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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001050-47.2024.8.26.0699"

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0879584-66.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. NELSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face ESTADO … Ver mais
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868383-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. É o relatório. Decido. Prefacialmente, considerando a certidão constante no ID 105760941, ve… Ver mais
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822322-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art.… Ver mais
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