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Processo nº 0801127-46.2024.8.15.0311

ID: 335028564

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora já qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando que foi realizado sem sua permissão, empréstimo na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignável), contrato nº 766134964-2, no valor de R$ 1.666,00, em 10/2022, com parcelas de R$ 60,00. Juntou a petição inicial e documentos. Decisão com gratuidade deferida. Citado o Banco Promovido, este apresentou contestação tempestivamente, com preliminares, e informando que o(a) autor(a) realizou o empréstimo sobre a RCC, juntando contrato com o(a) autor(a), pugnando pela improcedência do pedido. Partes intimadas, tendo requerido o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO(ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). Das preliminares - Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar em espeque deve ser rejeitada. É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos inexplicados em sua conta bancária parece-me bastante razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. Pedido de juntada de documentos essenciais. Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Lado outro, descabia a parte autora juntar documentos indisponíveis ao tempo do ajuizamento do pleito ou dependentes de juntada pela parte ré, tal como os contratos e extratos bancários impugnados, o que, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, deferiu-se a inversão do ônus da prova, já havendo a juntada do extrato bancário requedido. Rejeito a preliminar. Da conexão No tocante a Conexão, afasto de imediato, pois o réu não apresentou as ações que haveriam conexão com os presentes autos, e, sendo assim, resta prejudicada a reunião, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois os objetos das demandas são diferentes. Assim, cumpre consignar pela desnecessidade de conexão dos autos. Portanto, rejeito a preliminar levantada. - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Com relação a apresentação de comprovante de residência em nome do(a) autor(a), não há indispensabilidade do mesmo, bastando a afirmação onde poderá a parte ser encontrada, o que constou no momento da distribuição da ação, em face até dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade e informalidade, autorizarem esta não apresentação de comprovante de residência. Outrossim, o art. 319, §3º, do NCPC, informa que: “§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Portanto, rejeito a preliminar em deslinde. - DO MÉRITO Cumpre inicialmente salientar que na hipótese dos autos configurada está a relação de consumo entre as partes. Como é cediço, é notória a hipossuficiência técnica dos consumidores e a sua vulnerabilidade financeira em relação às instituições bancárias, as quais detêm total domínio da relação negocial. Desta forma, entendo que as normas protetivas aos direitos do consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em apreço. Assim, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da Justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. Temos no ordenamento jurídico que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, NCPC). Obviamente, diz-se isso em reforçado exercício de simplificação, na medida em que a atividade jurisdicional, seja na reconstrução da norma jurídica, seja na sua interconexão com os fatos, é bem mais complexa. De toda forma, para fins da análise meritória, o que nos interessa é chamar a atenção da prova em si como necessária para a prestação da tutela jurisdicional. Apesar da negativa da parte promovente e foi juntado o contrato pela ré, ressaindo dos documentos acostados, que a autora recebeu o dinheiro e utilizou, sem devolver imediatamente ao banco promovido. Pois bem, observa-se que o promovido informou da existência do contrato com a promovente, sendo juntado aos autos, com a realização de TED para conta da autora e por ela confirmado nos autos o recebimento, dia 31/10/2022, restando incontroverso, e, pelo recebimento do valor e saque efetuado, é de se observar que a autora, anuiu com o crédito disponibilizado. Ainda, o(a) promovente não apresentou nenhum requerimento que desconstituísse a contestação juntada. Ademais, no extrato da conta susomencionada, apresentado pela própria autora na inicial (Id. 92064968 – Pág. 03), existe o recebimento de crédito no valor R$ 1.166,00, dia 31/10/2022. Ainda, deve ser observado que a referida fez uso do dinheiro depositado, dessa forma, não impugnando em tempo hábil, caracterizando que anuiu com a contratação. Salvo por imposição legal, a declaração de vontade não precisa ser expressa, o que é o caso desta ação, pois a conduta da promovente foi absolutamente condizente com quem quis contratar. Portanto, apesar de seus questionamentos, o(a) autor(a) não comprovou a ilegalidade do ato, tendo em vista, que as alegações do promovido traduzem uma sequência dos fatos, apresentando os dados da autora, e transferência do empréstimo em sua conta, conforme se aponta no extrato juntado nesta ação. Ademais, a contratação por biometria facial é meio válido, segundo a jurisprudência contemporânea. Vejamos. “Apelação Cível nº 0810176-39.2022.8.20 .5001 Apelante: José Idalino da Silva Advogada: Dra. Idis Barbosa Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura Relator.: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Idalino da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco Pan S/A. O autor pleiteava a nulidade de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, supostamente não autorizados, bem como a reparação por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado, realizados mediante biometria facial; (ii) determinar a existência de responsabilidade do banco apelado e o consequente dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se que os contratos questionados foram celebrados eletronicamente, mediante biometria facial e validação por selfie, conforme documentação apresentada, incluindo a hora, a data e o ID da sessão do usuário. 4. A jurisprudência dos tribunais reconhece a biometria facial como forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, garantindo segurança e integridade às transações . 5. Não restou demonstrado vício de consentimento ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, sendo o banco apelado considerado legítimo ao realizar as cobranças decorrentes dos contratos firmados. 