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"1001182-04.2022.8.26.0270" - Resultados da Busca

Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

ID: 259112031

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0869674-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILV… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAUJO RODRIGUES, ANGELA MARIA RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: CLAUDIO SILVEIRA FALCONE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAÚJO RODRIGUES e ÂNGELA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor de CLAUDIO SILVEIRA FALCONE, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente habilitados. Na execução, o exequente/embargado narra a existência de um contrato de locação de imóvel residencial em que André Luís figurava como locatário, e Dinarte Rodrigues e Ângela Rodrigues como fiadores, alegando que seria credor do valor de R$ 13.300,61, correspondentes aos alugueis e acessórios compreendidos entre a entrega do imóvel e o efetivo reparo dos móveis danificados por culpa do locatário. Na peça defensiva, o executado/embargante argumenta que, em um primeiro momento, foi realizada uma vistoria pelo representante da imobiliária, que teria encontrado um único defeito na torneira da pia, de logo, realizando-se o reparo. Aduz, ainda, que somente um mês após a entrega das chaves foi comunicado acerca da existência de danos nos rodapés dos móveis, afirmando não ter sido responsável por eles. Por fim, sustenta que as marcas de uso são normais para um apartamento de 08 anos e que não seria possível, através dos documentos acostados à exordial, constatar os alegados danos, motivo pelo qual seria incabível a cobrança tanto dos reparos quanto dos encargos locatícios após a entrega do imóvel. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo ante a ausência de garantia. Intimado, o exequente/embargado apresentou impugnação, sustentando que a dívida deriva de cláusulas contratuais, constituindo título executivo, e alegando que a parte adversa estaria se esquivando de suas obrigações. Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de vícios ou nulidades, tendo o seu desenvolvimento obedecido aos ditames legais. Assim, e considerando não ser a hipótese de rejeição liminar dos embargos, passo ao seu julgamento. Pois bem. A execução e, consequentemente, os presentes embargos, derivam de um contrato de locação de imóvel residencial, onde figuraram o Sr. Cláudio como locador, o Sr. André como locatário e o Sr. Dinarte e a Sra. Ângela como fiadores, sendo incontroversa a entrega das chaves do imóvel no dia 11 de outubro de 2021. Baseado no contrato assinado entre as partes, o exequente/embargado cobra valores referentes a alugueis, condomínio, IPTU e TCR correspondentes ao período compreendido entre a entrega do apartamento e o efetivo reparo de alegados danos aos móveis. Assim diz o contrato: O embargante/executado, no entanto, alega que o único defeito observado no momento da entrega das chaves havia sido em uma das torneiras, que foi prontamente reparado. Sustenta não ter responsabilidade pelos danos alegadamente encontrados um mês após a devolução do imóvel. Em que pese a previsão contratual, tem-se que o Código Processual Civil exige como requisitos para o ajuizamento de uma ação de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível decorrente de título executivo (art. 786, CPC). Entendo que a execução não merece prosperar porque o título não é exigível, primeiro pela inequívoca abusividade da cláusula que exige alugueis e demais encargos locatícios após a entrega das chaves, uma vez que a posse do bem já havia sido transferida à imobiliária contratada pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel residencial – Ação de cobrança e indenização por danos materiais – Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução – Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção – Inconformismo da locadora – Descabida a cobrança de alugueis e encargos depois da entrega das chaves – Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída – Abusividade reconhecida – Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia – Reparos na marcenaria executados – No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina – Montante pode ser descontado da caução – Recurso acolhido apenas neste aspecto – Parcial provimento do recurso, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001182-34.2023.