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Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001

ID: 311743606

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO FACE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA As provas necessárias ao julgamento da ação encontram-se inclusas nos autos. Ademais, inexiste a alegada complexidade da causa, uma vez que esta é determinada não em razão do direito material discutido, e sim, pelo conjunto probatório apresentado, máxime quanto este é suficiente para firmar o convencimento do magistrado quanto ao deslinde da questão, deixando-o apto a proferir sentença de mérito, como no caso em tela. Nesse sentido, o Enunciado Cível nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no enunciado nº 563 de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida se enquadra na segunda parte da súmula, entendo pela inaplicabilidade do CDC. 2. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a parte autora alega que foi servidora da FUNASA durante o período de 30/01/1992 a 02/05/2017 e como tal, também foi associado e contribuinte da CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - durante igual período. Alega que em 02/05/2017, quando se aposentou e cessou o seu vínculo empregatício com a FUNASA, passou a ter direito a usufruir dos benefícios da previdência complementar da CAPESESP arrecadado de forma mensal ou de forma única, este último conhecido como o instituto do resgate, conforme consta no art. 22 do Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Feita a escolha pelo resgate do valor arrecadado, o requerente alega que teve a desagradável surpresa de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas uma quantia muito aquém do devido, no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Ou seja, apesar do autor ter direito a receber a importância de R$ 11.751,66 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) - (100% do valor arrecadado), sofreu um desconto de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) arbitrariamente, passando a receber apenas o importe de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Contudo, quando a parte ré foi questionada sobre o motivo dessa redução drástica no valor a ser pago a título de resgate, a CAPESESP explicou que tal fato se justificava porque o seu Regulamento do Plano de Benefício disciplinava que, apesar de ser devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, seria também devido o desconto das parcelas do custeio administrativo, isto é, dedução das taxas de administração do fundo de previdência. Em razão do exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual de 61,20% não pago a título de regaste da totalidade das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar pelo participante, qual seja R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos) com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte demandada alega, em sede de preliminar de contestação, a prescrição e a incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria. No mérito, alega a inexistência de ilegalidade na retenção do custeio administrativo. Visto isso e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O Regime de Previdência Complementar se encontra regulamentado nas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como na Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Nesse sentido, é importante frisar que o resgate deve ser feito na integralidade das contribuições, descontados os valores do custeio administrativo. Dessa forma, dispõe a Lei Complementar 109/2001 em seu art. 14, inc. III: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: [...] III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; […] No mesmo raciocínio, a Resolução MPS/CGPC Nº 06/2003 informa: Art. 26. O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. § 1º Do valor previsto no caput, poderá ser deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante. § 2º O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das contribuições referidas no caput. No entanto, apesar da regulamentação permitir o desconto de valores para custeio administrativo, verifica-se que, na hipótese dos autos, o percentual debitado foi abusivo. O autor contribuiu com a parte requerida durante o período de 1992 a 2017, acumulando o total de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Contudo, no momento do resgate somente recebeu o valor de R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), conforme documentação acostada aos autos. Além do visível abuso na fixação desse percentual, percebe-se que a decisão do Conselho Deliberativo tomada em 01.08.2008 – que aumentou o percentual de retenção das contribuições - não deveria atingir a parte autora, já que o contrato com ela foi firmado em 1990. Ademais, ao contrário do sustentado pela requerida de que a parte requerente foi cientificada das alterações, não houve a juntada de nenhum documento que corroborasse com a afirmativa. Dessa forma, o que se verifica é que a parte autora somente foi informada das alterações e do percentual a ser retido no momento em que solicitou o resgate, isto é, em 2022. Diante do exposto, verifico que a parte demandante faz jus ao pagamento integral das contribuições, vez que a requerida não obteve êxito em demonstrar o percentual que seria descontado a título de custeio administrativo na tratativa inicial. Destaca-se, ainda, que a soma total das contribuições é de R$ 11.533,60 (onze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e, considerando que o autor já recebeu R$ 4.475,04 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), é devido o montante de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos). Do exposto, torna-se mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento, uma vez que, caracterizam a perda de tempo útil do consumidor, o que enseja indenização por danos morais. Vejamos a jurisprudência: Apelação – Previdência privada aberta – Ação indenizatória – Negativa de resgate de valores vertidos aos planos de previdência – Recusa injustificada – Necessidade de os valores das contribuições, no momento do resgate, serem corrigidas em sua expressão monetária – Dano moral caracterizado. Somente depois de alguns contatos, o réu aquiesceu às solicitações da autora, efetuando o depósito de valores relativos ao resgate de ambos os planos, sem a suficiente informação da forma de cálculo realizada para chegar-se à quantia correspondente às reservas da autora e, ao que tudo indica, sem ao menos atualizar os valores. Logo, a conduta do réu teve, sim, o condão de ocasionar danos morais, que devem ser reparados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situação que se assemelha ao caso dos autos por analogia, assentou o entendimento de que "a recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa" (AgRg no AREsp nº 595 .031/SP, Terceira Turma, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.08.16, DJe de 08 .08.16, v. u.) . Apelação desprovida. (TJ-SP 10022024220178260161 SP 1002202-42.2017.8 .26.0161, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos. III - DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizou a retenção de 61,20% das contribuições realizadas pela autora, bem como para condenar a ré a, no prazo máximo de 15 dias, pagar à parte autora a quantia de R$ 7.058,56 (sete mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sei centavos), referente ao valor indevidamente retido, atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do CC), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 João Pessoa, em 25 de junho de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001

ID: 311743607

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802250-19.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Projeto de sentença

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002202-09.2022.8.26.0471"

Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001

Processo nº 0802250-19.2025.8.15.2001