcedente a demanda ou, sucessivamente, seja reduzido o valor dos danos morais. Por sua vez, em seu apelo, aduz a promovente que suportou transtornos extrapatrimoniais à sua personalidade, danos morais, em razão de os descontos indevidos terem atingido conta através da qual recebe seu benefício previdenciário. Na sequência, contrarrazões de ambas as partes e parecer do Ministério Público sem intervenção de mérito. É o relatório. VOTO 1. Apelo da ré: De início, adianto que não há como conhecer do apelo da parte ré, por cometer flagrante invocação recursal e violar o postulado da dialeticidade e se encontrar prejudicado na parte em que se insurge contra capítulo nulo da sentença, o qual hei de aqui declarar. Explico. 1.1 Inovação Recursal: Entende-se por inovação recursal a apresentação de fatos ou questões que não foram abordadas no primeiro grau de jurisdição, e se afigura uma prática vedada no ordenamento jurídico-processual brasileiro. Ora, a matéria fática não suscitada e não examinada debatida em primeiro grau não pode ser apreciada pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse contexto de ideias, a insurgência contra o provimento declaratório inexistência da contratação e da ilicitude dos descontos, assim como aquele que ataca a condenação ao duplo ressarcimento, tem-se que, ao analisar comparativamente as teses aduzidas na contestação e na apelação do banco réu, é possível constatar que, quando afirma que a autora contratou o título de capitalização em canais de autoatendimento e por meio de reconhecimento biométrico, cartão e senha, o promovido inaugura, por ocasião do apelo, nova tese defensiva, não invocada na peça de defesa, isto é, na fase cognitiva da ação e, portanto, não submetida à análise do juízo de origem. A contratação eletrônica, pois, não é relatada na contestação, em cujas linhas o réu apenas cita que o autor controla sua conta por meio de senha, o que não equivale a afirmar expressamente que o título de capitalização foi contratado por meio remoto e/e eletrônico, fato que demandaria outro tipo de análise e abordagem na instrução processual e na sentença. Ora, a tese defensiva que dá sustentação a todos os pleitos da apelação do promovido é inédita, vez que não invocada na fase de conhecimento do processo, nem submetida à análise do juízo a quo, e, portanto, não foi submetida ao contraditório antes da sentença, o que configuraria cerceamento de defesa. Com efeito, constata-se que a nova fundamentação trazida no apelo do réu revela alegações fáticas inéditas, não constando da contestação, nem de quaisquer das manifestações anteriores do réu. Neste sentido, tem-se ainda que os demais pleitos do apelo, como a inexistência do dever de devolver os valores cobrados, também perpassam pela alegação de que a contratação é válida, pois teria sido realizada por canais de autoatendimento e confirmada por meios digitais, razão pela qual as cobranças seriam absolutamente lícitas e regulares. Trata-se de flagrante e indevida inovação recursal e analisar tais questões configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Dito isso, não há como conhecer o apelo do banco demandado, quanto às insurgências contra o provimento declaratório que reconhece a inexistência da relação contratual e a ilicitude dos descontos, bem como contra o provimento condenatório à devolução de valores. 1.2 Falta de Dialeticidade: A admissão do recurso requer o preenchimento de requisitos formais, dentre os quais se extrai o combate específico ao conteúdo decisório. Significa que o recorrente deve apresentar argumentação minimamente impugnatória com potencial lógico e semântico de modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. Ocorre que o juízo a quo não reconheceu a ocorrência de danos morais, de modo que o capítulo do apelo do réu voltado a combater um provimento inexistente na sentença configura desconexão entre as razões do recurso e o que restou decidido na sentença recorrida. Assim, é certo que a apelação da promovida viola o princípio da dialeticidade quando dedica-se a rebater danos morais não reconhecidos na sentença. O postulado traduz a necessidade de que a parte descontente com o provimento judicial interponha a sua argumentação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos indicados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. Mencionada conduta não foi adotada pela parte promovida. Com relação ao tema, transcrevo, por oportuno, precedentes do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Sem destaques na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. [..] TESE RECURSAL SEM CONGRUÊNCIA COM A TESE DE JULGAMENTO. BANCO REFUTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL QUANDO O PROVIMENTO ANULATÓRIO SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO MEDULAR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) - As alegações recursais devem atacar, de modo pertinente, os fundamentos da decisão, para tentar obter sua reforma, de modo que, ausente a impugnação específica aos pilares decisórios, as alegações estranhas à ratio decidendi não serão conhecidas, por violarem o princípio da dialeticidade. - Tendo o provimento anulatório do contrato se baseado na violação do dever de informação e transparência das cláusulas contratuais, deveria a insurgência atacar o referido fundamento, em vez de sustentar inocorrência de fraude na assinatura do contrato. [...] (TJPB - Apelação Cível n. 0804024-19.2021.8.15.0031; relator: Des. Marcos William de Oliveira; 3.ª Câmara Cível; data: 02/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO - ART. 932, III, CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso." (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) - "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma do artigo 932, III, CPC/15." (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013733620148150211, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 04/09/2018). 2. Nulidade Parcial da Sentença e Prejudicialidade dos Recursos: 2. 