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES . INEXIGIBILIDADE DE ALUGUEIS APÓS DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, na qual o autor/apelado buscou o reconhecimento da inexigibilidade de aluguéis após a entrega das chaves de imóvel locado, em agosto de 2021, alegando que a cobrança seria indevida, uma vez que a posse do imóvel já havia sido transferida à imobiliária. 2. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o encerramento do contrato com a entrega das chaves e declarando a inexigibilidade da cobrança de alugueis após tal período . 3. Inconformada, a ré/apelante interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de contrato de administração de imóveis, bem como questionando a procedência dos pedidos. No mérito, afirmou serem devidos os aluguéis até a realização dos reparos necessários, nos termos da vistoria inicial.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ré/apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se é legítima a cobrança de alugueis após a entrega das chaves, enquanto perduram discussões acerca de reparos no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que o contrato de administração firmado com a imobiliária não transfere a titularidade do direito material, sendo esta mera mandatária da locadora, subsistindo a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. No mérito, a jurisprudência é firme no sentido de que a entrega das chaves transfere a posse do imóvel, sendo abusiva a exigência de aluguéis após este marco, mesmo que remanesçam reparos a serem efetuados. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 8. Tese de julgamento: "A entrega das chaves transfere a posse do imóvel ao locador, tornando inexigíveis aluguéis subsequentes, mesmo que ainda haja reparos pendentes, sendo a imobiliária mera mandatária do locador, sem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em nome próprio." (TJ-PR 00019856320228160017 Maringá, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim, em sendo o caso de se realizar alguma cobrança, deve ser relativa ao reparo em si dos móveis alegadamente danificados, e não na forma como requer o ora embargado nos autos da execução. Por outro lado, ainda que a execução se limitasse à cobrança dos valores referentes ao reparo dos móveis, entendo que o requisito da exigibilidade não estaria plenamente preenchido, uma vez que restaria pendente a demonstração da efetiva responsabilidade do locatário pelos alegados danos. Como bem suscitado nos presentes embargos, enquanto as imagens do laudo de entrada no imóvel são amplas, focando muito mais nos ambientes do que nos móveis em si, sem possibilitar a visualização de possíveis danos, as imagens de saída são extremamente focadas nos pontos de desgaste. Somente a título de exemplo, no ID nº 61212871 - pág. 03 dos autos da ação de execução (processo nº 0838087-43.2022.8.15.2001), ao apontar a existência de avaria, o exequente posiciona uma foto ampla, em que não dá para ver qualquer dano (assim como no laudo de entrada do imóvel) ao lado de uma imagem com foco no desgaste: Tem-se, portanto, que eventual responsabilização do executado/embargante pelas avarias nos bens móveis somente pode ser apurada através de ação de conhecimento, onde poderá ser avaliado (i) se os danos já existiam à época da contratação; (ii) se são avarias normais e esperadas para o tempo de uso do bem; (iii) se foram causados pelo executado. Incabível, portanto, o seguimento da execução por não preencher o requisito da exigibilidade. Ante o exposto, pelo que dos autos constam, acolho os embargos à execução, para declarar inexigível o crédito executado nos autos de nº 0838087-43.2022.8.15.2001, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o resultado dos embargos na Execução em apenso, juntando a cópia da presente sentença. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

