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Processo nº 0800607-90.2023.8.15.0321

ID: 309262886

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800607-90.2023.8.15.0321

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA

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LARISSA RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA

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FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800607-90.2023.8.15.0321 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelantes : Sérgi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800607-90.2023.8.15.0321 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelantes : Sérgio Ribeiro de Souza e Lúcia Helena Ribeiro da Silva Advogado : Felipe André Honorato Nóbrega (OAB/PB 23.495) Apelado : Marcelo Caio dos Santos Silva Advogado : Ana Lídia Nóbrega Sousa Medeiros (OAB/PB 27.148) Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Forma de pagamento. Abusividade não comprovada. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de que o parcelamento do saldo devedor do contrato verbal de compra e venda de veículo configuraria prática abusiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou suficientemente os termos do ajuste verbal e a existência de abusividade nas condições de pagamento do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3.1 O autor/apelante não demonstrou minimamente que a modalidade de pagamento pactuada no negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão tenha sido ajustada nos termos por ele alegados na petição inicial. Ao contrário, as notas promissórias acostadas aos autos – regularmente subscritas pela parte promovente – corroboram a versão do promovido quanto ao parcelamento do saldo residual. 3.2 O argumento de que o veículo foi negociado por valor superior à tabela FIPE, por si só, mostra-se insuficiente para caracterizar abusividade no ajuste contratual. Outrossim, não houve demonstração de que os juros pactuados tenham excedido, de forma significativa, os parâmetros praticados no mercado à época da celebração do negócio jurídico. 3.2 Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, tal previsão não dispensa o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Em contrato verbal de compra e venda, a alegação de abusividade nas condições de pagamento exige comprovação mínima dos termos ajustados e da desproporcionalidade das obrigações assumidas, sob pena de improcedência dos pedidos". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio Ribeiro de Souza e Lúcia Helena Ribeiro da Silva, em desfavor da sentença (ID 34164249) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia, que julgou improcedente a “ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais” ajuizada contra Marcelo Caio dos Santos Silva. Em suas razões (ID 34164250), os promoventes alegam que na condição de consumidores hipossuficientes, o ônus da prova deveria ter sido invertido em seu favor, circunstância que foi ignorada na sentença e prejudicou sua defesa. Sustentam que realizaram depósito judicial no valor de R$ 11.000,00 para cumprir a obrigação, mas o credor (apelado) recusou o pagamento sem justa causa. Afirmam que o juízo a quo desconsiderou a validade desse depósito, permitindo que práticas abusivas prevalecessem. Alegam que o apelado impôs parcelamento excessivo, configurando prática abusiva que causou danos morais e materiais, razão pela qual pugnam pela condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, em razão dos transtornos suportados. Argumentam que o contrato celebrado apresenta vícios que comprometem sua validade, devendo ser declarada a sua nulidade. Com tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, para que os pleitos exordiais sejam acolhidos. Contrarrazões apresentadas (ID 34164253). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 34240117). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu duplo efeito. Sérgio Ribeiro de Souza e Lúcia Helena Ribeiro da Silva ajuizaram “ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais” em face de Marcelo Caio dos Santos Silva, sob o argumento de que pactuaram a compra do automóvel de placa PFJ4F29, da seguinte forma: “Os Promovidos, a título de entrada, receberam um veículo pertencente ao Primeiro Promovente/AVALISTA, 1 (UM) GM/CORSA SUPER, COR PRATA, CÓD. RENAVAM 00176942696, PLACA MXZ5H57, FABRICAÇÃO 1997, MODELO 1997, N° CRV 233675408515, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – que possui CHASSI 9BGSD68ZVVC772356 valor da tabela FIPE à quantia de R$ 9.437,00 (nove mil quatrocentos e trinta e sete reais); 2. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dos quais foram pagos R$ 5.380,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais), via PIX (comprovantes em anexo), e R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais) em espécie (em mãos); 3. o valor remanescente, a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), seria adimplida via financiamento bancário, que seria feito na própria loja ou banco conveniado.” (ID 34164040 - Pág. 2, sic) Alegaram que a parte demandada “de forma ardil e com intuito de obter vantagem ilícita (excessivamente onerosa), ao invés de proceder com o financiamento do bem imputaram aos promoventes 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) cada, o que totaliza à quantia de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), através de nota promissória (anexo), por suposto saldo devedor, não batendo essa conta, uma vez que tal operação é ilegal e abusiva” (ID 34164040 - Pág. 2, sic). A pretensão exordial foi rejeitada pelo juiz singular com lastro nos seguintes fundamentos: “No caso específico dos autos restou incontroversas a realização do negócio jurídico entre as partes correspondente ao negócio jurídico da compra e venda do veículo automotor realizado pelos autores junto aos demandados, contudo, a controvérsia a ser solucionada diz respeito ao valor da transação realizada, forma de pagamento e o valor desse negócio jurídico realizado. (…) O negócio jurídico foi realizado de forma verbal e não por instrumento público ou particular. Também, não foram arroladas testemunhas que confirmassem quais das versões apresentadas pelas partes, alusivo ao valor da transação negocial e forma de pagamento. A documentação juntada aos autos pelas partes não evidencia a forma e o valor ajustado entre as partes para a realização do negócio jurídico. Apenas confirma que o negócio jurídico foi realizado para pagamento de forma parcelada, mas sem indicação do valor total negociado, fato evidenciado pelas notas promissórias emitidas pela parte promovente. Vale ressaltar que, interpretando os termos do art.373, incisos I e II, do CPC/15, sobressai que a simples alegação do autor não basta para fundamentar eventual provimento judicial - allegatio et non probatio quasi non allegatio. (…) Com efeito, competia aos autores comprovar que o negócio jurídico teria sido realizado da forma descrita na inicial. Partindo da premissa acima e compulsando os autos, concluo que não há a comprovação mínima de que o negócio jurídico foi realizado de acordo com o alegado pela parte autora e descrito na petição inicial. Deste modo, não provado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, improcedem os pedidos formulados na petição inicial, inclusive o de indenização por danos morais, posto que não provado que a parte demandada tenha praticado alguma conduta abusiva e ilícita na realização do negócio jurídico.” O decisum primevo não enseja nenhum reparo. Como é cediço, na linha do que prevê o artigo 107 do Código Civil, se a lei não exigir nenhuma formalidade especial para a celebração do negócio jurídico, admite-se que a avença seja feita de forma verbal. Nesse sentido, o supracitado dispositivo assevera que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Sobre o tema, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. A parte agravante aduz que o Sodalício local andou mal ao não apreciar as provas produzidas nos autos, em especial aquelas que dizem respeito às confissões feitas pela agravada em audiência. Ocorre que a Corte de origem se pronunciou sobre tais questões, ainda que o resultado da análise lhe tenha sido desfavorável. 3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Na linha do que prevê o art. 107 do Código Civil, em se tratando de contrato de mútuo, como empréstimo de dinheiro, a lei não exigiu nenhuma formalidade especial para sua celebração, não se tratando de contrato solene, o que admite que a avença seja feita de forma verbal. 5. Além disso, o Sodalício local, com lastro no arcabouço probatório dos autos, foi bem categórico ao afirmar que a ora recorrente solicitou empréstimos para quitação de débitos pessoais e de sua empresa, sendo o numerário fornecido tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física: "...a Apelada forneceu numerário às Apelantes, atendendo a uma solicitação verbal, fato esse que pode configurar contrato de mútuo/empréstimo" (fl. 472, grifei). 6. Consoante a moldura fática extraída do aresto objurgado, não se pode concluir de modo cabal que houve configuração de presunção de solidariedade apta a acionar a regra insculpida no art. 265 do Código Civil, pois, conforme se observa não foi o simples fato de a recorrente ser sócia da pessoa jurídica que caracterizou a sua responsabilidade pelo débito. 7. A revisão das conclusões alcançadas na origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.514.916/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Entretanto, aquele que alega o modo de ser de um negócio jurídico verbal deve provar cabalmente seu arrazoado, sendo esta a intelecção extraída do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A propósito, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, o autor não conseguiu comprovar o negócio jurídico, não sendo esta Corte Superior a instância habilitada a revolver fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.071.774/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ademais, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, tal previsão não dispensa o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) No caso concreto, contudo, o autor/apelante não demonstrou minimamente que a modalidade de pagamento pactuada no negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão tenha sido ajustada nos termos por ele alegados na petição inicial. Como bem pontuou o juízo a quo, o contrato foi firmado verbalmente entre os litigantes e o promovente não produziu nenhuma prova apta a demonstrar que o saldo devedor da avença é de apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais). Pelo contrário, as notas promissórias colacionadas ao caderno processual – todas subscritas pelos demandantes – corroboram a tese apresentada na contestação, no