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"1000911-50.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

ID: 309262917

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800973-59.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BORBA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. AUTOR: DOUGLAS BORBA SOARES, MARIA JOSE BORBA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por DOUGLAS BORBA SOARES, representado neste ato MARIA JOSÉ BORBA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. O autor, pessoa com deficiência e incapacidade absoluta, representado por sua genitora, narra que, ao verificar seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relacionados a uma suposta Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrente de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, nem utilizado. Afirma que o empréstimo foi firmado no dia 19/12/2022, devendo ser pagas 84 parcelas de R$ 424,10, a partir de 01/2023, totalizando, assim, a dívida de R$ 35.624,40. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.356,80. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo gratuidade. Em sua contestação, o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, alegando ausência de contato prévio para solução administrativa da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo (contrato nº 646520351) foi celebrado de forma digital em 19/12/2022, com a manifestação de vontade expressa do autor por meio de diversas etapas de segurança, incluindo geolocalização, token via SMS, aceite de termos e envio de selfie e documentos de identificação. O banco ainda alegou que o valor contratado de R$ 15.759,94 foi efetivamente liberado e utilizado pelo autor por Ordem de Pagamento em 22/12/2022. Pugnou, assim, pela realização de audiência de instrução e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré quedou-se inerte. Em decisão de saneamento, o Juízo indeferiu a realização de audiência de instrução. Ademais, foi indeferida a preliminar de falta de interesse de agir. Dada a condição de pessoa com deficiência e incapacidade absoluta do autor, foi determinada a intervenção do Ministério Público para emissão de parecer final. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento dos pedidos autorais, concluindo pela regularidade da exploração da atividade econômica pelo banco. Petição da parte autora requerendo a desconsideração do parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. DO MÉRITO. O cerne da presente lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor, que alega não tê-lo contratado e ser civilmente incapaz. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A análise dos documentos acostados aos autos revela que o contrato de empréstimo consignado de número 646520351, objeto da presente demanda, foi celebrado em 19/12/2022, com registro de assinatura digital em 12/12/2022. O autor, por sua vez, embora se apresente como pessoa com deficiência e civilmente incapaz, e tenha a curatela definitiva juntada aos autos (ID-107859297), a declaração judicial de sua incapacidade ocorreu no ano de 2023. Diante dessa fundamental linha temporal, verifica-se que, à época da formalização do contrato de empréstimo em 2022, o autor ainda não havia sido legalmente declarado civilmente incapaz por meio de processo de interdição. A incapacidade civil, para fins de anulação de atos jurídicos, deve ser formalmente reconhecida e declarada por decisão judicial. Assim, o contrato, que foi firmado antes da declaração formal de incapacidade, não pode ser considerado nulo por esse fundamento específico. As provas apresentadas pelo banco réu, e corroboradas pela análise do Ministério Público, demonstram que a contratação se deu por meios digitais, seguindo um procedimento de segurança que incluiu o envio de link, geolocalização, token de validação, aceite de termos contratuais, envio de fotos do documento de identificação e uma selfie do autor. Tais elementos indicam a regularidade e a manifestação de vontade no momento da celebração do negócio jurídico, dentro das práticas de contratação eletrônica amplamente aceitas pela legislação. Adicionalmente, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi devidamente liberado e levantado pelo autor por meio de Ordem de Pagamento em 22/12/2022, o que denota, portanto, a regularidade da contratação. Mister explanar que a parte demandante, embora intimada, não alegou qualquer fundamento de falsidade de assinatura da parte ré, de modo que não logrou êxito em demonstrar que não assinou os documentos, que possui assinatura evidentemente semelhante aos documentos juntados pela própria parte autora, tais como identidade e procuração. Nesse sentido, eis o que consigna a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que o autor alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Instituição financeira que comprovou a contratação do empréstimo pelo autor. Documentos juntados após contestação. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autor que deixou de impugnar o contrato e assinatura nele lançada, mesmo instado a tanto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Regularidade da contratação. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000911-63.2021.8.26.0097 Buritama, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO. Posto isso, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