ID: 259112036

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0869674-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DINARTE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILV… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAUJO RODRIGUES, ANGELA MARIA RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: CLAUDIO SILVEIRA FALCONE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAÚJO RODRIGUES e ÂNGELA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor de CLAUDIO SILVEIRA FALCONE, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente habilitados. Na execução, o exequente/embargado narra a existência de um contrato de locação de imóvel residencial em que André Luís figurava como locatário, e Dinarte Rodrigues e Ângela Rodrigues como fiadores, alegando que seria credor do valor de R$ 13.300,61, correspondentes aos alugueis e acessórios compreendidos entre a entrega do imóvel e o efetivo reparo dos móveis danificados por culpa do locatário. Na peça defensiva, o executado/embargante argumenta que, em um primeiro momento, foi realizada uma vistoria pelo representante da imobiliária, que teria encontrado um único defeito na torneira da pia, de logo, realizando-se o reparo. Aduz, ainda, que somente um mês após a entrega das chaves foi comunicado acerca da existência de danos nos rodapés dos móveis, afirmando não ter sido responsável por eles. Por fim, sustenta que as marcas de uso são normais para um apartamento de 08 anos e que não seria possível, através dos documentos acostados à exordial, constatar os alegados danos, motivo pelo qual seria incabível a cobrança tanto dos reparos quanto dos encargos locatícios após a entrega do imóvel. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo ante a ausência de garantia. Intimado, o exequente/embargado apresentou impugnação, sustentando que a dívida deriva de cláusulas contratuais, constituindo título executivo, e alegando que a parte adversa estaria se esquivando de suas obrigações. Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de vícios ou nulidades, tendo o seu desenvolvimento obedecido aos ditames legais. Assim, e considerando não ser a hipótese de rejeição liminar dos embargos, passo ao seu julgamento. Pois bem. A execução e, consequentemente, os presentes embargos, derivam de um contrato de locação de imóvel residencial, onde figuraram o Sr. Cláudio como locador, o Sr. André como locatário e o Sr. Dinarte e a Sra. Ângela como fiadores, sendo incontroversa a entrega das chaves do imóvel no dia 11 de outubro de 2021. Baseado no contrato assinado entre as partes, o exequente/embargado cobra valores referentes a alugueis, condomínio, IPTU e TCR correspondentes ao período compreendido entre a entrega do apartamento e o efetivo reparo de alegados danos aos móveis. Assim diz o contrato: O embargante/executado, no entanto, alega que o único defeito observado no momento da entrega das chaves havia sido em uma das torneiras, que foi prontamente reparado. Sustenta não ter responsabilidade pelos danos alegadamente encontrados um mês após a devolução do imóvel. Em que pese a previsão contratual, tem-se que o Código Processual Civil exige como requisitos para o ajuizamento de uma ação de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível decorrente de título executivo (art. 786, CPC). Entendo que a execução não merece prosperar porque o título não é exigível, primeiro pela inequívoca abusividade da cláusula que exige alugueis e demais encargos locatícios após a entrega das chaves, uma vez que a posse do bem já havia sido transferida à imobiliária contratada pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel residencial – Ação de cobrança e indenização por danos materiais – Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução – Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção – Inconformismo da locadora – Descabida a cobrança de alugueis e encargos depois da entrega das chaves – Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída – Abusividade reconhecida – Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia – Reparos na marcenaria executados – No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina – Montante pode ser descontado da caução – Recurso acolhido apenas neste aspecto – Parcial provimento do recurso, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001182-34.2023.