sentido de que o saldo devedor seria quitado por meio de parcelas mensais no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Cumpre destacar que os recorrentes não impugnaram a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos títulos creditórios, nem comprovaram a existência de qualquer vício que pudesse infirmar a validade das obrigações assumidas por meio das notas promissórias. O argumento de que o veículo foi negociado por valor superior à tabela FIPE, por si só, mostra-se insuficiente para caracterizar abusividade no ajuste contratual. Outrossim, não houve demonstração de que os juros pactuados tenham excedido, de forma significativa, os parâmetros praticados no mercado à época da celebração do negócio jurídico. Caberia ao apelante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil comprovar que o pagamento fora convencionado da forma por ele alegada, o que não ocorreu no caso em julgamento. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação mínima nos autos acerca da pactuação alegada pelo autor/apelante, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão inicial. Analisando casos análogos, assim tem decidido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DE BENFEITORIAS C/C PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Hipótese em apreço em que o conjunto probatório se revelou incapaz de evidenciar a existência da relação contratual noticiada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; AC 0095331-10.2012.8.09.0051; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri; DJEGO 19/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MINÍMOS. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, do CPC/2015. Sendo da requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a carência de prova impõe a improcedência dos pedidos iniciais. (TJMS; AC 0800940-75.2023.8.12.0046; Chapadão do Sul; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 16/08/2024; Pág. 67) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL E DEPÓSITO JUDICIAL". INVOCADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA ORAL SEM AMPARO EM COMEÇO DE PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao caso, cumpre enfatizar que, consoante exposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Necessário esclarecer que, em pese os depoimentos colhidos em audiência de instrução, a jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido de que é impossível a valoração da prova oral sem amparo em começo de prova escrita, sendo aquela subsidiária a esta. 3. A fragilidade dos elementos probatórios documentais retira da prova oral, por si só insuficiente, a possibilidade de servir de substrato para a conclusão pretendida pela autora e apelante. 4. Deixando a parte autora de demonstrar a efetiva existência do contrato de compra e venda celebrado, ainda que de forma verbal, deve a ação ser julgada improcedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1001021-02.2020.8.11.0037; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 06/08/2024; DJMT 08/08/2024) Dessarte, a manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda é medida que se impõe. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com aplicação da regra do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Processo nº 0801285-15.2024.8.15.0081

ID: 331026240

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-15.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801285-15.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: JOSEFA XAVIER DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSEFA XAVIER DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Alves de Souza, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, JULIANA DANTAS COUTINHO - PB17588 VALOR DA CAUSA: R$ 11.046,50 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOSEFA XAVIER DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, a parte autora narra que utiliza a conta de forma exclusiva para receber e dispor do seu benefício, a parte promovida realiza descontos de tarifas bancárias de forma manifestamente ilegal e sem qualquer consentimento da autora o que, viola sobremaneira o Código do Consumidor, bem como a Resolução de nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional e também o art. 2º, parágrafo 3º da Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil. Assevera ser um verdadeiro absurdo a prática da Instituição Financeira, que conforme os extratos anexos, realiza cobranças ilegais de tarifa bancária denominadas de “CESTA B.EXPRESSO4” e que os descontos começaram na data de 01/2019 até a data de 07/2022, totalizando até o presente momento o valor de R$: 523,25 (Quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) Ao final, requer a REPETIÇÃO DE INDÉBITO, impondo para o BANCO BRADESCO S.A. o dever de restituir, o valor de R$: 1.046,50 (Mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), quantia já contabilizada em dobro, relativo a quantia indevidamente descontada, contemplando o período compreendido desde a abertura da conta corrente impugnada, somando-se aos demais valores que forem eventualmente descontados durante a tramitação deste feito, acrescidos de juros legais e correção monetária, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor a ser oportunamente atualizada pelo INPC, a partir da data do desconto de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados o promovente, no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em função de sua ação arbitrária, ilegal e lesiva que ocasionou abalo emocional, indignação, aflição, frustração, sensação de impotência, vexame, constrangimento e humilhação. Gratuidade de Justiça concedida (Num. 111953669). Devidamente citado, o promovido contestou a ação (Num. 113735168). Impugnação à contestação (Num. 114562033). A parte autora não informou ter outras provas a produzir e a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 114782967). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entende que “o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. ” (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). Pois bem. Alegou o banco réu a ocorrência da prescrição, afirmando que a parte Autora que sofreu descontos em seu benefício com descontos iniciados em janeiro de 2019. Ocorre que a parte Autora apenas ajuizou a presente ação em 08/2024, ou seja, mais de 05 anos após da data do início dos descontos, estando o pleito do Autor com óbice perante o instituto da prescrição. Quando se trata de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Conforme tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado, vejamos: PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. O termo inicial do prazo prescricional ou decadência da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em conta salário é a data do último desconto indevido. Precedentes. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda não decorreram mais de cinco anos, não ocorreu a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA DIVERGENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO. Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado que a parte Autora pactuou com o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos no tocante à anuidade. Sumula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a conduta do banco foi negligente não agindo com a devida cautela na prestação e na execução da sua atividade empresarial. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. (TJPB; AC 0804035-95.2021.8.15.0371; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 20/03/2024). Grifo nosso! Assim, encontram-se prescritas eventuais valores anteriores a 05/08/2019. Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois a parte promovida não comprova mudança na situação fática que ensejou a concessão do referido benefício. A parte autora afirma que é aposentado(a) e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “CESTA B.EXPRESSO4”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu. O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. In casu, compete inicialmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). Tenho que não merece prosperar a pretensão da parte autora. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a demandante não acostou substrato probatório robusto e idôneo, de modo a corroborar as suas alegações. Ou seja, a demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Observa-se que a autora possui titularidade de conta corrente, conjugada com poupança, incidindo tarifas por esta espécie de ofício prestado. A Resolução nº 3.402/2006 do Bacen possui peculiaridades que a parte autora deixou de apresentar. Apesar de referido ato normativo prever a isenção de tarifas bancárias para alguns serviços prestados pelas instituições financeiras nacionais, a Resolução nº 3.424/2006 do BACEN previu que não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ou seja, não se pode receber proventos do INSS via conta isenta de tarifas, como afirma a parte autora. Outrossim, o próprio Instituto Nacional de Seguro Social - INSS regulamenta que seus pagamentos podem ser realizados da seguinte forma: (1) a conta bancária, pela qual o cidadão pode optar por receber o seu benefício em uma conta corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta. Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e (2) o cartão magnético do INSS, mediante o qual todo benefício concedido sem indicação de conta bancária é enviado a um banco conveniado do INSS, localizado em uma região bancária que abrange, preferencialmente, a área de residência do beneficiário. Caso deseje receber seu benefício em cartão do INSS, o cidadão pode indicar somente a região bancária. Em suma, toda essa explicação foi realizada para deixar claro que não há possibilidade de se receber proventos do INSS via conta isenta por força legal. Essa é a regulamentação normativa que rege a relação analisada, nada impede, contudo, que as partes tenham realizado ato negocial próprio de isenção das referidas tarifas. Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Contudo, da análise do extrato bancário anexado aos autos – ID n. 97705642, comprova-se que o(a) autor(a), não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como empréstimos bancários. Logo, de há muito, a autora não faz uso da conta bancária descrita na inicial tão somente para recebimento de seus proventos e sim, a utiliza como uma conta bancária comum, utilizando até mesmo o serviço de crédito pessoal, restando a tarifação pelas transações realizadas, revestida de legalidade. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00. A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários. Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Restou demonstrado no extrato bancário descrito no ID n. 97705642 juntado pelo(a) autor(a), que a conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado, não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito. Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida pois a época da contratação vigia a Resolução ora destacada, mas, a autora deu a sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a resolução 3.424/06. A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais. Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente. Assim, no que pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o demandado para recebimento de seus proventos, entretanto, no momento em que deu a sua conta bancária movimentações diversas, utilizando para realizar outros depósitos, receber valor contraído por empréstimo, bem como realizar pagamento de parcelas de empréstimos, deu azo a parte autora a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados. Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a). Por fim, tenho que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Isso porque não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha suportado abalo à sua honra objetiva, tampouco inexistiram apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, devendo-se reconhecer que a situação não passou de um mero dissabor corriqueiro, a que todos estão sujeitos em sociedade. Sobre o dano moral, o julgado do EAREsp 676.608/RS estabeleceu que ele não é automático pela cobrança indevida, mas depende da demonstração de um abalo psicológico relevante ao consumidor, sendo possível que a cobrança quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento e causa sofrimento ou angústia ao consumidor. O dano moral, por sua vez, consiste na ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem. Para sua configuração, é necessário que haja um abalo psicológico relevante, capaz de causar sofrimento ou angústia à vítima. Não basta o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de dano moral. A autora não demonstrou que tenha sido exposta a situação vexatória ou constrangedora em razão do débito referente a tarifa bancária. A autora não foi inscrita em cadastros restritivos de crédito pelo réu e não há prova de que tenha experimentado qualquer abalo à sua honra ou dignidade. Na espécie, não se pode admitir a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Essa teoria somente se aplica em casos excepcionais, em que a ofensa aos direitos da personalidade é evidente e decorre da própria natureza do fato ilícito, como por exemplo, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a violação de marca ou a contaminação de alimento com corpo estranho. No caso dos autos, não houve exposição pública ou divulgação de seus dados pessoais, nem risco à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, o dano moral in re ipsa não se configura. Assim sendo, não há elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do réu e o dever de indenizar a autora por danos morais. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cobranças indevidas lançadas em fatura de cartão de crédito pela ré. Fato incontroverso. Todavia, o contexto dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral à recorrente. Inocorrência de cerceamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Agravo retido rejeitado, e recurso de apelação improvido (TJSP, Apelação nº 1001021-24.2015.8.26.0695, rel. Luis Carlos de Barros, comarca de Nazaré Paulista, 20ª Câmara de Direito Privado, d.j. 24/10/2016). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC PRESENTES. REJEIÇÃO. A instituição financeira atendeu aos requisitos preconizados no art. 1.010, II, do CPC, pois expôs as razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o equívoco do Decisum. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B BRADESCO. AUSENTE CONTRATO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida na conta bancária, por si só, não enseja indenização moral, quando desacompanhada de outros elementos de prova dos abalos psicológicos supostamente sofridos pela parte. (TJPB; AC 0801611-57.2022.8.15.0141; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 23/04/2024) (destaquei) Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA XAVIER DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 19 de Julho de 2025, 16:21:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801285-15.2024.8.15.0081

ID: 331026245

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-15.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

JULIANA DANTAS COUTINHO

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801285-15.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: JOSEFA XAVIER DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSEFA XAVIER DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Alves de Souza, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, JULIANA DANTAS COUTINHO - PB17588 VALOR DA CAUSA: R$ 11.046,50 SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOSEFA XAVIER DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, a parte autora narra que utiliza a conta de forma exclusiva para receber e dispor do seu benefício, a parte promovida realiza descontos de tarifas bancárias de forma manifestamente ilegal e sem qualquer consentimento da autora o que, viola sobremaneira o Código do Consumidor, bem como a Resolução de nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional e também o art. 2º, parágrafo 3º da Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil. Assevera