ID: 309262918

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800973-59.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. AUTOR: DOUGLAS BORBA SOARES, MARIA JOSE BORBA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por DOUGLAS BORBA SOARES, representado neste ato MARIA JOSÉ BORBA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. O autor, pessoa com deficiência e incapacidade absoluta, representado por sua genitora, narra que, ao verificar seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relacionados a uma suposta Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrente de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, nem utilizado. Afirma que o empréstimo foi firmado no dia 19/12/2022, devendo ser pagas 84 parcelas de R$ 424,10, a partir de 01/2023, totalizando, assim, a dívida de R$ 35.624,40. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.356,80. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo gratuidade. Em sua contestação, o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, alegando ausência de contato prévio para solução administrativa da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo (contrato nº 646520351) foi celebrado de forma digital em 19/12/2022, com a manifestação de vontade expressa do autor por meio de diversas etapas de segurança, incluindo geolocalização, token via SMS, aceite de termos e envio de selfie e documentos de identificação. O banco ainda alegou que o valor contratado de R$ 15.759,94 foi efetivamente liberado e utilizado pelo autor por Ordem de Pagamento em 22/12/2022. Pugnou, assim, pela realização de audiência de instrução e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré quedou-se inerte. Em decisão de saneamento, o Juízo indeferiu a realização de audiência de instrução. Ademais, foi indeferida a preliminar de falta de interesse de agir. Dada a condição de pessoa com deficiência e incapacidade absoluta do autor, foi determinada a intervenção do Ministério Público para emissão de parecer final. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento dos pedidos autorais, concluindo pela regularidade da exploração da atividade econômica pelo banco. Petição da parte autora requerendo a desconsideração do parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. DO MÉRITO. O cerne da presente lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor, que alega não tê-lo contratado e ser civilmente incapaz. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A análise dos documentos acostados aos autos revela que o contrato de empréstimo consignado de número 646520351, objeto da presente demanda, foi celebrado em 19/12/2022, com registro de assinatura digital em 12/12/2022. O autor, por sua vez, embora se apresente como pessoa com deficiência e civilmente incapaz, e tenha a curatela definitiva juntada aos autos (ID-107859297), a declaração judicial de sua incapacidade ocorreu no ano de 2023. Diante dessa fundamental linha temporal, verifica-se que, à época da formalização do contrato de empréstimo em 2022, o autor ainda não havia sido legalmente declarado civilmente incapaz por meio de processo de interdição. A incapacidade civil, para fins de anulação de atos jurídicos, deve ser formalmente reconhecida e declarada por decisão judicial. Assim, o contrato, que foi firmado antes da declaração formal de incapacidade, não pode ser considerado nulo por esse fundamento específico. As provas apresentadas pelo banco réu, e corroboradas pela análise do Ministério Público, demonstram que a contratação se deu por meios digitais, seguindo um procedimento de segurança que incluiu o envio de link, geolocalização, token de validação, aceite de termos contratuais, envio de fotos do documento de identificação e uma selfie do autor. Tais elementos indicam a regularidade e a manifestação de vontade no momento da celebração do negócio jurídico, dentro das práticas de contratação eletrônica amplamente aceitas pela legislação. Adicionalmente, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi devidamente liberado e levantado pelo autor por meio de Ordem de Pagamento em 22/12/2022, o que denota, portanto, a regularidade da contratação. Mister explanar que a parte demandante, embora intimada, não alegou qualquer fundamento de falsidade de assinatura da parte ré, de modo que não logrou êxito em demonstrar que não assinou os documentos, que possui assinatura evidentemente semelhante aos documentos juntados pela própria parte autora, tais como identidade e procuração. Nesse sentido, eis o que consigna a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que o autor alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Instituição financeira que comprovou a contratação do empréstimo pelo autor. Documentos juntados após contestação. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autor que deixou de impugnar o contrato e assinatura nele lançada, mesmo instado a tanto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Regularidade da contratação. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000911-63.2021.8.26.0097 Buritama, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO. Posto isso, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

ID: 309262919

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800973-59.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GIOVANA NISHINO

