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Processo nº 0833154-90.2023.8.15.2001

ID: 336895068

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833154-90.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA GLAUDENE DA SILVA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0833154-90.2023.8.15.2001 Origem: Vara de Feitos Especiais da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (su… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0833154-90.2023.8.15.2001 Origem: Vara de Feitos Especiais da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB Apelado: PAULA GLAUDENE DA SILVA MEDEIROS Advogado: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - OAB PB13351-A APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). MESMA INCAPACIDADE. TEMA 862/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Paula Glaudene da Silva Medeiros, condenando a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária, na espécie acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2023. A sentença determinou a manutenção do benefício até eventual reabilitação da autora ou conversão em auxílio-acidente, e, caso não seja possível a recondução a outra função, a concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária: se deve ser mantida em 25/03/2023, conforme sentença, ou alterada para 07/05/2024, como sustenta o INSS, data posterior à concessão de novo benefício administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A constatação da perícia judicial de que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, decorrente de patologia crônica, afasta a tese de que houve nova incapacidade distinta da anterior. A concessão administrativa de novo benefício após o ajuizamento da ação reforça a continuidade da incapacidade, não caracterizando renúncia ou resignação ao direito anteriormente reconhecido judicialmente. A tese de que requerimentos administrativos posteriores implicam em renúncia a benefícios anteriores indevidamente cessados não possui respaldo legal e contraria o princípio da continuidade do direito à proteção previdenciária. O artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, determina que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP), firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se a prescrição quinquenal. A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os elementos probatórios dos autos, especialmente o laudo pericial que atesta a persistência da incapacidade desde a cessação do primeiro benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de nova concessão administrativa de benefício por incapacidade não implica renúncia ao benefício anteriormente cessado quando constatada a continuidade da mesma incapacidade. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. A fixação da DIB deve considerar a persistência da incapacidade constatada por perícia judicial, independentemente de requerimentos administrativos posteriores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e IV, 8º e 11; art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 862); TJSP, Apelação Cível 1000205-24.2022.8.26.0363, Rel. Des. Richard Pae Kim, j. 14.12.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inconformado com a sentença do Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital, nos autos da ação previdenciária proposta por Paula Glaudene da Silva Medeiros, que julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS à implantação do benefício por incapacidade temporária, na espécie acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2023, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade e reinserção no mercado de trabalho, com conversão em auxílio-acidente, ou não verificada a possibilidade de recondução de função, a concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora requereu o benefício de auxílio-doença NB 6486063690, que foi deferido e cessou em 06/05/2024. Alega que a sentença deve ser reformada para a adequada fixação da DIB do benefício de auxílio-acidente em 07/05/2024. Argumenta que requerimentos administrativos posteriores implicam em resignação de anteriores indeferimentos ou cessações de benefícios. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários sucumbenciais. Ausente manifestação do Ministério Público, dada a não configuração das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (art. 1.012, caput, e 1.013, CPC). A controvérsia dos autos cinge-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária concedido à autora. O magistrado de primeiro grau determinou que fosse a partir da data da cessação administrativa (25/03/2023), enquanto o INSS pretende que seja fixada em 07/05/2024, após a cessação de outro benefício concedido posteriormente. Conforme se extrai dos autos, a autora teve seu benefício por incapacidade temporária cessado em 25/03/2023, conforme consta no CNIS. Posteriormente, a autora teve deferido novo benefício de auxílio-doença (NB 6486063690), que foi cessado em 06/05/2024, conforme alega o INSS em suas razões recursais. A perícia judicial constatou que a autora é portadora de incapacidade permanente e parcial, estando impedida de exercer a mesma atividade, ou outra semelhante, que exija esforços físicos e repetitivos com os membros superiores, por tratar-se de patologia crônica, em que não há recrudescimento das lesões anatômicas. O INSS argumenta que o novo requerimento administrativo realizado pela parte autora, com a concessão do segundo benefício, implicaria em resignação quanto à cessação do benefício anterior. Todavia, tal argumento não merece prosperar. A perícia judicial foi conclusiva quanto à existência de incapacidade parcial e permanente da segurada para exercer sua atividade habitual. O fato de a autarquia previdenciária ter concedido um novo benefício após o ajuizamento da ação não implica renúncia ao direito anteriormente adquirido, principalmente considerando que a incapacidade é permanente, conforme atestado pela perícia judicial. O que se verifica, na realidade, é que a autarquia reconheceu administrativamente a continuidade da incapacidade ao conceder o segundo benefício, o que apenas reforça o fato de que a cessação do primeiro benefício foi indevida. Seria contraditório reconhecer que a autora permaneceu incapacitada durante todo o período, conceder-lhe um segundo benefício, e ao mesmo tempo contestar seu direito ao primeiro benefício. Não se trata, portanto, de uma nova incapacidade surgida após a cessação do primeiro benefício, mas da mesma incapacidade que persiste no tempo, como bem constatou o perito judicial ao afirmar que se trata de "patologia crônica, em que não há recrudescimento das lesões anatômicas". Ademais, a tese trazida pelo INSS de que "requerimentos administrativos posteriores implicam em resignação de anteriores indeferimentos ou cessações de benefícios" não encontra amparo legal. O fato de a segurada ter buscado novo reconhecimento administrativo de sua incapacidade não significa renúncia ao direito ao benefício anterior indevidamente cessado. A redação do art. 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, é a seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, em 9/6/2021 (DJe 1º/07/2021), afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 862), firmou a seguinte tese jurídica: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Confira, a esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões no ombro esquerdo. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000205-24.2022.8.26.0363; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Assim, a data de início do benefício (DIB), deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu causa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, como fez o Juízo singular. Diante disso, correta a sentença que fixou a DIB em 25/03/2023, data da cessação indevida do benefício, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade, com conversão em auxílio-acidente, ou não verificada a possibilidade de recondução de função, a concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho-os na forma da sentença: “tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8º do CPC”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)

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