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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598055

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598061

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JORIO MACHADO DANTAS

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

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