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SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800973-59.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. AUTOR: DOUGLAS BORBA SOARES, MARIA JOSE BORBA. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por DOUGLAS BORBA SOARES, representado neste ato MARIA JOSÉ BORBA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. O autor, pessoa com deficiência e incapacidade absoluta, representado por sua genitora, narra que, ao verificar seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relacionados a uma suposta Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrente de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, nem utilizado. Afirma que o empréstimo foi firmado no dia 19/12/2022, devendo ser pagas 84 parcelas de R$ 424,10, a partir de 01/2023, totalizando, assim, a dívida de R$ 35.624,40. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.356,80. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo gratuidade. Em sua contestação, o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, alegando ausência de contato prévio para solução administrativa da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo (contrato nº 646520351) foi celebrado de forma digital em 19/12/2022, com a manifestação de vontade expressa do autor por meio de diversas etapas de segurança, incluindo geolocalização, token via SMS, aceite de termos e envio de selfie e documentos de identificação. O banco ainda alegou que o valor contratado de R$ 15.759,94 foi efetivamente liberado e utilizado pelo autor por Ordem de Pagamento em 22/12/2022. Pugnou, assim, pela realização de audiência de instrução e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré quedou-se inerte. Em decisão de saneamento, o Juízo indeferiu a realização de audiência de instrução. Ademais, foi indeferida a preliminar de falta de interesse de agir. Dada a condição de pessoa com deficiência e incapacidade absoluta do autor, foi determinada a intervenção do Ministério Público para emissão de parecer final. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento dos pedidos autorais, concluindo pela regularidade da exploração da atividade econômica pelo banco. Petição da parte autora requerendo a desconsideração do parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. DO MÉRITO. O cerne da presente lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor, que alega não tê-lo contratado e ser civilmente incapaz. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A análise dos documentos acostados aos autos revela que o contrato de empréstimo consignado de número 646520351, objeto da presente demanda, foi celebrado em 19/12/2022, com registro de assinatura digital em 12/12/2022. O autor, por sua vez, embora se apresente como pessoa com deficiência e civilmente incapaz, e tenha a curatela definitiva juntada aos autos (ID-107859297), a declaração judicial de sua incapacidade ocorreu no ano de 2023. Diante dessa fundamental linha temporal, verifica-se que, à época da formalização do contrato de empréstimo em 2022, o autor ainda não havia sido legalmente declarado civilmente incapaz por meio de processo de interdição. A incapacidade civil, para fins de anulação de atos jurídicos, deve ser formalmente reconhecida e declarada por decisão judicial. Assim, o contrato, que foi firmado antes da declaração formal de incapacidade, não pode ser considerado nulo por esse fundamento específico. As provas apresentadas pelo banco réu, e corroboradas pela análise do Ministério Público, demonstram que a contratação se deu por meios digitais, seguindo um procedimento de segurança que incluiu o envio de link, geolocalização, token de validação, aceite de termos contratuais, envio de fotos do documento de identificação e uma selfie do autor. Tais elementos indicam a regularidade e a manifestação de vontade no momento da celebração do negócio jurídico, dentro das práticas de contratação eletrônica amplamente aceitas pela legislação. Adicionalmente, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi devidamente liberado e levantado pelo autor por meio de Ordem de Pagamento em 22/12/2022, o que denota, portanto, a regularidade da contratação. Mister explanar que a parte demandante, embora intimada, não alegou qualquer fundamento de falsidade de assinatura da parte ré, de modo que não logrou êxito em demonstrar que não assinou os documentos, que possui assinatura evidentemente semelhante aos documentos juntados pela própria parte autora, tais como identidade e procuração. Nesse sentido, eis o que consigna a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que o autor alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Instituição financeira que comprovou a contratação do empréstimo pelo autor. Documentos juntados após contestação. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autor que deixou de impugnar o contrato e assinatura nele lançada, mesmo instado a tanto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Regularidade da contratação. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000911-63.2021.8.26.0097 Buritama, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO. Posto isso, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0801270-15.2025.8.15.0371