6. Inexistindo elementos que comprovem conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar, afastando a pretensão de reparação por danos morais . 7. Por fim, reconhece-se que a instituição financeira deve providenciar a transferência do valor devolvido pelo autor, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A biometria facial constitui meio válido de celebração de contratos eletrônicos, conferindo legitimidade aos negócios jurídicos firmados por esse método. 2. Não há dever de indenizar quando a instituição financeira comprova a regularidade dos contratos e a inexistência de vício de consentimento . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN – AC nº 0800029-95 .2022.8.20.5148, Relª . Desª Maria Zeneide Bezerra, j. 10/07/2023; TJRN - AC nº 2017.012393-9, Rel. Des . Dilermando Mota, j. 08/11/2018. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08101763920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2025)” (GRIFO NOSSO)” Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório, eis que os documentos acostados evidenciam a regular contratação e a liberação dos valores em favor da parte demandante, que não defenestrou a validade contratual. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que questiona a validade do contrato. Incontroversa para este julgador, pois, a existência da avença e da liberação dos valores a(o) autor(a), jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. A prática comercial abusiva da instituição financeira não foi verificada, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. Logo, tendo a autora firmado contrato de empréstimo consignado e se beneficiado do referido, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar no recebimento de indenização por danos morais ou materiais. A seguir julgados ementados que tratam da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”(GRIFO NOSSO) “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de mútuo. Realização de perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura aposta no contrato. Falha na segurança do banco caracterizada. Apesar da não anuência da autora, o empréstimo consignado foi efetuado, com o aporte de quantia na conta corrente da autora. Envio de boleto bancário falso para suposto estorno do valor aportado. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte(TJ-SP - AC: 10025115820198260625 SP 1002511-58.2019.8.26.0625, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020)” (GRIFO NOSSO) Do conjunto de todas as informações que constituem os autos, chegamos ao entendimento de que, não existe nos autos a comprovação de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, não tendo sido juntado ao presente caderno processual qualquer prova da ilegalidade reclamada. Desse modo, verifica-se que a promovente não comprovou o dano material e moral sendo a improcedência do pedido o caminho a trilhar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com resolução de mérito (Artigo 487, I, NCPC). Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado sem recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801127-46.2024.8.15.0311

ID: 335028569

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801127-46.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora já qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando que foi realizado sem sua permissão, empréstimo na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignável), contrato nº 766134964-2, no valor de R$ 1.666,00, em 10/2022, com parcelas de R$ 60,00. Juntou a petição inicial e documentos. Decisão com gratuidade deferida. Citado o Banco Promovido, este apresentou contestação tempestivamente, com preliminares, e informando que o(a) autor(a) realizou o empréstimo sobre a RCC, juntando contrato com o(a) autor(a), pugnando pela improcedência do pedido. Partes intimadas, tendo requerido o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO(ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). Das preliminares - Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar em espeque deve ser rejeitada. É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos inexplicados em sua conta bancária parece-me bastante razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. Pedido de juntada de documentos essenciais. Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Lado outro, descabia a parte autora juntar documentos indisponíveis ao tempo do ajuizamento do pleito ou dependentes de juntada pela parte ré, tal como os contratos e extratos bancários impugnados, o que, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, deferiu-se a inversão do ônus da prova, já havendo a juntada do extrato bancário requedido. Rejeito a preliminar. Da conexão No tocante a Conexão, afasto de imediato, pois o réu não apresentou as ações que haveriam conexão com os presentes autos, e, sendo assim, resta prejudicada a reunião, pois não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois os objetos das demandas são diferentes. Assim, cumpre consignar pela desnecessidade de conexão dos autos. Portanto, rejeito a preliminar levantada. - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Os documentos apresentados pela parte autora, comportam o necessário para a análise meritória. Com relação a apresentação de comprovante de residência em nome do(a) autor(a), não há indispensabilidade do mesmo, bastando a afirmação onde poderá a parte ser encontrada, o que constou no momento da distribuição da ação, em face até dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, simplicidade e informalidade, autorizarem esta não apresentação de comprovante de residência. Outrossim, o art. 319, §3º, do NCPC, informa que: “§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” Portanto, rejeito a preliminar em deslinde. - DO MÉRITO Cumpre inicialmente salientar que na hipótese dos autos configurada está a relação de consumo entre as partes. Como é cediço, é notória a hipossuficiência técnica dos consumidores e a sua vulnerabilidade financeira em relação às instituições bancárias, as quais detêm total domínio da relação negocial. Desta forma, entendo que as normas protetivas aos direitos do consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em apreço. Assim, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da Justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. Temos no ordenamento jurídico