1. Premissa Fática Equivocada: A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. A sentença combatida encontra-se nula quanto aos valores reconhecidos a título de desconto. Isso poque o autor pleiteia condenação do réu ao devolver em dobro a quantia debitada em sua conta sob a rubrica de título de capitalização, montante que a autora aquilatou em 400 reais em seus pedidos finais. Tal soma leva à conclusão lógica de que os descontos efetivamente ocorridos e questionados no litígio correspondem a 200 reais, montante que se coaduna com os extratos anexados pela autora à inicial, nos quais se encontram destacados com uma tarja amarela dois títulos de capitalização, no valor de 100 reais cada, um descontado em março de 2020 e outro, em agosto do mesmo ano. Tais quantias não foram questionadas pelo banco réu, que, ao contrário disso, inclusive juntou os mesmos extratos corroborando os valores alegados pela promovente, tratando-se de fato admitido por ambas as partes, de modo que a sentença não poderia tê-lo desconsiderado. Ocorre que a sentença menciona um valor de apenas R$ 100,00 e não traz nenhum fundamento que justifique a divergência em relação ao valor incontroverso de 200 reais. Logo, resta patente que o decisum combatido partiu de premissas equivocadas, o que constitui nulidade decisória por error in procedendo. Ora, a decisão deve guardar relação com a questão e com o conjunto probatório postos sob o crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, fere a regra do art. 489, I, §1.º, IV, do CPC/2015, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Conforme regras acima transcritas, carece de fundamentação a sentença que não relata corretamente os argumentos e atos do processo, nem aprecia fato e correlato documento invocado pelas partes, sendo exatamente esta a hipótese em apreço. Por conseguinte, encontrando-se a sentença com fundamentação destoante dos documentos contidos nos autos e da realidade dos atos processuais, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida, em consonância com os argumentos e pedidos deduzido pelas partes. Neste sentido, tem sido o posicionamento desta corte. Colha-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB – Apelação Cível n. 0000987-26.2012.8.15.0421; relatora: Des. Maria das Graças Morais Guedes; 3.ª Câmara Especializada Cível; data de julgamento: 27/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE SE BASEOU EM AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 534 DO CPC/2015. PREMISSA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB -Apelação Cível n. 0001530-34.2013.81.5.0311; Relator: juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares; 3.ª Câmara Especializada Cível; data do julgamento: 24/07/2018) 2.2 Contradição Insanável Entre Fundamento e Dispositivo: A sentença ora apelada também apresenta contradição insanável, no que se refere à determinação de devolução em dobro. Isso porque, para reconhecer o dever de duplo ressarcimento, o juiz de base assim consignou: "(...) a restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela parte promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." E concluiu o magistrado de primeiro grau: "Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada." Ocorre que os descontos questionados nos autos, repita-se, deram-se em março e agosto de 2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, que pelo raciocínio empregado na decisão deveria, portanto, ocorrer de forma simples. Todavia, o dispositivo final da sentença determinou a devolução dobrada. Assim, é certo que, no que se refere ao reconhecimento da má-fé como elemento ensejador da devolução dobrada, a sentença recorrida se baseia em raciocínio incompatível com a conclusão final, ou seja, em ideias incongruentes e inconciliáveis. Nesses termos, a desarmonia/contradição entre os fundamentos e o desfecho do julgamento, contido na parte dispositiva do comando judicial, caracteriza violação à legislação processual (incisos II e III do art. 489, do CPC), em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício. Envolve, pois, matéria processual de ordem pública, especialmente considerando que o dispositivo é o que forma a coisa julgada. A esse respeito, confira a jurisprudência, com os devidos destaques: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E O DISPOSITIVO DO JULGADO. SENTENÇA SUICIDA. RECURSO PREJUDICADO. - Quando a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação, a sentença é considerada suicida. - Há nulidade da sentença, no caso de desarmonia entre os fundamentos e a conclusão da parte dispositiva. – Embora a fundamentação apresente claramente a ideia de que o pleito autoral é improcedente, já que não restou demonstrada a união estável, o juízo a quo encerrou o comando sentencial com a procedência parcial da ação e decretação de divórcio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, acolher, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, unânime. (0096630-24.2012.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2022) OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. Banco. Bloqueio da conta corrente. Ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Vício insanável. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1000178-49.2019.8.26.0071; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA "SUICIDA". CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015. 1- É nula a sentença que encerra contradição entre seus fundamentos e o dispositivo, pelo que deve ser cassada. art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. 2- Ocorre a decadência do direito de rescindir contrato quando transcorridos mais de 180 dias da ciência do adquirente sobre o vício redibitório alegado, em se tratando de bem móvel. art. 445, §1º, do Código Civil. (TJMG; APCV 1.0407.11.003800-4/001; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018) Portanto, como a contradição de premissas contida na sentença impugnada é irremovível, a decretação de sua nulidade, neste ponto, é medida imperativa. Por fim, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição e ainda por entender necessário e pedagógico oportunizar ao juiz a quo a percepção e correção de seus próprios equívocos, deixo de proferir julgamento substitutivo ao que ora se anula. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE do apelo da ré quanto às insurgências relativas provimento declaratório de inexistência e nulidade das cobranças do título de capitalização, bem como as que se voltam com os danos morais, ao passo que ANULO ex officio parte da sentença, isto é, quanto ao provimento condenatório da repetição de indébito e do duplo ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida em seu lugar, razão pela qual DECLARO PARCIALMENTE prejudicado o apelo do banco promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da autora. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

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