ID: 334356784

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-15.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801270-15.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: K. P. M.REPRESENTANTE: EDIGINALDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por K. P. M. em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando que o autor é filho de Thiago dos Santos Monte, falecido em 28 de outubro de 2020, nas dependências do Presídio Padrão Regional de Cajazeiras-PB. O autor aduz que seu pai foi encontrado morto por enforcamento na “sala de aula” da unidade prisional , sob circunstâncias que a família alega não estarem explicadas até hoje. Menciona que a transferência de seu pai para um presídio de maior rigorosidade, apesar de ser primário e ter bons antecedentes, foi um fator determinante para a morte, e que a família descarta a possibilidade de suicídio, entendendo que o ocorrido foi um homicídio. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 160.000,00. O Estado da Paraíba apresentou contestação, argumentando, em síntese, a aplicação da responsabilidade subjetiva para o caso de omissão, e a inexistência de falha no serviço ou de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento morte. Alegou que a morte se deu por asfixia por enforcamento , sem indícios de participação de terceiros, e que houve culpa exclusiva da vítima. Sustentou que a ação dos policiais penais foi imediata após serem acionados, e que não havia como a Administração prever o ato de autoextermínio do custodiado. Por fim, na eventualidade de condenação, pugnou pela fixação da indenização em patamar razoável e proporcional. Em impugnação, o autor refutou os argumentos da contestação, reiterando a responsabilidade objetiva do Estado em casos de morte de detento, seja por homicídio ou suicídio. Citou precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça que, segundo ele, consolidam o dever de indenizar nestas situações. Informou, ainda, sobre sua idade à época da ação para fundamentar a tempestividade da pretensão indenizatória , e reafirmou o pedido de justiça gratuita. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo ente público. Kauã Pereira Monte é filho do falecido Thiago dos Santos Monte e, portanto, possui legitimidade ad causam para pleitear reparação pelos danos morais oriundos da perda do genitor, na qualidade de herdeiro e parte diretamente afetada pelo evento danoso. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, prevê que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. No entanto, em casos de omissão estatal, especialmente quando envolvem o dever de guarda e proteção de detentos, a responsabilidade exige análise da conduta estatal à luz da efetiva possibilidade de evitar o dano. Contudo, quando o evento danoso decorre de conduta omissiva do Estado, surgem discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza dessa responsabilidade, havendo posicionamentos que a classificam como subjetiva, enquanto outros a consideram objetiva. Em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 592, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, mesmo em casos de omissão, poderá ser objetiva, desde que demonstrada a existência de um dever legal específico de agir que tenha sido descumprido, ocasionando, por essa omissão, o dano verificado. Vejamos: Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. (...) Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. (....) É de suma importância destacar que, embora o Estado possa ser responsabilizado objetivamente também por suas condutas omissivas, tal responsabilização somente se perfectibiliza quando houver demonstração de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado pelo particular. Esse nexo somente se configura quando restar comprovado que o Poder Público detinha um dever jurídico específico de agir para evitar o resultado lesivo e, mesmo assim, deixou de cumprir tal incumbência legal. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 841526/RS, sob relatoria do Ministro Luiz Fux. Nesse mesmo sentido, o eminente doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, com clareza didática, traça a distinção entre a omissão genérica e a omissão específica por parte do Estado, elucidando que: Em nosso entender, o art. 37, § 6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como a omissiva. (...) Por isso temos sustentado que, no ponto em exame, a questão nodal é distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. (...) Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano. Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um deve especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a omissão é causa direta e imediata de não se impedir o resultado. (...) em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva”. (in, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev.amp., São Paulo: Atlas, 2012, p. 267/268). Pois bem, a Certidão de Óbito de Thiago dos Santos Monte registra como causa da morte "asfixia por enforcamento" (ID 108031607). Embora a parte autora alegue que a família descarta o suicídio e suspeita de homicídio , as provas produzidas nos autos não sustentam essa alegação. A sindicância interna da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), Processo nº 202100001725, e os depoimentos dos policiais penais colhidos durante a investigação, revelam que o detento foi encontrado enforcado na "sala de aula" da unidade prisional. A conclusão da sindicância foi pela falta de indícios que apontem para responsabilidade dos servidores da Penitenciária Padrão Regional de Cajazeiras, sendo o processo arquivado por este motivo. Os registros de ocorrência da unidade prisional (INFOPEN) do dia 28/10/2020 indicam que os policiais penais de plantão foram acionados pelos próprios presos da cela 14 ("correrias") por volta das 03h10min, informando que Thiago dos Santos Monte havia sido encontrado