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Processo nº 0800028-98.2022.8.15.0541

ID: 332667422

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZILMA TEODOSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO: A. M. D. S. F. SENTENÇA Vistos, etc. E. T. ajuizou a presente “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS” em face de A. M. D. S. F., ambos qualificados nos autos. A requerente alega que manteve união estável com o requerido pelo período de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses, com início em fevereiro de 2006 e término em novembro de 2019. Expõe que da união adveio o nascimento do filho Guilherme , e que a convivência era pública e com o objetivo de constituir família. Afirma, ainda, que durante o relacionamento, o casal adquiriu, onerosamente, um imóvel situado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, Cantagalo, Niterói/RJ, além de diversos bens móveis que guarnecem a residência. Nos pedidos, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e dos bens móveis, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido, e a concessão da gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (Id. Num. 58551231). Em sua defesa, impugnou a existência da união estável nos moldes narrados, afirmando que a relação foi esporádica e sigilosa, com início em meados de 2010 e término no final de 2018. Negou a presença dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Quanto aos bens, alegou que o imóvel era de sua propriedade antes do início da relação e que o vendeu em 2016. Contestou a lista de bens móveis, aduzindo possuir apenas o essencial, e que as roupas e calçados da autora foram devolvidos. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos e o benefício da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 64051230), oportunidade em que refutou o caráter sigiloso da relação, apontando o nascimento do filho e as fotografias em eventos sociais como provas da notoriedade e do ânimo familiar. Insistiu que o imóvel foi adquirido com esforço mútuo e que o réu o utiliza como residência e ponto comercial. Alegou que o término se deu em razão do comportamento agressivo do réu, informando, ainda, que estes se encontra ocultando patrimônio, requerendo diligências para sua comprovação. A instrução processual compreendeu a produção de prova documental, a realização de audiências e a colheita de prova oral. Foram realizadas audiências de conciliação, que restaram infrutíferas (Id. Num. 58583559 e Id. Num. 64087388). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07 de dezembro de 2022 (Id. Num. 67064050), com a oitiva das testemunhas da parte autora, Srs. CÉSAR BATISTA G. CRUZ e ISABEL CRISTINA CEZAR, registradas em mídia audiovisual, tendo sido constatada a ausência do requerido e de seu patrono, embora devidamente intimados. Foram expedidos ofícios a cartórios de registro de imóveis e realizadas consultas aos sistemas conveniados. O 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói informou a inexistência de registro para o imóvel no endereço indicado (Id. Num. 84262083). Juntado resultado de buscas junto ao INFOJUD - Id. Num. 92656977 e seguintes. Em alegações finais (Id. Num. 93330742), a parte autora reiterou seus pedidos, destacando a comprovação da união estável e da contribuição para a formação do patrimônio comum, estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e propôs acordo para o pagamento de sua meação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A parte requerida, embora intimada para apresentar alegações finais (Id. Num. 101161746), quedou-se inerte, conforme certificado no Id. Num. 107704093. Intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo, o réu a rejeitou, reafirmando a inexistência de bens a partilhar (Id. Num. 111731843). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a causa se encontra madura para julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das carreadas aos autos. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento de união estável entre as partes, na definição de seu termo final e na consequente partilha de bens supostamente adquiridos durante a convivência. •DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 1.723 do Código Civil. Para sua configuração, a lei exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (affectio maritalis). Acompanhemos a disposição legal: “Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Não obstante a legislação utilizar a expressão “convivência pública”, Maria Berenice Dias5 afirma que o que a lei exige é a “notoriedade” da relação. Da mesma forma, para referida doutrinadora, a relação entre os conviventes deve estar amparada na “durabilidade e na continuidade do vínculo”, sendo o “objetivo de constituir família” um “pressuposto de caráter subjetivo”. Existindo tais elementos caracterizadores, não há como negar o reconhecimento da existência de união estável. É o que diz a jurisprudência mais abalizada, conforme se pode ver nesta decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Hipótese em que se discute o reconhecimento de união estável post mortem. As provas produzidas demonstraram a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o falecido convivente, conforme preceitua o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. 3. Ao contrário do alegado pelos apelantes, as provas demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. Tal ânimo se depreende pelo comportamento de residir sob o mesmo teto, apresentar a companheira como sua mulher e contrair obrigações fornecendo o endereço da companheira ou permitindo que esta receba correspondência em seu endereço. A vontade revela-se em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero namoro. 