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES . INEXIGIBILIDADE DE ALUGUEIS APÓS DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, na qual o autor/apelado buscou o reconhecimento da inexigibilidade de aluguéis após a entrega das chaves de imóvel locado, em agosto de 2021, alegando que a cobrança seria indevida, uma vez que a posse do imóvel já havia sido transferida à imobiliária. 2. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o encerramento do contrato com a entrega das chaves e declarando a inexigibilidade da cobrança de alugueis após tal período . 3. Inconformada, a ré/apelante interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de contrato de administração de imóveis, bem como questionando a procedência dos pedidos. No mérito, afirmou serem devidos os aluguéis até a realização dos reparos necessários, nos termos da vistoria inicial.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ré/apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se é legítima a cobrança de alugueis após a entrega das chaves, enquanto perduram discussões acerca de reparos no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que o contrato de administração firmado com a imobiliária não transfere a titularidade do direito material, sendo esta mera mandatária da locadora, subsistindo a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. No mérito, a jurisprudência é firme no sentido de que a entrega das chaves transfere a posse do imóvel, sendo abusiva a exigência de aluguéis após este marco, mesmo que remanesçam reparos a serem efetuados. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 8. Tese de julgamento: "A entrega das chaves transfere a posse do imóvel ao locador, tornando inexigíveis aluguéis subsequentes, mesmo que ainda haja reparos pendentes, sendo a imobiliária mera mandatária do locador, sem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em nome próprio." (TJ-PR 00019856320228160017 Maringá, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim, em sendo o caso de se realizar alguma cobrança, deve ser relativa ao reparo em si dos móveis alegadamente danificados, e não na forma como requer o ora embargado nos autos da execução. Por outro lado, ainda que a execução se limitasse à cobrança dos valores referentes ao reparo dos móveis, entendo que o requisito da exigibilidade não estaria plenamente preenchido, uma vez que restaria pendente a demonstração da efetiva responsabilidade do locatário pelos alegados danos. Como bem suscitado nos presentes embargos, enquanto as imagens do laudo de entrada no imóvel são amplas, focando muito mais nos ambientes do que nos móveis em si, sem possibilitar a visualização de possíveis danos, as imagens de saída são extremamente focadas nos pontos de desgaste. Somente a título de exemplo, no ID nº 61212871 - pág. 03 dos autos da ação de execução (processo nº 0838087-43.2022.8.15.2001), ao apontar a existência de avaria, o exequente posiciona uma foto ampla, em que não dá para ver qualquer dano (assim como no laudo de entrada do imóvel) ao lado de uma imagem com foco no desgaste: Tem-se, portanto, que eventual responsabilização do executado/embargante pelas avarias nos bens móveis somente pode ser apurada através de ação de conhecimento, onde poderá ser avaliado (i) se os danos já existiam à época da contratação; (ii) se são avarias normais e esperadas para o tempo de uso do bem; (iii) se foram causados pelo executado. Incabível, portanto, o seguimento da execução por não preencher o requisito da exigibilidade. Ante o exposto, pelo que dos autos constam, acolho os embargos à execução, para declarar inexigível o crédito executado nos autos de nº 0838087-43.2022.8.15.2001, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o resultado dos embargos na Execução em apenso, juntando a cópia da presente sentença. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