enforcado. Diante do aviso, o SAMU, o Instituto de Polícia Científica (IPC) e o Delegado de plantão foram prontamente chamados para tomar as medidas cabíveis Os depoimentos dos policiais penais confirmam que não houve queixas por parte do detento sobre ameaças, nem foram observados comportamentos atípicos antes do óbito. Embora a vigilância por câmeras não permitisse a visualização do interior da cela, mas apenas a fachada, a ação dos policiais foi imediata após a ciência do ocorrido. Por exemplo, o policial penal José Edivanio Xavier da Silva (ID 110179930 - Pág. 36/37) declarou que, cerca de 30 minutos após se recolher para descanso, os apenados da cela 14 acionaram a sirene da unidade, e que "todo o plantão se dirigiu ao pátio, momento em que os apenados que estavam na cela 'sala de aula' relataram que tinha um recluso enforcado". O policial penal Adalberto Barros Ferreira (ID 110179930 - Pág. 38/39, também relatou que "cerca de 10 a 15 minutos após o mesmo assumir o quarto de hora, os apenados da cela 14, os que realizam a 'correria' acionaram a sirene da unidade" e que "acionou todo o plantão". A documentação também evidencia que o apenado estava em local regular de custódia, não havendo nos autos prova de que a transferência da Colônia Penal de Sousa para o Presídio de Cajazeiras tenha se dado de forma arbitrária ou em desvio de finalidade. É certo que a morte de um detento sob custódia do Estado impõe um dever rigoroso de apuração. Entretanto, para que se impute responsabilidade ao ente público, é necessário demonstrar que este tinha meios e conhecimento para evitar o evento danoso, o que não se verifica no caso concreto. Nesse ponto, importante transcrever excertos pertinentes acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 841526/RS (Tema 592): (...) Isso porque não basta, para que se configure a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, a pura e simples inobservância do mandamento constitucional de que evite a morte do preso sob sua custódia, sendo necessário também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir nesse sentido. Deveras, sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional, como já anotado anteriormente (...). O voto elucida ainda que: (...) Deveras, algumas observações se impõem com o escopo de a justiça pontual eclipsar a razoabilidade da decisão judicial. O suicídio, segundo ÉMILE DURKHEIM, pode ser definido como ‘todo caso de morte que resulte direta ou indiretamente, de um ato positivo ou negativo, realizado pela própria vítima e que ela saiba que deve produzir esse resultado’ (Le suicide: étude de sociologie. Paris; Félix Alcan, éditeur, 1897, p. 5). Ao longo de estudo específico sobre o tema, o referido autor aponta as principais formas pelas quais se manifesta o fenômeno suicídio, fato social que pode decorrer de estados anímicos como apatia, melancolia, irritação ou desgosto, entre outros, ou até mesmo de combinações desses sentimentos. Dessa forma, seria necessário verificar em cada situação específica ‘nuances variados segundo o temperamento pessoal da vítima e as circunstâncias especiais nas quais ela é colocada (idem, p. 332). Posto isto, não se evidenciaram circunstâncias que indicassem risco iminente à vida do detento Thiago dos Santos Monte que pudessem ser percebidas e prevenidas pela administração penitenciária. Não houve relato de ameaças, comportamentos autolesivos anteriores ou qualquer indício de que exigisse uma vigilância diferenciada, tampouco inércia dos agentes públicos diante de situação de risco concreta. Assim, ausente a inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não há como imputar ao Estado a responsabilidade civil pela morte do recluso, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nos casos de suicídio de detento, a ausência de indícios anteriores de risco, de reclamações ou de comportamento anormal que indicasse a necessidade de vigilância especial, afasta o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado lesivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 592. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO ESTATAL PROTETIVA DO DETENTO. SUICÍDIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RETRATAÇÃO. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A decisão monocrática deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a responsabilidade civil do ente estatal pelo suicídio de detento em estabelecimento prisional, sob o argumento de que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que seria aplicável a teoria da responsabilização objetiva ao caso. 3. O acórdão da repercussão geral é claro ao afirmar que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela improcedência da pretensão recursal, uma vez que não se conseguiu comprovar que a morte do detento foi decorrente da omissão do Estado que não poderia montar vigilância a fim de impedir que ceifasse sua própria vida, atitude que só a ele competia. 5. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que ocorreu a comprovação de suicídio do detento, ficando escorreita a decisão que afastou a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina. 6. