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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765810

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SOUZA AMORIM

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCELIA DIAS MEDEIROS

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001079-40.2022.5.02.0003"

Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001