ID: 259112046

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0869674-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILV… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAUJO RODRIGUES, ANGELA MARIA RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: CLAUDIO SILVEIRA FALCONE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAÚJO RODRIGUES e ÂNGELA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor de CLAUDIO SILVEIRA FALCONE, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente habilitados. Na execução, o exequente/embargado narra a existência de um contrato de locação de imóvel residencial em que André Luís figurava como locatário, e Dinarte Rodrigues e Ângela Rodrigues como fiadores, alegando que seria credor do valor de R$ 13.300,61, correspondentes aos alugueis e acessórios compreendidos entre a entrega do imóvel e o efetivo reparo dos móveis danificados por culpa do locatário. Na peça defensiva, o executado/embargante argumenta que, em um primeiro momento, foi realizada uma vistoria pelo representante da imobiliária, que teria encontrado um único defeito na torneira da pia, de logo, realizando-se o reparo. Aduz, ainda, que somente um mês após a entrega das chaves foi comunicado acerca da existência de danos nos rodapés dos móveis, afirmando não ter sido responsável por eles. Por fim, sustenta que as marcas de uso são normais para um apartamento de 08 anos e que não seria possível, através dos documentos acostados à exordial, constatar os alegados danos, motivo pelo qual seria incabível a cobrança tanto dos reparos quanto dos encargos locatícios após a entrega do imóvel. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo ante a ausência de garantia. Intimado, o exequente/embargado apresentou impugnação, sustentando que a dívida deriva de cláusulas contratuais, constituindo título executivo, e alegando que a parte adversa estaria se esquivando de suas obrigações. Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de vícios ou nulidades, tendo o seu desenvolvimento obedecido aos ditames legais. Assim, e considerando não ser a hipótese de rejeição liminar dos embargos, passo ao seu julgamento. Pois bem. A execução e, consequentemente, os presentes embargos, derivam de um contrato de locação de imóvel residencial, onde figuraram o Sr. Cláudio como locador, o Sr. André como locatário e o Sr. Dinarte e a Sra. Ângela como fiadores, sendo incontroversa a entrega das chaves do imóvel no dia 11 de outubro de 2021. Baseado no contrato assinado entre as partes, o exequente/embargado cobra valores referentes a alugueis, condomínio, IPTU e TCR correspondentes ao período compreendido entre a entrega do apartamento e o efetivo reparo de alegados danos aos móveis. Assim diz o contrato: O embargante/executado, no entanto, alega que o único defeito observado no momento da entrega das chaves havia sido em uma das torneiras, que foi prontamente reparado. Sustenta não ter responsabilidade pelos danos alegadamente encontrados um mês após a devolução do imóvel. Em que pese a previsão contratual, tem-se que o Código Processual Civil exige como requisitos para o ajuizamento de uma ação de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível decorrente de título executivo (art. 786, CPC). Entendo que a execução não merece prosperar porque o título não é exigível, primeiro pela inequívoca abusividade da cláusula que exige alugueis e demais encargos locatícios após a entrega das chaves, uma vez que a posse do bem já havia sido transferida à imobiliária contratada pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel residencial – Ação de cobrança e indenização por danos materiais – Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução – Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção – Inconformismo da locadora – Descabida a cobrança de alugueis e encargos depois da entrega das chaves – Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída – Abusividade reconhecida – Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia – Reparos na marcenaria executados – No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina – Montante pode ser descontado da caução – Recurso acolhido apenas neste aspecto – Parcial provimento do recurso, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001182-34.2023.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES . INEXIGIBILIDADE DE ALUGUEIS APÓS DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, na qual o autor/apelado buscou o reconhecimento da inexigibilidade de aluguéis após a entrega das chaves de imóvel locado, em agosto de 2021, alegando que a cobrança seria indevida, uma vez que a posse do imóvel já havia sido transferida à imobiliária. 2. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o encerramento do contrato com a entrega das chaves e declarando a inexigibilidade da cobrança de alugueis após tal período . 3. Inconformada, a ré/apelante interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de contrato de administração de imóveis, bem como questionando a procedência dos pedidos. No mérito, afirmou serem devidos os aluguéis até a realização dos reparos necessários, nos termos da vistoria inicial.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ré/apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se é legítima a cobrança de alugueis após a entrega das chaves, enquanto perduram discussões acerca de reparos no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que o contrato de administração firmado com a imobiliária não transfere a titularidade do direito material, sendo esta mera mandatária da locadora, subsistindo a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. No mérito, a jurisprudência é firme no sentido de que a entrega das chaves transfere a posse do imóvel, sendo abusiva a exigência de aluguéis após este marco, mesmo que remanesçam reparos a serem efetuados. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 8. Tese de julgamento: "A entrega das chaves transfere a posse do imóvel ao locador, tornando inexigíveis aluguéis subsequentes, mesmo que ainda haja reparos pendentes, sendo a imobiliária mera mandatária do locador, sem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em nome próprio." (TJ-PR 00019856320228160017 Maringá, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim, em sendo o caso de se realizar alguma cobrança, deve ser relativa ao reparo em si dos móveis alegadamente danificados, e não na forma como requer o ora embargado nos autos da execução. Por outro lado, ainda que a execução se limitasse à cobrança dos valores referentes ao reparo dos móveis, entendo que o requisito da exigibilidade não estaria plenamente preenchido, uma vez que restaria pendente a demonstração da efetiva responsabilidade do locatário pelos alegados danos. Como bem suscitado nos presentes embargos, enquanto as imagens do laudo de entrada no imóvel são amplas, focando muito mais nos ambientes do que nos móveis em si, sem possibilitar a visualização de possíveis danos, as imagens de saída são extremamente focadas nos pontos de desgaste. Somente a título de exemplo, no ID nº 61212871 - pág. 03 dos autos da ação de execução (processo nº 0838087-43.2022.8.15.2001), ao apontar a existência de avaria, o exequente posiciona uma foto ampla, em que não dá para ver qualquer dano (assim como no laudo de entrada do imóvel) ao lado de uma imagem com foco no desgaste: Tem-se, portanto, que eventual responsabilização do executado/embargante pelas avarias nos bens móveis somente pode ser apurada através de ação de conhecimento, onde poderá ser avaliado (i) se os danos já existiam à época da contratação; (ii) se são avarias normais e esperadas para o tempo de uso do bem; (iii) se foram causados pelo executado. Incabível, portanto, o seguimento da execução por não preencher o requisito da exigibilidade. Ante o exposto, pelo que dos autos constam, acolho os embargos à execução, para declarar inexigível o crédito executado nos autos de nº 0838087-43.2022.8.15.2001, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o resultado dos embargos na Execução em apenso, juntando a cópia da presente sentença. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