4.Demonstrada a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Apelo desprovido” (TJ-DF - APC: 20140510072770, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 404) Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077885333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/09/2018).” (TJ-RS - AC: 70077885333 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/09/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018) Grifo nosso. Pois bem. A requerente sustenta que a união perdurou de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, enquanto o requerido admite um relacionamento, porém de forma esporádica e sigilosa, entre 2010 e 2018. A prova dos autos favorece a tese da autora. O nascimento do filho do casal, Guilherme, em junho de 2013, conforme certidão de nascimento de Id. Num. 53352394, constitui robusto indício do projeto de vida em comum e do objetivo de constituir família, elemento anímico essencial para a caracterização da união estável. A alegação do réu de que a relação era "sigilosa" é infirmada pelas fotografias juntadas no Id. Num. 53352393, que retratam o casal em momentos de lazer e celebrações familiares, inclusive com o filho, demonstrando a publicidade e a notoriedade do relacionamento no meio social em que viviam. Acompanhemos algumas das fotografias que corroboram com a publicização da relação entre as partes, como casal: A prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 67064050), gravada em mídia audiovisual, foi crucial para a elucidação dos fatos. Sobre a transcrição do(s) depoimento(s) coletado(s) em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cuja(s) integralidade(s) está (ão) anexa(s). Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta do(s) depoimento(s) e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. As testemunhas da autora, devidamente compromissadas, ratificaram, parcialmente, a versão apresentada na petição inicial, afirmando que as partes mantiveram um relacionamento público e contínuo, reconhecido por amigos e familiares como uma entidade familiar. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, que foi empregador da autora por uma década, de 2009 a 2019, foi fundamental para estabelecer a durabilidade e a publicidade da relação. Ele afirmou que, desde o início do vínculo empregatício em 2009, as partes já estavam juntas e "se caracterizavam como uma relação de união". A testemunha também corroborou com a coabitação do casal e a existência do filho, que se referia ao réu como pai. Por fim, relatou que o término da relação se deu por "problemas conjugais", mencionando que a autora se sentia ameaçada pelo réu, que pretendia expulsá-la da casa. Em seu depoimento pessoal, a autora, E. T., estabeleceu a cronologia do relacionamento, afirmando que este teve início em fevereiro de 2006 e que passaram a morar juntos em dezembro do mesmo ano. A autora declarou que o relacionamento terminou em 2019 devido a desavenças constantes e a um tratamento que considerava psicologicamente abusivo. A testemunha ISABEL CRISTINA CÉZAR, cabeleireira da autora por aproximadamente 13 (treze) anos, confirmou o caráter familiar da união. Declarou ter estado na residência do casal, a qual era guarnecida com móveis como sofá e televisão, e que aparentava ser a morada de uma família, não de uma única pessoa. A testemunha também afirmou ter conhecido o réu, o qual se apresentou como "marido da senhora Zilma" quando levou o filho do casal para cortar o cabelo em seu salão. Seu depoimento reforça a publicidade do relacionamento e a existência de um lar constituído. A ausência injustificada do réu e de seu advogado na referida audiência, embora devidamente intimados (Id. Num. 67064050), acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ele alegados, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, e enfraquece sobremaneira sua tese defensiva, que restou desprovida de qualquer suporte probatório. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Diante da fragilidade da tese defensiva e da robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, fixo o período da união estável como sendo de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, conforme requerido na inicial. •DA PARTILHA DE BENS Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, por força do artigo 1.725 do Código Civil. Neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, conforme artigos 1.658 e 1.660, I, do mesmo diploma legal. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, em seu depoimento, não soube declinar sobre o imóvel objeto dos autos, muito menos os móveis, especialmente no que tange à época e forma de aquisição, se decorreu de comum esforço ou não do casal. A parte autora, em seu depoimento, sobre o patrimônio, detalhou que o imóvel em litígio foi adquirido com esforço mútuo, explicando que ela continuou a arcar sozinha com o aluguel da moradia anterior para que o réu, com o auxílio financeiro dela, pudesse pagar pelo novo imóvel. ISABEL CRISTINA CÉZAR, em síntese, apontou que, quando esteve na residência da autora, enquanto estava se relacionando com o réu, visualizou, na sala do imóvel, bens como sofá, televisão, som etc. Contudo, semelhante depoimento, desprovido de outros elementos probatórios sobre a existência e forma de aquisição, da totalidade dos bens em comento, não são suficientes para convencer, este Juízo, sobre a partilha, na forma requerida. Especificamente sobre o bem imóvel indicado na exordial, localizado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, em Niterói/RJ, as diligências realizadas por este juízo, notadamente a resposta do ofício encaminhado ao 4º Cartório de Registro de Imóveis (Id. Num. 84262083) e as pesquisas nos sistemas conveniados, demonstraram que o bem não possui registro formal em nome das partes, aspecto que, consequentemente, prejudica a sua partilha, já que, nos termos do art. 1.245, do CC, a existência de propriedade está condicionada ao registro do imóvel: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Poder-se-ia