que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, NCPC). Obviamente, diz-se isso em reforçado exercício de simplificação, na medida em que a atividade jurisdicional, seja na reconstrução da norma jurídica, seja na sua interconexão com os fatos, é bem mais complexa. De toda forma, para fins da análise meritória, o que nos interessa é chamar a atenção da prova em si como necessária para a prestação da tutela jurisdicional. Apesar da negativa da parte promovente e foi juntado o contrato pela ré, ressaindo dos documentos acostados, que a autora recebeu o dinheiro e utilizou, sem devolver imediatamente ao banco promovido. Pois bem, observa-se que o promovido informou da existência do contrato com a promovente, sendo juntado aos autos, com a realização de TED para conta da autora e por ela confirmado nos autos o recebimento, dia 31/10/2022, restando incontroverso, e, pelo recebimento do valor e saque efetuado, é de se observar que a autora, anuiu com o crédito disponibilizado. Ainda, o(a) promovente não apresentou nenhum requerimento que desconstituísse a contestação juntada. Ademais, no extrato da conta susomencionada, apresentado pela própria autora na inicial (Id. 92064968 – Pág. 03), existe o recebimento de crédito no valor R$ 1.166,00, dia 31/10/2022. Ainda, deve ser observado que a referida fez uso do dinheiro depositado, dessa forma, não impugnando em tempo hábil, caracterizando que anuiu com a contratação. Salvo por imposição legal, a declaração de vontade não precisa ser expressa, o que é o caso desta ação, pois a conduta da promovente foi absolutamente condizente com quem quis contratar. Portanto, apesar de seus questionamentos, o(a) autor(a) não comprovou a ilegalidade do ato, tendo em vista, que as alegações do promovido traduzem uma sequência dos fatos, apresentando os dados da autora, e transferência do empréstimo em sua conta, conforme se aponta no extrato juntado nesta ação. Ademais, a contratação por biometria facial é meio válido, segundo a jurisprudência contemporânea. Vejamos. “Apelação Cível nº 0810176-39.2022.8.20 .5001 Apelante: José Idalino da Silva Advogada: Dra. Idis Barbosa Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura Relator.: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Idalino da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco Pan S/A. O autor pleiteava a nulidade de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, supostamente não autorizados, bem como a reparação por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado, realizados mediante biometria facial; (ii) determinar a existência de responsabilidade do banco apelado e o consequente dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se que os contratos questionados foram celebrados eletronicamente, mediante biometria facial e validação por selfie, conforme documentação apresentada, incluindo a hora, a data e o ID da sessão do usuário. 4. A jurisprudência dos tribunais reconhece a biometria facial como forma válida de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, garantindo segurança e integridade às transações . 5. Não restou demonstrado vício de consentimento ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, sendo o banco apelado considerado legítimo ao realizar as cobranças decorrentes dos contratos firmados. 6. Inexistindo elementos que comprovem conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar, afastando a pretensão de reparação por danos morais . 7. Por fim, reconhece-se que a instituição financeira deve providenciar a transferência do valor devolvido pelo autor, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A biometria facial constitui meio válido de celebração de contratos eletrônicos, conferindo legitimidade aos negócios jurídicos firmados por esse método. 2. Não há dever de indenizar quando a instituição financeira comprova a regularidade dos contratos e a inexistência de vício de consentimento . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN – AC nº 0800029-95 .2022.8.20.5148, Relª . Desª Maria Zeneide Bezerra, j. 10/07/2023; TJRN - AC nº 2017.012393-9, Rel. Des . Dilermando Mota, j. 08/11/2018. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08101763920228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2025)” (GRIFO NOSSO)” Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório, eis que os documentos acostados evidenciam a regular contratação e a liberação dos valores em favor da parte demandante, que não defenestrou a validade contratual. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que questiona a validade do contrato. Incontroversa para este julgador, pois, a existência da avença e da liberação dos valores a(o) autor(a), jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. A prática comercial abusiva da instituição financeira não foi verificada, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. Logo, tendo a autora firmado contrato de empréstimo consignado e se beneficiado do referido, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar no recebimento de indenização por danos morais ou materiais. A seguir julgados ementados que tratam da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”(GRIFO NOSSO) “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de mútuo. Realização de perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura aposta no contrato. Falha na segurança do banco caracterizada. Apesar da não anuência da autora, o empréstimo consignado foi efetuado, com o aporte de quantia na conta corrente da autora. Envio de boleto bancário falso para suposto estorno do valor aportado. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte(TJ-SP - AC: 10025115820198260625 SP 1002511-58.2019.8.26.0625, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020)” (GRIFO NOSSO) Do conjunto de todas as informações que constituem os autos, chegamos ao entendimento de que, não existe nos autos a comprovação de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, não tendo sido juntado ao presente caderno processual qualquer prova da ilegalidade reclamada. Desse modo, verifica-se que a promovente não comprovou o dano material e moral sendo a improcedência do pedido o caminho a trilhar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com resolução de mérito (Artigo 487, I, NCPC). Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado sem recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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