ID: 259112055

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0869674-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVEIRA FALCONE

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBUQUERQUE DE MELO BORGES

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VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILV… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0869674-49.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDRE LUIS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAUJO RODRIGUES, ANGELA MARIA RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: CLAUDIO SILVEIRA FALCONE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, DINARTE DE ARAÚJO RODRIGUES e ÂNGELA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor de CLAUDIO SILVEIRA FALCONE, todos devidamente qualificados e representados por advogados legalmente habilitados. Na execução, o exequente/embargado narra a existência de um contrato de locação de imóvel residencial em que André Luís figurava como locatário, e Dinarte Rodrigues e Ângela Rodrigues como fiadores, alegando que seria credor do valor de R$ 13.300,61, correspondentes aos alugueis e acessórios compreendidos entre a entrega do imóvel e o efetivo reparo dos móveis danificados por culpa do locatário. Na peça defensiva, o executado/embargante argumenta que, em um primeiro momento, foi realizada uma vistoria pelo representante da imobiliária, que teria encontrado um único defeito na torneira da pia, de logo, realizando-se o reparo. Aduz, ainda, que somente um mês após a entrega das chaves foi comunicado acerca da existência de danos nos rodapés dos móveis, afirmando não ter sido responsável por eles. Por fim, sustenta que as marcas de uso são normais para um apartamento de 08 anos e que não seria possível, através dos documentos acostados à exordial, constatar os alegados danos, motivo pelo qual seria incabível a cobrança tanto dos reparos quanto dos encargos locatícios após a entrega do imóvel. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo ante a ausência de garantia. Intimado, o exequente/embargado apresentou impugnação, sustentando que a dívida deriva de cláusulas contratuais, constituindo título executivo, e alegando que a parte adversa estaria se esquivando de suas obrigações. Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de vícios ou nulidades, tendo o seu desenvolvimento obedecido aos ditames legais. Assim, e considerando não ser a hipótese de rejeição liminar dos embargos, passo ao seu julgamento. Pois bem. A execução e, consequentemente, os presentes embargos, derivam de um contrato de locação de imóvel residencial, onde figuraram o Sr. Cláudio como locador, o Sr. André como locatário e o Sr. Dinarte e a Sra. Ângela como fiadores, sendo incontroversa a entrega das chaves do imóvel no dia 11 de outubro de 2021. Baseado no contrato assinado entre as partes, o exequente/embargado cobra valores referentes a alugueis, condomínio, IPTU e TCR correspondentes ao período compreendido entre a entrega do apartamento e o efetivo reparo de alegados danos aos móveis. Assim diz o contrato: O embargante/executado, no entanto, alega que o único defeito observado no momento da entrega das chaves havia sido em uma das torneiras, que foi prontamente reparado. Sustenta não ter responsabilidade pelos danos alegadamente encontrados um mês após a devolução do imóvel. Em que pese a previsão contratual, tem-se que o Código Processual Civil exige como requisitos para o ajuizamento de uma ação de execução a existência de obrigação certa, líquida e exigível decorrente de título executivo (art. 786, CPC). Entendo que a execução não merece prosperar porque o título não é exigível, primeiro pela inequívoca abusividade da cláusula que exige alugueis e demais encargos locatícios após a entrega das chaves, uma vez que a posse do bem já havia sido transferida à imobiliária contratada pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel residencial – Ação de cobrança e indenização por danos materiais – Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução – Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção – Inconformismo da locadora – Descabida a cobrança de alugueis e encargos depois da entrega das chaves – Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída – Abusividade reconhecida – Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia – Reparos na marcenaria executados – No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina – Montante pode ser descontado da caução – Recurso acolhido apenas neste aspecto – Parcial provimento do recurso, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001182-34.2023.