ser um verdadeiro absurdo a prática da Instituição Financeira, que conforme os extratos anexos, realiza cobranças ilegais de tarifa bancária denominadas de “CESTA B.EXPRESSO4” e que os descontos começaram na data de 01/2019 até a data de 07/2022, totalizando até o presente momento o valor de R$: 523,25 (Quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) Ao final, requer a REPETIÇÃO DE INDÉBITO, impondo para o BANCO BRADESCO S.A. o dever de restituir, o valor de R$: 1.046,50 (Mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), quantia já contabilizada em dobro, relativo a quantia indevidamente descontada, contemplando o período compreendido desde a abertura da conta corrente impugnada, somando-se aos demais valores que forem eventualmente descontados durante a tramitação deste feito, acrescidos de juros legais e correção monetária, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor a ser oportunamente atualizada pelo INPC, a partir da data do desconto de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados o promovente, no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em função de sua ação arbitrária, ilegal e lesiva que ocasionou abalo emocional, indignação, aflição, frustração, sensação de impotência, vexame, constrangimento e humilhação. Gratuidade de Justiça concedida (Num. 111953669). Devidamente citado, o promovido contestou a ação (Num. 113735168). Impugnação à contestação (Num. 114562033). A parte autora não informou ter outras provas a produzir e a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 114782967). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entende que “o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. ” (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). Pois bem. Alegou o banco réu a ocorrência da prescrição, afirmando que a parte Autora que sofreu descontos em seu benefício com descontos iniciados em janeiro de 2019. Ocorre que a parte Autora apenas ajuizou a presente ação em 08/2024, ou seja, mais de 05 anos após da data do início dos descontos, estando o pleito do Autor com óbice perante o instituto da prescrição. Quando se trata de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Conforme tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado, vejamos: PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. O termo inicial do prazo prescricional ou decadência da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em conta salário é a data do último desconto indevido. Precedentes. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda não decorreram mais de cinco anos, não ocorreu a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA DIVERGENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO. Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado que a parte Autora pactuou com o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos no tocante à anuidade. Sumula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a conduta do banco foi negligente não agindo com a devida cautela na prestação e na execução da sua atividade empresarial. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. (TJPB; AC 0804035-95.2021.8.15.0371; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 20/03/2024). Grifo nosso! Assim, encontram-se prescritas eventuais valores anteriores a 05/08/2019. Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois a parte promovida não comprova mudança na situação fática que ensejou a concessão do referido benefício. A parte autora afirma que é aposentado(a) e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “CESTA B.EXPRESSO4”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu. O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. In casu, compete inicialmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). Tenho que não merece prosperar a pretensão da parte autora. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a demandante não acostou substrato probatório robusto e idôneo, de modo a corroborar as suas alegações. Ou seja, a demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Observa-se que a autora possui titularidade de conta corrente, conjugada com poupança, incidindo tarifas por esta espécie de ofício prestado. A Resolução nº 3.402/2006 do Bacen possui peculiaridades que a parte autora deixou de apresentar. Apesar de referido ato normativo prever a isenção de tarifas bancárias para alguns serviços prestados pelas instituições financeiras nacionais, a Resolução nº 3.424/2006 do BACEN previu que não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ou seja, não se pode receber proventos do INSS via conta isenta de tarifas, como afirma a parte autora. Outrossim, o próprio Instituto Nacional de Seguro Social - INSS regulamenta que seus pagamentos podem ser realizados da seguinte forma: (1) a conta bancária, pela qual o cidadão pode optar por receber o seu benefício em uma conta corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta. Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e (2) o cartão magnético do INSS, mediante o qual todo benefício concedido sem indicação de conta bancária é enviado a um banco conveniado do INSS, localizado em uma região bancária que abrange, preferencialmente, a área de residência do beneficiário. Caso deseje receber seu benefício em cartão do INSS, o cidadão pode indicar somente a região bancária. Em suma, toda essa explicação foi realizada para deixar claro que não há possibilidade de se receber proventos do INSS via conta isenta por força legal. Essa é a regulamentação normativa que rege a relação analisada, nada impede, contudo, que as partes tenham realizado ato negocial próprio de isenção das referidas tarifas. Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Contudo, da análise do extrato bancário anexado aos autos – ID n. 97705642, comprova-se que o(a) autor(a), não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como empréstimos bancários. Logo, de há muito, a autora não faz uso da conta bancária descrita na inicial tão somente para recebimento de seus proventos e sim, a utiliza como uma conta bancária comum, utilizando até mesmo o serviço de crédito pessoal, restando a tarifação pelas transações realizadas, revestida de legalidade. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00. A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários. Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Restou demonstrado no extrato bancário descrito no ID n. 97705642 juntado pelo(a) autor(a), que a conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado, não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito. Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida pois a época da contratação vigia a Resolução ora destacada, mas, a autora deu a sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a resolução 3.424/06. A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais. Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente. Assim, no que pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o demandado para recebimento de seus proventos, entretanto, no momento em que deu a sua conta bancária movimentações diversas, utilizando para realizar outros depósitos, receber valor contraído por empréstimo, bem como realizar pagamento de parcelas de empréstimos, deu azo a parte autora a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados. Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a). Por fim, tenho que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Isso porque não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha suportado abalo à sua honra objetiva, tampouco inexistiram apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, devendo-se reconhecer que a situação não passou de um mero dissabor corriqueiro, a que todos estão sujeitos em sociedade. Sobre o dano moral, o julgado do EAREsp 676.608/RS estabeleceu que ele não é automático pela cobrança indevida, mas depende da demonstração de um abalo psicológico relevante ao consumidor, sendo possível que a cobrança quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento e causa sofrimento ou angústia ao consumidor. O dano moral, por sua vez, consiste na ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem. Para sua configuração, é necessário que haja um abalo psicológico relevante, capaz de causar sofrimento ou angústia à vítima. Não basta o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de dano moral. A autora não demonstrou que tenha sido exposta a situação vexatória ou constrangedora em razão do débito referente a tarifa bancária. A autora não foi inscrita em cadastros restritivos de crédito pelo réu e não há prova de que tenha experimentado qualquer abalo à sua honra ou dignidade. Na espécie, não se pode admitir a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Essa teoria somente se aplica em casos excepcionais, em que a ofensa aos direitos da personalidade é evidente e decorre da própria natureza do fato ilícito, como por exemplo, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a violação de marca ou a contaminação de alimento com corpo estranho. No caso dos autos, não houve exposição pública ou divulgação de seus dados pessoais, nem risco à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, o dano moral in re ipsa não se configura. Assim sendo, não há elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do réu e o dever de indenizar a autora por danos morais. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cobranças indevidas lançadas em fatura de cartão de crédito pela ré. Fato incontroverso. Todavia, o contexto dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral à recorrente. Inocorrência de cerceamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Agravo retido rejeitado, e recurso de apelação improvido (TJSP, Apelação nº 1001021-24.2015.8.26.0695, rel. Luis Carlos de Barros, comarca de Nazaré Paulista, 20ª Câmara de Direito Privado, d.j. 24/10/2016). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC PRESENTES. REJEIÇÃO. A instituição financeira atendeu aos requisitos preconizados no art. 1.010, II, do CPC, pois expôs as razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o equívoco do Decisum. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B BRADESCO. AUSENTE CONTRATO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida na conta bancária, por si só, não enseja indenização moral, quando desacompanhada de outros elementos de prova dos abalos psicológicos supostamente sofridos pela parte. (TJPB; AC 0801611-57.2022.8.15.0141; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 23/04/2024) (destaquei) Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA XAVIER DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 19 de Julho de 2025, 16:21:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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