até tratar, a demanda, sobre a existência de direitos possessórios sobre o imóvel, o que não impede sua partilha, pois tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do casal, conforme entendimento do STJ, no REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0. Não obstante o réu tenha alegado, em sua contestação, que já era proprietário do bem e que o vendeu em 2016, semelhante argumento, desprovido, repito, de outros elementos probatórios, não são suficientes para fins de deferimento do pedido de partilha, ainda que da posse, considerando que as meras fotografias (Id. Num. 64051230), não atestam, com concretude, o cenário exposto pela autora em sua exordial, eis que não são provas aptas a comprovação da propriedade e/ou da posse do imóvel. Ademais, como anteriormente apontado, a prova testemunhal que o imóvel não comprova que o bem foi construído pelas partes, durante a união e que servia de moradia e ponto comercial para o réu, aspecto que competia à autora comprovar, com a juntada, a título de exemplo, de notas fiscais ou comprovantes de compras de materiais de construção destinado ao imóvel. Portanto, deve ser indeferido o pleito autoral, sobre o imóvel em comento, considerando a ausência de comprovação adequada de que a eventual aquisição decorreu dos esforços do casal, durante a relação de união estável. Em casos análogos, entende a jurisprudência: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800795-59.2023 .8.15.0911. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do (a) APELANTE: JEFFERSON SOUSA SANTOS - PB17487-A APELADO: FRANCILENE NINO DA SILVA Advogado do (a) APELADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862-A Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA . APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMERCIAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM . MANUTENÇÃO NA PARTILHA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO . RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4.A ausência de prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios do réu impõe a presunção de esforço comum, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, correta a sentença ao manter sua inclusão na partilha . [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 669, I; CPC, art. 373, I; CC, art . 1.658. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1002321-77.2020 .8.26.0070, Rel. Des . Alcides Leopoldo, j. 23.10.2021; TJ-MG, AC nº 10000210497608001, Rel . Des. Armando Freire, j. 10.08 .2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007955920238150911, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA PROVA DA PROPRIEDADE E/OU POSSE - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido; - Não sendo o veículo de propriedade dos litigantes, nem mesmo havendo prova de que detinham a posse e que fora ele comprado, de fato, na constância do casamento, impossível a partilha, tal como determinada na sentença; - Inexistentes provas das benfeitorias, muito menos de supostos valores que teriam sido hipoteticamente investidos para melhorias no imóvel que serviu de residência do casal, então erguido em terreno de terceiros, incabível a partilha; - Eventual pretensão indenizatória por benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário, assim nos termos do artigo 1.255, caput, Código Civil; - As dívidas assumidas por um dos cônjuges privativamente, por motivos outros que não sejam em proveito familiar, não integram a partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011851020238130433 1 .0000.24.161289-4/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2024) Grifo nosso. No que tange aos bens móveis que guarnecem a residência, na mesma esteira de pensamento supracitado, não há se falar em partilha da totalidade destes. Em verdade, a ausência de prova documental sobre a aquisição e até existência de todos os bens móveis que guarneciam a residência, não permitem este Juízo deferir a partilha na forma requerida pela autora, em sua inicial. Em verdade, somente restou comprovada, seja pelo depoimento testemunha de ISABEL CRISTINA CÉZAR, seja pelas informações trazidas pelo réu, em sua contestação, a existência dos seguintes bens, adquiridos, pelo casal, durante a união: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Logo, considerando que os bens móveis alhures mencionados, incontroversamente, foram adquiridos durante a união das partes, devem ser partilhados em partes iguais, isto é, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes deverão apresentar os valores correspondentes a cada um dos bens para fins de partilha equitativa. Caberia a autora (art. 373, I, do CPC) o ônus de provar que todos os utensílios domésticos discriminados na sua exordial, existiam e que foram adquiridos mediante comunhão de esforços do casal, durante a união, contudo, não o fez. Por fim, considerando a conclusão sobre o imóvel objeto da demanda, não há se falar em fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-conviventes. •DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre E. T. e A. M. D. S. F., fixando como período de convivência o lapso temporal de fevereiro de 2006 a novembro de 2019; II - DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Devendo a efetivação da partilha ser concretizada após a liquidação de sentença, conforme anteriormente exposto; III - INDEFERIR a partilha do imóvel descrito na exordial, assim como dos bens móveis não apontados no item anterior (II). Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte, nos termos do art. 86, § único, do CPC, CONDENO-A, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judicial deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800028-98.2022.8.15.0541

ID: 332667429

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0800028-98.2022.8.15.0541

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