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES . INEXIGIBILIDADE DE ALUGUEIS APÓS DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, na qual o autor/apelado buscou o reconhecimento da inexigibilidade de aluguéis após a entrega das chaves de imóvel locado, em agosto de 2021, alegando que a cobrança seria indevida, uma vez que a posse do imóvel já havia sido transferida à imobiliária. 2. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o encerramento do contrato com a entrega das chaves e declarando a inexigibilidade da cobrança de alugueis após tal período . 3. Inconformada, a ré/apelante interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de contrato de administração de imóveis, bem como questionando a procedência dos pedidos. No mérito, afirmou serem devidos os aluguéis até a realização dos reparos necessários, nos termos da vistoria inicial.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ré/apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se é legítima a cobrança de alugueis após a entrega das chaves, enquanto perduram discussões acerca de reparos no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 5 . Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que o contrato de administração firmado com a imobiliária não transfere a titularidade do direito material, sendo esta mera mandatária da locadora, subsistindo a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. No mérito, a jurisprudência é firme no sentido de que a entrega das chaves transfere a posse do imóvel, sendo abusiva a exigência de aluguéis após este marco, mesmo que remanesçam reparos a serem efetuados. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 8. Tese de julgamento: "A entrega das chaves transfere a posse do imóvel ao locador, tornando inexigíveis aluguéis subsequentes, mesmo que ainda haja reparos pendentes, sendo a imobiliária mera mandatária do locador, sem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em nome próprio." (TJ-PR 00019856320228160017 Maringá, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim, em sendo o caso de se realizar alguma cobrança, deve ser relativa ao reparo em si dos móveis alegadamente danificados, e não na forma como requer o ora embargado nos autos da execução. Por outro lado, ainda que a execução se limitasse à cobrança dos valores referentes ao reparo dos móveis, entendo que o requisito da exigibilidade não estaria plenamente preenchido, uma vez que restaria pendente a demonstração da efetiva responsabilidade do locatário pelos alegados danos. Como bem suscitado nos presentes embargos, enquanto as imagens do laudo de entrada no imóvel são amplas, focando muito mais nos ambientes do que nos móveis em si, sem possibilitar a visualização de possíveis danos, as imagens de saída são extremamente focadas nos pontos de desgaste. Somente a título de exemplo, no ID nº 61212871 - pág. 03 dos autos da ação de execução (processo nº 0838087-43.2022.8.15.2001), ao apontar a existência de avaria, o exequente posiciona uma foto ampla, em que não dá para ver qualquer dano (assim como no laudo de entrada do imóvel) ao lado de uma imagem com foco no desgaste: Tem-se, portanto, que eventual responsabilização do executado/embargante pelas avarias nos bens móveis somente pode ser apurada através de ação de conhecimento, onde poderá ser avaliado (i) se os danos já existiam à época da contratação; (ii) se são avarias normais e esperadas para o tempo de uso do bem; (iii) se foram causados pelo executado. Incabível, portanto, o seguimento da execução por não preencher o requisito da exigibilidade. Ante o exposto, pelo que dos autos constam, acolho os embargos à execução, para declarar inexigível o crédito executado nos autos de nº 0838087-43.2022.8.15.2001, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o resultado dos embargos na Execução em apenso, juntando a cópia da presente sentença. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001182-04.2022.8.26.0270"

Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001

Processo nº 0869674-49.2023.8.15.2001