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1305259 SC 2012/0034508-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2018). APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – SUICÍDIO EM PENITENCIÁRIA – Suicídio por asfixia mecânica (enforcamento), nas dependências da unidade prisional – Entendimento jurisprudencial sedimentado de que a responsabilidade civil do Estado, nestas hipóteses, deve observar a teoria do risco administrativo, nos termos do julgamento do RE nº 841.526/RS pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 592/STF) – Ausência de causalidade entre a morte e a atuação da Administração Pública – Ação julgada improcedente – Responsabilidade por omissão – Conjunto probatório que não evidencia conduta omissiva da administração – Dano moral inexistente – Precedentes da Câmara – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072289620228260047 Assis, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PENSIONAMENTO. ÓBITO DE DETENTO NA CARCERAGEM DO 1º DISTRITO POLICIAL DE PARANAGUÁ . SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRETENSA OMISSÃO ESTATAL. SUICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESO QUE COMETE SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO. SUICÍDIO COMETIDO NA ÁREA DE ASSEIO DOS PRESOS, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER AÇÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS . QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGENTES QUE FIZERAM TUDO O QUE ESTAVA AO ALCANCE PARA EVITAR A MORTE DO DETENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA . EXCLUDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO . SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte de detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional (STF – RE nº 841 .526/RS). (TJ-PR 00005031120178160129 Paranaguá, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 14/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- MORTE DE DETENTO- SUICÍDIO- ASFIXIA MECÂNICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO EVITAR O DANO – HIPÓTESE FIRMADA NO RE N. 841.526/RS (TESE 592) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Em se tratando de morte ou suicídio de detento em estabelecimento prisional, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva, em face do dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos presos . Incidência, contudo, da teoria do risco administrativo, admitindo-se a isenção da responsabilidade estatal caso demonstrada a impossibilidade de o Poder Público evitar o evento danoso, situação observada na espécie. Aplicação do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 841.526/RS, sob o rito de repercussão geral (Tema 592) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003677-33.2022.8.11 .0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO. ENFORCAMENTO. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Não comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade do Estado não encontra fundamento no risco integral, e sim no risco administrativo. Inocorrência de falha quanto ao dever específico de proteção do preso previsto no art. art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Não caracterização de falha no serviço de administração. Os meios de prova informam o falecimento do detento em razão de suicídio sem que houvesse a identificação de circunstâncias com potencial para determinar a responsabilidade do Estado. O estado de perturbação mental não restou suficientemente delineado. Não é possível extrair a responsabilidade do Estado pelo só fato de que o preso comentou com outro detento, horas antes do suicídio, que estava" ouvindo vozes ". Inexistência de informação quanto a manifestações de perturbação mental antes ou depois dessa breve passagem. Preso abrigado sozinho em uma cela em razão da natureza do crime que se lhe era imputado (estupro). Não há anomalia no fato de que o preso estava na posse de bens pessoais, incluindo um par de tênis com cadarços, notadamente porque sua remoção para a penitenciária de Lucélia estava agendada para o dia em que cometeu suicídio. Sem que houvesse motivo para suspeitar de que o preso atentaria contra a própria vida, não há como extrair a responsabilidade do Estado. Ausência de elementos que recomendavam acompanhamento ou monitoramento específico do detento. Não houve manifestação do propósito suicida pelo detento. Aplicação do Tema 592 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000911-62.2019.8.26.0411; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Morte de detento em estabelecimento prisional. Suicídio. Enforcamento com uma blusa de moleton. Ato repentino e isolado, absolutamente imprevisível. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada omissão do Estado. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001280-89.2016.8.26.0531; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Dessa forma, resta caracterizado que a morte de Thiago dos Santos Monte ocorreu de forma súbita e imprevisível, não havendo elementos que permitissem ao Estado antever o suicídio ou adotar medidas específicas de contenção, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização. No que tange ao alegado dano moral, registre-se que, embora a perda de um genitor configure, por si, sofrimento intenso ao filho, o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito. A dor pela perda de um ente querido, por mais profunda que seja, não é indenizável quando decorrente de evento em que não se verifica a responsabilidade jurídica da parte demandada. O dano moral é presumido em casos em que a responsabilidade do agente causador do evento danoso está demonstrada. No entanto, quando, como no caso presente, restou afastado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o falecimento do custodiado, não há base jurídica para o deferimento da reparação moral pleiteada. O sofrimento, ainda que verdadeiro, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar se não estiver vinculado a um ilícito atribuível ao réu. A aplicação da responsabilidade objetiva não se confunde com a adoção da teoria do risco integral, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Estado não é garantidor absoluto da integridade do preso. A responsabilização depende da demonstração de omissão específica e da previsibilidade do resultado, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por K. P. M. e outros contra o A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA e outros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000911-50.2023.5.02.0602"

Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

Processo nº 0800973-59.2025.8.15.2003

Processo nº 0801270-15.2025.8.15.0371